DECRETO N° 15.198, DE 28 DE MAIO DE 2013

(DOE de 29/05/2013)

Altera os Decretos nos 13.500, de 23 de dezembro de 2008; 15.084, de 15 de fevereiro de 2013 e 15.112, de 06 de março de 2013.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso da atribuição que lhe confere inciso XIII do art. 102 da Constituição Estadual,

Considerando o disposto nos Convênios ICMS nos 2/13 e 3/13; Protocolos ICMS nos 35/13, 36/13 e 54/13; celebrados no Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ;

Considerando a necessidade de manter atualizada a legislação tributária estadual,

Decreta:

Art. 1º Ficam acrescentados os dispositivos a seguir indicados ao Decreto nº 13.500, de 23 de dezembro de 2008, com as seguintes redações:

I – os §§ 3º, 4º, 5º e 6º ao art. 133:

“Artigo 133. (…)

(…)

§ 3º O processo de parcelamento de créditos tributários inscritos em Dívida Ativa será formalizado na Procuradoria Geral do Estado;

§ 4º Em relação aos demais créditos tributários, o processo de parcelamento será formalizado na Secretaria da Fazenda;

§ 5º Para os contribuintes credenciados no Domicílio Tributário Eletrônico – DT-e, o parcelamento de que trata o § 4º poderá ser formalizado por meio do SIAT web, observado o art 1.548-A.

§ 6º Não se aplica o disposto no § 5º quando se tratar de créditos tributários espontaneamente confessados, devendo o processo de parcelamento ser formalizado na Agência de Atendimento do domicílio fiscal do contribuinte.”

II – o § 7º ao art. 138:

“Artigo 138. (…)

(…)

§ 7º Na hipótese de parcelamento de que trata o § 5º do art. 133, a formalização e os procedimentos ocorrerão por meio do DT-e.”

III – § 3º ao art. 141:

“Artigo 141. (…)

(…)

§ 3º Na hipótese do inciso II do caput, o parcelamento será cancelado automaticamente e o débito será encaminhado para inscrição na Dívida Ativa do Estado.”

IV – o § 9º ao art. 256-A:

“Artigo 256-A. (…)

(…)

§ 9º A solicitação de baixa de que trata o caput, na hipótese de contribuinte que não seja credenciado a realizar intervenção em ECF, poderá ser feita por meio do SIAT web.”

V – os §§ 11 e 12 ao art. 1.148:

“Artigo 1.148. (…)

(…)

§ 11. Para a aplicação do disposto na alínea “c”, do inciso II do caput, quando houver previsão em Convênios e/ou Protocolos de uso de margem de valor agregado ajustada (“MVA ajustada”), a base de calculo será calculada tendo como base o montante formado pelo preço praticado pelo remetente, acrescido dos valores correspondentes a frete, seguro, impostos e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, adicionado da parcela resultante da aplicação, sobre o referido montante, do percentual de margem de valor agregado ajustada (“MVA ajustada”), calculada segundo a fórmula “MVA ajustada = [(1+ MVA-ST original) x (1 ALQ inter) / (1 – ALQ intra)] – 1”, onde:

I – “MVA-ST original” é a margem de valor agregado prevista na alínea “c”, do inciso III;

II – “ALQ inter” é o coeficiente correspondente à alíquota interestadual aplicável à operação;

III – “ALQ intra” é o coeficiente correspondente à alíquota interna ou percentual de carga tributária efetiva, quando este for inferior à alíquota interna, praticada pelo contribuinte substituto da unidade federada de destino, nas operações com as mesmas mercadorias.

§ 12. No caso do § 11, se a “ALQ intra” for inferior à “ALQ inter” deverá ser aplicada a “MVA-ST original”.

VI – o § 7º ao art. 1.332, com efeitos a partir de 1º de junho de 2013:

“Artigo 1.332. (…)

(…)

§ 7º Na hipótese da “ALQ intra” ser inferior à “ALQ inter” deverá ser aplicada a “MVA – ST original”.(Prot. ICMS 35/13)”

VII – os §§ 4º e 5º ao art. 1.471-V, com efeitos a partir de 13 de março de 2013:

“Artigo 1.471-V. (…)

(…)

§ 4º Ficam convalidados os procedimentos e benefícios adotados nas operações interestaduais com base nas disposições contidas no Convênio ICMS 54/12, destinadas ao Estado do Piauí no período compreendido entre 30 de janeiro de 2013 e 13 de março de 2013. (Conv ICMS 2/13)

§ 5º O disposto no § 4º deste artigo não implica restituição de quantias pagas. (Conv. ICMS 2/13)”

VIII – o Anexo CCXCVIII – Termo de Parcelamento, conforme modelo constante no Anexo I a este Decreto.

