DECRETO N° 13.721, DE 23 DE AGOSTO DE 2013

(DOE de 27/08/2013)

Altera a redação de itens do Subanexo Único – Relação das Mercadorias Sujeitas ao Regime de Substituição Tributária nas Operações Subsequentes, ao Anexo III – Da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual,

Considerando a necessidade de alterar a redação dos itens XXXVII e XXXVIII do Subanexo Único – Relação das Mercadorias Sujeitas ao Regime de Substituição Tributária nas Operações Subsequentes, ao Anexo III – Da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 9.203, de 18 de setembro de 1998, em razão das alterações introduzidas nos Convênios ICMS 132/92 e 52/93 pelos Convênios ICMS 61/13 e 59/13, respectivamente, e do disposto nos Decretos n° 11.056, de 9 de janeiro de 2003 e n° 11.089, de 31 de janeiro de 2003,

DECRETA:

Art. 1° Os itens XXXVII e XXXVIII do Subanexo Único – Relação das Mercadorias Sujeitas ao Regime de Substituição Tributária nas Operações Subsequentes, ao Anexo III – Da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS, passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de setembro de 2013.

Campo Grande, 23 de agosto de 2013.

ANDRÉ PUCCINELLI
Governador de Estado

JADER RIEFFE JULIANELLI AFONSO
Secretário de Estado de Fazenda