DECRETO N° 16.163, DE 31 DE AGOSTO DE 2015

DOE de 01/09/2015

Altera o Decreto n° 13.500, de 23 de dezembro de 2008, que consolida e regulamenta disposições sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS.

O GOVERNOS DO ESTADO DO PIAUÍ,  no uso da atribuição que lhe confere o inciso XIII, do art. 102, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO o disposto nos Convênios ICMS n°s 17/15, 18/15, 19/15, 20/15, 21/15, 26/15, 27/15, 28/15 e 31/15; no Protocolo ICMS n°s 41/15 e 42/15; e no Ajuste SINIEF n° 01/15; celebrados no Conselho Nacional de Política Fazendária  – CONFAZ;

CONSIDERANDO a necessidade de manter atualizada a legislação tributária estadual,

DECRETA:

Art. 1° Ficam alterados os dispositivos do Decreto n° 13.500, de 23 de dezembro de 2008, com as seguintes redações:

I – o inciso VI, o inciso XXXI, o caput e os itens 1 e 3 da alínea “a”, as alíneas “c” e “d” e os §§1° a 3°, todos do inciso XLI do art.44:

“Art. 44. (…)

VI – às operações com os produtos a seguir indicados, a 16,00% (dezesseis por cento) e a 23,53% (vinte e três inteiros e cinquenta e três centésimos por cento), nas operações internas e nas interestaduais, estas a consumidor final não contribuinte do ICMS, relativamente às operações tributadas às alíquotas de 25,00% (vinte e cinco por cento) e 17,00% (dezessete por cento), respectivamente, e a 33,34% (trinta e três inteiros e trinta e quatro centésimos por cento), nas operações interestaduais a contribuintes do ICMS, equivalente, em qualquer dos casos, à aplicação do multiplicador direto de 4% (quatro por cento), sobre o valor total da operação, observado o disposto nos §§ 1° a 4° deste artigo. (Convs. ICMS 75/91, 80/96, 121/97, 23/98, 32/99, 06/00, 10/01, 30/03, 121/03, 18/05, 139/05, 148/07, 101/12, 14/13 e 28/15):

a) aeronaves, inclusive veículo aéreo não-tripulado (VANT);

b) veículos espaciais;

c) sistemas de aeronave não-tripulada (SANT);

d) paraquedas;

e) aparelhos e dispositivos para lançamento e aterrissagem de veículos aéreos e espaciais;

f) simuladores de voo e similares;

g) equipamentos de apoio no solo;

h) equipamentos de auxílio à comunicação, navegação e controle de tráfego aéreo;

i) partes, peças, acessórios, sistemas ou componentes separados, incluindo aqueles destinados ao projeto e desenvolvimento, montagem, integração, testes e funcionamento dos produtos de que tratam as alíneas “a” a “h”;

j) equipamento, gabarito e ferramental, empregados no apoio ao processo produtivo e na manutenção, modificação e reparo dos produtos de que tratam as alíneas “a” a “i”;

k) matérias-primas e materiais de uso e consumo utilizados na fabricação, manutenção, modificação e reparo dos produtos descritos nas alíneas “a” a “f”, “h” e “j” e no funcionamento da alínea “b”,

(…)

XXXI – às operações internas, até 31 de dezembro de 2015, com Querosene de Aviação – QAV, utilizado em abastecimento de aeronaves com capacidade de até 120 (cento e vinte) lugares, fornecido às companhias aéreas inscritas no Cadastro de Contribuintes do Estado do Piauí-CAGEP, observado o seguinte:

a) sem estabelecimento de cota máxima de consumo mensal, correspondente a:

1 – 33,32 % (trinta e três inteiros e trinta e dois centésimos por cento), de forma que a carga tributária efetiva resulte em 8,33% (oito inteiros e trinta e três centésimos por cento), desde que a companhia aérea beneficiada preste serviço regular de transporte aéreo de passageiros entre 2 (dois) municípios piauienses;

2 – 25% (vinte e cinco por cento), de forma que a carga tributária efetiva resulte em 6,25 % (seis inteiros e vinte e cinco centésimos por cento), desde que a companhia aérea beneficiada preste serviço regular de transporte aéreo de passageiros entre 3 (três) municípios piauienses;

3 – 20% (vinte por cento), de forma que a carga tributária efetiva resulte em 5,00% (cinco por cento), desde que a companhia aérea beneficiada preste serviço regular de transporte aéreo de passageiros entre 4 (quatro) ou mais municípios piauienses.