IX – o Anexo CCXCIX – Declaração de Débito por Confissão Espontânea, conforme modelo constante no Anexo II a este Decreto.

X – Anexo CLII-A – Termo de Compromisso, com redação dada pelo Anexo III a este Decreto;

XI – os municípios ao Anexo CCLXXXIX, com redação dada pelo Anexo IV a este Decreto e efeitos a partir de 13 de março de 2013. (Conv. ICMS 02/13).

XII – o Anexo CCLXXXIX, para as operações destinadas aos Estados da Bahia, Rio Grande do Norte e Pernambuco passa a contemplar os seguintes diplomas legais, com efeitos a partir de 1º de abril de 2013;

– Bahia

“-Decreto nº 14.436 de 18 de março de 2013;

– Ceará

– Decreto 30.922, de 28 de maio de 2012

– Vigente até 29.08.2012, prorrogável até 28.11.12, pelo Conv. ICMS 86/12.

– Decreto nº 30.922, de 28 de maio de 2012.

– Decreto nº 31.053, de 19 de novembro de 2012.

– Rio Grande do Norte

“I – Decreto nº 22.637, de 11 de abril de 2012;

II – Decreto nº 22.859, de 10 de julho de 2012;

III – Decreto nº 23.037, de 09 de outubro de 2012;

IV – Decreto nº 23.288, de 15 de março de 2013.

– Pernambuco

I – Decreto nº 38.798 de 01 novembro de 2012;

II – Decreto nº 39.119 de 18 de fevereiro de 2013;

III – Portaria nº 4 de 14/01/2013 – Secretaria Nacional de Defesa Civil – Ministério de Integração Nacional.”

XIII – os municípios ao Anexo CCLXXXIX, com redação dada pelo Anexo V a este Decreto e efeitos a partir de 1º de abril de 2013. (Conv. ICMS 03/13).

Art. 2º Ficam alterados os dispositivos a seguir do Decreto nº 13.500, de 23 de dezembro de 2008, com as seguintes redações:

I – a alínea “c” do inciso III do § 16 do art. 47:

“Artigo 47. (…)

(…)

§ 16. (…)

(…)

III – (…)

(…)

c) que apresente, na escrita fiscal do estabelecimento, saldo credor superior a dois períodos consecutivos, nos últimos 06 (seis) meses contados da data de emissão do Parecer Fiscal;

(…)”

II – o caput do art. 133:

“Artigo 133. O pagamento do crédito tributário, decorrente de procedimentos administrativos, na esfera administrativa ou judicial, constituído por meio de Aviso de Débito, Auto de Infração ou resultante de confissão de divida, poderá ser parcelado, em até 60 (sessenta) prestações mensais, iguais em quantidade de UFR-PI e sucessivas, não podendo cada parcela ser inferior a 200 (duzentas) UFRs-PI, exceto em relação à Microempresa – ME e Empresa de Pequeno Porte – EPP (Lei Complementar nº 123/2006), cuja parcela mínima será de 50 (cinqüenta) UFRs-PI (Convênio ICM 24/75).

(…)”

III – o § 1º do art. 135:

“Artigo 135. (…)

§ 1º Os créditos tributários espontaneamente confessados e objeto de parcelamento ou pagamento integral constarão da Declaração de Débito por Confissão Espontânea, Anexo CCXCIX, aplicando-se ao valor principal atualizado monetariamente os acréscimos moratórios previstos nos artigos 143 e 145.

(…)”

IV – § 1º do art. 137:

“Artigo 137. (…)

(…)

§ 1º Fica permitido o parcelamento, em até 60 (sessenta) prestações mensais, do crédito tributário do contribuinte que esteja com a situação cadastral, registrada no sistema, com o status de “em processo de baixa”.

