DECRETO N° 11.298 / 2023 – AC

DECRETO N° 11.298, DE 28 DE JULHO DE 2023

(DOE de 31.07.2023)

Incorpora à legislação tributária do Estado os Ajustes do SINIEF, Convênios e Protocolos ICMS, relativos aos meses de janeiro a julho de 2023,celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 78, inciso IV, da Constituição do Estado do Acre,

CONSIDERANDO a deliberação do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, nas reuniões ordinárias 161ª, no dia 8 de julho de 2016, realizada em Fortaleza – CE, 188ª, nos dias 31 de março, 12, 13 e 14 de abril de 2023, realizada em Brasília – DF,

CONSIDERANDO a deliberação do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, nas reuniões extraordinárias 318ª, no dia 10 de outubro de 2019, 365ª, no dia 24 de janeiro de 2023, 366ª, no dia 13 de fevereiro de 2023, 367ª, no dia 1° de março de 2023, 368ª, no dia 9 de março de 2023, 370ª, no dia 28 de abril de 2023, 371ª, no dia 16 de maio de 2023, 372ª, no dia 30 de maio de 2023, 374ª, no dia 22 de junho de 2023 e 375ª, no dia 14 de julho de 2023, todas realizadas em Brasília – DF,

CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de incorporar à legislação tributária do Estado os Convênios ICMS celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ,

DECRETA:

Art. 1° Ficam incorporados à legislação tributária do Estado os seguintes atos:

I – Ajustes SINIEF 2023:

a) 1, de 13 de fevereiro de 2023, publicado no Diário Oficial da União – DOU em 14 de fevereiro de 2023;
b) 2, de 9 de março de 2023, publicados no Diário Oficial da União – DOU em 10 de março de 2023;
c) 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12 e 13, de 14 de abril de 2023, publicado no Diário Oficial da União – DOU em 19 de abril de 2023;
d) 14, de 16 de maio de 2023, publicados no Diário Oficial da União – DOU em 17 de maio de 2023;
e) 15, de 30 de maio de 2023, publicado no Diário Oficial da União – DOU em 31 de maio de 2023.

II – Convênios ICMS:

a) 4, de 24 de janeiro de 2023, publicado no Diário Oficial da União – DOU em 25 de janeiro de 2023;
b) 6, de 1° de março de 2023, publicado no Diário Oficial da União – DOU em 2 de março de 2023;
c) 8, 9 e 10, de 10 de março de 2023, publicados no Diário Oficial da União – DOU em 10 de março de 2023;
d) 12 e 13, de 31 de março de 2023, publicados no Diário Oficial da União – DOU em 31 de março de 2023, edição extra;
e) 14, de 31 de março de 2023, publicado no Diário Oficial da União – DOU em 3 de abril de 2023;
f) 15, de 31 de março de 2023, publicado no Diário Oficial da União – DOU em 6 de abril de 2023;
g) 16, 17 e 19, de 12 de abril de 2023, publicados no Diário Oficial da União – DOU em 14 de abril de 2023;
h) 21, 22, 23, 24, 26 e 27, de 14 de abril de 2023, publicados no Diário Oficial da União – DOU em 14 de abril de 2023, edição extra;
i) 35, 42, 43, 44, 45, 47, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 59 e 60, de 14 de abril de 2023, publicados no Diário Oficial da União – DOU em 18 de abril de 2023;
j) 61, 63, 64 e 65, de 28 de abril de 2023, publicados no Diário Oficial da União – DOU em 28 de abril de 2023, edição extra;
k) 67, de 28 de abril de 2023, publicado no Diário Oficial da União – DOU em 3 de maio de 2023;
l) 69, 71, 72 e 74, de 16 de maio de 2023, publicados no Diário Oficial da União – DOU em 17 de maio de 2023;
m) 76, de 30 de maio de 2023, publicado no Diário Oficial da União – DOU em 31 de maio de 2023;
n) 81, de 22 de junho de 2023, publicados no Diário Oficial da União – DOU em 23 de junho de 2023;
o) 83 e 85, de 13 de julho de 2023, publicados no Diário Oficial da União – DOU em 14 de julho de 2023;
p) 57, de 8 de julho de 2016, publicado no Diário Oficial da União – DOU em 14 de julho de 2016;
q) 178, de 10 de outubro de 2019, publicado no Diário Oficial da União – DOU em 14 de outubro de 2019.