b) a fruição do benefício de que trata este inciso fica condicionada à celebração de Termo de Acordo com a Secretaria da Fazenda do Estado do Piauí, no qual serão estabelecidas regras complementares a serem observadas pelas partes,

c) para efeito da redução de base de cálculo de que trata este inciso, considera-se voo regular aquele que ocorre, no mínimo, uma vez por semana para cada município piauiense, observado o disposto nos itens 1 a 3 da alínea “a” deste inciso.

d) observadas as regras estabelecidas neste inciso, o benefício previsto nos itens 1 a 3 da alínea “a” deste inciso aplica-se era todos os abastecimentos de aeronaves realizados neste Estado.

(…)

XLI – as operações realizadas no período de 1° de dezembro de 2012 a 31 de dezembro de 2015, por estabelecimento industrial fabricante com destino ao Ministério da Defesa e seus órgãos, com as mercadorias relacionadas na alínea “a”, de forma que a carga tributária seja equivalente a 4% (quatro por cento), observado o disposto nas alíneas seguintes; (Conv. ICMS 28/12, 95/12, 116/13 e 20/15)

a) mercadorias:

1) veículos militares (viatura operacional militar; carro blindado e carro de combate, terrestre ou anfíbio, sobre lagartas ou rodas, com ou sem armamento; outros veículos de qualquer tipo, para uso pelas Forças Armadas, com especificação própria dos órgãos Militares). (Conv. ICMS 20/15)

(…)

3) tratores de baixa ou de alta velocidades, para uso pelas Forças Armadas, sobre lagartas ou rodas, destinados às unidades de engenharia ou de artilharia, para obras ou para rebocar equipamentos pesados. (Conv. ICMS 20/15)

(…)

c) O benefício previsto neste inciso será aplicado exclusivamente às empresas indicadas em Ato do Comando do Ministério da Defesa, no qual deverão ser indicados, obrigatoriamente: (Conv. ICMS 20/15)

(….)

d) A fruição do beneficio previsto neste inciso em relação às empresas indicadas em Ato do Comando do Ministério da Defesa fica condicionada à publicação de Ato COTEPE, precedida de manifestação favorável das UF’s envolvidas. (Conv. ICMS 20/15)

(…)

§ 1° Para fins de definições dos termos técnicos utilizados nas alíneas “a” a “k”o inciso VI, serão observadas as seguintes definições; (Conv. ICMS 28/15)

I – acessório, o item ou sistema mecânico, de vídeo, sonoro, elétrico, eletrônico ou eletromecânico que complementa partes, sistemas e equipamentos, tais como o reverso, a unidade auxiliar de potência, a antiderrapagem e acessórios do motor e ar condicionado;

II – aeronave, o aparelho manobrável em voo, ou que possa sustentar-se e circular no espaço aéreo mediante reações do ar, tais como: avião, helicóptero, veículo aéreo não-tripulado (VANT), planador, motoplanador, ultraleve, balão e dirigível;

III – componente separado, o itera que passa a lazer parte da configuração da aeronave militar, do VANT ou do veículo espacial, após estes serem submetidos a um processo de modificação, tais como: cargas internas e externas, propulsadas ou não, sensores, satélites, sondas, cargas úteis, bem como suas respectivas interfaces de instalação;

IV – equipamento, o conjunto essencial ao funcionamento correto de um determinado sistema, projetado e construído para testes e ensaios ou para produzir e transmitir trabalho ou energia (mecânica, hidráulica, elétrica, eletrônica, sonora, luminosa ou de outras formas), sendo individualizado por número de parte e especificação;

V – equipamento de apoio no solo, o equipamento destinado ao projeto e desenvolvimento, à manutenção, funcionamento, serviço de carga, descarga e preparação para voo dos veículos listados nas alíneas “a” a “c” do inciso VI deste artigo;

VI – equipamentos de auxílio à comunicação, navegação e controle de tráfego aéreo, os equipamentos destinados a proporcionar apoio às aeronaves para sua navegação em rota, em áreas de controle terminal (TMA) e em suas manobras de pouso e decolagem;

VII – ferramental e gabarito, o conjunto de todos os dispositivos mecânicos de uso geral ou específico, destinados a permitir, facilitar ou acelerar operações fabris, tais como: corte, usinagem, estiramento, prensagem, maceração, bobinagem, medição, controle dimensional, proteção, tratamento e outras tarefas de manufatura, bem como a facilitar a ajustagem, posicionamento, montagem, acabamento, testes e ensaios e também assegurar o intercâmbio entre conjuntos ou partes;

