DECRETO N° 13.817, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2020

O PREFEITO MUNICIPAL DE NITERÓI, no uso de suas atribuições, e,

CONSIDERANDO a classificação pela Organização Mundial de Saúde, no dia 11 de março de 2020, como pandemia do Coronavírus (COVID-19);

CONSIDERANDO a publicação da Lei Federal nº 13.979/2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (COVID-19) responsável pelo surto de 2019;

CONSIDERANDO o Decreto nº 7.616, de 17 de novembro de 2010, que dispõe sobre a declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional – ESPIN;

CONSIDERANDO o Decreto nº 13.506/2020, que dispõe sobre a declaração de emergência de saúde pública decorrente da pandemia do Coronavírus (COVID-19) no Município de Niterói;

CONSIDERANDO que na decisão proferida pelo STF na ADI 6343 os “serviços essenciais (devem ser) definidos por decreto da respectiva autoridade federativa, sempre respeitadas as definições no âmbito da competência constitucional de cada ente federativo;

CONSIDERANDO necessidade de manutenção das medidas restritivas para evitar a disseminação do Coronavirus, consoante recomendação da OMS para as autoridades de saúde.

DECRETA:

CAPÍTULO I
DAS NORMAS GERAIS E DA PRORROGAÇÃO DO ISOLAMENTO SOCIAL

Art. 1. Fica mantida a recomendação de isolamento social no Município até o dia 31 de dezembro de 2020.

• 1º A saída da residência deve se dar apenas por motivos de trabalho, compra de gêneros alimentícios, ida a farmácias, por motivos médicos ou para ida a estabelecimentos cujo funcionamento esteja permitido ou por conta de atividade permitida.
• 2º É obrigatório o uso de máscara facial em áreas públicas, bem como em espaços particulares em que houver atendimento ao público, sob pena de aplicação de multa instituída em lei.

Art. 2. Fica considerado obrigatório o uso de máscara facial não profissional durante o deslocamento de pessoas pelos bens públicos do Município e para o atendimento em estabelecimentos com funcionamento autorizado, em especial, para:

I – uso de meios de transporte público ou privado de passageiros;

II – desempenho de atividades laborais em ambientes compartilhados, nos setores público e privado.

Art. 3. Fica recomendado à população em geral, especialmente aos idosos e pessoas que se encontrem no grupo de risco afeto ao Coronavírus, que evitem locais onde haja aglomeração de pessoas tais como praias, parques e eventos em geral.

Art. 4. Fica determinada a redução da circulação nos acessos de Niterói com Municípios vizinhos, até o dia 31 de dezembro de 2020.

Art. 5. A redução a que aduz o artigo anterior compreende a proibição de entrada de táxis e de veículos de Operadora de Transporte Compartilhado (OTC) por aplicativo de outros Municípios.

Art. 6. Fica permitida a realização de obras e/ou reparos não emergenciais na área comum ou em cada unidade individual dos condomínios edilícios ou de casas.

Art. 7. Fica mantida a proibição carga e descarga de caminhões (veículos pesados) nas principais vias e eixos viários do Município de Niterói, nos termos do croqui anexo ao Decreto n° 11.356/2013, nos horários de 06h às 10h e de 16h às 20h nos dias úteis e no horário de 06h às 10h aos sábados, nos termos do Decreto n° 11.356/2013.

CAPÍTULO II
DA PRORROGAÇÃO DA SUSPENSÃO DAS AULAS NAS INSTITUIÇÕES EDUCACIONAIS QUE INTEGRAM O SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO

Art. 8. Fica mantida a suspensão das aulas nas instituições educacionais que integram o Sistema Municipal de Ensino de Niterói até 31 de dezembro de 2020, observado o disposto acordo judicial firmado no bojo do processo nº 0028849-73.2020.8.19.0002

Art. 9. A manutenção da suspensão das atividades de ensino no Município será reavaliada por Grupo de Trabalho a ser especificamente criado para tal fim.