(…)”

V – o caput e o § 6º do art. 138:

“Artigo 138. O processo de parcelamento terá origem com o requerimento constante do Termo de Parcelamento, Anexo CCXCVIII deste Regulamento, emitido junto ao órgão local do domicílio fiscal do contribuinte, contendo:

(…)

§ 6º Formalizado o processo de parcelamento, o supervisor da Agência de Atendimento fará a devida conferência e acompanhamento permanente desses créditos tributários, cabendo à Gerência de Controle da Arrecadação – GECAD o controle dos parcelamentos, identificando e apontando as distorções eventualmente apresentadas.

(…)”

VI – o § 2º do art. 141:

§ 2º Na hipótese do inciso I, o contribuinte deverá ser notificado do cancelamento e intimado a pagar o débito remanescente, de uma só vez, em até 30 (trinta) dias da data da ciência;

VII – o item 3 da alínea “a” do inciso I do art. 150:

“Artigo 150. (…)

I – (…)

a) (…)

(…)

3. para abater do imposto devido na forma dos arts. 774, § 3º do art. 793 e 807;

(…)”

VIII – a alínea “b” do inciso IV do art. 186, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2.013:

“Artigo 186. (…)

(…)

IV – (…)

(…)

b) outros expressamente indicados na legislação, tal como o empreendedor individual com receita bruta anual de até R$ 60.000,00 (sessenta mil reais);

IX – o § 4º do art. 203:

“Artigo 203. (…)

(…)

§ 4º No caso de inscrição estadual de ME ou EPP, somente serão exigidos os documentos de que trata os incisos II a VI (exceto o comprovante de residência), IX e X do caput.

(…)”

X – os incisos III a VII do § 5º do art. 376-A:

“Artigo 376-A. (…)

(…)

§ 5º (…)

(…)

III – 1º de outubro de 2011, para os contribuintes que tenham sua atividade principal enquadrada como 4618-4/03 Representantes comerciais e agentes do comercio de jornais, revistas e outras publicações;

IV – 1º de outubro de 2011, para os contribuintes que tenham sua atividade principal enquadrada como 4647-8/02 Comércio atacadista de livros, jornais e outras publicações;

V – 1º de outubro de 2011, para os contribuintes que tenham sua atividade principal enquadrada como 4618-4/99 Outros representantes comerciais e agentes do comercio de jornais, revistas e outras publicações;

VI – 1º de outubro de 2011, para os contribuintes que tenham sua atividade principal enquadrada como 5310-5/01 Atividades de Correio Nacional;

VII – 1º de outubro de 2011, para os contribuintes que tenham sua atividade principal enquadrada como 5310-5/02 Atividades de franqueadas e permissionárias de Correio Nacional.

(…)”

XI – o inciso IV do § 1º e o § 8º, todos do art. 583;

“Artigo 583. (…)

(…)

§ 1º (…)

(…)

IV – de contribuinte do imposto cujo faturamento anual seja inferior a R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais), observada a proporcionalidade no exercício de instalação do empreendimento.

(…)

§ 8º O limite de que trata o inciso IV do §1º será observado:

I – no início das atividades por meio de Termo de Compromisso, Anexo CLII – A, firmado pelo contribuinte em que assume a responsabilidade de cumprimento do inciso II deste parágrafo;

II – durante o desenvolvimento das atividades quando o contribuinte ultrapassar o limite estabelecido no inciso IV, inclusive no transcurso do próprio exercício, fica estabelecido o prazo de 90 (noventa) dias para instalação do Emissor de Cupom Fiscal – ECF, contados a partir do 1º dia do mês subseqüente àquele em que ocorra o excesso.”

XII – o inciso III do § 3º do art. 805, com efeitos a partir de 1º de março de 2013:

“Artigo 805. (…)

(…)

§3º (…)

(…)

III – a partir de 1º de março de 2013, mercadorias cuja alíquota aplicável à operação seja superior a 17%, exceto as constantes nas posições 3304.90.90 – Preparações anti-solares, 3305.10.00 – Xampus e 3307.20 – Desodorantes, da NBM/SH.