VIII – partes, o subconjunto de produto, completamente individualizado ou definido por um número e especificação, tais como: asa, fuselagem, profundor, estabilizador, propulsor, ogiva, tubeira, coletor solar, motor, turbina, rotor, cauda, trem de pouso, porta, hélice, superfície de comando, cadeira, para-brisa, estrutura mecânica, mecanismos, painel solar, baterias, distribuição de potência, sensores, atuadores, computadores de bordo, transmissores, receptores, e antenas;

IX – peças, o item cuja utilização está imediatamente associada a partes ou a sistemas de produto, sendo, porém, completamente individualizado ou definido por um número de parte e especificação, tais como peças estruturais usinadas, parafusos, arruelas, porcas, perfis, conectores, flanges, componentes eletroeletrônicos, cabos e fios e placas de circuitos;

X – simulador, o aparelho utilizado para treinamento associado ao emprego operacional de aeronaves ou de veículos espaciais, bem como para o desenvolvimento e para os ensaios de sistemas ou de componentes separados;

XI – sistema, o conjunto de partes c peças com função específica e essencial à operação dos produtos listados nas alíneas “a” a “i”, tais como: hidráulico, lubrificação, refrigeração, pneumático, oxigênio, propulsão, separação, guiagem, controle de atitude e de órbita, controle de potência e distribuição, controle térmico, aquisição de dados, óptico, telecomando, telemetria, combustível, armamento, comunicação, elétrico, eletrônico, pirotécnico, navegação, autodefesa, freio, comandos de voo e pressurização;

XII – sistema de aeronave não-tripulado (SANT), o sistema composto por veículo aéreo não-tripulado (VANT), carga útil e sistema e estação de controle em terra;

XIII – veículo aéreo não-tripulado (VANT), a aeronave que não necessita de piloto embarcado para ser guiada, com aplicação específica civil ou militar, observado o disposto no inciso XV em relação ao uso do veículo;

XIV – veículo espacial, o veículo utilizado para transportar cargas ao espaço, incluindo-se os veículos lançadores utilizados para transportar satélites, sondas ou cargas úteis orbitais, e os foguetes de sondagem utilizados para transportar sondas ou cargas úteis suborbitais.

XV – o disposto no inciso XIII do § 1° não alcança os veículos de uso recreativo.

§ 2° O disposto nas alíneas “i”, “j” e “k” do inciso VI deste artigo só se aplica a operações efetuadas pelos contribuintes a que se refere o § 3° e desde que os produtos se destinem a; (Conv. ICMS 121/03, 12/12 e 28/15)

I – empresa nacional da indústria aeroespacial e seus fornecedores nacionais, ou estabelecimento da rede de comercialização de produtos aeroespaciais;

II – empresa de transporte ou de serviços aéreos, aeroclubes e escolas de aviação civil, identificados pelo registro na Agência Nacional de Aviação Civil;

III – oficinas de manutenção, modificação e reparos em aeronaves, identificadas pelo registro na Agência Nacional de Aviação Civil:

IV – proprietários ou arrendatários de aeronaves identificados como tais pela anotação da respectiva matrícula e prefixo no documento fiscal”;

§ 3° O benefício previsto no inciso VI será aplicado exclusivamente às empresas nacionais da indústria aeroespacial e seus fornecedores nacionais, às da rede de comercialização, às importadoras de material aeroespacial, às oficinas de manutenção, modificação e reparos em aeronaves, relacionadas em ato pelo Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa no qual deverão ser indicados, obrigatoriamente, o endereço completo, os números de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ e no cadastro de contribuinte das unidades federadas, observado o disposto nos incisos seguintes: (Conv. ICMS 121/03 e 28/15)

I – A fruição do benefício em relação às empresas relacionadas pelo Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa fica condicionada à publicação de Ato COTEPE/ICMS, precedida de manifestação das unidades federadas envolvidas.