CAPÍTULO III
DO FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES PRIVADAS

Art. 10. Ficam mantidas as autorizações para as atividades indicadas no Plano de Transição Gradual para o Novo Normal, estampadas no Decreto nº 13.604 de 21 de maio de 2020, conforme protocolos e taxas de ocupação e operação definidas semanalmente, de acordo com o Anexo I do referido Decreto, na redação dada pelo Decreto nº 13.717/2020.

• 1º Deverão os estabelecimentos adotar medidas para que sejam mantidas as regras de distanciamento social, bem como deverão fornecer álcool em gel para os clientes e colaboradores e máscaras faciais para os colaboradores.
• 2º Os estabelecimentos ficam responsáveis por admitir o ingresso apenas de clientes que usarem máscara facial.
• 3º Os estabelecimentos e o comércio de rua passam a ter o funcionamento permitido no horário de 9h às 20h de 2ª à 6ª feira e de 8h às 20h aos sábados.
• 4° Os centros comerciais passam a ter o funcionamento permitido no horário de 9h às 20h de 2ª à 6ª feira e de 8h às 20h aos sábados.

Art. 11. Os estabelecimentos comerciais, cujo funcionamento para atendimento ao público permaneça autorizado, observarão as regras de prevenção estabelecidas pelas autoridades de saúde do Município, sendo obrigatória a utilização de máscaras, ainda que de pano, por todos os funcionários do estabelecimento.

• 1° As máscaras citadas no caput deverão ser fornecidas pelo estabelecimento aos seus funcionários.
• 2º Estes estabelecimentos deverão disponibilizar gratuitamente álcool para enfrentamento e combate da disseminação do Coronavírus (COVID-19).
• 3º No caso de lojas de grande porte, além dos pontos citados no parágrafo anterior, o estabelecimento comercial também deverá disponibilizar álcool em gel 70º em pontos estratégicos, conforme análise do próprio estabelecimento.
• 4º Os estabelecimentos de que trata o caput devem higienizar suas instalações previamente à sua abertura diária a fim de diminuir o risco de contaminação.
• 5º Os referidos estabelecimentos também serão responsáveis pela constante higienização dos carrinhos de compras, podendo a higienização ser solicitada pelo cliente.

Art. 12. Fica mantida a autorização para abertura de agências de turismo tão somente para as atividades internas de escritório e venda dos seus serviços. Parágrafo único. As agências de turismo não estão autorizadas a desenvolver turismo no Município.

Art. 13. Fica mantida a autorização para a abertura de Casas de Festas, conforme protocolo presente no Anexo III do Decreto n° 13.726/2020.

Art. 14. Fica mantida a autorização para a abertura dos shoppings centers no horário de 10h às 22h, em Operação Presencial Restrita, com teto de 50% de ocupação.

Art. 15. Fica mantida a autorização para funcionamento das praças de alimentação dos shoppings, consoante protocolo que consta no Anexo II do Decreto nº 13.726/2020.

Art. 16. Fica mantida a autorização para abertura dos clubes, das 6 horas até às 21 horas, durante todos os dias da semana, observados os protocolos sanitários, de distanciamento social e de uso obrigatório de máscara facial.

Art. 17. Fica mantida a autorização para abertura dos quiosques, conforme protocolo presente no Anexo I do Decreto nº 13.726/2020.

Parágrafo Único – Fica mantida a autorização para realização das Feiras Livres, conforme protocolo presente no Anexo II do Decreto nº 13.726/2020.

Art. 18. Fica mantida a autorização da abertura de parques infantis de Shoppings e dos espaços de recreação infantil a partir do dia 07 de outubro de 2020, conforme protocolo presente no Anexo III do Decreto n° 13.726/2020.

Art. 19. Fica mantida a autorização para realização de feiras de artesanato a partir do dia 10 de outubro de 2020, conforme protocolo presente no Anexo Único do Decreto n° 13.769/2020.

Parágrafo único. Fica mantida a autorização para realização de feira de artesanato de São Francisco a partir do dia 18 de outubro de 2020, das 9 horas às 15 horas, conforme protocolo presente no Anexo Único do Decreto nº 13.769/2020.