III – Protocolos ICMS:

a) 2, de 24 de fevereiro de 2023, publicados no Diário Oficial da União – DOU em 27 de fevereiro de 2023;
b) 5 e 6, de 6 de abril de 2023, publicados no Diário Oficial da União – DOU em 10 de abril de 2023;
c) 7, 8, 11 e 12, de 2 de maio de 2023, publicado no Diário Oficial da União – DOU em 3 de maio de 2023;
d) 15, de 31 de maio de 2023, publicado no Diário Oficial da União – DOU em 1° de junho de 2023;
e) 18, de 3 de julho de 2023, publicado no Diário Oficial da União – DOU em 4 de julho de 2023;

IV – Acordo de Cooperação Técnica n° 1, de 14 de abril de 2023.

Parágrafo único. O ementário dos atos ora incorporados consta do Anexo Único a este Decreto.

Art. 2° Fica a Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ autorizada a instituir normas necessárias ao fiel cumprimento e execução dos atos de que trata o artigo anterior.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar das datas expressamente indicadas nos referidos atos.

Rio Branco – Acre, 28 de julho de 2023, 135° da República, 121° do Tratado de Petrópolis e 62° do Estado do Acre.

GLADSON DE LIMA CAMELI
Governador do Estado do Acre

ANEXO ÚNICO

AJUSTES SINIEF

N° DO AJUSTE	EMENTA	DATA DE APROVAÇÃO
1/2023	Altera o Convênio s/n°, de 15 de dezembro de 1970.	366ª Reunião Extraordinária do Conselho, realizada em Brasília, DF, no dia 13 de fevereiro de 2023.
2/2023	Altera o Ajuste SINIEF n° 1/19, que institui a Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica, modelo 66, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica.	368ª Reunião Extraordinária do Conselho, realizada em Brasília, DF, no dia 9 de março de 2023.
3/2023	Altera o Ajuste SINIEF n° 7/05, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica.	188ª Reunião Ordinária do Conselho, realizada em Brasília, DF, nos dias 31 de março, 12, 13 e 14 de abril de 2023.
4/2023	Altera o Convênio s/n°, de 1970, de 15 de dezembro de 1970.	188ª Reunião Ordinária do Conselho, realizada em Brasília, DF, nos dias 31 de março, 12, 13 e 14 de abril de 2023.
5/2023	Altera o Ajuste SINIEF n° 7/22, que Institui a Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica, modelo 62, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica.	188ª Reunião Ordinária do Conselho, realizada em Brasília, DF, nos dias 31 de março, 12, 13 e 14 de abril de 2023.
6/2023	Altera o Ajuste SINIEF n° 50/22, que altera o Ajuste SINIEF n° 9/07.	188ª Reunião Ordinária do Conselho, realizada em Brasília, DF, nos dias 31 de março, 12, 13 e 14 de abril de 2023.
7/2023	Altera o Ajuste SINIEF n° 1/19, que institui a Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica.	188ª Reunião Ordinária do Conselho, realizada em Brasília, DF, nos dias 31 de março, 12, 13 e 14 de abril de 2023.
8/2023	Altera o Ajuste SINIEF n° 3/20, que institui a Guia de Transporte de Valores Eletrônica – GTV-e.	188ª Reunião Ordinária do Conselho, realizada em Brasília, DF, nos dias 31 de março, 12, 13 e 14 de abril de 2023.
9/2023	Altera o Ajuste SINIEF n° 36/19, que institui o Conhecimento de Transporte Eletrônico para Outros Serviços – CT-e OS e o Documento Auxiliar do CT-e e Outros Serviços.	188ª Reunião Ordinária do Conselho, realizada em Brasília, DF, nos dias 31 de março, 12, 13 e 14 de abril de 2023.
10/2023	Altera o Ajuste SINIEF n° 19/16, que institui a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica, modelo 65, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica.	188ª Reunião Ordinária do Conselho, realizada em Brasília, DF, nos dias 31 de março, 12, 13 e 14 de abril de 2023.
11/2023	Altera o Ajuste SINIEF n° 7/15, que dispõe sobre a unificação das obrigações acessórias que devem ser cumpridas pelas empresas e consórcios que explorem petróleo e gás natural no território nacional ou na plataforma continental.	188ª Reunião Ordinária do Conselho, realizada em Brasília, DF, nos dias 31 de março, 12, 13 e 14 de abril de 2023.
12/2023	Altera o Ajuste SINIEF n° 9/07, que institui o Conhecimento de Transporte Eletrônico e o Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico.	188ª Reunião Ordinária do Conselho, realizada em Brasília, DF, nos dias 31 de março, 12, 13 e 14 de abril de 2023.
13/2023	Altera o Ajuste SINIEF n° 10/22, que estabelece a obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal Eletrônica – NF-e – em substituição à Nota Fiscal, modelo 4.	188ª Reunião Ordinária do Conselho, realizada em Brasília, DF, nos dias 31 de março, 12, 13 e 14 de abril de 2023.
14/2023	Altera o Ajuste SINIEF n° 1/19, que institui a Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica, modelo 66, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica.	371ª Reunião Extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 16 de maio de 2023.
15/2023	Altera o Ajuste SINIEF n° 1/19, que institui a Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica, modelo 66, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica.	372ª Reunião Extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 30 de maio de 2023.

