DECRETO N° 138, DE 25 DE JUNHO DE 2015

DOE em 25/06/2015

Regulamenta os Procedimentos de lançamento e cobrança das taxas decorrentes da prestação de serviço público e ou exercício regular do poder de polícia em matéria ambiental, bem como define os empreendimentos e atividades consideradas de reduzido impacto ambiental e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 66, inciso III, da Constituição Estadual, tendo em vista o que consta no Processo n° 137670/2015, e

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação da Lei n° 10.242, de 30 de dezembro de 2014, que instituiu os Procedimentos de lançamento e cobrança das taxas decorrentes da prestação de serviço público e ou exercício regular do poder de polícia em matéria ambiental; bem como o Cadastro Técnico Estadual de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais no Estado de Mato Grosso e dá outras providências,

DECRETA:

CAPÍTULO I
DA TAXA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL

Seção I
Disposições Gerais

Art. 1° Este decreto regulamenta os procedimentos para cobrança da Taxa de Licenciamento Ambiental-TLAMT, cujo fato gerador é a prestação de serviço público e/ou exercício regular do poder de polícia conferido à Secretaria de Estado do Meio Ambiente -SEMA, para análise do cadastro ambiental rural, análise, inspeção e vistoria para fins de outorga de direito de uso, de autorização e licenças ambientais de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou daquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental.

Seção II
Do Contribuinte

Art. 2° Contribuinte da TLAMT é a pessoa, física ou jurídica, que exerce atividades utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, sujeitas ao licenciamento e controle ambiental elencadas no anexo deste regulamento.

Art. 3° O contribuinte da TLAMT que construir, instalar, ampliar e funcionar empreendimento e atividade considerada de impacto ambiental não significativo, delimitado nas classes 1 e 2 do Anexo IV, da Lei de n° 10.242, de 30 de dezembro de 2014, fica dispensado de requerer o licenciamento ambiental da atividade, porém, obrigatoriamente deve realizar o cadastro do empreendimento ou atividade junto à SEMA/MT, o qual será validado com o pagamento da Autorização Ambiental de Funcionamento (AAF), cujo valor se encontra no Anexo V, da Lei n° 10.242, de 30 de dezembro de 2014.

Seção III
Dos Descontos

Art. 4° O desconto de 30% (trinta por cento) previsto no art. 6°, da Lei n° 10.242, de 30 de dezembro de 2014 será concedido ao contribuinte que no momento de renovação da Licença de Operação junto ao órgão ambiental atenda ao menos um dos requisitos elencados nos incisos I a IV do referido artigo.

§1°O desconto previsto nos incisos referidos no caput não é cumulativo, não impedindo ao contribuinte em optar pelo cumprimento de uma ou mais das possibilidades previstas.

§2°Após vistoria realizada pelo setor técnico responsável pelo licenciamento,se ficar detectado que o contribuinte não atendeu adequadamente as condicionantes elencadas nos incisos supracitados, este será notificado pela Coordenadoria de Arrecadação para pagar a taxa residual devida.

Art. 5° Os descontos previstos no art. 15, da Lei n° 10.242, de 30 de dezembro de 2014, são concedidos ao contribuinte que comprovar, no momento da solicitação da Guia de Recolhimento na Coordenadoria de Arrecadação:

I – a redução da taxa de aplicação de agrotóxico de que trata os incisos de I a III do art. 15, da Lei n° 10.242, de 30 de dezembro de 2014, que será atestada pelo Ministério da Agricultura e Pecuária ou de seus órgão vinculados, que aderiu e está cumprindo satisfatoriamente o Plano de Controle de Aplicação e Metas Progressivas de Redução da Taxa de Uso de Agrotóxico;

II – a adequação a outras práticas que resultem em balanço ambiental positivo de que trata o inciso IV, do art. 15 da Lei n° 10.242, de 30 de dezembro de 2014, se fará por meio de apresentação de certificados de institutos oficiais que utilizem selos ou metrificação da qualidade ambiental.

III – a regularização da reserva legal acima do percentual mínimo exigido na Lei 12.651, de 25 de maio de 2012, de que trata oinciso V, do art. 15 da Lei n° 10.242, de 30 de dezembro de 2014 se dará por meio do Cadastro Ambiental Rural validado pela SEMA/MT, na seguinte proporção de desconto:

a) quando o imóvel rural estiver localizado no Bioma Cerrado e apresentar reserva legal com percentual de 36% a 52% em relação à área total do imóvel rural, o contribuinte fará jus ao desconto de 21%;

b) quando o imóvel rural estiver localizado no Bioma Cerrado e apresentar reserva legal com percentual de 53% a 69% em relação à área total do imóvel rural, o contribuinte fará jus ao desconto de 30%;

c) quando o imóvel rural estiver localizado no Bioma Cerrado e apresentar reserva legal com percentual de 70% a 86% em relação à área total do imóvel rural, o contribuinte fará jus ao desconto de 40%;

d) quando o imóvel rural estiver localizado no Bioma Cerrado e apresentar reserva legal com percentual de 87% a 100% em relação à área total do imóvel rural, o contribuinte fará jus ao desconto de 50%.

e) quando o imóvel rural estiver localizado no Bioma Floresta e apresentar reserva legal com percentual de 81% a 87% em relação à área total do imóvel rural, o contribuinte fará jus ao desconto de 21%;

f) quando o imóvel rural estiver localizado no Bioma Floresta e apresentar reserva legal com percentual de 88% a 95% em relação à área total do imóvel rural, o contribuinte fará jus ao desconto de 30%;

g) quando o imóvel rural estiver localizado no Bioma Floresta e apresentar reserva legal com percentual de 96% a 99% em relação à área total do imóvel rural, o contribuinte fará jus ao desconto de 40%;

h) quando o imóvel rural estiver localizado no Bioma Floresta e apresentar reserva legal com percentual de 100% em relação à área total do imóvel rural, o contribuinte fará jus ao desconto de 50%.

Art. 6° Fica assegurado o desconto de 10% do valor da Taxa de Licenciamento Ambiental-TLAMT ou da Autorização Ambiental de Funcionamento ao empreendedor que, já estando em funcionamento de sua atividade ouempreendimento, requerer o licenciamento ambiental ou o cadastro da atividade e/ou empreendimento dentro do prazo de 90 dias contados da entrada em vigor da Lei n° 10.242, de 30 de dezembro de 2014, conforme os respectivos artigos 29 e 30.

CAPÍTULO II
DAS AUTORIZAÇÕES

Art. 7° As atividades constantes no Anexo II deste Decreto são consideradas de reduzido impacto ambiental, nos termos do artigo 19, § 3° da Lei Complementar n° 038, de 21 de novembro de 1995 e serão cobradas por meio de Autorização Ambiental de Funcionamento, prevista no Anexo V, da Lei n° 10.242, de 30 de dezembro de 2014.

Art. 8° Nos processos de licenciamento ambiental referentes às atividades florestais em que se fizer necessário a análise distinta de projetos ou documentos no bojo daqueles, o lançamento para cobrança das análises será formalizado com a aplicação da fórmula constante no item 6, do Anexo III, da Lei de n° 10.242, de 30 de dezembro de 2014.

I – para os projetos ou documentos elencados nos itens abaixo aplica-se a fórmula mencionada no caput deste artigo, em sua integralidade, em decorrência da necessidade de uma análise mais pormenorizada pelo setor técnico:

a) Levantamento Circunstanciado;

b) Plano de Corte Final; e

c) Aditivo de Crédito de Reposição Florestal.