II – A empresa interessada em constar da relação de candidatas ao benefício previsto no inciso VI deste artigo, relacionada pelo Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa, deverá cumprir, também, os requisitos estabelecidos por aquele órgão,”

II – o caput do § 1° do art. 151:

“Art. 151. (…)

§ 1° Quando se tratar de restituição relacionada ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, a UNATRI, através da Gerência de Controle da Arrecadação GECAD, deverá verificar:

(…)

III – inciso I do § 2° do art. 176, com efeitos a partir de 1° de abril de 2015:

“Art. 176. (…)

(…)

§ 2° (…)

I – tratando-se de nota fiscal eletrônica, o valor dispensado será informado nos seguintes campos: (Aj. SINIEF 10/12 e 1/15)

a) para as versões anteriores a 3.10 da NF_e, nos campos “Desconto” e “Valor do ICMS”

b) para as versões 3.10 e seguintes da NF-e, no “Valor do ICMS desonerado” de cada item, preenchendo ainda o campo “Motivo da Desoneração do ICMS” do item com os códigos próprios especificados no Manual de Orientação do Contribuinte ou Nota Técnica da Nota Fiscal Eletrônica-NF-e;”,

IV – o art. 780-A, com efeitos a partir de 30 de junho de 2015:

“Art. 780-A. A forma de tributação de que trata esta Seção vigorará até 31 de agosto de 2.015.”

V – a Tabela de Faixa de Faturamento e correspondente Número Mínimo de Empregos Formais Diretos de que trata o inciso II, do § 6° do art. 813-A, com efeitos a partir de 1° de julho de 2015:

“Art. 813-A. (…)

(…)

§ 6° (…)

(…)

II – (…)

“

FAIXAS DE FATURAMENTO MÉDIO MENSAL R$	NÚMERO MÍNIMO DE EMPREGOS FORMAIS DIRETOS
Até 150.000,00	03
Acima de 150.000,00 e até 300.000,00	05
Acima de 300.000,00 e até 5000.000,00	10

(…)”

VI – ao § 2° do art. 1.095-AZ, com efeitos a partir de 1° de janeiro de 2015:

“Art. 1.095-AZ. (…)

(…)

§ 2° No prazo de 180 (cento e oitenta) dias a partir de 1° de janeiro de 2015, as obrigações decorrentes deste Capítulo, deverão ser cumpridas obrigatória e simultaneamente, com a utilização do programa de computador de que trata o art. 1,095-BB e da entrega dos anexos emitidos em papel. (Prol. ICMS 42/15)”.

VII – o § 1° do art. 1.100, com efeitos a partir de 1° de junho de 2015

“Art. 1.100. (…)

(…)

§ 1° Nas hipóteses deste artigo, o transportador autônomo e a empresa transportadora de outra unidade da Federação não inscrita no CAGEP, ficam dispensados da emissão de conhecimento de transporte, desde que na emissão da Nota Fiscal que acobertar o transporte da mercadoria sejam indicados, além dos requisitos exigidos, os seguintes dados relativos à prestação do serviço: (Conv. ICMS 25/90 e 17/15)

I – ” Substituição Tributária/ICMS Transporte/Art. 1.100, RICMS/Conv. ICMS 25/90);

II – o preço;

III – a base de cálculo do imposto;

IV – a alíquota aplicável;

V – o valor do imposto;

VI – identificação do responsável pelo pagamento do imposto.

(…)”

VIII – o caput dos incisos I e II do § 2° do art. 1.332, com efeitos a partir de 18 de junho de 2015:

“Art. 1.332. (…)

§ 2° (…)

I – até 31 de agosto de 2015: (NR) (Despacho do Sec. Executivo 128/15)

(…)

II – a partir de 1° de setembro de 2015: (Prots. ICMS 61/12 e 103/14) (Despacho do Sec. Executivo 128/15) (NR)

(…)”

IX – o caput dos incisos I e II do § 2° do art. 1,336-B, com efeitos a partir de 18 de junho de 2015:

“Art. 1.336-B. (…)

(…)

I – até 31 de agosto de 2015: (NR) (Despacho do Sec. Executivo 128/15)

(…)

II – a partir de 1° de setembro de 2015: (Prot. ICMS 62/12 e 73/14)) (Despacho do Sec. Executivo 128/15) (NR)

(…)”

X – os incisos I e II do caput do art. 1.353, com efeitos a partir 1° de julho de 2015:

“Art. 1.353. (…)

I – sêmen congelado ou resfriado e embriões de bovino, a partir de 1° de novembro de 1988; e oócito, esse a partir de 1° de julho de 2015; (Conv. ICMS 26/15)

II – embrião ou sêmen congelado ou resfriado de ovino, de caprino ou de suíno, a partir de 08 de abril de 2002; e oócito, esse a partir de 1° de julho de 2015; (Conv. ICMS 27/02 e 26/15),”

XI – ao Anexo CCCV, com redação dada pelo Anexo II a este Decreto e efeitos a partir de 1° de janeiro de 2015. (Prot. ICMS 42/12)

XII – ao Anexo CCCIX, com redação dada pelo Anexo III a este Decreto e efeitos a partir de 1° de maio de 2015.