CONVÊNIOS ICMS/2023

N°	EMENTA
4/2023365ª Reunião Extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 24 de janeiro de 2023.	Dispõe sobre a exclusão do Estado de Rondônia e altera o Convênio ICMS n° 213/17, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com aparelhos celulares e cartões inteligentes relacionados no Anexo XX do Convênio ICMS 142/18.
6/2023367ª Reunião Extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 1° de março 2023.	Dispõe sobre a adesão do Estado da Paraíba e altera o Convênio ICMS n° 77/19, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder crédito outorgado de ICMS equivalente ao valor destinado por contribuinte do imposto a projetos culturais creden- ciados pelos órgãos da administração pública estadual.
8/2023368ª Reunião Extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 9 de março de 2023.	Revigora e prorroga as disposições do Convênio ICMS n° 171/22, que autoriza as unidades federadas que menciona a reduzir a base de cálculo do ICMS incidente sobre as operações de saída interestaduais realizadas com bezerros.
9/2023368ª Reunião Extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 9 de março de 2023.	Dispõe sobre a adesão do Estado do Acre e altera o Convênio ICMS n° 57/16, que autoriza a concessão de isenção do ICMS no fornecimento de refeições realizado pelo Serviço Social do Comércio – SESC e pelo Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial – SENAC.
10/2023368ª Reunião Extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 9 de março de 2023.	Altera o Convênio ICMS n° 199/22, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar n° 192, de 11 de março de 2022, e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse e dedução do imposto.
11/2023369ª Reunião Extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 28 de março de 2023.	Dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com gasolina e etanol anidro combustível, nos termos da Lei Complementar n° 192, de 11 de março de 2022, e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse e dedução do imposto.
12/2023188ª Reunião Ordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 31 de março de 2023.	Altera o Convênio ICMS n° 199/22, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar n° 192, de 11 de março de 2022, e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse e dedução do imposto.
13/2023188ª Reunião Ordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 31 de março de 2023.	Prorroga e altera as disposições do Convênio ICMS n° 198/22, que dispõe sobre a base de cálculo do ICMS nas operações sujeitas ao regime de substituição tributária para Diesel S10, Óleo Diesel, Gás Liquefeito de Petróleo GLP/P13 e GLP, e dá outras providências.
14/2023188ª Reunião Ordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 31 de março de 2023.	Autoriza o Estado do Acre a conceder ampliação do prazo de pagamento do ICMS nas condições que especifica.
15/2023188ª Reunião Ordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 31 de março de 2023.	Dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com gasolina e etanol anidro combustível, nos termos da Lei Complementar n° 192, de 11 de março de 2022, e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse e dedução do imposto.
16/2023188ª Reunião Ordinária, realizada em Brasília, DF, nos dias 31 de março e 12 de abril de 2023.	Altera o Convênio ICMS n° 110/07, que dispõe sobre o regime de substituição tributária relativo ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) devido pelas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, relacionados no Anexo VII do Convênio ICMS 142/18, e estabelece os procedimentos para o controle, apuração, repasse, dedução, ressarcimento e complemento do imposto.
17/2023188ª Reunião Ordinária, realizada em Brasília, DF, nos dias 31 de março e 12 de abril de 2023.	Dispõe sobre a adesão do Estado do Piauí e altera o Convênio ICMS n° 79/19, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder redução de base de cálculo nas operações internas com óleo diesel e biodiesel destinadas a empresa concessionária ou permissionária de transporte coletivo de passageiros por qualquer modal.