II – Para os casos elencados a seguir, não será exigida a taxa de vistoria técnica, por se tratar de uma análise simplificada:

a) Plano de Corte Seletivo;

b) Projeto de Plantio Florestal; e

c) Desvinculação de Reposição Florestal.

CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 9° Os casos omissos e situações não previstas neste Decreto ficarão sujeitos a posteriores regulamentações pelo Poder Executivo.

Art. 10. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 25 de junho de 2015, 194° da Independência e 127° da República.

PEDRO TAQUES
Governador do Estado

PAULO CESAR ZAMAR TAQUES
Secretário Chefe da Casa Civil

ANA LUIZA ÁVILA PETERLINI DE SOUZA
Secretária de Estado de Meio Ambiente

ANEXO I
RELAÇÃO DE ATIVIDADES PASSÍVEIS DE LICENCIAMENTO

ANEXO I RELAÇÃO DE ATIVIDADES PASSÍVEIS DE LICENCIAMENTO DENOMINAÇÕES E NÍVEIS DE POLUIÇÃO E DEGRADAÇÃO AMBIENTAL
CÓDIGO	DENOMINAÇÃO	Potencial Poluidor/Degradador
1	AGRICULTURA, PECUÁRIA E SERVIÇOS RELACIONADOS
1.1	Criação de animais de grande porte	–
1.1.1	Bovinocultura e bubalinocultura de leite	M
1.1.2	Criação de bovinos e bubalinos de corte (confinados)	M
1.1.3	Criação de bovinos e bubalinos de corte (extensivo)	P
1.2	Criação de outros tipos de animais
1.2.1	Caprinocultura de Leite	M
1.2.2	Criação de equinos, muares, ovinos, caprinos de corte (confinados)	M
1.2.3	Criação de equinos, muares, ovinos, caprinos de corte (extensivo)	P
1.2.4	Criação de animais silvestres em cativeiro	P
1.3	Criação de suínos
1.3.1	Suinocultura – Ciclo Completo	M
1.3.2	Suinocultura – Crescimento e terminação	M
1.3.3	Suinocultura – Unidade de Produção de Leitões	M
1.4	Criação de aves
1.4.1	Avicultura de corte e reprodução	P
1.4.2	Avicultura de Postura (produção de ovos)	M
1.4.3	Incubatório (criação de pintos de um dia)	P
1.4.4	Criação de animais silvestres em cativeiro	P
1.5	AQUICULTURA E SERVIÇOS RELACIONADOS
1.5.1	Piscicultura convencional	M
1.5.2	Unidade de pesca esportiva tipo pesque-pague	M
1.5.3	Piscicultura em tanque-rede	M
1.5.4	Ranicultura	M
1.6	ATIVIDADES AGRÍCOLAS
1.6.1	Horticultura (floricultura, cultivo de hortaliças, legumes e especiarias)	M
1.6.2	Culturas anuais, excluindo a oleicultura (algodão, milho, soja, trigo e arroz)	M
1.6.3	Culturas perenes e cultivos classificados no programa de manejo integrado de pragas, exceto cafeicultura e citricultura	P
1.6.4	Cafeicultura e citricultura	M
1.6.5	Cultura de cana-de-açúcar com queima	M
1.6.6	Cultura de cana-de-açúcar sem queima	P
1.6.7	Beneficiamento de sementes	P
1.6.8	Serviços de pulverização da lavoura	A
1.6.9	Pátio de descontaminação de agrotóxicos	A
1.6.10	Tratamento de sementes	M
1.6.11	Produção de sementes	M
2	SILVICULTURA, EXPLORAÇÃO FLORESTAL E SERVIÇOS RELACIONADOS
2.1.1	Silvicultura, cultivos agroflorestais c/espécies florestais nativas diversificadas ou exóticas	M
2.1.2	Viveiro de produção de mudas de espécies agrícolas, florestais e ornamentais	P
2.2	ATIVIDADES FLORESTAIS E PROCESSAMENTO DE MADEIRA
2.2.1	Manejo Florestal	P
2.2.2	Produção de carvão vegetal oriunda de floresta plantada	M
2.2.3	Produção de carvão vegetal de origem nativa/aproveitamento do rendimento lenhoso	M
2.2.4	Desdobramento de Madeira	P
2.2.5	Fabricação de Madeira laminada ou chapas de madeira aglomerada, prensada ou compensa revestida ou não revestida	P
2.2.6	Tratamento químico para preservação de madeira	A
2.2.7	Desmatamento – Limpeza de terreno para implantação de empreendimentos	M
2.2.8	Desmatamento – Limpeza de Terreno para Uso Alternativo do Solo	A
3	INDÚSTRIAS EXTRATIVAS
3.1	EXTRAÇÃO DE CARVÃO MINERAL
3.1.1	Extração de carvão mineral	A
3.1.2	Beneficiamento de carvão mineral	A
3.2	EXTRAÇÃO DE PETRÓLEO E SERVIÇOS RELACIONADOS
3.2.1	Extração de petróleo e gás natural	A
3.2.2	Extração e beneficiamento de areias betuminosas	A
3.3	ATIVIDADES DE SERVIÇOS RELACIONADOS COM A EXTRAÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS – EXCETO A PROSPECÇÃO REALIZADA POR TERCEIROS
3.3.1	Serviços relacionados com a extração de petróleo e gás – exceto a prospecção realizada por terceiros	A
3.3.2	Pesquisas de gás e petróleo – Linha Sísmica	A
3.4	EXTRAÇÃO DE MINERAIS METÁLICOS
3.4.1	Extração de minério de ferro	A
3.4.2	Pelotização, sinterização e outros beneficiamentos de minério de ferro	A
3.5	EXTRAÇÃO E BENEFICIAMENTO DE MINERAIS METÁLICOS NÃO- FERROSOS
3.5.1	Extração de minério de alumínio	A
3.5.2	Beneficiamento de minério de alumínio	A
3.5.3	Extração de minério de estanho	A
3.5.4	Beneficiamento de minério de estanho	A
3.5.5	Extração de minério de manganês	A
3.5.6	Beneficiamento de minério de manganês	A
3.5.7	Extração de minério de metais preciosos.	A
3.5.8	Metalurgia dos metais preciosos	A
3.5.9	Beneficiamento de minério de metais preciosos associados ou em continuação à extração.	A
3.5.10	Extração de minerais radioativos	A
3.5.11	Extração de nióbio e titânio	A
3.5.12	Extração de tungstênio	A
3.5.13	Extração de níquel	A
3.5.14	Extração de cobre, chumbo, zinco e de outros minerais metálicos não-ferrosos não compreendidos em outras classes	A
3.5.15	Beneficiamento de cobre, chumbo, zinco, níquel e de outros minerais metálicos não-ferrosos não compreendidos em outras classes	A
3.6	EXTRAÇÃO DE MINERAIS NÃO- METÁLICOS
3.6.1	Extração de ardósia e beneficiamento associado	A
3.6.2	Extração de granito.	A
3.6.3	Extração de mármore	A
3.6.4	Extração de calcário/dolomita e beneficiamento associado	A
3.6.5	Extração de gesso e caulim	A
3.6.6	Beneficiamento de gesso e caulim associado à extração	A
3.6.7	Extração de areia, cascalho ou pedregulho e beneficiamento associado	A
3.6.8	Extração de argila e beneficiamento associado	A
3.6.9	Extração de saibro e beneficiamento associado	A
3.6.10	Extração e/ou britamento de pedras e de outros materiais para construção não especificados anteriormente e seu beneficiamento associado	A
3.7	EXTRAÇÃO DE OUTROS MINERAIS NÃO METÁLICOS
3.7.1	Extração de minerais para fabricação de adubos, fertilizantes e produtos químicos	A
3.7.2	Refino e outros tratamentos do sal	M
3.7.3	Extração de gemas	A
3.7.4	Extração de grafita	A
3.7.5	Extração de quartzo e cristal de rocha	A
3.7.6	Extração de outros minerais não- metálicos não especificados anteriormente	A
4	INDÚSTRIA DE TRANSFORMAÇÃO
