DECRETO N° 14.913, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017

DOE de 28/12/2017

Altera e acrescenta dispositivos ao Subanexo Único – Relação das Mercadorias Sujeitas ao Regime de Substituição Tributária nas Operações Subsequentes, do Anexo III – Da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual,

Considerando a necessidade de incorporar à legislação tributária estadual as regras previstas nos Convênios ICMS 80/2017, 109/2017 e 122/2017, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ),

DECRETA:

Art. 1° O Subanexo Único – Relação das Mercadorias Sujeitas ao Regime de Substituição Tributária nas Operações Subsequentes, do Anexo III – Da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 9.203, de 18 de setembro de 1998, a partir de 1° de janeiro de 2018, passa a vigorar com as seguintes alterações e acréscimos:

“Tabela II
AUTOPEÇAS

TEM	CEST	NCM/SH	MARGEM DE VALOR AGREGADO				DESCRIÇÃO	DISPOSITIVO LEGAL
TEM	CEST	NCM/SH	Oper. Interna %	Alíq. 4%	Alíq. 7%	Alíq. 12%	DESCRIÇÃO	DISPOSITIVO LEGAL
…	…	…	…	…	…	…	…
53.1	01.053.01	8507.10.10	50,00	73,49	68,07	59,04	Acumuladores elétricos de chumbo, do tipo utilizado para o arranque dos motores de pistão e de capacidade inferior ou igual a 20 Ah e tensão inferior ou igual a 12 V	Lei n° 1.810, art. 49, § 1°, XXIX
…	…	…	…	…	…	…	…	…” (NR)

“Tabela IV-A
CERVEJAS, CHOPES, REFRIGERANTES, ÁGUAS E OUTRAS BEBIDAS
(Nos casos em que o remetente seja industrial, importador, arrematante ou engarrafador)

ITEM	CEST	NCM/SH	MARGEM DE VALOR AGREGADO				DESCRIÇÃO	DISPOSITIVO LEGAL
ITEM	CEST	NCM/SH	Oper. Interna %	Alíq. 4%	Alíq. 7%	Alíq. 12%	DESCRIÇÃO	DISPOSITIVO LEGAL
…	…	…	…	…	…	…	…
10.0	03.010.00	2202	140,00	188,00	179,00	164,00	Refrigerantes em garrafa com capacidade igual ou superior a 600 ml, exceto os classificados no CEST 03.011.01	Lei n° 1.810, art. 49, § 1°, XXIII Protocolo ICMS 11/91 e 31/91
11.0	03.011.00	2202	140,00	188,00	179,00	164,00	Demais refrigerantes, exceto os classificados no CEST 03.010.00 e 03.011.01	Lei n° 1.810, art. 49, § 1°, XXIII Protocolo ICMS 11/91 e 31/91
11.1	03.011.01	2202	140,00	188,00	179,00	164,00	Espumantes sem álcool	Lei n° 1.810, art. 49, § 1°, XXIII Protocolo ICMS 11/91 e 31/91
…	…	…	…	…	…	…	…	…” (NR)

Tabela IV-B
CERVEJAS, CHOPES, REFRIGERANTES, ÁGUAS E OUTRAS BEBIDAS
(Nos casos em que o remetente seja distribuidor, depósito ou estabelecimento atacadista)

ITEM	CEST	NCM/SH	MARGEM DE VALOR AGREGADO				DESCRIÇÃO	DISPOSITIVO LEGAL
ITEM	CEST	NCM/SH	Oper. Interna %	Alíq. 4%	Alíq. 7%	Alíq. 12%	DESCRIÇÃO	DISPOSITIVO LEGAL
…	…	…	…	…	…	…	…
10.0	03.010.00	2202	40,00	68,00	62,75	54,00	Refrigerantes em garrafa com capacidade igual ou superior a 600 ml, exceto os classificados no CEST 03.011.01	Lei n° 1.810, art. 49, § 1°, XXIII Protocolo ICMS 11/91 e 31/91
11.0	03.011.00	2202	70,00	104,00	97,63	87,00	Demais refrigerantes, exceto os classificados no CEST 03.010.00 e 03.011.01	Lei n° 1.810, art. 49, § 1°, XXIII Protocolo ICMS 11/91 e 31/91
11.1	03.011.01	2202	70,00	104,00	97,63	87,00	Espumantes sem álcool	Lei n° 1.810, art. 49, § 1°, XXIII Protocolo ICMS 11/91 e 31/91
…	…	…	…	…	…	…	…	…” (NR)