Art. 20. Fica mantida a autorização para abertura para as atividades presenciais das escolas que oferecem cursos profissionalizantes, das autoescolas e dos cursos de idiomas a partir do dia 10 de outubro de 2020, em Operação Presencial Restrita, com teto de 50% de ocupação, de acordo com o protocolo estampado no Anexo I do Decreto nº 13.767/2020.

Art. 21. Fica mantida a autorização para o funcionamento dos cinemas, conforme protocolo presente no Anexo Único do Decreto n° 13.791/2020.

Art. 22. Fica mantida a autorização para o funcionamento dos teatros, conforme protocolo presente no Anexo Único do Decreto n° 13.804/2020.

SEÇÃO I
DO FUNCIONAMENTO DOS SUPERMERCADOS E MERCADOS

Art. 23. Os supermercados e mercados que já possuem serviço de entrega de compras – delivery – deverão atender as pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, preferencialmente, por meio deste serviço, realizando as entregas no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, enquanto perdurarem as medidas para enfrentamento e combate da disseminação do Coronavírus (COVID-19).

• 1º Os supermercados e mercados que não possam disponibilizar esse tipo de serviço deverão permitir o acesso e uso exclusivo do grupo de pessoas, citadas no caput, no horário compreendido entre a abertura do estabelecimento e às 10h (dez horas) da manhã ou entre às 13h (treze horas) e às 15h (quinze) da tarde.
• 2º Os estabelecimentos de que trata o caput devem higienizar suas instalações previamente à sua abertura diária a fim de diminuir o risco de contaminação.
• 3º Fica o estabelecimento autorizado a requerer, em caso de dúvida razoável, documentação comprobatória da idade.

SEÇÃO II
DOS ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZAM MEDICAMENTOS E GÊNEROS ALIMENTÍCIOS

Art. 24. Nos estabelecimentos que comercializam medicamentos e gêneros alimentícios, como farmácias, supermercados, mercados, padarias e similares, fica vedada a aproximação entre pessoas a uma distância inferior a 2 (dois) metros.

• 1° Para o cálculo da distância a que alude o caput deve ser considerado todo o raio em volta da pessoa, ou seja, todos os lados.
• 2º O estabelecimento comercial providenciará as marcações necessárias, no chão, para indicação da distância a que alude o caput.
• 3º O estabelecimento comercial será responsável por garantir que os clientes estejam respeitando a distância mínima indicada, devendo, inclusive, avisar aos seus clientes sobre a presente determinação – preferencialmente por meio de sistema de som – a cada 10 (dez) minutos.

SEÇÃO III
DO FUNCIONAMENTO DOS RESTAURANTES E BARES

Art. 25. Os restaurantes e bares que já possuíam autorização regulamentada pelo Município de Niterói, considerando as orientações anteriores, ficam permitidos a funcionar com taxa de ocupação de 50% e respeitando o distanciamento de 1,5 metro entre as mesas.

• 1º. A abertura de restaurantes e bares deve observar o Protocolo constantes no Anexo I do Decreto nº 13.675/2020.
• 2º. Fica autorizado o funcionamento de bares e restaurantes nas sextas, sábados e véspera de feriado até às 02 horas.
• 3°. Fica autorizada a realização de música ao vivo nos bares e restaurantes, conforme protocolo presente no Anexo Único do Decreto n° 13.776/2020.

SEÇÃO IV
DO FUNCIONAMENTO DAS LANCHONETES, PADARIAS E CONFEITARIAS

Art. 26. O funcionamento das lanchonetes, padarias e confeitarias, considerando as orientações para prevenção e reorganização dos ambientes, de modo a torná-los mais seguros quanto ao risco de contágio da COVID-19, observará as diretrizes seguintes:

I – mesas organizadas com distanciamento de 2 (DOIS) metros entre elas, com no máximo 06 (seis) ocupantes do mesmo grupo, não sendo permitido mesas compartilhadas com estranhos;

II – no espaço interno, a taxa de ocupação deve ter o limite de 50%, no sinal de Alerta Máximo (Amarelo nível 2), respeitando sempre o distanciamento interpessoal de 2 (DOIS) metros;

III – não é permitido movimentação de mesas devendo ser mantido o layout inicial que garante o distanciamento mínimo de 2 metros;

IV – é obrigatória a instalação de barreiras físicas, de material liso, resistente, impermeável e que permita fácil higienização, entre os consumidores e parte interna do balcão – área de serviço, de higienização e/ou manipulação de alimentos.