(…)”

XIII – o caput do art. 1.033:

“Artigo 1.033. Os contribuintes do ICMS que, nos termos da legislação pertinente, estiverem obrigados a coletar, armazenar e remeter pilhas e baterias usadas, obsoletas ou imprestáveis, que contenham em suas composições chumbo, cádmio, mercúrio e seus compostos, e remetê-las, diretamente ou por meio de terceiros, aos respectivos fabricantes ou importadores, para disposição final ambientalmente adequada, deverão observar ao disposto no art. 1.456 e ao que segue: (Ajuste SINIEF 11/04):

(…)”

XIV – o inciso VI do caput; a alínea “c” do inciso V do § 1º e o caput do § 4º, todos do art. 1.056:

“Artigo 1.056. (…)

(…)

VI – a partir de 12 de abril de 2007 e até 31 de dezembro de 2012, a parcela do produto da arrecadação correspondente a 2% (dois por cento) na alíquota do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e

Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), ou do imposto que vier substitui-lo, incidente sobre as operações e prestações seguintes:

(…)

§1º (…)

(…)

V – (…)

(…)

c) a partir de 12 de abril de 2007 até 31 de dezembro de 2012, nas operações ou prestações destinadas a consumo final ou utilização em processo industrial, tratando-se de energia elétrica e serviços de telecomunicações.

(…)

§ 4º Até 31 de dezembro de 2012, a parcela de que trata o inciso VI do caput:

XV – o caput do art. 1.058:

“Artigo 1.058. O lançamento na DIEF, das operações e prestações de que trata o inciso VI do caput do art. 1.056, obedecerá até 31 de dezembro de 2012, aos seguintes procedimentos:

XVI – o caput e o §2º do art. 1.059:

“Artigo 1.059. Não se aplica ao adicional e a parcela do ICMS de que tratam o inciso I, e a partir de 12 de abril de 2007 até 31 de dezembro de 2012, o inciso VI do caput do art. 1.056, o disposto no art. 158, inciso IV da Constituição Federal, conforme previsto no art. 82, § 1º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 42, de 19 de dezembro de 2003.

(…)

§ 2º O adicional do ICMS recairá sobre todas as operações e prestações de que trata os incisos I e, até 31 de dezembro de 2012, sobre as do VI do caput do art. 1.056, estejam sujeitas ou não ao regime de substituição tributária, e será recolhido em documento de arrecadação específico.

(…)”

XVII – o §2º do art 1.172:

“Artigo 1.172. (…)

(…)

§ 2º Poderá ser concedida aos importadores e aos industriais fabricantes, localizados em outras Unidades da Federação, inscrição no CAGEP, como contribuinte substituto, conforme art. 1.164, utilizando para tanto o formulário Anexo CLXXXV-A.

(…)”

XVIII – o §2º do art. 1.176:

“Artigo 1.176. (…)

(…)

(…)”

XIX – o caput do art. 1.180:

“Artigo 1.180. Poderá ser concedida aos importadores e aos industriais fabricantes, localizados em outras Unidades da Federação, inscrição no CAGEP, como contribuinte substituto, conforme, art. 1.164, utilizando para tanto o formulário Anexo CLXXXV-A.

(…)”

XX – o caput e o § 4º, todos do art. 1.193:

“Artigo 1.193. Deverão inscrever-se, previamente, no CAGEP, Anexo CLXXXV-A, a refinaria de petróleo ou suas bases, a distribuidora de combustíveis, o importador e o TRR localizados em outra unidade federada que efetuem remessa de combustíveis derivados de petróleo para este Estado ou que adquiram AEAC ou B100 com diferimento do imposto.

(…)

§ 4º Para efeitos da inscrição de que trata este artigo, aplicar-se-ão as disposições do 1.164 devendo para tanto ser preenchido o Anexo CLXXXV-A a este Regulamento.

XXI – o caput do art. 1.272:

“Artigo 1.272. Poderá ser concedida aos importadores e aos industriais fabricantes, localizados em outras Unidades da Federação, inscrição no CAGEP, como contribuinte substituto, conforme art. 1.164, utilizando para tanto o formulário Anexo CLXXXV-A, aplicando-se, ao regime previsto nesta subseção, as demais disposições do Título IV do Livro III.

(…)”

XXII – o caput do art. 1.301:

“Artigo 1.301. Poderá ser concedida aos importadores e aos industriais fabricantes, localizados em outras Unidades da Federação, inscrição no CAGEP, como contribuinte substituto, conforme art. 1.164, utilizando para tanto o formulário Anexo CLXXXV-A, aplicando-se, ao regime previsto nesta Seção, as demais disposições deste Título.

