DOE Florianópolis 12/12/2014
O PREFEITO MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS, usando da competência e atribuições, que lhe são conferidas pelo inciso III, do art. 74, da Lei Orgânica do Município,
DECRETA:
Art. 1° Fica revogado o artigo 6° do Decreto n° 12.608, de 2014, que regulamenta os incisos VI, X, XI, XII e XIII, do art. 225; §§ 1°,2°, 3° e 4° do art. 244, da Lei Complementar n° 007, de 1997, com as alterações da Lei Complementar n° 480, de 2013.
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, aos 11 de dezembro de 2014.