DECRETO N° 13.847, DE 30 DE ABRIL DE 2015

DOM de 04/05/2015

“Dispõe sobre o Reajuste de Tarifa para as corridas de Táxi no Perímetro Urbano de Porto Velho e dá outras providencias”.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, usando da atribuição que lhe é conferida nos incisos IV do artigo 87, da Lei Orgânica do Município de Porto Velho e com base na lei Municipal n° 1.844 de 30 de novembro de 2009.

CONSIDERANDO os índices de reajuste de preço de peças, acessórios, combustíveis, lubrificantes e dos veículos, praticados nesta praça,

DECRETA:

Art. 1° O valor dos serviços de transportes de passageiros em táxi fica estabelecido da seguinte forma:

1. a) Bandeirada RS 5,08 (Cinco reais e oito centavos).
2. b) QUlLOMETRO RODADO:

Bandeira I R$ 3.16 (Três reais e dezesseis centavos);

Bandeira II R$ 4,35 (Quatro reais e trinta e cinco centavos).

1. c) Hora parada R$ 21,37 (vinte e um e trinta e sete centavos)
2. d) As corridas para o Aeroporto e Aeroclube, deverão obedecer aos critérios de zoneamento instituído pelo Decreto n° 10.381 de 23 de maio de 2006.
3. e) Do Aeroporto à Zona I – RS 40,16 (quarenta reais dezesseis centavos)
4. f) Do Aeroporto à Zona I! – R$ 43,51 (quarenta e três reais e cinquenta e um centavos)
5. g) Do Aeroporto à Zona III – R$ 55,20 (cinquenta e cinco reais e vinte
6. h) Do Aeroporto à Zona IV – R$ 62,24 (sessenta e dois reais e vinte e quatro
7. i) Fica proibida a cobrança “per-capíta”;

1 A .

1. j) Os volumes (bagagens) serao cobrados, por unidade desde que

excedendo as dimensões de 60x40x20cm, ao preço de 0,90 (noventa centavos);

1. k) Os serviços com hora marcada sofrerão um acréscimo de 50% além do registro e conferido pela tabela;
2. I) As corridas para Terminal Rodoviário e vice-versa, exclusivamente ao valor registrado e conferido pela tabela;
3. m) Corridas para motéis obedecerão ao taxímetro;
4. n) Os serviços fora do perímetro urbano deveram ser convencionados, evitando-se assim desentendimento.

Art. 2° O uso da bandeira 2 (dois) obedecerá ao seguinte critério:

I – Dias normais a partir das 20:00 às 06:00 horas do dia imediato;

II – Sábado, Domingo e Feriados, o dia todo.

Art. 3° Os proprietários de veículos de passageiros em táxi disporão de 60 (sessenta) dias, a partir da publicação deste Decreto, para adaptarem os taxímetros às normas vigente.

Art. 4° Anexo Único da tabela de conversão tarifaria por pulo de quilômetro rodado.

Art. 5° Este Decreto entra em vigor em 1o de Maio de 2015.

Art. 6° Revogam-se as disposições em contrário, em especial o Decreto n° 12.847 de 26 de novembro de 2012.

MAURO NAZIF RASUL
Prefeito

MIRTON moRAES DESOUZA
Procurador Geral do Município

CARLOS GUTTEMBerg de OLIlVEIRA PEREIRA
Secretário Municipal de Transportes e Trânsito