19/2023188ª Reunião Ordinária, realizada em Brasília, DF, nos dias 31 de março e 12 de abril de 2023.	Altera o Convênio ICMS n° 199/22, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar n° 192, de 11 de março de 2022, e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse e dedução do imposto.
21/2023188ª Reunião Ordinária, realizada em Brasília, DF, nos dias 31 de março, 12, 13 e 14 de abril de 2023.	Autoriza as unidades federadas a conceder crédito presumido para as operações de saída de óleo diesel e biodiesel quando destinados a empresa concessionária ou permissionária de transporte coletivo de passageiros.
22/2023188ª Reunião Ordinária, realizada em Brasília, DF, nos dias 31 de março, 12, 13 e 14 de abril de 2023.	Autoriza as unidades federadas a concederem benefícios fiscais nas operações com biodiesel.
23/2023188ª Reunião Ordinária, realizada em Brasília, DF, nos dias 31 de março, 12, 13 e 14 de abril de 2023.	Altera o Convênio ICMS n° 15/23, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com gasolina e etanol anidro combustível, nos termos da Lei Complementar n° 192, de 11 de março de 2022, e estabelece procedi- mentos para o controle, apuração, repasse e dedução do imposto.
24/2023188ª Reunião Ordinária, realizada em Brasília, DF, nos dias 31 de março, 12, 13 e 14 de abril de 2023.	Altera o Convênio ICMS n° 199/22, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar n° 192, de 11 de março de 2022, e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse e dedução do imposto.
26/2023188ª Reunião Ordinária, realizada em Brasília, DF, nos dias 31 de março, 12, 13 e 14 de abril de 2023.	Dispõe sobre o reconhecimento do direito ao creditamento, pelo sujeito passivo, do ICMS cobrado na forma da Lei Complementar n° 192/22, em relação às operações subsequentes com Gasolina C, Óleo Diesel B, GLP e GLGN, observadas a Lei Complementar n° 87, de 13 de setembro de 1996, e as legislações estaduais e distrital.
27/2023188ª Reunião Ordinária, realizada em Brasília, DF, nos dias 31 de março, 12, 13 e 14 de abril de 2023.	Autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder crédito presumido ICMS na saída de óleo diesel para embarcação pesqueira, nas condições que especifica.
35/2023188ª Reunião Ordinária, realizada em Brasília, DF, nos dias 31 de março, 12, 13 e 14 de abril de 2023.	Autoriza a concessão de isenção do ICMS nas operações com máquinas, equipamentos, aparelhos, instrumentos, suas respectivas partes e acessórios, efetuadas por empresas de prestação de serviço de comunicação nas modalidades de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita.
42/2023188ª Reunião Ordinária, realizada em Brasília, DF, nos dias 31 de março, 12, 13 e 14 de abril de 2023.	Altera o Convênio ICMS n° 87/02, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal.
43/2023 188ª Reunião Ordinária, realizada em Brasília, DF, nos dias 31 de março, 12, 13 e 14 de abril de 2023.	Altera o Convênio ICMS n° 131/21, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS nas operações com radiofármacos, radioisótopos e fármacos utilizados exclusivamente para radiomarcação, empregados em procedimentos de medicina nuclear.
44/2023188ª Reunião Ordinária, realizada em Brasília, DF, nos dias 31 de março, 12, 13 e 14 de abril de 2023.	Altera o Convênio ICMS n° 133/02, que reduz a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais realizadas por estabelecimento fabricante ou importador, sujeitos ao regime de cobrança monofásica das contribuições para o PIS/PASEP e da CO- FINS, a que se refere a Lei Federal n° 10.485, de 03.07.2002.
45/2023 188ª Reunião Ordinária, realizada em Brasília, DF, nos dias 31 de março, 12, 13 e 14 de abril de 2023.	Altera o Convênio ICMS n° 95/12, que dispõe sobre a concessão de redução de base de cálculo do ICMS nas saídas de veículos militares, peças, acessórios e outras mercadorias que especifica.
47/2023188ª Reunião Ordinária, realizada em Brasília, DF, nos dias 31 de março, 12, 13 e 14 de abril de 2023.	Dispõe sobre a adesão dos Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Bahia, Espírito Santo, Mato Grosso e Rondônia e altera o Convênio ICMS n° 178/19, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder crédito presumido do ICMS a contribuinte excluído do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES NACIONAL, nos termos previstos neste convênio.