“Tabela XXVI
VEÍCULOS AUTOMOTORES

ITEM	CEST	NCM/SH	MARGEM DE VALOR AGREGADO				DESCRIÇÃO	DISPOSITIVO LEGAL
ITEM	CEST	NCM/SH	Oper. Interna %	Alíq. 4%	Alíq. 7%	Alíq. 12%	DESCRIÇÃO	DISPOSITIVO LEGAL
1.0	25.001.00	8702.10.00	30,00	41,82	37,39	30,00	Veículos automóveis para transporte de 10 pessoas ou mais, incluindo o motorista, unicamente com motor de pistão, de ignição por compressão (diesel ou semidiesel), com volume interno de habitáculo, destinado a passageiros e motorista, superior a 6 m³, mas inferior a 9 m³	Lei n° 1.810, art. 49, § 1°, XXVI; Convênio ICMS n° 132/92
2.0	25.002.00	8702.40.90	30,00	41,82	37,39	30,00	Veículos automóveis para transporte de 10 pessoas ou mais, incluindo o motorista, unicamente com motor elétrico para propulsão, com volume interno de habitáculo, destinado a passageiros e motorista, superior a 6 m³, mas inferior a 9 m³	Lei n° 1.810, art. 49, § 1°, XXVI; Convênio ICMS n° 132/92
3.0	25.003.00	8703.21.00	30,00	41,82	37,39	30,00	Automóveis unicamente com motor de pistão alternativo de ignição por centelha (faísca*), de cilindrada não superior a 1000 cm³	Lei n° 1.810, art. 49, § 1°, XXVI; Convênio ICMS n° 132/92
4.0	25.004.00	8703.22.10	30,00	41,82	37,39	30,00	Automóveis unicamente com motor de pistão alternativo de ignição por centelha (faísca*), de cilindrada superior a 1000 cm³, mas não superior a 1500 cm³, com capacidade de transporte de pessoas sentadas inferior ou igual a 6, incluído o condutor, exceto carro celular	Lei n° 1.810, art. 49, § 1°, XXVI; Convênio ICMS n° 132/92
5.0	25.005.00	8703.22.90	30,00	41,82	37,39	30,00	Outros automóveis unicamente com motor de pistão alternativo de ignição por centelha (faísca*), de cilindrada superior a 1000 cm³, mas não superior a 1500 cm³, exceto carro celular	Lei n° 1.810, art. 49, § 1°, XXVI; Convênio ICMS n° 132/92
6.0	25.006.00	8703.23.10	30,00	41,82	37,39	30,00	Automóveis unicamente com motor de pistão alternativo de ignição por centelha (faísca*), de cilindrada superior a 1500 cm³, mas não superior a 3000 cm³, com capacidade de transporte de pessoas sentadas inferior ou igual a 6, incluído o condutor, exceto carro celular, carro funerário e automóveis de corrida	Lei n° 1.810, art. 49, § 1°, XXVI; Convênio ICMS n° 132/92
7.0	25.007.00	8703.23.90	30,00	41,82	37,39	30,00	Outros automóveis unicamente com motor de pistão alternativo de ignição por centelha (faísca*), de cilindrada superior a 1500 cm³, mas não superior a 3000 cm³, exceto carro celular, carro funerário e automóveis de corrida	Lei n° 1.810, art. 49, § 1°, XXVI; Convênio ICMS n° 132/92
8.0	25.008.00	8703.24.10	30,00	41,82	37,39	30,00	Automóveis unicamente com motor de pistão alternativo de ignição por centelha (faísca*), de cilindrada superior a 3000 cm³, com capacidade de transporte de pessoas sentadas inferior ou igual a 6, incluído o condutor, exceto carro celular, carro funerário e automóveis de corrida	Lei n° 1.810, art. 49, § 1°, XXVI; Convênio ICMS n° 132/92
9.0	25.009.00	8703.24.90	30,00	41,82	37,39	30,00	Outros automóveis unicamente com motor de pistão alternativo de ignição por centelha (faísca*), de cilindrada superior a 3000 cm³, exceto carro celular, carro funerário e automóveis de corrida	Lei n° 1.810, art. 49, § 1°, XXVI; Convênio ICMS n° 132/92
10.0	25.010.00	8703.32.10	30,00	41,82	37,39	30,00	Automóveis unicamente com motor diesel ou semidiesel, de cilindrada superior a 1500 cm³, mas não superior a 2500 cm³, com capacidade de transporte de pessoas sentadas inferior ou igual a 6, incluído o condutor, exceto ambulância, carro celular e carro funerário	Lei n° 1.810, art. 49, § 1°, XXVI; Convênio ICMS n° 132/92
11.0	25.011.00	8703.32.90	30,00	41,82	37,39	30,00	Outros automóveis unicamente com motor diesel ou semidiesel, de cilindrada superior a 1500 cm³, mas não superior a 2500 cm³, exceto ambulância, carro celular e carro funerário	Lei n° 1.810, art. 49, § 1°, XXVI; Convênio ICMS n° 132/92
