(DOE de 28/12/2012)
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.335/2011, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 62, inciso IH da Constituição Estadual, e
CONSIDERANDO a necessidade de implementação das disposições dos acordos celebrados no âmbito do CONFAZ,