Art. 2°  Ficam acrescentados os seguintes dispositivos ao Decreto n° 13.500, de 23 de dezembro de 2008, com as seguintes redações:

I – os itens 4 a 6 a alínea “a” e a alínea “g”, todos ao inciso XLI do art. 44, com efeitos a partir de 1° de julho de 2015:

“Art. 44. (…)

a) (…)

(…)

4. sistemas de medidas de apoio á guerra eletrônica para uso militar; (Conv. ICMS 20/15)

5. redares para uso militar; (Conv. ICMS 20/15)

6. centros de operações de artilharia antiaérea (Conv. ICMS 20/15)

(…)

g) A descrição da mercadoria no Ato COTEPE a que se refere a alínea “d” não autoriza extensão do beneficio para produtos que não estejam relacionados nos itens 1 a 6 “a”, (Conv. ICMS 201/15)”

II – os §§ 4° e 5° ao art. 1.084, com efeitos a partir 1° de junho de 2015:

“Art. 1.084. (…)

(…)

§ 4° Para a aplicação dos percentuais previstos nesta cláusula, considerar-se-á a carga tributária efetiva do IPI utilizada na operação, ainda que a alíquota nominal demonstre outro percentual no documento fiscal. (Conv. ICMS 19/15)

§ 5° O disposto no § 4° não se aplica quando o beneficio fiscal concedido para a operação, em relação ao IPI, for utilizado diretamente na escrituração fiscal do emitente do documentos fiscal, sob a forma de crédito presumido.(Conv. ICMS 19/15)”

III – o § 5° ao art. 1.095 –  BA, com efeitos a partir de 1° de janeiro de 2015:

“Art. 1.095-BA. (…)

(…)

§ 5° Fica dispensada a refinaria de petróleo ou suas bases do cumprimento das exigências dos incisos I e II do caput deste artigo até 30 de junho de 2015, devendo, durante este período, entregar o Anexo CCCV impreso em papel. (Prot. ICMS 42/15)”.

IV – O capítulo XXXVII – do sistema de registro e controle das operações com o papel imune nacional – recopi nacional e do credenciamento do contribuinte que realize operações com papel destinado á impressão de livro, jornal ou períodico, com os respectivos arts. 1.095 –  BO a 1.095 –  CJ, ao título II – das operações e prestações especiais, do livro III – dos procedimentos especiais, produzindo efeitos a partir de 27 de abril de 2015:

“CAPÍTULO XXXVII
DO SISTEMA DE REGISTRO E CONTROLE DAS OPERAÇÕES COM PAPEL IMUNE NACIONAL – RECOPI NACIONAL E DO CREDENCIAMENTO DO CONTRIBUINTE QUE REALIZE OPERAÇÕES COM PAPAEL DESTINADO Á IMPRESSÃO DE LIVRO (Conv. ICMS 48/13 e 31/2015)

Art. 1.095-BO. Os estabelecimentos localizados neste Estado que realizam operações sujeitas a não incidência do imposto sobre as operações com papel destinado á impressão de livro, jornal ou período deverão se credenciar na Secretario da Fazenda do Estado de Piauí e no Sistema de Registro e Controle das Operações com papel Imune Nacional – RECOPI NACIONAL

§ 1° Com credenciamento do contribuinte, será gerado número de credenciamento no sistema RECOPI NACIONAL.

§ 2° Uma vez credenciado, o contribuinte fica obrigado a declarar previamente suas operações, sendo gerada, a cada operação realizada, número de registro de controle da operação, sendo a sua utilização e informação no documento fiscal condições obrigatória.

§ 3° O registro de controle da operação nos termos deste capítulo será conferido sem prejuízo da verificação, a qualquer tempo, da regularidade das operações realizadas e da responsabilidade pelos tributos devidos por pessoa jurídica que, tendo adquirido papel beneficiado com a não incidência, dar-lhe outra destinação, caracterizando descio de finalidade.

Art. 1.095-BP. Os tipos papéis considerados á impressão de livro, jornal ou periódico e cuja utilização sujeita o estabelecimento ao credenciamento nos termos deste capítulo, serão discriminados em Ato COPETE.