12.0	25.012.00	8703.33.10	30,00	41,82	37,39	30,00	Automóveis unicamente com motor diesel ou semidiesel, de cilindrada superior a 2500 cm³, com capacidade de transporte de pessoas sentadas inferior ou igual a 6, incluído o condutor, exceto carro celular e carro funerário	Lei n° 1.810, art. 49, § 1°, XXVI; Convênio ICMS n° 132/92
13.0	25.013.00	8703.33.90	30,00	41,82	37,39	30,00	Outros automóveis unicamente com motor diesel ou semidiesel, de cilindrada superior a 2500 cm³, exceto carro celular e carro funerário	Lei n° 1.810, art. 49, § 1°, XXVI; Convênio ICMS n° 132/92
…	…	…	…	…	…	…	…
22.0	25.022.00	8702.20.00	30,00	41,82	37,39	30,00	Veículos automóveis para transporte de 10 pessoas ou mais, incluindo o motorista, com motor de pistão, de ignição por compressão (diesel ou semidiesel) e um motor elétrico, com volume interno de habitáculo, destinado a passageiros e motorista, superior a 6 m³, mas inferior a 9 m³	Lei n° 1.810, art. 49, § 1°, XXVI; Convênio ICMS n° 132/92
23.0	25.023.00	8702.30.00	30,00	41,82	37,39	30,00	Veículos automóveis para transporte de 10 pessoas ou mais, incluindo o motorista, com motor de pistão alternativo, de ignição por centelha (faísca) e um motor elétrico, com volume interno de habitáculo, destinado a passageiros e motorista, superior a 6 m³, mas inferior a 9 m³	Lei n° 1.810, art. 49, § 1°, XXVI; Convênio ICMS n° 132/92
24.0	25.024.00	8702.90.00	30,00	41,82	37,39	30,00	Outros veículos automóveis para transporte de 10 pessoas ou mais, incluindo o motorista, com volume interno de habitáculo, destinado a passageiros e motorista, superior a 6 m³, mas inferior a 9 m³	Lei n° 1.810, art. 49, § 1°, XXVI; Convênio ICMS n° 132/92
25.0	25.025.00	8703.40.00	30,00	41,82	37,39	30,00	Automóveis equipados para propulsão, simultaneamente, com um motor de pistão alternativo de ignição por centelha (faísca*) e um motor elétrico, exceto os suscetíveis de serem carregados por conexão a uma fonte externa de energia elétrica, o carro celular e o carro funerário	Lei n° 1.810, art. 49, § 1°, XXVI; Convênio ICMS n° 132/92
26.0	25.026.00	8703.50.00	30,00	41,82	37,39	30,00	Automóveis equipados para propulsão, simultaneamente, com um motor de pistão por compressão (diesel ou semidiesel) e um motor elétrico, exceto os suscetíveis de serem carregados por conexão a uma fonte externa de energia elétrica, exceto o carro celular e o carro funerário	Lei n° 1.810, art. 49, § 1°, XXVI; Convênio ICMS n° 132/92
27.0	25.027.00	8703.60.00	30,00	41,82	37,39	30,00	Automóveis equipados para propulsão, simultaneamente, com um motor de pistão alternativo de ignição por centelha (faísca*) e um motor elétrico, suscetíveis de serem carregados por conexão a uma fonte externa de energia elétrica, exceto o carro celular e o carro funerário	Lei n° 1.810, art. 49, § 1°, XXVI; Convênio ICMS n° 132/92
28.0	25.028.00	8703.70.00	30,00	41,82	37,39	30,00	Automóveis equipados para propulsão, simultaneamente, com um motor de pistão por compressão (diesel ou semidiesel) e um motor elétrico, suscetíveis de serem carregados por conexão a uma fonte externa de energia elétrica, exceto o carro celular e o carro funerário	Lei n° 1.810, art. 49, § 1°, XXVI; Convênio ICMS n° 132/92
29.0	25.029.00	8703.80.00	30,00	41,82	37,39	30,00	Outros veículos, equipados unicamente com motor elétrico para propulsão	Lei n° 1.810, art. 49, § 1°, XXVI; Convênio ICMS n° 132/92” (NR)

Art. 2° Na aplicação do disposto no art. 25 do Anexo III – Da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS, o imposto devido pelas operações de saída, inclusive as subsequentes, relativo ao estoque inventariado dos produtos descritos nos itens 22.0 a 29.0 da tabela XXVI – veículos automotores, acrescentados pelo art. 1° deste Decreto, deve ser recolhido até o dia 20 de fevereiro de 2018.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 2018.

Campo Grande, 27 de dezembro de 2017.

REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

GUARACI LUIZ FONTANA
Secretário de Estado de Fazenda