(DOE de 23/10/2012)
Dispõe sobre a opção do Estado do Piauí pela aplicação das faixas de receita bruta anual até R$ 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais), para efeito de recolhimento do ICMS na forma do Simples Nacional, no ano calendário de 2013.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XIII do art. 102 da Constituição Estadual,
CONSIDERANDO o disposto no art. 3° e no inciso I do art. 19 da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Estado Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte;
CONSIDERANDO o disposto no art. 2° da Resolução CGSN n° 94, de 29 de novembro de 2011, que dispõe sobre a opção pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pela Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional),
DECRETA:
Art. 1° Para efeito de recolhimento do ICMS pelos contribuintes deste Estado, na forma do Simples Nacional de que trata a Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, no exercício de 2013, fica estabelecida a opção do Estado do Piauí pela aplicação das faixas de receita bruta anual até o limite de R$ 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais).
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), 22 de outubro de 2012.
Governador do Estado
Secretário de Governo
Secretário da Fazenda