4.1	ABATE E PREPARAÇÃO DE PRODUTOS DE CARNE E DE PESCADO
4.1.1	Frigorífico – Abate de bovinos e preparação de carne e subprodutos	A
4.1.2	Frigorífico – Abate de suínos e preparação de carne e subprodutos	A
4.1.3	Frigorífico – Abate de equinos e preparação de carne e subprodutos	A
4.1.4	Frigorífico – Abate de ovinos e caprinos e preparação de carne e subprodutos	A
4.1.5	Frigorífigo – Abate de bubalinos e preparação de carne e subprodutos	A
4.1.6	Matadouro – abate de reses e preparação de carne para terceiros	A
4.1.7	Abate de aves e preparação de produtos de carne	A
4.1.8	Abate de Ps animais e preparação de produtos de carne	A
4.2	PREPARAÇÃO DE CARNE, BANHA E PRODUTOS DE SALSICHARIA NÃO ASSOCIADAS AO ABATE
4.2.1	Preparação de carne, banha e produtos de salsicharia não associadas ao abate	M
4.2.2	Preparação de subprodutos não associado ao abate	A
4.3	PREPARAÇÃO E PRESERVAÇÃO DO PESCADO E FABRICAÇÃO DE CONSERVAS DE PEIXES, CRUSTÁCEOS E MOLUSCOS
4.3.1	Preparação e conservação do pescado e fabricação de conservas de peixes, crustáceos e moluscos	A
4.4	PRODUÇÃO DE ÓLEOS E GORDURAS VEGETAIS E ANIMAIS
4.4.1	Produção de óleos vegetais em bruto	A
4.4.2	Refino de óleos vegetais	A
4.4.3	Preparação de margarina e outras gorduras vegetais e de óleos de origem animal comestíveis	A
4.5	LATICÍNIOS
4.5.1	Fabricação de leite em pó	M
4.5.2	Fabricação de produtos do laticínio	A
4.6	MOAGEM, FABRICAÇÃO DE PRODUTOS AMILÁCEOS E DE RAÇÕES BALANCEADAS PARA ANIMAIS
4.6.1	Moagem de trigo e fabricação de derivados	M
4.6.2	Produção de farinha de mandioca e derivados	A
4.6.3	Fabricação de farinha de milho e derivados – exceto óleo	M
4.6.4	Fabricação de amidos e féculas de vegetais e fabricação de óleos de milho	A
4.6.5	Fabricação de rações balanceadas para animais	M
4.6.6	Beneficiamento, moagem e preparação de outros produtos de origem vegetal	M
4.7	FABRICAÇÃO E REFINO DE AÇUCAR
4.7.1	Indústria de alcool e açúcar	A
4.7.2	Refino e moagem de açúcar de cana	M
4.7.3	Fabricação de açúcar de cereais (dextrose) e de beterraba	A
4.8	TORREFAÇÃO E MOAGEM DE CAFÉ
4.8.1	Torrefação e moagem de café	M
4.8.2	Fabricação de café solúvel	A
4.9	FABRICAÇÃO DE OUTROS PRODUTOS ALIMENTÍCIOS
4.9.1	Fabricação de vinagres	M
4.9.2	Fabricação de produtos do arroz	M
4.10	FABRICAÇÃO DE BEBIDAS
4.10.1	Fabricação de malte, inclusive malte uísque	M
4.10.2	Fabricação de cervejas e chopes	M
4.10.3	Fabricação de refrigerantes	M
4.10.4	Fabricação de refrescos, xaropes e pós para refrescos	M
4.10.5	Engarrafamento e gaseificação de águas minerais	P
4.11	FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DO FUMO
4.11.1	Fabricação de cigarros.	A
4.11.2	Fabricação de filtros para cigarros	M
4.11.3	Fabricação de cigarrilhas e charutos.	A
4.12	BENEFICIAMENTO DE FIBRAS TÊXTEIS NATURAIS E FABRICAÇÃO DE PRODUTOS
4.12.1	Beneficiamento de algodão	M
4.12.2	Beneficiamento de outras fibras têxteis naturais – exceto algodão	M
4.13	FIAÇÃO
4.13.1	Fiação de algodão	M
4.13.2	Fiação de fibras têxteis naturais – exceto algodão.	M
4.13.3	Fiação de fibras artificiais ou sintéticas	M
4.13.4	Fabricação de linhas e fios para costurar e bordar	M
4.14	TECELAGEM – INCLUSIVE FIAÇÃO E TECELAGEM
4.14.1	Tecelagem de algodão	M
4.14.2	Tecelagem de fios de fibras têxteis naturais – exceto algodão.	M
4.14.3	Tecelagem de fios e filamentos contínuos artificiais ou sintéticos	M
4.15	ACABAMENTOS EM FIOS, TECIDOS E ARTIGOS TÊXTEIS, POR TERCEIROS	M
4.15.1	Alvejamento, tingimento e torção em fios, tecidos e artigos têxteis, inclusive em peças do vestuário	M
4.16	PREPARAÇÃO DE COUROS E FABRICAÇÃO DE ARTEFATOS DE COURO, ARTIGOS DE VIAGEM E CALÇADOS
4.16.1	Salga e outras preparações de couro	M
4.16.2	Curtimento e outras preparações de couro	A
4.17	FABRICAÇÃO DE ARTIGOS PARA VIAGEM E DE ARTEFATOS DIVERSOS DE COURO
4.17.1	Fabricação de malas, bolsas, valises e outros artefatos para viagem, de qualquer material	P
4.17.2	Fabricação de outros artefatos de couro	P
4.18	FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DE MADEIRA
4.18.1	Fabricação de Artefatos de Madeira	M
4.18.2	Fabricação de Estruturas de Madeira e de Móveis	M
4.18.3	Fabricação de Lápis, Palitos e outros	M
4.18.4	Preservação e Tratamento de Madeira	M
4.18.5	Beneficiamento de Madeira	A
4.19	FABRICAÇÃO DE CELULOSE, PAPEL E PRODUTOS DE PAPEL
4.19.1	Fabricação de celulose e outras pastas para a fabricação de papel	A
4.20	FABRICAÇÃO DE PAPEL, PAPELÃO LISO, CARTOLINA E CARTÃO
4.20.1	Fabricação de papel	A
4.20.2	Fabricação de papelão liso, cartolina e cartão	A
4.21	IMPRESSÃO E SERVIÇOS CONEXOS PARA TERCEIROS
4.21.1	Impressão de jornais, revistas e livros	M
4.21.2	Execução de outros serviços gráficos	M
4.22	FABRICAÇÃO DE COQUE, REFINO DE PETRÓLEO, ELABORAÇÃO DE COMBUSTÍVEIS NUCLEARES E PRODUÇÃO DE ÁLCOOL
4.22.1	Coquerias	A
4.23	FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DERIVADOS DO PETRÓLEO
4.23.1	Refino de petróleo.	A
4.23.2	Formulação de combustíveis.	A
4.23.3	Rerrefino de óleos lubrificantes.	A
4.24	ELABORAÇÃO DE COMBUSTÍVEIS NUCLEARES
4.24.1	Elaboração de combustíveis nucleares	A
4.25	PRODUÇÃO DE BIOCOMBUSTIVEL
4.25.1	Fabricação de álcool	A
4.25.2	Fabricação de bicombustível de óleos vegetais	M
4.26	FABRICAÇÃO DE PRODUTOS QUÍMICOS
4.26.1	Fabricação de cloro e álcalis	A
4.26.2	Fabricação de intermediários para fertilizantes	A
4.26.3	Fabricação de adubos e fertilizantes.	A
4.26.4	Fabricação de gases industriais	A
4.26.5	Fabricação de outros produtos inorgânicos	A
4.27	FABRICAÇÃO DE PRODUTOS QUÍMICOS ORGÂNICOS
4.27.1	Fabricação de produtos petroquímicos básicos	A
4.27.2	Fabricação de emulsão asfáltica	A
4.27.3	Fabricação de intermediários para resinas e fibras	A
4.27.4	Produção de carvão vegetal de floresta plantada	A
4.27.5	Produção de carvão vegetal de floresta nativa	A
4.27.6	Fabricação de outros produtos químicos orgânicos	A
4.28	FABRICAÇÃO DE RESINAS E ELASTÔMEROS
4.28.1	Fabricação de resinas termoplásticas	M
4.28.2	Fabricação de resinas termofixas	M
4.28.3	Fabricação de elastômeros	M
4.28.4	Fabricação de produtos farmaquímicos	M
4.28.5	Fabricação de medicamentos alopáticos para uso humano	M
4.28.6	Fabricação de medicamentos para uso veterinário	M
4.28.7	Fabricação de materiais para usos médicos, hospitalares e odontológicos	M
