(DOE de 07/12/2012)
Acrescenta dispositivo ao Subanexo I e ao Subanexo II, ao Anexo I – Dos Benefícios Fiscais, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual,
CONSIDERANDO a necessidade de incorporar à legislação tributária estadual as regras previstas no Convênio ICMS 96/12, de 28 de setembro de 2012, celebrado na 147ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ),
DECRETA:
Art. 1º O Subanexo I – Máquinas, Aparelhos e Equipamentos Industriais, ao Anexo I – Dos Benefícios Fiscais, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, passa a vigorar acrescido do item 19.8, com a seguinte redação:
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ITEM |
DESCRIÇÃO |
NBM/SH |
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…….. |
………………………………… |
……… |
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19.8 |
Balança de capacidade superior a 30 kg, mas não superior a 5.000kg |
8423.82.00 |
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…….. |
………………………………… |
……… |
Art. 2º O Subanexo II – Máquinas e Implementos Agrícolas, ao Anexo I – Dos Benefícios Fiscais, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, passa a vigorar acrescido do item 14.18, com a seguinte redação:
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ITEM |
DESCRIÇÃO |
NBM/SH |
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…….. |
………………………………… |
……… |
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14.18 |
Derriçador manual de café – “mãozinha” |
8467.89.000 |
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…….. |
………………………………… |
……… |
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de dezembro de 2012.
Campo Grande, 6 de dezembro de 2012.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado
JADER RIEFFE JULIANELLI AFONSO
Secretário de Estado de Fazenda