Parágrafo único. O papel que não for utilizado para confecção e impressão de livro jornal ou período fica sujeito á incidência do ICMS, mesmo que seja do tipo enumerado no Ato COPETE referido no caput.

Seção I
Regras Gerais

Subseção I
Do Credenciamento no Recopi Nacional

Art. 1.095-BQ. O pedido de credenciamento dos contribuintes do Sistema de Registro e Controle das Operações com Papel Imune Nacional – RECOPI NACIONAL será feito mediante acesso ao endereço eletrônico https://www.fazenda.sp.gov.br/RECOPINACIONAL.

§ 1° Todos os estabelecimento do contribuinte que realizem operações sujeitas a não incidências do imposto deverão ser credenciados  no Sistema RECOPI NACIONAL, com indicação de todas as atividades desenvolvidas, utilizando-se a seguinte classificação:

I – fabricante de papel (FP);

II – usuário: empresa jornalística ou editora que explore a indústria de livros, jornais ou periódicos (UP)

III – importador (IP)

IV – distribuidor (DP);

V – gráfica: impressor de livro, jornal ou periódico, que recebe papel de terceiros ou adquire com não incidência do imposto (GP)

VI – convertedor: indústria que converte o formato de apresentação do papel destinado à impressão de livro, jornal ou periódico (CP);;

VII – armazém geral ou depósito fechado (AP).

§ 2° Para efetuar o credenciamento, o contribuinte deverá informar os dados solicitados quando do acesso ao Sistema RECOPI NACIONAL, devendo instruir o pedido de credenciamento com os documentos listados no Anexo CCCXII e apresentá-lo perante a autoridade responsável definida em Ato do Secretário da Fazenda.

§ 3° A autoridade responsável poderá exigir outros documentos relacionados ao registro ou atividade da empresa para aferir a veracidade e a consistência das informações prestadas, podendo, ainda, para tais fins determinar a execução de diligência ou procedimento fiscal.

§ 4° O credenciamento de empresa cuja atividade não esteja indicada na classificação a que se refere o § 1° dependerá de requerimento de regime especial, a ser dirigido à a autoridade responsável definida em Ato do Secretário da Fazenda onde se situa o estabelecimento objeto de credenciamento.

§ 5° A critério de autoridade definida em Ato do Secretário da Fazenda e diante da contratação do regular andamento do pedido apresentado nos termos deste artigo e da observância dos requisitos previstos neste capítulo, poderá ser conferido provisoriamente ao interessado o credenciamento no Sistema RECOPI NACIONAL.

Art. 1.095-BR. Compete à autoridade responsável da área de vinculação do estabelecimento que apresentou o pedido de credenciamento apreciá-lo e, com base nas informações prestadas pelo requerente e naquelas apuradas pelo fisco, deferi-lo ou não.

§ 1° O pedido será indeferido, em relação a cada um dos estabelecimentos, conforme o caso, se constatada:

I – falta de apresentação de quaisquer documentos relacionados no Anexo CCCXII;

II – falta de atendimento á exigência de autoridade responsável, prevista no § 3° do art. 1.095 – BQ;

§ 2° O contribuinte será cientificado da decisão, mediante notificação, sendo que, se esta lhe for desfavorável, poderá interpor recurso administrativo nos termos da legislação vigente neste Estado.

Art. 1.095-BS. Deferido o pedido, será atribuído ao contribuinte um número de credenciamento no Sistema RECOPI NACIONAL.

§ 1° A inclusão de novos estabelecimento do contribuinte credenciado ou a alteração dos respectivos dados cadastrais dependerá de pedido de averbação no Sistema RECOPI NACIONAL.

§ 2° A exclusão de estabelecimentos dos contribuintes credenciados dar-se-á mediante registro no Sistema RECOPI NACIONAL.

Subseção II
Do Registro das Operações e do Número de Registro de Controle

Art. 1.095-BT. O contribuinte no Sistema RECOPI NACIONAL é obrigado a registrar previamente cada operação com papel destinado á impressão de livro, jornal ou periódico, obtendo número de registro de controle da operação com papel destinado a impressão de livro, jornal ou periódico, obtendo número de registro de controle da operação.