V – fica permitida a utilização de balcões desde que mantida a distância de 2(dois) metros entre os consumidores, com demarcação no piso e/ou nos assentos disponibilizados;

VI – fica vedada a utilização de sistema self-service, buffet ou similar;

VII – fica vedada a música ao vivo;

VIII – o horário de funcionamento será de 7h à 00:00 h;

IX – As lanchonetes, padarias e confeitarias ficam autorizadas a funcionar até às 02:00 h nas sextas-feiras, sábados e na véspera dos feriados; e

IX – fica vedada a utilização de balcões compartilhados nesta etapa.

Parágrafo único. O funcionamento das lanchonetes, padarias e confeitarias deve seguir o Protocolo constantes no Anexo II do Decreto nº 13.675/2020.

Art. 27. Fica mantida a autorização para funcionamento da atividade das lanchonetes móveis – Street Food/Minivans de Cachorro Quente – das 16 horas às 24 horas.

Parágrafo Único. O Anexo II do Decreto nº 13.717/2020 disciplina o protocolo para funcionamento da atividade das lanchonetes móveis – Street Food/Minivans de Cachorro Quente.

SEÇÃO V
DAS ATIVIDADES NAS ACADEMIAS E AS AULAS COLETIVAS, DANÇAS E LUTAS

Art. 28. Fica mantida a autorização das atividades nas academias e as aulas coletivas, danças e lutas, considerando as orientações para prevenção e reorganização dos ambientes, em modo a torná-los mais seguros quanto ao risco de contágio da COVID-19, constantes no Anexo III do Decreto nº 13.702/2020.

Parágrafo Único. O Anexo III do Decreto nº 13.702/2020 disciplina o protocolo para abertura das academias, especialmente:

I – é obrigatório o uso de máscara facial – as máscaras devem, impreterivelmente, ser utilizadas em todo espaço destinado para as atividades durante os exercícios, cobrindo boca e nariz;

II – é VEDADO o uso de chuveiros; os vestiários devem ser usados somente para troca de roupas mantendo-se a orientação do distanciamento interpessoal;

III – no espaço interno, a taxa de ocupação deve ter o limite de 30% no sinal de Alerta Máximo (Amarelo nível 2) e 50% no sinal de alerta (Amarelo Nível 1), respeitando prioritariamente sempre o distanciamento interpessoal de 2(DOIS) metros e com reorganização dos aparelhos e colchonetes como indicado anteriormente; e

IV – o horário de funcionamento será de 6h às 21h de segunda a sexta-feira e aos sábados, domingos e feriados das 7h às 14h.

Art. 29. Os protocolos para os as atividades de escolinha de futevôlei, voo livre solo em parapente e escolinhas de vôlei de praia são as constantes dos Anexos IV, V e VI, respectivamente, do Decreto nº 13.702/2020.

Art. 30. Fica mantido o protocolo de uso das piscinas em academias fixado no Anexo II do Decreto nº 13.680/2020, na forma do estabelecido no Anexo Único do Decreto nº 13.797/2020 – readequação dos protocolos de uso das piscinas em academias.

CAPÍTULO IV
DAS NORMAS DE ISOLAMENTO SOCIAL PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E PARA OS CONCESSIONÁRIOS

Art. 31. Fica mantida a autorização para o funcionamento das atividades internas presenciais em todas as Secretarias Municipais e entidades da Administração Indireta, após adoção de medidas de sanitização e publicação de protocolo próprio para evitar a disseminação do vírus nas unidades do Município.

