(DOE de 24/07/2013)
Altera o inciso III do § 3° do art. 805; o § 5° do art. 806; os §§ 1° e 6° do art. 807, todos do Decreto n° 13.500, de 23 de dezembro de 2008, que consolida e regulamenta disposições sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS.