DOM de 13/01/2017
Dispõe sobre o Concurso “IPTU DÁ PRÊMIOS” para o exercício de 2017 e dá outras providências.
MARCOS MARCELLO TRAD, Prefeito Municipal de Campo Grande, Capital do Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o Parágrafo único do art. 2°, da Lei n° 2.977, de 17 de agosto de 1993, e,
Considerando o que estabelece o inciso I, do art. 3°, da Lei Federal n° 5.768/71 e o art. 20, do Decreto Federal n° 70.951/72;
Considerando a necessidade de beneficiar e premiar os bons contribuintes que cumprem com suas obrigações junto ao Fisco Municipal,
DECRETA:
Art. 1° Fica instituído o concurso “IPTU DÁ PRÊMIOS” para o exercício de 2017 na forma do regulamento que constitui o anexo único deste Decreto.
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 2 de janeiro de 2017.
CAMPO GRANDE-MS, 11 DE JANEIRO DE 2017.
MARCOS MARCELLO TRAD
Prefeito Municipal
PEDRO PEDROSSIAN NETO
Secretário Municipal de Finanças e Planejamento
ANEXO ÚNICO
REGULAMENTO DO CONCURSO
“IPTU DÁ PRÊMIOS/2017”
Art. 1° O concurso “IPTU DÁ PRÊMIOS/2017” tem como objetivo a distribuição de prêmios aos contribuintes, mediante sorteios autorizados conforme disposto na Lei Federal n° 5.768/71, no Decreto Federal n° 70.951/72 e no Parágrafo único do art. 2°, da Lei n° 2.977, de 17 de agosto de 1993.
Art. 2° O concurso “IPTU DÁ PRÊMIOS/2017” corresponderá ao exercício de 2017, iniciando-se em 2 de janeiro e encerrando-se em 30 de novembro do mesmo ano.
Art. 3° Poderá participar do Concurso “IPTU DÁ PRÊMIOS/2017”, toda pessoa física ou jurídica, proprietária ou não de imóveis, portadora de cupom relacionado à inscrição imobiliária predial ou territorial, doravante denominado PARTICIPANTE, que:
I – receber a conta do IPTU/2017 na cor AZUL, pagar à vista ou parcelado na data de seus vencimentos e preencher corretamente o cupom, depositando-o na urna própria;
II – receber a conta do IPTU/2017 na cor AMARELA, regularizar até um dia útil antes da data da realização do sorteio, os débitos de qualquer natureza, inscritos ou não em DÍVIDA ATIVA, mediante apresentação de quitação ou parcelamento dos mesmos nos postos de atendimento da Prefeitura Municipal e preencher corretamente o cupom, depositando-o na urna própria.
Art. 4° O cupom para sorteio poderá ser preenchido com o nome do proprietário ou de qualquer pessoa física ou jurídica que ele desejar.
Art. 5° O preenchimento do cupom para sorteio deverá ser efetuado de forma legível, especificando o nome, CPF/CNPJ, RG, o endereço, o bairro e o telefone do PARTICIPANTE.
Parágrafo único. O PARTICIPANTE deverá, obrigatoriamente, preencher o cupom, de que trata o caput deste artigo, com o nome e CPF do proprietário do imóvel.
Art. 6° O cupom devidamente preenchido deverá ser depositado em uma das urnas instaladas nos locais abaixo relacionados:
I – Paço Municipal;
II – CAC – Central de Atendimento ao Cidadão;
III – outros locais a serem definidos pela Comissão Organizadora.
Art. 7° Não terá validade o cupom que apresentar rasuras, adulterações ou emendas, que impossibilitem a identificação de sua autenticidade.
Art. 8° Os sorteios serão realizados em local público, de preferência no “hall” de entrada da Central de Atendimento ao Cidadão – CAC, com a presença da Comissão Organizadora, autoridades representativas e da comunidade.
Art. 9° Os sorteios serão realizados nas seguintes datas:
I – 1° sorteio – dia 17 de abril de 2017;
II – 2° sorteio – dia 17 de agosto de 2017;
III – 3° sorteio – dia 17 de outubro de 2017.
Art. 10. O local e a hora dos sorteios serão definidos em ato do Poder Executivo e divulgados nos órgãos de imprensa local.
