(DOE de 30/04/2013)
Altera o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento Social e Econômico – FUNDESE, aprovado pelo Decreto n° 7.798, de 05 de maio de 2000.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que dispõe a Lei n° 7.599, de 07 de fevereiro de 2000,
DECRETA
Art. 1° – Fica acrescentado o inciso VIII-A ao caput do art. 40 do Regulamento do Fundo de Desenvolvimento Social e Econômico – FUNDESE, aprovado pelo Decreto n° 7.798, de 05 de maio de 2000, com a seguinte redação:
“Art. 40 – ……………………………………………………………………………………
…………………………………………………………………………………………………..
VIII-A. – em se tratando de financiamento de capital de giro para apoiar a reestruturação de hospitais no Estado da Bahia credenciados à Assistência a Saúde dos Servidores Públicos Estaduais – PLANSERV, sejam eles de caráter privado ou filantrópico:
a) prazo: até 120 (cento e vinte) meses, incluídos até 24 (vinte e quatro) meses de carência;
b) amortização: parcelas mensais, trimestrais ou semestrais;
c) juros: 0,9% (nove décimos por cento) ao mês;
d) limite: 5% (cinco por cento) por beneficiário ou 7% (sete por cento) por grupo econômico do Patrimônio Líquido Ajustado do Fundo;
e) nível de participação: até 100% (cem por cento) do valor financiado;
f) garantias: penhor de direitos creditórios do PLANSERV, de caráter obrigatório; fiança dos sócios e/ou de terceiros; penhor de títulos; hipoteca; propriedade fiduciária e fundo de aval.”
Art. 2° – Fica autorizada a aplicação de até R$ 60.000.000,00 (sessenta milhões de reais) nas operações de que trata o inciso VIII-A do caput do art. 40 do Regulamento do Fundo de Desenvolvimento Social e Econômico – FUNDESE, aprovado pelo Decreto n° 7.798, de 05 de maio de 2000.
Art. 3° – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 29 de abril de 2013.
JAQUES WAGNER
Governador
Rui Costa
Secretário da Casa Civil
José Sérgio Gabrielli de Azevedo
Secretário do Planejamento
Nilton Vasconcelos Júnior
Secretário do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte
Moema Isabel Passos Gramacho
Secretária de Desenvolvimento Social e Combate à Pobreza
Luiz Alberto Bastos Petitinga
Secretário da Fazenda
James Silva Santos Correia
Secretário da Indústria, Comércio e Mineração
Paulo Francisco de Carvalho Câmera
Secretário de Ciência, Tecnologia e Inovação
Eduardo Seixas de Salles
Secretário da Agricultura, Irrigação e Reforma Agrária