Parágrafo único. O registro das operações determinado pelo caput caberá:

I – ao estabelecimento remetente, nas operações realizadas entre contribuintes estabelecidos em unidade federadas alcançadas pelo Convênio ICMS 48/13, desde que previamente credenciados;

II – ao estabelecimento importador, na importação realizada por contribuinte estabelecido em unidade federada alcançada pelo Convênio ICMS 48/13, devidamente credenciado;

III – ao estabelecimento remetente, devidamente credenciado, nas operações de remessa a contribuinte estabelecimento em unidade federada não alcançada pelo Convênio ICMS 48/13;

IV – ao estabelecimento destinatário, devidamente credenciado, no recebimento proveniente de contribuinte estabelecido em unidade federada mão alcançada pelo Convênio ICMS 48/13, sendo que nesta hipótese a obrigatoriedade de obtenção do número de registro de controle ocorre na entrada da mercadoria no estabelecimento.

Art. 1.095-BU. A concessão de número de registro de controle no Sistema RECOPI NACIONAL será conferida precariamente, na operação:

I – cujo montante exceda as quantidades mensais de papel para as quais foi deferido o credenciamento pela autoridade responsável;

II – com tipo de papel não relacionado originalmente no pedido de credenciamento.

Parágrafo único. A concessão de que trata este artigo:

I – dependerá de prévio pedido de alteração das quantidades e tipos de papel originalmente declarados, formulado no próprio sistema RECOPI NACIONAL, com a respectiva justificativa;

II – ficará sujeita á convalidação pela autoridade responsável competente que deferiu o credenciamento da empresa, que poderá exigir outros documentos para aferir a veracidade e a consistência das informações ou procedimentos fiscal.

Art. 1.095-BV. Fica autorizado o compartilhamento das informações disponíveis no Sistema de Registro e Controle das Operações com Papel Imune Nacional – RECOPI NACIONAL, instituído pelo Convênio ICMS 48/13, de 12 de janeiro de junho de 2013, com a União por intermédio da Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB.

Subseção III
Da Emissão do Documento Fiscal

Art. 1.095-BW. No documento fiscal correspondente à operação com papel destinado à impressão de livro, jornal ou periódico, realizada nos termos deste Capítulo, somente poderão constar as mercadorias e correspondentes quantidades para as quais foi concedido o número de registro de controle da operação através do Sistema RECOPI NACIONAL.

Art. 1.095-BX. A informação do número de registro de controle concedido através do Sistema RECOPI NACIONAL, deverá ser indicado no campo “Informações Complementares” da Nota Fiscal Eletrônica, NF-e, modelo 55, com a expressão ” NÃO-INCIDÊNCIA DO ICMS – REGISTRO DE CONTROLE OPERAÇÃO NO SISTEMA RECOPI NACIONAL n° …”

Subseção IV
Da Transmissão do Registro da Operação

Art. 1.095-BY. O contribuinte deverá informar no Sistema RECOPI NACIONAL o número e a data de emissão do documento fiscal até o primeiro dia útil subseqüente à obtenção do número de registro, devendo ainda:

I – na remessa, indicar a data da respectiva saída da mercadoria;

II – no recebimento, indicar a data da respectiva entrada da mercadoria;

III – na hipótese de importação, indicar o número da Declaração de Importação – DI

Subseção V
Da Confirmação da Operação pelo Destinatário

Art. 1.095-BZ. O contribuinte destinatário, devidamente credenciado, deverá confirmar o recebimento da mercadoria no Sistema RECOPI NACIONAL, no prazo de 15 (quinze) dias contados da data da operação para a qual foi obtido do número de registro de controle pelo remetente, sob pena de serem suspensos novos registros de controle para ambos os contribuintes relacionados na referida operação.

§ 1° Nas hipótese a seguir, o prazo previsto no caput para confirmação da operação será iniciado no momento abaixo indicado:

I – na importação, da data para a qual foi obtido o número de registro de controle pelo importador;

II – na remessa fracionada nos termos do art. 1.095 – C.G, da data de cada remessa parcial.

§ 2° No recebimento de mercadoria decorrente de operação interestadual realizada com contribuinte estabelecido em unidade federada não alcançada pelo Convênio ICMS 48/13, nos termos previstos no inciso IV do parágrafo único do art. 1.095 – BT, a confirmação de recebimento  da mercadoria será dada pelo Sistema RECOPI NACIONAL de forma automática.

§ 3° A fim de evitar a hipótese de suspensão para novos registros, o contribuinte remetente poderá comprovar a operação perante a autoridade responsável da unidade federada de sua vinculação.

§ 4° Ficará sujeita a incidência do ICMS a operação não confirmada pelo contribuinte destinatário.

