DECRETO N° 13.846, DE 30 DE ABRIL DE 2015

DOM de 30/04/2015

“Dispõe sobre o Reajuste de Tarifa para as corridas dos Serviços de Transportes individual de Passageiros com Uso de Motocicletas de Aluguel – Mototàxi no Perímetro Urbano de Porto Velho e dás outras Providencias”.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, usando da atribuição que lhe é conferida no inciso IV do art. 87 e com base no disposto nos incisos III, X, XIV, XXI, XXXVII, do art. 7°, ambos da Lei Orgânica do Município de Porto Velho.

CONSIDERANDO, o disposto no Decreto n° 11.553 de 14 de janeiro de 2010, Capítulo XII “DA REMUNERAÇÃO DO SERVIÇO” Artigos 62; 63; 64; 65; e todos seus incisos e parágrafos.

CONSIDERANDO, a necessidade de fixar valores para o serviço de transporte de mototaxistas no Município de Porto Velho, calculado conforme planilha apresentada pelo Sindicato dos Profissionais Mototaxistas e Motofretes do Município de Porto Velho/RO, analisada pela SEMTRAN, a qual é composta por itens como: gastos com pneu, gasolina, óleo, seguro de vida, impostos, câmara de ar, touca descartável, capacete e viseira;

CONSIDERANDO, que a tarifa é o fator gerador da receita viabilizada pelas corridas efetivadas pelo profissional do sistema de mototáxi. Sob a qual, adquire capacidade para cobrir as despesas geradas na produção da receita e realização do lucro;

CONSIDERANDO, que a tarifa do sistema de mototáxi obteve seu último reajuste através do Decreto n° 12.253 de 13 de julho de 2011.

DECRETA:

Art. 1° O valor dos serviços de transportes individual de passageiros em veículo de aluguel – Moto táxi no Município de Porto Velho variará conforme a data e os horários de utilização do serviço da seguinte forma:

I – Bandeira 1: para utilização regular e contínua de segunda a sexta-feira no período das 6h ás 20h:

Com o valor de RS 3,00 (três reais) a saída e de R$ 0,80 (oitenta centavos) por Km rodado.

II – Bandeira 2: para utilização nos dias úteis, no período noturno, das 20h às 6h e, aos sábados, domingos e feriados, em tempo integral.

Com o valor de R$ 3,00 (três reais) a saída e de R$ rodado.

III – Hora Parada: R$ 15,00 (quinze reais).

Art. 2° Os serviços com hora marcada sofrerão um acréscimo de 50% além do registrado e conferido pela tabela

Art. 3° Os serviços fora do perímetro urbano deverão ser convencionados entre condutor e passageiro, evitando-se assim desentendimentos.

Art. 4° Os reajustes tarifários serão realizados pelo Executivo Municipal, em período mínimo de um ano, ou quando se fizer necessário, tendo como critério a variação do custo do quilômetro rodado desde a fixação ou último reajuste, o que será verificado através de cálculos e parecer técnico da SEMTRAN.

Art. 5° A tabela de tarifas aprovada por este decreto será obrigatoriamente fixada na parte traseira do colete do autorizado e seu auxiliar, sob pena de multa estabelecida no art. 49. inciso XIX do Decreto n.° 11 553/2010. Tabela de Tarifa – Anexo Único deste Decreto.

Art. 6° É de responsabilidade dos rnototaxistas fornecer recibo ao usuário, sempre que solicitado.

Art. 7° Este Decreto entra em vigor em 01 de Maio de 2015.

Art. 8° Revogam-se as disposições em contrário

MAURO NAZIF RASUL
Prefeito

MIRTON MORAES DE SOUZA
Procurador Geral do Município

CARLOS GUTTEMBERG DE OLIVEIRA PEREIRA
Secretário Municipal de Transportes e Trânsito

ANEXO ÚNICO
TABELA DE TARIFA DE MOTOTÁXI