49/2023188ª Reunião Ordinária, realizada em Brasília, DF, nos dias 31 de março, 12, 13 e 14 de abril de 2023.	Altera o Convênio ICMS n° 188/17, que dispõe sobre benefícios fiscais do ICMS nas operações e prestações relacionadas à construção, instalação e operação de Centro Internacional de Conexões de Voos – HUB, e de aquisição de querosene de aviação.
50/2023 188ª Reunião Ordinária, realizada em Brasília, DF, nos dias 31 de março, 12, 13 e 14 de abril de 2023.	Dispõe sobre a adesão do Estado de Minas Gerais e altera o Convênio ICMS n° 28/05, que autoriza os Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Bahia, Ceará, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Santa Catarina, São Paulo, Sergipe e Tocantins a conceder isenção do ICMS relativo à importação de bens destinados à modernização de Zonas Portuárias do Estado.
51/2023188ª Reunião Ordinária, realizada em Brasília, DF, nos dias 31 de março, 12, 13 e 14 de abril de 2023.	Altera o Convênio ICMS n° 153/15, que dispõe sobre a aplicação dos benefícios fiscais da isenção de ICMS e da redução da base de cálculo de ICMS autorizados por meio de convênios ICMS às operações e prestações interestaduais que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS, localizado em outra unidade federada.
52/2023188ª Reunião Ordinária, realizada em Brasília, DF, nos dias 31 de março, 12, 13 e 14 de abril de 2023.	Revoga dispositivos do Convênio ICMS n° 195/22, que altera o Convênio ICMS n° 142/18.
53/2023188ª Reunião Ordinária, realizada em Brasília, DF, nos dias 31 de março, 12, 13 e 14 de abril de 2023.	Altera o Convênio ICMS n° 142/18, que dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e de Comunicação (ICMS) com encerramento de tributação, relativos ao imposto devido pelas operações subsequentes.
54/2023188ª Reunião Ordinária, realizada em Brasília, DF, nos dias 31 de março, 12, 13 e 14 de abril de 2023.	Revoga dispositivos do Convênio ICMS n° 108/22, que altera o Convênio ICMS n°142/18.
55/2023188ª Reunião Ordinária, realizada em Brasília, DF, nos dias 31 de março, 12, 13 e 14 de abril de 2023.	Dispõe sobre a exclusão do Estado do Espírito Santo e altera o Convênio ICMS n° 224/17, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS nas operações internas com produtos essenciais ao consumo popular que compõem a cesta básica.
59/2023 188ª Reunião Ordinária realizada em Brasília, DF, nos dias 31 de março, 12, 13 e 14 de abril de 2023.	Dispõe sobre a adesão do Estado de Pernambuco e altera o Convênio ICMS n° 57/16, que autoriza a concessão de isenção do ICMS no fornecimento de refeições realizado pelo Serviço Social do Comércio – SESC e pelo Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial – SENAC.
60/2023 188ª Reunião Ordinária, realizada em Brasília, DF,nos dias 31 de março, 12, 13 e 14 de abril de 2023.	Dispõe sobre a adesão dos Estados de Alagoas, Pernambuco, Rio Grande do Norte e Sergipe e altera o Convênio ICMS n° 58/13, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder crédito outorgado do ICMS às empresas que utilizem mão-de–obra carcerária e de egressos do sistema prisional.
61/2023370ª Reunião Extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 28 de abril de 2023.	Altera o Convênio ICMS n° 26/23, que dispõe sobre o reconhecimento do direito ao creditamento, pelo sujeito passivo, do ICMS cobrado na forma da Lei Complementar n° 192/22, em relação às operações subsequentes com Gasolina C, Óleo Diesel B, Óleo Combustível, GLP e GLGN, observadas a Lei Complementar n° 87, de 13 de setembro de 1996, e as legislações estaduais e distrital.
63/2023 370ª Reunião Extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 28 de abril de 2023.	Autoriza as unidades federadas que menciona a conceder crédito presumido de até 100% (cem por cento) do valor da alíquota “ad rem” do ICMS nas operações com óleo diesel, biodiesel, gasolina, etanol anidro carburante e GLP, quando destinados a órgãos da Administração Pública Estadual Direta e suas Fundações e Autarquias.
