DOE de 20/12/2013
Altera o valor da tarifa para remoção e/ou estada de veículos custodiados no Pátio de Recolhimento de Veículos Infratores no Município de Belo Horizonte.
O Prefeito de Belo Horizonte, no exercício de suas atribuições legais, e de acordo com as disposições do art. 24, incisos VI, VII, IX e XI, art. 262, § 2°, art. 271, parágrafo único, todos do Código de Trânsito Brasileiro, e
considerando a realização da Concorrência Pública n° 02/2013, Processo Administrativo 053/13, que deu origem ao Contrato de Subconcessão do Serviço Público de Remoção e Guarda de Veículos Automotores Apreendidos ou Removidos, registrado sob o n° 2252/13,
considerando a necessidade de adequar o valor da tarifa praticada ao resultado do processo licitatório mencionado,
DECRETA:
Art. 1° – Ficam alterados os valores das despesas para remoção e/ou estada de veículos apreendidos ou removidos em virtude de penalidade ou medida administrativa aplicada aos condutores de veículos no Município de Belo Horizonte, por imposição do Código de Trânsito Brasileiro, bem como por descumprimento dos regulamentos municipais de transporte público, em conformidade com a classificação dos mesmos, nos termos descritos no Anexo Único deste Decreto.
Art. 2° – A liberação do veículo condiciona-se ao pagamento prévio dos valores devidos em virtude de sua remoção e estada, observadas as demais exigências legais aplicáveis.
Art. 3° – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 19 de dezembro de 2013
Marcio Araujo de Lacerda
Prefeito de Belo Horizonte
ANEXO ÚNICO
Valores de Remoção:
Motocicleta: R$ 120,15
Automóvel pequeno porte (até 3,5 toneladas): R$ 179,78
Automóvel médio porte (entre 3,51 e 5 toneladas): R$ 298,15
Automóvel grande porte (acima de 5 toneladas): R$ 505,52
Valores de Estada no Pátio: (*)
Motocicleta:
Estada liberação do 1° dia até o 30° dia = R$ 24,03/por dia
Estada a partir do 31° dia = R$ 2,40/por dia
Automóvel pequeno porte (até 3,5 toneladas):
Estada liberação do 1° dia até o 30° dia = R$ 32,04/por dia
Estada a partir do 31° dia = R$ 3,20/por dia
Automóvel médio porte (entre 3,51 e 5 toneladas):
Estada liberação do 1° dia até o 30° dia = R$ 62,30/por dia
Estada a partir do 31° dia = R$ 6,23/por dia
Automóvel grande porte (acima de 5 toneladas):
Estada liberação do 1° dia até o 30° dia = R$ 75,65/por dia
Estada a partir do 31° dia = R$ 7,57/por dia
(*) cada estada vence à meia-noite, a partir do dia da remoção.
Serviços bancários = R$ 4,09