• 1º O atendimento ao público poderá ter horário reduzido, devendo ser priorizado os meios eletrônicos de atendimento.
• 2º Fica mantida a autorização para manutenção de teletrabalho para os servidores e colaboradores maiores de 60 (sessenta) anos e para os que se insiram nos grupos de risco em relação ao Coronavírus.
• 3º Também fica permitido o teletrabalho aos demais servidores, de modo a se ter o mínimo de servidores em trabalho presencial, desde que não haja prejuízo ao serviço e a critério do respectivo Secretário ou Dirigente.
• 4º Em caso de trabalho presencial, deverá ser observado o distanciamento de 2,0m (dois metros) entre os servidores e os colaboradores.
• 5º As reuniões de trabalho devem ser realizadas preferencialmente por meios eletrônicos de comunicação.
• 6º A Secretaria Municipal de Administração deverá fornecer máscaras faciais e álcool em gel para os servidores.
• 7º O uso de elevadores deverá observar lotação que se atenha a um número máximo de pessoas que preserve o distanciamento social.
• 8º Eventual fila para espera de elevadores e atendimento nas recepções da Prefeitura deverão observar o distanciamento de 1,5 m (um metro e meio) entre pessoas, ficando os Secretários e Dirigentes de Entidades responsáveis pela observância desta norma, de acordo com o espaço físico correspondente ao respectivo órgão ou entidade.
• 9º Eventual atendimento presencial deverá ser feito apenas se for imprescindível e, preferencialmente, com hora marcada.

Art. 32. Durante a vigência das medidas de isolamento social, fica autorizado o uso de e-mails institucionais para requerimentos dos cidadãos, devendo os órgãos e entidades municipais regulamentarem seu uso e divulgarem em seus sítios eletrônicos o respectivo canal de comunicação com o Poder Público.

Art. 33. Os documentos poderão ser assinados por meio de assinatura digital, nos moldes do Decreto nº 13.395/2019.

Art. 34. Os concursos públicos serão remarcados conforme a evolução da pandemia pelas respectivas autoridades.

Parágrafo único. Tão logo seja recomendado pelas autoridades de saúde, devem ser imediatamente remarcadas datas para realização das provas pelos respectivos gestores organizadores dos concursos.

Art. 35. Fica permitida a concessão de férias a servidores da área da saúde desde que não se comprometa a prestação do serviço público por conta da pandemia de Coronavírus.

Art. 36. Ficam suspensos os prazos para realização de prova de vida para os aposentados e pensionistas da NiteroiPrev, enquanto perdurar a pandemia.

Parágrafo Único. Ato do Presidente da autarquia previdenciária restabelecerá, quando oportuno, os prazos a que alude o caput.

Art. 37. A fluência dos prazos processuais dos processos administrativos, dos prazos para posse em cargos públicos e dos prazos para cessão de servidores municipais voltou a correr a partir do dia 07 de novembro de 2020.

Parágrafo Único. Os prazos disciplinados no “caput” ficaram suspensos do dia 20 de março de 2020, data da publicação do Decreto nº 13.517/2020, até o dia 06 de novembro de 2020.

Art. 38. A não fluência dos prazos a que aduz o artigo anterior, não impede a realização voluntária dos atos pelo cidadão ou nomeado.

Art. 39. A Secretaria Municipal de Administração se incumbirá do procedimento administrativo de posse para os servidores nomeados.

Art. 40. Fica mantida a autorização até o dia 31 de dezembro de 2020 da concessão de desconto de 30% (trinta por cento) das tarifas base para o serviço de transporte público na categoria individual por veículos de aluguel – táxi – no Município de Niterói.

Art. 41. Fica permitida a cobrança de estacionamento pela concessionária Niterói Rotativo apenas para as vagas do Centro, São Domingos, Icaraí, Jardim Icaraí, São Francisco e Charitas.

Art. 42. A tramitação dos processos administrativos referentes a assuntos vinculados a este decreto correrá em regime de urgência e prioridade em todas as Secretarias Municipais.

CAPÍTULO V
DOS BENS E DOS ESPAÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS E MUSEUS

Art. 43. Fica mantida a autorização para a prática de atividades físicas individuais na areia e nos calçadões das praias da Região Oceânica e da Baía de Guanabara, das 6h às 12h30 e de 16h às 22h, observadas as normas de distanciamento social.