4.29	FABRICAÇÃO DE DEFENSIVOS AGRÍCOLAS
4.29.1	Fabricação de inseticidas	A
4.29.2	Fabricação de fungicidas	A
4.29.3	Fabricação de herbicidas	A
4.29.4	Fabricação de outros defensivos agrícolas	A
4.30	FABRICAÇÃO DE SABÕES, DETERGENTES, PRODUTOS DE LIMPEZA E ARTIGOS DE PERFUMARIA
4.30.1	Fabricação de sabões, sabonetes e detergentes sintéticos	M
4.30.2	Fabricação de produtos de limpeza e polimento	M
4.30.3	Fabricação de artigos de perfumaria e cosméticos	M
4.31	FABRICAÇÃO DE TINTAS, VERNIZES, ESMALTES, LACAS E PRODUTOS AFINS
4.31.1	Fabricação de tintas, vernizes, esmaltes e lacas	M
4.31.2	Fabricação de tintas de impressão	M
4.31.3	Fabricação de impermeabilizantes, solventes e produtos afins	A
4.32	FABRICAÇÃO DE PRODUTOS E PREPARADOS QUÍMICOS DIVERSOS
4.32.1	Fabricação de pólvoras, explosivos e detonantes	A
4.32.2	Fabricação de artigos pirotécnicos	A
4.32.3	Fabricação de catalisadores	A
4.32.4	Fabricação de aditivos de uso industrial	A
4.32.5	Fabricação de chapas, filmes, papéis e outros materiais e produtos químicos para fotografia	A
4.32.6	Fabricação de discos e fitas virgens	A
4.32.7	Fabricação de outros produtos químicos não especificados ou não classificados	A
4.33	FABRICAÇÃO DE ARTIGOS DE BORRACHA
4.33.1	Fabricação de pneumáticos e de câmaras-de-ar	M
4.34	FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DE MINERAIS NÃO-METÁLICOS
4.34.1	Fabricação de vidro plano e de segurança	A
4.35	FABRICAÇÃO DE CIMENTO
4.35.1	Fabricação de cimento	A
4.36	FABRICAÇÃO DE PRODUTOS CERÂMICOS
4.36.1	Fabricação de artefatos de cerâmica ou barro cozido para uso na construção civil – exceto azulejos e pisos	M
4.36.2	Fabricação de azulejos e pisos	A
4.36.3	Fabricação de produtos cerâmicos refratários	M
4.36.4	Fabricação de material sanitário de cerâmica	A
4.36.5	Fabricação de outros produtos cerâmicos não-refratários para usos diversos	M
4.37	APARELHAMENTO DE PEDRAS E FABRICAÇÃO DE CAL E DE OUTROS PRODUTOS DE MINERAIS NÃO-METÁLICOS
4.37.1	Britamento de pedras (não associado à extração)	A
4.37.2	Aparelhamento de pedras para construção (não associado à extração)	M
4.37.3	Aparelhamento de placas e execução de trabalhos em mármore, granito, ardósia e outras pedras	M
4.37.4	Fabricação de cal virgem, cal hidratada e gesso	M
4.37.5	Fabricação de outros produtos de minerais não-metálicos	M
4.38	METALURGIA BÁSICA
4.38.1	Produção de ferro-gusa.	A
4.38.2	Produção de ferroligas.	A
4.39	SIDERURGIA
4.39.1	Produção de semi-acabados de aço.	A
4.39.2	Produção de laminados planos de aço ao carbono, revestidos ou não.	M
4.39.3	Produção de laminados planos de aços especiais.	M
4.39.4	Produção de tubos e canos sem costura.	A
4.39.5	Produção de outros laminados longos de aço.	A
4.39.6	Produção de arames de aço.	A
4.39.7	Produção de relaminados, trefilados e perfilados de aço – exceto arames	A
4.40	FABRICAÇÃO DE TUBOS – EXCETO EM SIDERÚRGICAS
4.40.1	Fabricação de tubos de aço com costura	M
4.40.2	Fabricação de outros tubos de ferro e aço	M
4.41	METALURGIA DE METAIS NÃO- FERROSOS
4.41.1	Metalurgia do alumínio e suas ligas	A
4.41.2	Produção de laminados de alumínio	A
4.41.3	Metalurgia do zinco	A
4.41.4	Produção de laminados de zinco	A
4.41.5	Produção de soldas e anodos para galvanoplastia	A
4.41.6	Metalurgia de outros metais não- ferrosos	M
4.42	FUNDIÇÃO
4.42.1	Produção de peças fundidas de ferroa e aço	A
4.42.2	Fabricação de peças fundidas de metais não-ferrosos e suas ligas	A
4.43	FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DE METAL – EXCETO MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS
4.43.1	Fabricação de obras de caldeiraria pesada	M
4.44	FABRICAÇÃO DE TANQUES, CALDEIRAS E RESERVATÓRIOS METÁLICOS
4.44.1	Fabricação de caldeiras geradoras de vapor – exceto para aquecimento central e para veículos.	M
4.45	FORJARIA, ESTAMPARIA, METALURGIA DO PÓ E SERVIÇOS DE TRATAMENTO DE METAIS
4.45.1	Produção de forjados de aço	A
4.45.2	Produção de forjados de metais não- ferrosos e suas ligas	A
4.45.3	Produção de artefatos estampados de metal	A
4.45.4	Metalurgia do pó	A
4.45.5	Têmpera, cementação e tratamento térmico do aço, serviços de usinagem, galvanotécnica e solda	A
4.46	FABRICAÇÃO DE ARTIGOS DE CUTELARIA, DE SERRALHERIA E FERRAMENTAS MANUAIS
4.46.1	Fabricação de artigos de cutelaria	M
4.46.2	Fabricação de artigos de serralheria – exceto esquadrias	M
4.46.3	Fabricação de ferramentas manuais	M
4.47	FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DIVERSOS DE METAL
4.47.1	Fabricação de produtos padronizados trefilados de ferro, aço e de metais não-ferrosos	A
4.47.2	Fabricação de outros produtos de trefilados de ferro, aço e de metais não-ferrosos	A
4.47.3	Fabricação de artigos de funilaria e de artigos de metal para usos doméstico e pessoal	M
4.47.4	Fabricação de outros produtos elaborados de metal	M
4.48	FABRICAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS
4.48.1	Fabricação de motores estacionários de combustão interna, turbinas e outras máquinas motrizes não elétricas, inclusive peças -exceto para aviões e veículos rodoviários	A
4.48.2	Fabricação de bombas e carneiros hidráulicos, inclusive peças	A
4.48.3	Fabricação de válvulas, torneiras e registros, inclusive peças	A
4.48.4	Fabricação de compressores, inclusive peças	M
4.48.5	Fabricação de equipamentos de transmissão para fins industriais – inclusive rolamentos e peças	A
4.49	FABRICAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS DE USO GERAL
4.49.1	Fabricação de fornos industriais, aparelhos e equipamentos não- elétricos para instalações térmicas, inclusive peças	A
4.49.2	Fabricação de estufas e fornos elétricos para fins industriais – inclusive peças	A
4.49.3	Fabricação de máquinas, equipamentos para transporte e elevação de cargas e pessoas – inclusive peças	M
4.49.4	Fabricação de máquinas e aparelhos de refrigeração e ventilação de usos industrial e comercial – inclusive peças.	A
4.49.5	Fabricação de equipamentos de ar condicionado	A
4.49.6	Fabricação de outras máquinas e equipamentos de uso geral – inclusive peças	M
4.50	FABRICAÇÃO DE TRATORES E DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA AGRICULTURA, AVICULTURA E OBTENÇÃO DE PRODUTOS ANIMAIS
4.50.1	Fabricação de máquinas e equipamentos para agricultura, avicultura e obtenção de produtos animais – inclusive peças	M