Art. 11. Os PARTICIPANTES do concurso “IPTU DÁ PRÊMIOS/2017” concorrerão a 63 (sessenta e três) prêmios, assim distribuídos:
I – O primeiro sorteio, totalizando 21 (vinte e um) prêmios, a ser realizado no dia 17/4/2017 compreenderá:
– 01 Automóvel 0 km;
– 05 Notebooks;
– 05 Tvs;
– 05 Fornos Microondas;
– 05 Aparelhos de ar condicionado.
II – O segundo sorteio, totalizando 21 (vinte e um) prêmios, a ser realizado no dia 17/8/2017 compreenderá:
– 01 Automóvel O km;
– 05 Notebooks;
– 05 Tvs;
– 05 Fornos Microondas;
– 05 Aparelhos de ar condicionado.
III – O terceiro sorteio, totalizando 21 (vinte e um) prêmios, a ser realizado no dia 17/10/2017 compreenderá:
– 01 Automóvel 0 km;
– 05 Notebooks;
– 05 Tvs;
– 05 Fornos Microondas;
– 05 Aparelhos de ar condicionado.
Art. 12. Fará jus ao prêmio o PARTICIPANTE cujo nome constar no cupom sorteado, preenchido conforme dispõe o art. 5° deste regulamento e cuja inscrição imobiliária não possua débito de qualquer natureza com a Prefeitura Municipal de Campo Grande-MS.
§1° No sorteio serão divulgados os nomes dos contemplados e os respectivos cupons serão auditados “in loco”, via sistema informatizado/PMCG.
§2° Na hipótese de o contemplado estar inadimplente ou quando o cupom sorteado não atender ao disposto neste Decreto, haverá tantos sorteios quantos necessários até que se completem os 21 (vinte e um) contemplados adimplentes.
Art. 13. O prazo para entrega dos prêmios aos participantes sorteados será de, no máximo, 60 (sessenta) dias após a realização do sorteio.
Art. 14. O PARTICIPANTE que for sorteado e que não comparecer ou não reclamar o prêmio, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias da data de realização do sorteio, perderá o direito ao mesmo.
Art. 15. A Comissão Organizadora do Concurso “IPTU DÁ PRÊMIOS/2017” será constituída e nomeada pelo Prefeito Municipal.
Art. 16. Cabe à Comissão Organizadora:
I – zelar pelo cumprimento do disposto no presente regulamento;
II – orientar os participantes e dirimir as dúvidas referentes ao concurso;
III – aprovar ou impugnar, no prazo de 15 (quinze dias), a contar da data de cada sorteio, os cupons sorteados;
IV – homologar os sorteios e divulgar o nome dos premiados, no prazo de até 15 (quinze) dias, a contar da data de cada sorteio;
V – coordenar o processo de entrega dos prêmios;
VI – elaborar relatório geral do concurso “IPTU DÁ PRÊMIOS/2017” na forma de Edital e dar publicidade;
VII – proceder à auditagem de que trata o § 2° do art. 11, deste Anexo único, referente a todos os sorteios.
Art. 17. O concurso “IPTU DÁ PRÊMIOS/2017” será divulgado através de campanha publicitária nos órgãos da imprensa local e de esclarecimentos e orientações aos participantes, pelos servidores da Prefeitura Municipal.
Art. 18. O resultado final de cada sorteio será divulgado no DIOGRANDE, no site da Prefeitura: www.capital.ms.gov.br, na imprensa local e por meio de correspondência aos premiados.
Art. 19. Não terão direito a participar do concurso “IPTU DÁ PRÊMIOS/2017” os contribuintes possuidores de imóveis beneficiados com beneficio fiscal, isenção ou imunidade ao pagamento do IPTU, conforme Lei Municipal.
Art. 20. As dúvidas ou omissões que surgirem no concurso “IPTU DÁ PRÊMIOS/2017” serão dirimidas pela Comissão Organizadora.
CAMPO GRANDE-MS, 11 DE JANEIRO DE 2017.
MARCOS MARCELLO TRAD
Prefeito Municipal
PEDRO PEDROSSIAN NETO
Secretário Municipal de Finanças e Planejamento