DECRETO Nº 11.358, DE 23 DE JUNHO DE 2014

DOE PR 24/06/2014

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, inciso V, da Constituição Estadual, e considerando o Protocolo ICMS 129, de 6 de dezembro de 2013, e o contido no protocolado sob nº 13.093.656-3,

DECRETA:

Art. 1º Ficam introduzidas no Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto n. 6.080, de 28 de setembro de 2012, as seguintes alterações:

Alteração 377ª Fica acrescentado o parágrafo único ao art. 12 do Anexo X:

“Parágrafo único. Nas hipóteses em que a sujeição passiva por substituição tributária couber ao estabelecimento destinatário, tal circunstância deverá ser indicada no campo “Informações Complementares” do respectivo documento fiscal.”.

Alteração 378ª Fica acrescentado o art. 12-F ao Anexo X:

“12-F Para efeitos deste Anexo consideram-se estabelecimentos de empresas interdependentes quando:

I – uma delas, por si, seus sócios ou acionistas, e respectivos cônjuges e filhos menores, for titular de mais de cinquenta por cento do capital da outra;

II – uma delas tiver participação na outra de quinze por cento ou mais do capital social, por si, seus sócios ou acionistas, bem assim por intermédio de parentes desses até o segundo grau e respectivos cônjuges, se a participação societária for de pessoa física (Lei Federal n. 4.502/1964, art. 42, inciso I, e Lei Federal n. 7.798/1989, art. 9°);

III – uma mesma pessoa fizer parte de ambas, na qualidade de diretor, ou sócio com funções de gerência, ainda que exercidas sob outra denominação (Lei Federal n. 4.502/1964, art. 42, inciso II);

IV – uma tiver vendido ou consignado à outra, no ano anterior, mais de vinte por cento, no caso de distribuição com exclusividade em determinada área do território nacional, e mais de cinquenta por cento, nos demais casos, do seu volume de vendas (Lei Federal n. 4.502/1964, art. 42, inciso III);

V – uma delas, por qualquer forma ou título, for a única adquirente, de um ou de mais de um dos produtos da outra, ainda quando a exclusividade se refira à padronagem, marca ou tipo do produto (Lei Federal n. 4.502/1964, art. 42, parágrafo único, inciso I);

VI – uma vender à outra, mediante contrato de participação ou ajuste semelhante, produto que tenha fabricado ou importado (Lei Federal n. 4.502/1964, art. 42, parágrafo único, inciso II).”.

Alteração 379ª Os itens 5, 6, 10 e 11 de que trata a tabela do art. 81 do Anexo X passam a vigorar com a seguinte redação:

“

.”.

Alteração 380ª Fica acrescentada a alínea “c” ao parágrafo único do art. 80 do Anexo X:

“c) não se aplica às operações promovidas entre estabelecimentos de empresas interdependentes (Protocolo ICMS 129/2013).”.

Alteração 381ª O § 2º do art. 95 do Anexo X passa a vigorar com a seguinte redação:

“§ 2º Além das hipóteses previstas no art. 12-F, para fins do disposto no § 1º, entende-se por estabelecimentos de empresas interdependentes quando uma delas promover transporte de mercadoria utilizando veículos da outra, sendo ambas contribuintes do setor de cosméticos.”.

Alteração 382º Ficam revogados os § 3º do art. 112 e o § 1º do art. 123, ambos do Anexo X.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente ao da publicação.

Curitiba, em 23 de junho de 2014, 193º da Independência e 126º da República