4.50.2	Fabricação de tratores agrícolas – inclusive peças	A
4.51	FABRICAÇÃO DE MÁQUINAS- FERRAMENTA
4.51.1	Fabricação de máquinas-ferramenta – inclusive peças	A
4.52	FABRICAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA A INDÚSTRIA DE EXTRAÇÃO MINERAL E CONSTRUÇÃO
4.52.1	Fabricação de máquinas e equipamentos para prospecção e extração de petróleo – inclusive peças	A
4.52.2	Fabricação de outras máquinas e equipamentos de uso na extração mineral e construção – inclusive peças	A
4.52.3	Fabricação de tratores de esteira e tratores de uso na extração mineral e construção – inclusive peças	A
4.52.4	Fabricação de máquinas e equipamentos de terraplenagem e pavimentação	A
4.53	FABRICAÇÃO DE OUTRAS MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS DE USO ESPECÍFICO
4.53.1	Fabricação de máquinas para a indústria metalúrgica, inclusive peças – exceto máquinas-ferramenta	A
4.53.2	Fabricação de máquinas e equipamentos para as indústrias alimentar, de bebidas e fumo – inclusive peças	A
4.53.3	Fabricação de máquinas e equipamentos para a indústria têxtil – inclusive peças	A
4.53.4	Fabricação de máquinas e equipamentos para as indústrias do vestuário e de couro e calçados – inclusive peças	A
4.53.5	Fabricação de máquinas e aparelhos para a indústria de celulose, papel e papelão e artefatos – inclusive peças	A
4.53.6	Fabricação de outras máquinas e equipamentos de uso específico – inclusive peças	M
4.54	FABRICAÇÃO DE ARMAS, MUNIÇÕES E EQUIPAMENTOS MILITARES
4.54.1	Fabricação de armas de fogo e munições	A
4.54.2	Fabricação de equipamento bélico pesado	A
4.55	FABRICAÇÃO DE ELETRODOMÉSTICOS
4.55.1	Fabricação de fogões, refrigeradores e máquinas de lavar e secar para uso doméstico – inclusive peças	A
4.55.2	Fabricação de outros aparelhos eletrodomésticos – inclusive peças	M
4.56	FABRICAÇÃO DE MÁQUINAS PARA ESCRITÓRIO
4.56.1	Fabricação de máquinas de escrever e calcular, copiadoras e outros equipamentos não-eletrônicos para escritório – inclusive peças	M
4.56.2	Fabricação de máquinas de escrever e calcular, copiadoras e outros equipamentos eletrônicos destinados à automação gerencial e comercial – inclusive peças	M
4.57	FABRICAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS PARA PROCESSAMENTO DE DADOS
4.57.1	Fabricação de computadores	M
4.57.2	Fabricação de equipamentos periféricos para máquinas eletrônicas para tratamento de informações	M
4.58	FABRICAÇÃO DE GERADORES, TRANSFORMADORES E MOTORES ELÉTRICOS
4.58.1	Fabricação de geradores de corrente contínua ou alternada, inclusive peças	M
4.58.2	Fabricação de transformadores, indutores, conversores, sincronizadores e semelhantes, inclusive peças	M
4.58.3	Fabricação de motores elétricos, inclusive peças	M
4.59	FABRICAÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA DISTRIBUIÇÃO E CONTROLE DE ENERGIA ELÉTRICA
4.59.1	Fabricação de subestações, quadros de comando, reguladores de voltagem e outros aparelhos e equipamentos para distribuição e controle de energia, inclusive peças	M
4.59.2	Fabricação de material elétrico para instalações em circuito de consumo	M
4.60	FABRICAÇÃO DE FIOS, CABOS E CONDUTORES ELÉTRICOS ISOLADOS
4.60.1	Fabricação de fios, cabos e condutores elétricos isolados	M
4.61	FABRICAÇÃO DE PILHAS, BATERIAS E ACUMULADORES ELÉTRICOS
4.61.1	Fabricação de pilhas, baterias e acumuladores elétricos – exclusive para veículos	A
4.61.2	Fabricação de baterias e acumuladores para veículos	A
4.62	FABRICAÇÃO DE LÂMPADAS E EQUIPAMENTOS DE ILUMINAÇÃO
4.62.1	Fabricação de lâmpadas	M
4.62.2	Fabricação de luminárias e equipamentos de iluminação – exclusive para veículos	M
4.63	FABRICAÇÃO DE MATERIAL ELÉTRICO PARA VEÍCULOS – EXCLUSIVE BATERIAS
4.63.1	Fabricação de material elétrico para veículos – exclusive baterias	A
4.64	FABRICAÇÃO DE ARTIGOS PARA USO ELÉTRICO, APARELHOS E EQUIPAMENTOS PARA SINALIZAÇÃO E ALARME E OUTROS APARELHOS E EQUIPAMENTOS NÃO ESPECIFICADOS
4.64.1	Fabricação de eletrodos, contatos e outros artigos de carvão e grafita para uso elétrico, eletroimãs e isoladores	M
4.64.2	Fabricação de aparelhos e equipamentos para sinalização e alarme	M
4.64.3	Fabricação de outros aparelhos ou equipamentos elétricos	M
4.65	FABRICAÇÃO DE MATERIAL ELETRÔNICO BÁSICO
4.65.1	Fabricação de material eletrônico básico	M
4.66	FABRICAÇÃO DE APARELHOS E EQUIPAMENTOS DE TELEFONIA E RADIOTELEFONIA E DE TRANSMISSORES DE TELEVISÃO E RÁDIO
4.66.1	Fabricação de equipamentos transmissores de rádio e televisão e de equipamentos Para estações telefônicas, para radiotelefonia e radiotelegrafia, de microondas e repetidoras – inclusive peças	M
4.66.2	Fabricação de aparelhos telefônicos, sistemas de intercomunicação e semelhantes, inclusive peças	M
4.67	FABRICAÇÃO DE APARELHOS RECEPTORES DE RÁDIO E TELEVISÃO E DE REPRODUÇÃO, GRAVAÇÃO OU AMPLIFICAÇÃO DE SOM E VÍDEO
4.67.1	Fabricação de aparelhos receptores de rádio e televisão e de reprodução, gravação ou amplificação de som e vídeo	M
4.68	FABRICAÇÃO DE APARELHOS, EQUIPAMENTOS E INSTRUMENTOS PARA USOS MÉDICO- HOSPITALARES, ODONTOLÓGICOS E LABORATÓRIOS
4.68.1	Fabricação de aparelhos, equipamentos e mobiliários para instalações hospitalares, em consultórios médicos e odontológicos e para laboratórios	M
4.68.2	Fabricação de instrumentos e utensílios para usos médicos, cirúrgicos,	M
4.68.3	Fabricação de aparelhos e utensílios para correção de defeitos físicos e aparelhos ortopédicos em geral	M
4.69	FABRICAÇÃO DE APARELHOS E INSTRUMENTOS DE MEDIDA, TESTE E CONTROLE – EXCLUSIVE EQUIPAMENTOS PARA CONTROLE DE PROCESSOS INDUSTRIAIS
4.69.1	Fabricação de aparelhos e instrumentos de medida, teste e controle – exclusive equipamentos para controle de processos industriais	M
4.70	FABRICAÇÃO DE MÁQUINAS, APARELHOS E EQUIPAMENTOS DE SISTEMAS ELETRÔNICOS DEDICADOS A AUTOMAÇÃO INDUSTRIAL E CONTROLE DO PROCESSO PRODUTIVO
4.70.1	Fabricação de máquinas, aparelhos e equipamentos de sistemas eletrônicos dedicados a automação industrial e controle do processo produtivo	M
4.71	FABRICAÇÃO DE AUTOMÓVEIS, CAMIONETAS E UTILITÁRIOS – INCLUSIVE PEÇAS E ACESSÓRIOS
4.71.1	Fabricação de automóveis, camionetas e utilitários	A
4.71.2	Fabricação de chassis com motor para automóveis, camionetas e utilitários	A
