DOE de 21/11/2013
Prorroga prazos dos benefícios fiscais que menciona.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no art. 9° da Lei n° 1.810, de 22 de dezembro de 1997,
DECRETA:
Art. 1° Ficam prorrogados, até 31 de dezembro de 2014, os prazos dos benefícios previstos:
I – no Decreto n° 7.163, de 12 de abril de 1993 (doações a entidades beneficentes);
II – no Decreto n° 8.855, de 19 de junho de 1997 (hortifrutigranjeiros);
III – no Decreto n° 9.176, de 29 de julho de 1998 (informática e automação);
IV – no Decreto n° 9.764, de 30 de dezembro de 1999 (operações internas com gás natural);
V – nos arts. 8°, 9° e no caput do art. 13-A, todos do Decreto n° 12.056, de 8 de março de 2006 (operações com gados bovino, bufalino, caprino, ovino e suíno, aves e leporídeos e com os produtos resultantes do seu abate);
VI – no art. 3° do Decreto n° 13.542, de 21 de dezembro de 2012 (importação de bens e mercadorias do exterior, destinados à comercialização ou à industrialização).
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1° de janeiro de 2014.
Campo Grande, 20 de novembro de 2013.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado
JADER RIEFFE JULIANELLI AFONSO
Secretário de Estado de Fazenda