(…)”

XXIII – o §4º do art. 1.317:

“Artigo 1.317. (…)

(…)

§ 4º A condição de contribuinte substituto, a que se refere o inciso I do parágrafo anterior, será reconhecida mediante Regime Especial, que poderá ser concedido a requerimento do interessado, Anexo CLXXXV-A, nos termos do Regulamento do ICMS.”

XXIV – o art. 1.329:

“Artigo 1.329. Poderá ser concedida aos importadores e aos industriais fabricantes, localizados em outras Unidades da Federação, inscrição no CAGEP, como contribuinte substituto, conforme art. 1.164, utilizando para tanto o formulário Anexo CLXXXV-A.”

XXV – o inciso III do § 1º e o § 4º, todos do art. 1.332, com efeitos a partir de 1º de junho de 2013:

“Artigo 1.332. (…)

§1º (…)

(…)

§ 4º Na impossibilidade de inclusão do valor do frete na composição da base de cálculo, o recolhimento do imposto correspondente será efetuado pelo estabelecimento destinatário, acrescido dos percentuais de margem de valor agregado de que tratam os §§ 1º, 2º e 7º. (Prot. ICMS 35/13)

(…)”

XXVI – o caput do art. 1.336:

“Artigo 1.336. Poderá ser concedida aos importadores e aos industriais fabricantes, localizados em outras Unidades da Federação, inscrição no CAGEP, como contribuinte substituto, utilizando para tanto o formulário Anexo CLXXXV-A na forma do art. 1.164 aplicando-se, ao regime previsto nesta Seção, as demais disposições deste Regulamento.

(…)”

XXVII – o caput do art. 1.336-F:

“Artigo 1.336 – F. Poderá ser concedida aos importadores e aos industriais fabricantes localizados em outras Unidades da Federação, inscrição no CAGEP, como contribuinte substituto, utilizando para tanto o formulário Anexo CLXXXV-A na forma do art. 1.164 aplicando-se, ao regime previsto nesta Seção, as demais disposições deste Regulamento.

XXVIII – o caput do art. 1.347:

“Artigo 1.347. Poderá ser concedida aos importadores e aos industriais fabricantes localizados em outras Unidades da Federação, inscrição no CAGEP, como contribuinte substituto, conforme art. 1.164, utilizando para tanto o formulário Anexo CLXXXV-A aplicando-se, ao regime previsto nesta Seção, as demais disposições deste Título.

(…)”

XXIX – o caput do § 1º do art. 1.456:

“Artigo 1.456. (…)

§ 1º Para fruição do benefício de que trata este artigo os contribuintes deverão, observado o disposto no art. 1.033:

(…)”

XXX – o caput e o § 1º do art. 1.471 – V:

“Artigo 1.471 – V. Ficam isentas do ICMS, a partir de 14 de junho de 2012, observado o disposto no § 1º, as saídas interestaduais de rações para animais e os insumos utilizados em sua fabricação, relacionados na alínea “b” do inciso XXVI, nos itens 1 e 3 da alínea “b” do inciso XXVII e o XXVIII do art. 44 e os incisos VI e XVII do art. 1.360, cujos destinatários estejam domiciliados nos municípios relacionados no Anexo CCLXXXIX, em virtude de situação de emergência ou de calamidade pública, decorrente da estiagem que atinge o Semi-árido brasileiro, declarada nos decretos estaduais ali citados. (Conv. ICMS 54/12)

§ 1º A isenção de que trata o caput terá por termo final, 30 de junho de 2013. (Conv ICMS 3/13)

(…)”

XXXI – O item “9” do Anexo CCXXV, com efeitos a partir de 1º de maio de 2013 (Protocolo ICMS 54/13):

“ANEXO CCXXV
(Art. 1.331 do RICMS)

*Anexo com redação dada pelo Dec. 13.540, de 18/02/2009

ITEM	DESCRIÇÃO	NCM/SH
(…)	(…)	(…)
9	Tapetes, revestimentos, mesmo confeccionados, batentes, buchas e coxins	4016.99.90 5705.00.00
(…)	(…)	(…)

Art. 3º Ficam revogados os seguintes dispositivos do Decreto nº 13.500, de 23 de dezembro de 2008:

I – os §§ 1º, 3º a 5º do art. 138;

II – o § 3º do art. 1.332, com efeitos a partir de 1º de junho de 2013;

III – os Anexos XXXIV e XXXV.