4.71.3	Fabricação de motores para automóveis, camionetas e utilitários	A
4.71.4	Fabricação de caminhões e ônibus	A
4.71.5	Fabricação de motores para caminhões e ônibus	A
4.71.6	Fabricação de cabines, carrocerias e reboques para caminhão	A
4.71.7	Fabricação de carrocerias para ônibus	A
4.71.8	Fabricação de cabines, carrocerias e reboques para outros veículos	A
4.71.9	Fabricação de peças e acessórios para o sistema motor	M
4.71.10	Fabricação de peças e acessórios para os sistemas de marcha e transmissão	M
4.71.11	Fabricação de peças e acessórios para o sistema de freios	M
4.71.12	Fabricação de peças e acessórios para o sistema de direção e suspensão	M
4.71.13	Fabricação de peças e acessórios de metal para veículos automotores não classificados em outra classe	M
4.72	CONSTRUÇÃO E REPARAÇÃO DE EMBARCAÇÕES
4.72.1	Construção e reparação de embarcações de grande porte	M
4.72.2	Construção e reparação de embarcações para uso comercial e para usos especiais, exclusive de grande porte	M
4.72.3	Construção de embarcações para esporte e lazer	M
4.72.4	Construção e montagem de locomotivas, vagões e outros materiais rodantes	A
4.72.5	Fabricação de peças e acessórios para veículos ferroviários	M
4.73	CONSTRUÇÃO, MONTAGEM E REPARAÇÃO DE AERONAVES
4.73.1	Construção e montagem de aeronaves	M
4.74	FABRICAÇÃO DE OUTROS EQUIPAMENTOS DE TRANSPORTE
4.74.1	Fabricação de motocicletas – inclusive peças	M
4.74.2	Fabricação de bicicletas e triciclos não-motorizados – inclusive peças	M
4.74.3	Fabricação de outros equipamentos de transporte	M
4.75	FABRICAÇÃO DE ARTIGOS DE MOBILIÁRIO
4.75.1	Fabricação de móveis com predominância de madeira	M
4.75.2	Fabricação de móveis com predominância de metal	M
4.75.3	Fabricação de móveis de outros materiais	M
4.75.4	Fabricação de colchões	M
4.76	FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DIVERSOS
4.76.1	Fabricação de instrumentos musicais, peças e acessórios	M
4.76.2	Fabricação de brinquedos e de outros jogos recreativos	M
4.76.3	Fabricação de canetas, lápis, fitas impressoras para máquinas e outros artigos para escritório	M
4.76.4	Fabricação de aviamentos para costura	M
4.76.5	Fabricação de escovas, pincéis e vassouras	M
4.76.6	Fabricação de fósforos de segurança	M
5	ATIVIDADES COMERCIAIS E DE SERVIÇOS
5.1	COMÉRCIO A VAREJO DE COMBUSTÍVEIS
5.1.1	Postos de revenda de combustíveis e derivados de petróleo – com lavagem e/ou sem lubrificação	M
5.1.2	Postos de revenda de combustíveis e derivados de petróleo – sem lavagem e com ou sem lubrificação	M
5.2	COMÉRCIO ATACADISTA DE COMBUSTÍVEIS
5.2.1	Comércio atacadista e deposito de álcool carburante, gasolina e demais derivados de petróleo – exceto transportador retalhista (TRR) e lubrificantes-A	A
5.2.2	Comércio atacadista de combustíveis realizado por transportador retalhista (TRR)	A
5.2.3	Comércio atacadista de gás liquefeito de petróleo (GLP)	A
5.2.4	Comércio atacadista de combustíveis de origem vegetal – exceto álcool carburante	A
5.2.5	Comércio atacadista de combustíveis de origem mineral em bruto	A
5.2.6	Engarrafamento e comércio de gases, exceto GLP	A
5.2.7	PA – Posto de Abastecimento de Combustível	M
5.2.8	Comércio atacadista de defensivos agrícolas, adubos, fertilizantes e corretivos do solo	P
5.3	COMÉRCIO DE PRODUTOS E SERVIÇOS DIVERSOS
5.3.1	Comércio em Geral	P
5.3.2	Comércio e/ou armazenamento de produtos agrotóxicos, veterinários e afins	M
5.3.3	Prestadora de serviço na aplicação terrestre de agrotóxicos e afins	P
5.3.4	Serviços de lavagem, lubrificação e polimento de veículos	M
5.3.5	Serviços de manutenção e reparação de automóveis	M
5.3.6	Serviços de manutenção e reparação de caminhões, ônibus e outros veículos pesados	M
5.3.7	Serviços de manutenção e reparação de motocicletas e motonetas	P
6	RESÍDUOS SÓLIDOS E PRODUTOS
6.1	ARMAZENAMENTO E DISPOSIÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS
6.1.1	Comércio atacadista, armazenamento e processamento de materiais recicláveis com geração de efluentes líquidos no processo	M
6.1.2	Comércio atacadista, armazenamento e processamento de materiais recicláveis sem geração de efluentes líquidos no processo, para empreendimentos com área útil acima de 500 m²	M
6.1.3	Reciclagem de embalagens de agrotóxicos.	A
6.1.4	Compostagem de resíduos industriais.	M
6.1.5	Reciclagem de pilhas, baterias e acumuladores.	A
6.1.6	Reciclagem de lâmpadas.	A
6.1.7	Reciclagem ou regeneração de outros materiais não classificados ou não especificados, exclusive produtos químicos.	M
6.1.8	Reciclagem ou regeneração de produtos químicos.	A
6.1.9	Rerrefino de óleos lubrificantes usados.	A
6.1.10	Aterro para resíduos perigosos – classe I, de origem industrial.	A
6.1.11	Aterro para resíduos não perigosos – classe II, de origem industrial.	A
6.1.12	Incineração de resíduos.	A
6.1.13	Pirólise de resíduos.	A
6.1.14	Co-processamento de resíduos em fornos de clínquer.	A
6.1.15	Compostagem de resíduos sólidos urbanos.	M
6.1.16	Reciclagem de resíduos sólidos urbanos.	A
6.1.17	Aterro sanitário de resíduos sólidos urbanos.	A
6.1.18	Autoclavagem de resíduos de serviços de saúde.	A
6.1.19	Incineração de resíduos de serviços de saúde.	A
6.1.20	Tratamento e disposição final de resíduos oriundos de fossas	A
6.1.21	Outras formas de tratamento ou de disposição de resíduos não listadas ou não classificadas.	A
6.1.22	Comércio atacadista e/ou armazenamento de sucatas metálicas para empreendimentos com área útil acima de 500 m²	M
6.1.23	Coleta e/ou transporte de resíduos sólidos urbanos domiciliares e do comércio.	M
6.1.24	Coleta e/ou transporte de resíduos de serviços de saúde – classe I.	A
6.1.25	Limpeza, coleta e transporte de resíduos por veículos “limpa-fossa”	M
6.1.26	Coleta e/ou transporte rodoviário de resíduos perigosos – classe I.	A
6.1.27	Armazenamento temporário de resíduos perigosos – classe I.	A
6.1.28	Coleta e/ou transporte rodoviário de resíduos não perigosos – classe II.	M
6.1.29	Armazenamento temporário de resíduos não perigosos – classe II.	M
6.1.30	Armazenamento temporário e/ou reciclagem de óleo vegetal usado.	A
6.1.31	Armazenamento temporário, reciclagem e/ou destinação final de resíduos de construção e demolição (RCD).	M
6.1.32	Estação de transferência (transbordo) de resíduos sólidos urbanos.	M
