DOE de 20/05/2015
Ratifica os Convênios ICMS, que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no art. 4° da Lei Complementar Federal n° 24, de 7 de janeiro de 1975,
DECRETA:
Art. 1° Ficam ratificados os Convênios ICMS aprovados na 238ª reunião extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), publicados no Diário Oficial da União do dia 27 de abril de 2015:
| CONVÊNIOS ICMS | DATA | EMENTA |
| CONVÊNIO ICMS | 16/15 22/4/2015 | Autoriza a conceder isenção nas operações internas relativas à circulação de energia elétrica, sujeitas a faturamento sob o Sistema de Compensação de Energia Elétrica de que trata a Resolução Normativa n° 482, de 2012, da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL. |
| CONVÊNIO ICMS | 18/15 22/4/2015 | Altera o Convênio 132/92 que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com veículos automotores. |
| CONVÊNIO ICMS | 20/15 22/4/2015 | Altera o Convênio ICMS 95/12, que dispõe sobre a concessão de redução de base de cálculo do ICMS nas saídas de veículos militares, peças, acessórios e outras mercadorias que especifica. |
| CONVÊNIO ICMS | 21/15 22/4/2015 | Altera o Convênio ICM 44/75, que dispõe sobre a isenção de produtos hortifrutigranjeiros. |
| CONVÊNIO ICMS | 22/15 22/4/2015 | Altera o Convênio ICMS 111/14 que autoriza os Estados de Pernambuco e do Rio de Janeiro a concederem isenção do ICMS nas operações interestaduais entre estabelecimentos de titularidade do contribuinte que menciona. |
| CONVÊNIO ICMS | 25/15 22/4/2015 | Altera o Convênio 85/04, que autoriza o Estado de Santa Catarina a conceder crédito presumido para a execução do Programa Luz para Todos. |
| CONVÊNIO ICMS | 26/15 22/4/2015 | Altera o Convênio ICMS 70/92, que concede isenção nas operações com embrião e sêmen bovinos. |
| CONVÊNIO ICMS | 27/15 22/4/2015 | Prorroga disposições de convênios que concedem benefícios fiscais. |
| CONVÊNIO ICMS | 28/15 22/4/2015 | Altera o Convênio ICMS 75/91, que dispõe sobre a concessão de redução de base de cálculo do ICMS nas saídas de aeronaves, peças, acessórios e outras mercadorias que especifica. |
| CONVÊNIO ICMS | 29/15 22/4/2015 | Dispõe sobre a exclusão do Estado de Sergipe do Convênio ICMS 04/04, que autoriza os Estados que menciona a conceder isenção do ICMS à prestação de serviço de transporte intermunicipal de cargas. |
| CONVÊNIO ICMS | 30/15 22/4/2015 | Autoriza o Estado do Espírito Santo a instituir programa de parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e ICMS na forma que especifica. |
| CONVÊNIO ICMS | 33/15 22/4/2015 | Revoga o Convênio ICMS 169/13, que autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a não exigir os créditos tributários que especifica. |
| CONVÊNIO ICMS | 35/15 22/4/2015 | Altera o Convênio ICMS 62/03, que concede benefícios fiscais a operações relacionadas com o Projeto Integrado de Exploração Agropecuária e Agroindustrial do Estado de Roraima. |
| CONVÊNIO ICMS | 36/15 22/4/2015 | Altera o Convênio ICMS 89/13, que autoriza o Estado do Ceará a dispensar ou a reduzir juros, multas e demais acréscimos mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICMS. |
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 19 de maio de 2015.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado
MARCIO CAMPOS MONTEIRO
Secretário de Estado de Fazenda