64/2023370ª Reunião Extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 28 de abril de 2023.	Altera o Convênio ICMS n° 15/23, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com gasolina e etanol anidro combustível, nos termos da Lei Complementar n° 192, de 11 de março de 2022, e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse e dedução do imposto, e o Convênio 199/22, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar n° 192, de 11 de março de 2022, e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse e dedução do imposto.
65/2023370ª Reunião Extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 28 de abril de 2023.	Altera o Convênio ICMS n° 199/22, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar n° 192, de 11 de março de 2022, e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse e dedução do imposto.
67/2023370ª Reunião Extraordinária, realizada no dia 28 de abril de 2023.	Dispõe sobre a adesão do Estado do Ceará a dispositivo e altera o Convênio ICMS n° 188/17, que dispõe sobre benefícios fiscais do ICMS nas operações e prestações relacionadas à construção, instalação e operação de Centro Internacional de Conexões de Voos – HUB, e de aquisição de querosene de aviação.
69/2023371ª Reunião Extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 16 de maio de 2023.	Autoriza as unidades federadas que menciona a efetuar ajuste nos benefícios fiscais relativos ao ICMS em vigor de forma a que se preservem os mesmos percentuais efetivamente praticados em 31 de dezembro de 2022.
71/2023371ª Reunião Extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 16 de maio de 2023.	Altera o Convênio ICMS n° 63/23, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder crédito presumido de até 100% (cem por cento) do valor da alíquota “ad rem” do ICMS nas operações com óleo diesel e biodiesel quando destinados a órgãos da Administração Pública Estadual Direta e suas Fundações e Autarquias.
72/2023371ª Reunião Extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 16 de maio de 2023.	Altera o Convênio ICMS n° 139/18, que autoriza as unidades federadas que menciona a reduzir multas e demais acréscimos legais, e a conceder parcelamento de débito fiscal relacionados com o ICMS, nas hipóteses que especifica.
74/2023371ª Reunião Extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 16 de maio de 2023.	Altera o Convênio ICMS n° 199/22, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar n° 192, de 11 de março de 2022, e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse e dedução do imposto.
76/2023372ª Reunião Extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 30 de maio de 2023.	Altera o Convênio ICMS n° 15/23, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com gasolina e etanol anidro combustível, nos termos da Lei Complementar n° 192, de 11 de março de 2022, e estabelece procedi- mentos para o controle, apuração, repasse e dedução do imposto.
81/2023374ª Reunião Extraordinária, realizada em Brasília, DF, nos dias 20 e 22 de junho de 2023.	Autoriza as unidades federadas a conceder redução da base de cálculo do ICMS nas operações de importação realizadas por remessas postais ou expressas.
83/2023375ª Reunião Extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 13 de julho de 2023.	Prorroga as disposições do Convênio ICMS n° 224/17, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS nas operações internas com produtos essenciais ao consumo popular que compõem a cesta básica.
85/2023375ª Reunião Extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 13 de julho 2023.	Altera o Convênio ICMS n° 199/22, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar n° 192, de 11 de março de 2022, e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse e dedução do imposto.
57/2016161ª Reunião Ordinária, realizada em Fortaleza, CE, no dia 8 de julho de 2016.	Autoriza a concessão de isenção do ICMS no fornecimento de refeições realizado pelo Serviço Social do Comércio-SESC e pelo Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial – SENAC.
178/2019318ª Reunião Extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 10 de outubro de 2019,	Autoriza as unidades federadas que menciona a conceder crédito presumido do ICMS a contribuinte excluído do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES NACIONAL ou em razão de exceder o sublimite para efeito de recolhimento do ICMS na forma do SIMPLES NACIONAL, nos termos previstos neste convênio.

