DECRETO N° 15.024, DE 12 DE JUNHO DE 2018

DOE de 15/06/2018

Altera e acrescenta dispositivos ao Subanexo Único – Relação das Mercadorias Sujeitas ao Regime de Substituição Tributária nas Operações Subsequentes, ao Anexo III – Da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO a necessidade de incorporar à legislação tributária estadual as alterações dos Convênios ICMS 52/17, implementadas pelos Convênios ICMS 198/17 e 204/17, bem como as disposições dos Convênios ICMS 102/17, 111/17,118/17, 199/17, 200/17 e 213/17, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ),

DECRETA:

Art. 1° O Subanexo Único – Relação das Mercadorias Sujeitas ao Regime de Substituição Tributária nas Operações Subsequentes, ao Anexo III – Da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 9.203, de 18 de setembro de 1998, passa a vigorar com as seguintes alterações e acréscimos:

“Tabela IV-A
CERVEJAS, CHOPES, REFRIGERANTES, ÁGUAS E OUTRAS BEBIDAS
(Nos casos em que o remetente seja industrial, importador, arrematante ou engarrafador)

“Tabela IV-B
CERVEJAS, CHOPES, REFRIGERANTES, ÁGUAS E OUTRAS BEBIDAS
(Nos casos em que o remetente seja distribuidor, depósito ou estabelecimento atacadista)

“Tabela XVIII
PRODUTOS ALIMENTÍCIOS

Art. 2° A coluna “Dispositivo Legal” do Subanexo Único – Relação das Mercadorias Sujeitas ao Regime de Substituição Tributária nas Operações Subsequentes, ao Anexo III – Da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 9.203, de 1998, passa a vigorar com as seguintes alterações e acréscimos:

I – Tabela V – Cigarros e Outros Produtos Derivados do Fumo: Lei n° 1.810/97, art. 49, § 1°, inciso I; Convênio ICMS 111/17;

II – Tabela XVII – Pneumáticos, Câmaras de Ar e Protetores de Borracha:

1. a)itens 1.0ao 0, 7.0 e 8.0: Lei n° 1.810/97, art. 49, § 1°, inciso VII; Convênio ICMS 102/17;
2. b)itens 5.0,0, 7.1 e 9.0: Lei n° 1.810/97, art. 49, § 1°, inciso VII;

III – Tabela XXII – Produtos Eletrônicos, Eletroeletrônicos e Eletrodomésticos, itens 53.0, 53.1, 63.0 e 64.0: Lei n° 1.810/97, art. 49, § 1°, inciso XIV; Convênio ICMS 213/17;

IV – Tabela XXV – Tintas e Vernizes: Lei n° 1.810/97, art. 49, § 1°, inciso XIII; Convênio ICMS 118/17;

V – Tabela XXVI – Veículos Automotores: Lei n° 1.810/97, art. 49, § 1°, inciso VI; Convênio ICMS 199/17;

VI – Tabela XXVII – Veículos de Duas e Três Rodas Motorizados: Lei n° 1.810/97, art. 49, § 1°, inciso VI; Convênio ICMS 200/17.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos:

I – desde 1° de abril de 2018, relativamente ao disposto no art. 1° deste Decreto.

II – desde 1° de janeiro de 2018, relativamente ao disposto no art. 2° deste Decreto.

Campo Grande, 12 de junho de 2018.

REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

GUARACI LUIZ FONTANA
Secretário de Estado de Fazenda