Art. 4º No Decreto nº 15.084, de 15 de fevereiro de 2013, onde se lê Anexo CXCIII, leia-se Anexo CCXCIII, e onde se lê Anexo CCXXXII, leia-se CCXCVI.

Art. 5º No Decreto nº 15.112, de 06 de março de 2013, onde se lê Anexo CCXCI, leia-se Anexo CCXCVII.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio de Karnak, em Teresina (PI), 28 de maio de 2013.

ANEXO I
“ANEXO CCXCVIII
(Art. 138, caput, do RICMS)

ANEXO II
“ANEXO CCXCIX
(Art. 135, §1º, do RICMS)

ANEXO III
“ANEXO CLII-A
(Art. 583, § 8º, inciso I, do RICMS)

ANEXO IV
“ANEXO CCLXXXIX – RELAÇÃO DE MUNICÍPIOS EM SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA OU DE CALAMIDADE PÚBLICA
(Conv. ICMS 54/12 e 79/12)
(Art. 1.471-V)

1	Abarira
2	Abaré
3	Adustina
4	Água Fria
5	Amargosa
6	América Dourada
7	Anagé
8	Andaraí
9	Andorinha
10	Anguera
11	.Antas
12	Antônio Cardoso
13	Antônio Gonçalves
14	Aracatu
15	Araci
16	Aramari
17	Banzaè
18	Barra
19	Barra da estiva
20	Barra do mendes
21	Barro Alto
22	Barrocas
23	Belo Campo
24	Biritinga
25	Boa Nova
26	Boa Vista do Tupim
27	Bom Jesus da Serra
28	Boninal
29	Bonito
30	Boquira
31	Bi-umado
32	Cabaceiras do Paraguaçu
33	Caém
34	Caetanos
35	Cafamaum
36	Caldeirão Grande
37	Campo Alegre de Lourdes
38	Campo Formoso
39	Canarana
40	Candeal
41	Candiba
42	Cansanção
43	Canudos
44	Capela do Alto Alegre
45	Capim Grosso
46	Caraíbas
47	Casa Nova
48	Castro Alves
49	Caturama
50	Central
51	Chorrochó
52	Cícero Dantas
53	Cipó
54	Conceição do Coité
55	Condeúba
56	Contendas do Sincorá
57	Coração de Maria
58	Cordeiros
59	Coronel João Sá
60	Cravolândia
61	Crisópolis
62	Curaçá
63	Dom Basílio
64	Elísio Medrado
65	Encruzilhada
66	Entre Rios
67	Érico Cardoso
68	Euclides da Cunha
69	Fátima
70	Filadéldia
71	Gavião
72	Glória
73	Governador Mangabeira
74	Guajerú
75	Heliópolis
76	Ibiassncê
77	Ibicoara
78	Ibipeba
79	Ibipitanga
80	Ibiquera
81	Ibitiara
82	Ibititá
83	Ichu
84	Inhambupe
85	Ipecaetá
86	Ipirá
87	Ipupiara
88	Irajuba
89	Iramaia
90	Iraquara
91	Irará
92	Irecê
93	ítaberaba
94	Itaetê
95	ítaguaçu da Bahia
96	Itapicuru
97	Itatim
98	Itiruçu
99	Itiúba
100	Ituaçu
101	Iuiú
102	Jacobina
103	Jaguarari
104	Jeremoabo
105	João Dourado
106	Juazeiro
107	Jussara
108	Jussiape
109	Lafaíete Coutinho
110	Lagedo do Tabocal
111	Lagoa Real
112	Lajedinho
113	Lamarão
114	Lapão
115	Livramento de Nossa Senhora
116	Macajuba
117	Macaúbas
118	Macururé
119	Maetinga
120	Mairi
121	Malhada de Pedras
122	Manoel Vitorino
123	Maracás
124	Marcionílio Souza
125	Miguel Calmon
126	Mirangaba
127	Mirante
128	Monte Santo
129	Morro do Chapéu
130	Mortugaba
131	Mucugê
132	Mulungu do Morro
133	Mundo Novo
134	Muquém do São Francisco
135	Nordestina
136	Nova Fátima
137	Nova Itarana
138	Nova Redenção
139	Nova Soure
140	Novo Horizonte
141	Novo Triunfo
142	Oliveira dos Brejinhos
143	Ouriçangas
144	Ourolândia
145	Palmeiras
146	Paramirim
147	Paratinga
148	Paripiranga