• 1º O horário das 10h30 às 12h30 será de utilização exclusiva por pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, observadas as normas de distanciamento social.
• 2º Fica mantida a vedação de utilização dos aparelhos de ginástica instalados nos calçadões.
• 3º Fica mantida a autorização para as atividades físicas orientadas por professores de educação física, como circuitos de praia, nos horários previstos no caput do presente artigo, desde que haja utilização de máscara, álcool em gel e mantido o distanciamento social entre os participantes.

Art. 44. Fica mantida a autorização para os treinos nas escolinhas de futevôlei nas praias, nos termos do Protocolo definido no Anexo IV do Decreto nº 13.702/2020.

Art. 45. Fica mantida a autorização para o voo solo de parapente, nos termos do Protocolo de Segurança definido no Anexo V do Decreto nº 13.702/2020. Art. 40. Fica mantida a autorização para os treinos nos Centro de Treinamento e escolas de Vôlei de praia de Niterói, nos termos do Protocolo definido no Anexo VI do Decreto nº 13.702/2020.

Art. 46. Fica mantida a autorização para a atividade de canoa havaiana, nos termos do Protocolo definido no Anexo VII do Decreto nº 13.702/2020.

Art. 47. Fica mantido o fechamento de vias públicas de acesso às praias da Região Oceânica de Niterói, sendo permitido apenas os acessos de moradores e serviços de entrega.

Parágrafo Único. Ato da autoridade de trânsito disciplinará a proibição de estacionamento nas proximidades das respectivas praias, bem como a discriminação das respectivas vias e a documentação necessária para o acesso e/ou estacionamento excepcional nas vias públicas a que aduz o caput.

Art. 48. Fica mantida a autorização para a abertura da área externa do Museu de Arte Contemporânea (MAC), de domingo a domingo, das 9h às 18h.

• 1º O MAC receberá, no máximo, 25 pessoas ao mesmo tempo.
• 2º O uso de máscara facial é obrigatório fora ou dentro da estrutura do MAC.
• 3º Os visitantes do MAC terão a sua temperatura aferida e deverão manter distanciamento mínimo de 1,5 metros entre si.

Art. 49. Fica mantida a autorização para abertura das praças municipais a partir do dia 22 de outubro de 2020, das 9 horas às 18 horas, de acordo com as medidas obrigatórias estampadas no Decreto nº 13.604/2020, com exceção das quadras poliesportivas, que deverão permanecer fechadas.

Art. 50. Fica permitido o funcionamento dos seguintes espaços públicos:

I – Parque da Cidade;

II – Campo de São Bento;

III – Horto do Fonseca;

IV – Horto do Barreto;

V- Parque Rural do Engenho do Mato.

Art. 51. Fica mantida a autorização para visitação pública interna do Museu Janete Costa e do Museu de Arte Contemporânea, no horário de 10h às 18h de 3ª (terça-feira) a domingo, conforme Protocolo constante do Anexo VIII do Decreto nº 13.702/2020.

CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 52. A desobediência aos comandos previstos neste Decreto sujeitará ao infrator à aplicação das seguintes penas, sem prejuízo às demais sanções civis e administrativas: advertência, apreensão, inutilização e/ou interdição, suspensão de venda e/ou de fabricação, cancelamento do registro, interdição parcial ou total, cancelamento de autorização para funcionamento, cancelamento do alvará de licenciamento, proibição de propaganda e/ou multa, conforme previsão da Lei nº 2.564/2008 – Código Sanitário Municipal.

Art. 53. As medidas previstas no presente Decreto poderão ser prorrogadas, de acordo com a evolução da pandemia e das orientações das autoridades de saúde, podendo inclusive ser revistas, a qualquer momento, as autorizações para funcionamento de estabelecimentos e realização de atividade, caso haja piora dos indicadores atinentes à pandemia em Niterói.

Art. 54. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação

Prefeitura Municipal de Niterói, 30 de novembro de 2020.

RODRIGO NEVES
Prefeito