6.1.33	Central de triagem	M
6.1.34	Cemitérios.	A
6.1.35	Serviços de cremação de cadáveres humanos e animais.	A
6.1.36	Unidade de mistura e pré- condicionamento de resíduos para co- processamento em fornos de clínquer.	A
6.1.37	Fabricação de briquetes de biomassa	M
6.1.38	Centrais e postos de recolhimento de embalagens de agrotóxico e seus componentes	M
6.1.39	Serviço de Remediação e Monitoramento de Áreas Degradadas	A
6.2	CARGA E DESCARGA
6.2.1	Armazéns Gerais (emissão de Warrants)	P
6.2.2	Depósitos em Geral	P
7	SANEAMENTO BÁSICO
7.1	SISTEMA DE TRATAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO
7.1.1	Estação de Tratamento de Água – ETA com simples desinfecção	P
7.1.2	Estação de Tratamento de Água – ETA Convencional	P
7.1.3	Sistema de Abastecimento de Água com simples desinfecção	P
7.1.4	Sistema de Abastecimento de Água com Tratamento Completo	M
7.1.5	Sistema de Esgotamento Sanitário com ETE Não Simplificada	M
7.1.6	Sistema de Esgotamento Sanitário com ETE Simplificada – Fossa Séptica e Valas de Infiltração – Fossa Séptica, Sumidouros, Filtro Simplificado e Filtro Anaeróbico	P
8	CONSTRUÇÃO CIVIL
8.1	OBRAS RESIDENCIAIS
8.1.1	Empreendimentos Multifamiliares – (Condomínios e Conjuntos Habitacionais)	M
8.1.2	Empreendimentos Unifamiliares – (Condomínios e Conjuntos Habitacionais)	M
8.1.3	Loteamentos para fins residenciais, comerciais, distritos industriais e zonas industriais	M
8.1.4	Autódromo	M
8.1.5	Construção de Muro de Contenção	M
8.1.6	Distrito e Pólo Industrial	A
8.1.7	Hospitais/Clínicas e Congêneres	M
8.1.8	Kartódromo	M
8.1.9	Laboratório de Análise Clínica, Biológicas, Radiológicas e Fisicico- Química	M
8.1.10	Penitenciárias	M
8.1.11	Complexo Turístico e Hoteleiro	A
8.1.12	Hotéis, Pousadas, Hospedarias	M
8.1.13	Parques Temáticos	M
8.1.14	Aeroportos Nacionais e Internacionais	A
8.1.15	Aeroportos Regionais	M
8.1.16	Depósitos e Terminais de Produtos Químicos e Produtos Perigosos	A
8.1.17	Dutos, Gasodutos, Aquedutos, Oleodutos e Minerodutos	A
8.1.18	Implantação de Tubovia e Transportadoras de Correia	M
8.1.19	Pista de Pouso	M
8.1.20	Portos	A
8.1.21	Rampas fluviais para embarque e desembarque	M
8.1.22	Marinas	M
8.1.23	Outras Obras de Engenharia Civil	A
8.1.24	Construções de estações e redes de telefonia e comunicação	P
9.1	INFRA-ESTRUTURA URBANÍSTICA/PAISAGÍSTICA
9.1.1	Áreas para Re-assentamentos Humanos Urbanos	M
9.1.2	Projetos Urbanísticos/Paisagísticos diversos	M
9.2	INFRA-ESTRUTURA VIÁRIA E DE OBRAS DE ARTE
9.2.1	Ferrovias – Construção e Ampliação	A
9.2.2	Ferrovias – Manutenção	M
9.2.3	Pontilhões com vão até 12,00m, pontes com vão até 25,00m	M
9.2.4	Pontilhões e Pontes	M
9.2.5	Viadutos e trincheiras	M
9.2.6	Rodovias – Construção e Ampliação	M
9.2.7	Rodovias – Manutenção	M
9.2.8	Rodovias- Duplicação	M
9.2.9	Pavimentação e drenagem superficial de vias urbanas	P
9.2.10	Pavimentação e drenagem subterrânea de vias urbanas	M
9.2.11	Canteiro de Obras	A
9.2.12	Obras de Artes Correntes com drenagem por galerias	M
9.2.13	Obras de Artes Correntes: drenos superficiais ou profundos; bueiros com vão ou diâmetro até 5,00m, inclusive, inclusive; passagens inferiores e superiores com vão até 25,00m, inclusive; muros de arrimo com altura até 3,5m, inclusive; corta-rios.	M
9.3	OBRAS HÍDRICAS
9.3.1	Obras de Irrigação	M
9.3.2	Obras de Irrigação – Micro Aspersão	M
9.3.3	Projeto Agrícola Irrigado, público ou privado, com infraestrutura coletiva	M
9.3.4	Barragem de Irrigação ou de perenização para agricultura sem deslocamento de população atingida	A
9.3.5	Barragem de Irrigação ou de perenização para agricultura com deslocamento de população atingida	A
9.3.6	Projetos de assentamento para fins de reforma agrária	M
9.3.7	Canais de Irrigação	M
9.3.8	Açudes, Barragens e Diques	M
9.3.9	Canais de Derivação, interligação de bacias hidrográficas e implantação de sistema adutor	M
9.3.10	Canais para Drenagem	M
9.3.11	Dragagem e Derrocamento em Corpos de Água	A
9.3.12	Retificação de Corpos Hídricos Correntes	A
9.3.13	Hidrovias, abertura de canais para navegação, transposição de bacias, canalização de córregos	A
9.4	GERAÇÃO, TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA
9.4.1	Linhas de Distribuição	M
9.4.2	Linhas de Transmissão acima de 138 kV	A
9.4.3	Linhas de Transmissão de até 138 kV	M
9.4.4	Parque Eólico/Usina Eólica/Central Eólica	M
9.4.5	Pequena Central Hidrelétrica – PCH	A
9.4.6	Subestação Abaixadora de Tensão/Seccionadora – acima de 138 kV	A
9.4.7	Subestação Abaixadora de Tensão/Seccionadora – até 138 kV	M
9.4.8	Unidade de Co-Geração de Energia Elétrica	M
9.4.9	Usina Hidrelétrica	A
9.4.10	Usina Termoelétrica, inclusive Móvel	A
9.5	SISTEMAS DE COMUNICAÇÃO
9.5.1	Estação de Rádio Base para Telefonia Móvel	M
9.5.2	Estação Repetidora – Sistema de Telecomunicações	M
9.5.3	Implantação de Sistemas de Telecomunicações	M
9.5.4	Rede de Telefonia	M
10	SAÚDE E SERVIÇOS SOCIAIS
10.1	ATIVIDADES DE ATENÇÃO À SAÚDE
10.1.1	Atividades de atendimento hospitalar	M
10.1.2	Atividades de atendimento a urgências e emergências	M
10.1.3	Atividades dos laboratórios de anatomia patológica/citológica	M
10.1.4	Atividades dos laboratórios de análises clínicas	M
10.1.5	Serviços de raio-x, radiodiagnóstico e radioterapia	M
10.1.6	Serviços de quimioterapia	M
10.1.7	Serviços de banco de sangue	M
10.1.8	Outras atividades de serviços de complementação diagnóstica e terapêutica	M
10.1.9	Atividades de clinica odontológica (clinicas, consultórios e ambulatórios	M
10.1.10	Atividades de clinica médica (clinicas, consultórios e ambulatórios	M
11	HOTEL E POUSADAS EM ÁREA DE INTERESSE AMBIENTAL	M
11.1.1	RESTAURANTES E OUTROS ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS DE ALIMENTAÇÃO EM ÁREA DE INTERESSE AMBIENTAL	M
12	TRANSPORTE, ARMAZENAGEM E COMUNICAÇÕES-
12.1.1	Armazenamento de produtos perigosos	A
12.1.2	Transporte rodoviário de produtos perigosos	A
13	ATIVIDADES DE BENEFICIAMENTO E ARMAZENAMENTO
13.1.1	Beneficiamento primario de produtos agrícolas: limpeza, lavagem, secagem, descascamento ou classificação	M
13.1.2	Armazenagem de grãos ou sementes não associada a outras atividades listadas	P
14	ATIVIDADES IMUNIZAÇÃO, HIGIENIZAÇÃO E DE LIMPEZA EM PRÉDIOS E DOMICÍLIOS
14.1.1	Atividades de imunização e controle de pragas urbanas	P