ANEXO V
“ANEXO CCLXXXIX – RELAÇÃO DE MUNICÍPIOS EM SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA OU DE CALAMIDADE PÚBLICA
(Conv. ICMS 54/12 e 79/12)
(Art. 1.471-V)

– Bahia

200	Sítio do Quinto
201	Sobradinho
202	Souto Soares
203	Tanhaçu
204	Tanque Novo
205	Tanquinho
206
207	Teofilãndia
208	Tremedal
209	Tucano
210	Uauá
211	Uibaí
212	Umburanas
213	Valente
214	Várzea da Roça
215	Várzea do Poço
216	Várzea Nova
217	Vitória da Conquista
218	Wagner

-Rio Grande do Norte

1	Acari
2	Assu
3	Afonso Bezerra,
4	Água Nova
5	Alexandria
6	Almino Afonso
7	Alto dos Rodrigues
8	Angicos
9	Antônio Martins
10	Apodi
11	Areia Branca
12	Baraúnas
13	Barcelona
14	Bento Fernandes
15	Bodó
16	Brejinho
17	Boa Saúde
18	Bom Jesus
19	Caiçara do Norte
20	Caiçara do Rio do Vento
21	Caicó
22	Campo Redondo
23	Caraúbas
24	Carnaúba dos Dantas
25	Camaubais
26	Cerro-Corá
27	Coronel Ezequiel
28	Campo Grande
29	Coronel João Pessoa
30	Cruzeta
31	Currais Novos
32	Doutor Severiano
33	Encanto
34	Equador
35	Felipe Guerra
36	Fernando Pedroza
37	Florânia
38	Francisco Dantas
39	Frutuoso Gomes
40	Galinhos
41	Governador Dix-Sept Rosado
42	Grossos
43	Guamaré
44	Iclmo Marinho
45	lpanguaçu
46	Ipueira
47	Itajá
48	Itaú
49	Jaçanã
50	Jandaia
51	Janduis
52	Japi
53	Jardim de Angicos
54	Jardim de Piranhas
55	Jardim do Seridó
56	João Câmara
57	João Dias
58	José da Penha
59	Jucurutu
60	Lagoa Nova
61	Lagoa Salgada
62	Lagoa Anita
63	Lagoa de Pedras
64	Lagoa de Velhos
65	Lajes Pintadas
66	Lajes
67	Lucrécia
68	Luís Gomes
69	Macaiba
70	Major Sales
71	Marcelino Vieira
72	Martins
73	Messias Targino
74	Monte das Gameleiras
75
76	Monte Alegre
77	Mossoró
78	Nova Cruz
79	Olho d”Água dos Borges
80	Ouro Branco
81	Passagem
82	Paraná
83	Paraú
84	Parazinho
85	Parelhas
86	Passa e Fica
87	Patu
88	Pau dos Ferros
89	Pedra Grande
90	Pedra Preta
91	Pedro Avelino
92	Pendências
93	Pilões
94	Poço Branco
95	Portalegre
96	Porto do Mangue
97	Serra Caiada
98	Rafael Fernandes
99	Rafael Godeiro
100	Riacho da Cruz
101	Riacho de Santana
102	Riachuelo
103	Rodolfo Fernandes
104	Ruy Barbosa
105	Santa Cruz
106	Santa Maria
107	Santana do Matos
108	Santana do Seridó
109	Santo Antônio
110	São Bento do Norte
111	São Bento do Trairi
112	São Fernando
113	São Francisco do Oeste
114	São João do Sabugi
115	São José do Campestre
116	São José do Seridó
117	São M. de Touros
118	São Miguel
119	São Paulo do Potengi
120	Sào Pedro
120	São Rafael
121	Sào Tomé
122	São Vicente
123	Senador Elói de Souza
124	Serra Negra do Norte
125	Serra de São Bento
126	Serra do Mel
127	Serrinha dos Pintos
128	Serrinha
129	Severiano Melo
130	Sítio Novo
131	Taboleiro Grande
132	Taipu
133	Tangará
134	Tenente Ananias
135	Tenente Laurentino Cruz
136	Tibau
137	Tunbaúba dos Batistas
138	Touros
139	Triunfo Potiguar
140	Umarizal
141	Upanema
142	Venha-Ver
143	Viçosa
144	Vera Cruz

Pernambuco

1	Afogados da Ingazeira
2	Afrânio