PROTOCOLOS ICMS

N° DO PROTOCOLO	EMENTA	DATA DE APROVAÇÃO
2/2023	Altera o Protocolo ICMS n° 20/05, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com sorvetes e com preparados para fabricação de sorvete em máquina.	24 de fevereiro de 2023
5/2023	Altera o Protocolo ICMS n ° 41/08, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações interestaduais com autopeças.	6 de abril de 2023
6/2023	Altera o Protocolo ICMS n° 97/10, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações interestaduais com autopeças.	6 de abril de 2023
7/2023	Altera o Protocolo ICMS n° 17/04, que estabelece procedimentos nas operações com álcool etílico hidratado combustível – AEHC e álcool para fins não-combustíveis que especifica.	2 de maio de 2023
8/2023	Dispõe sobre a remessa de produto vegetal e insumos agrícolas, com suspensão do ICMS, para depósito nos Estados que menciona.	2 de maio de 2023
11/2023	Dispõe sobre a exclusão do Estado de Sergipe e altera o Protocolo ICMS n° 32/92, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com os materiais de construção que especifica.	2 de maio de 2023
12/2023	Dispõe sobre a exclusão do Estado de Sergipe e altera o Protocolo ICMS n° 85/11, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de construção e congêneres.	2 de maio de 2023
15/2023	Estabelece procedimentos para operacionalização do benefício previsto no Convênio ICMS n° 27/23, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder crédito presumido ICMS na saída de óleo diesel para embarcação pesqueira, nas condições que especifica.	31 de maio de 2023
18/2023	Altera o Protocolo ICMS n° 20/05, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com sorvetes e com preparados para fabricação de sorvete em máquina.	3 de julho de 2023

ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA – 2023

N° DO ACORDO	EMENTA	DATA DE APROVAÇÃO
Acordo de Cooperação Técnica 01/23	Termo Aditivo de revigoração e prorrogação dos efeitos do Acordo de Cooperação Técnica n° 1/18 -SVBA, de 15 de agosto de 2018, que entre si celebram o Estado da Bahia e os Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, Sergipe e Tocantins e o Distrito Federal, relativo à implantação da SEFAZ VIRTUAL DO ESTADO DA BAHIA – SVBA.	14 de abril de 2023

DECRETO N° 11.298 / 2023 – AC

Incorpora à legislação tributária do Estado os Ajustes do SINIEF, Convênios e Protocolos ICMS, relativos aos meses de janeiro a julho de 2023,celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.