ANEXO II

ATIVIDADES CONSIDERADAS DE REDUZIDO IMPACTO AMBIENTAL,
VALIDADAS POR MEIO DO PAGAMENTO DA AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL DE
FUNCIONAMENTO-AAF, PREVISTA NO ANEXO V, DA LEI N° 10.242, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20104.

1. ATIVIDADES AGRÍCOLAS

1.1. horticultura (floricultura, cultivo de hortaliças, legumes e especiarias horticulturas): área útil de 0,1 hectare a 05 hectares;

1.2. culturas anuais, excluindo a olericultura:Área útil de 0 a 100 hectares;

1.3. culturas perenes e cultivos classificados no programa de manejo integrado de pragas, conforme normas do Ministério da Agricultura, exceto cafeicultura e citricultura: Área útil de 0 a 200 hectares;

1.4. cafeicultura e citricultura: Área útil de 0 a 30 hectares;

1.5. cultura de cana- de -açúcar com queima: Área útil de 0 a 50 hectares;

1.6. cultura de cana-de-açúcar sem queima: Área útil de 0 a 200 hectares;

1.7. Viveiro de produção de mudas de espécies agrícolas florestais de ornamentais: Número de mudas de 0 a 1.500.000;

2. ATIVIDADES PECUÁRIAS

2.1. avicultura de corte e reprodução:-número de cabeça de gados de 0 a 20.000;

2.2. avicultura de postura: número de cabeça de gados de 0 a 20.000;

2.3. incubatório: capacidade mensal de incubação de 0 a 1.000.000;

2.4. bovino cultura de leite, bulbalinocultura de leite e caprinocultura de leite: número de cabeças de 0 a 200;

2.5. criação de equinos, muares, ovinos, caprinos, bovinos de corte e búfalos de corte (confinados): número de cabeças de 0 a 500;

2.6. criação de ovinos, caprinos, bovinos de corte e búfalos de corte (extensivo): número de cabeça de 0 a 1.000;

2.7. aquicultura convencional e/ou unidade de pesca esportiva tipo pesque-pague: área inundada de 0 a 2 hectares;

2.8. aquicultura em tanque-rede: área de volume útil de 0 a 500 m³;

3. ATIVIDADES FLORESTAIS E PROCESSAMENTO DE MADEIRA

3.1. manejo florestal sustentável de nativas: área útil de 0,1 a 01 hectare;

3.2. silvicultura, cultivos agroflorestais com espécies florestais nativas diversificada ou com espécies florestais exóticas: área útil de 0 a 100 hectares;

3.3. produção de carvão vegetal oriunda de floresta plantada: produção nominal de 0 a 2.000 mdc/ano;

3.4. desdobramento de madeira: produção nominal de 0 a 1.000 m³/ano;

4. ATIVIDADES DE BENEFICIAMENTO E ARMAZENAMENTO

4.1. beneficiamento primário de produtos agrícolas: limpeza, lavagem, secagem, descascamento ou classificação: produção nominal de 0 a 500 t/mês;

4.2. armazenagem de grãos ou sementes não-associada a outras atividades listadas: capacidade de armazenagem de 0 a 50.000 t;

5. PROJETOS DE IRRIGAÇÃO E DE ASSENTAMENTO

5.1. projeto agropecuário irrigado, público ou privado, com infra-estrutura coletiva: área útil de 0 a 500 hectares;

5.2. canais de irrigação: extensão de 0 a 3 km;