Art. 1.095-CA. A reativação para novos registros somente se dará quando:

I – da confirmação da operação pelo seu destinatário no Sistema RECOPI NACIONAL nos termos deste capítulo;

II – da comprovação da operação pelo remetente contribuinte perante a autoridade responsável da Repartição Fazendária de sua vinculação;

III – do registro no Sistema RECOPI NACIONAL pelo remetente contribuinte das informações relativas ao lançamento em documento fiscal do imposto devido em relação à operação suspensa e, sendo o caso, ao seu recolhimento por Guia de Arrecadação Estadual do ICMS com multa e demais acréscimos legais.

Subseção VI
Da Informação Mensal Relativa aos Estoques

Art. 1.095-CB. O contribuinte credenciado deverá informar mensalmente, até o dia 15 (quinze) do mês subseqüente, relativamente a cada um dos estabelecimentos credenciados, mediante preenchimento de dados no campo de controle de estoques do Sistema RECOPI NACIONAL, as quantidades totais, em quilogramas, por tipo de papel, relativas:

I – ao saldo no final do período;

II – às operações com incidência do imposto, devido nos termos da legislação da unidade federada de sua localização;

III – às utilizações na impressão de livro, jornal ou periódico;

IV – às eventuais conversões no formato de apresentação do papel, desde que o produto resultante tenha codificação distinta da original, mediante baixa no tipo de origem e inclusão no tipo resultante;

V – aos resíduos, perdas no processo de industrialização ou outros eventos previstos no Sistema;

VI – aos papéis anteriormente recebidos com incidência do imposto e que foram posteriormente utilizados na impressão de livro, jornal ou periódico.

§ 1° Quando do primeiro acesso para obtenção do número de registro de controle da operação ou para a confirmação de recebimento de mercadoria, nos termos do art. 1095 – BT ou art. 1.095 – BZ, deverão ser informadas, mediante preenchimento dos campos próprios que se refiram ao controle de estoque, as quantidades totais, em quilogramas, por tipo de papel, relativas ao estoque existente no estabelecimento no dia imediatamente anterior ao do termo inicial dos efeitos deste capítulo.

§ 2° As quantidades totais referidas no inciso III do caput deste artigo deverão ser registradas, com a indicação da tiragem, em relação aos:

I – livros, identificados de acordo com o Número Internacional Padronizado – ISBN;

II – jornais ou periódicos, hipótese em que será informado o correspondente Número Internacional Normalizado para Publicações Seriadas – ISSN, se adotado.

§ 3° O estabelecimento com atividades exclusiva de fabricante de papel (FP) estará dispensado da prestação das informações previstas neste artigo.

§ 4° Identificada omissão na declaração de dados do estoque de qualquer referência, o contribuinte será notificado a regularizar sua situação em um prazo máximo de 60 (sessenta) dias para entregar as declarações omissas, sob pena de suspensão temporária do credenciamento da empresa no Sistema RECOPI NACIONAL, até que seja cumprida a referida obrigação.

§ 5° Na hipótese de operação de industrialização, por conta de terceiros, as informações serão prestadas, conforme segue:

I – no estabelecimento de origem, autor da encomenda as mercadorias em poder de terceiros;

II – no estabelecimento industrializador situado em unidade federada alcançada por este capítulo, as mercadorias de terceiros em seu poder.

§ 6° Na hipótese de operação com armazém geral ou depósito fechado, as informações serão prestadas, conforme segue:

I – no estabelecimento de origem, autor do depósito, as mercadorias em poder de armazém geral ou depósito fechado;

II – no armazém geral ou depósito fechado, as mercadorias de terceiros em seu poder.

Subseção VII
Do Descredenciamento de Ofício

Art. 1.095-CC. A autoridade responsável promoverá o descredenciamento do contribuinte no Sistema RECOPI NACIONAL na hipótese de constatação de que o contribuinte não adotou a providência necessária para regularização de obrigações pendentes, no prazo de 60 (sessenta) dias contados da data da suspensão no Sistema RECOPI NACIONAL.

Subseção VIII
Da Transmissão Eletrônica em Lotes

Art. 1.095-CD. Nos procedimentos em que o contribuinte necessite acessar o Sistema RECOPI NACIONAL, haverá a possibilidade de utilização dos chamados webservices, recursos de transmissão/consulta eletrônica de dados em lotes, que poderão ser utilizados quando acompanhados de assinatura digital certificado por entidade credenciada pela Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP – Brasil, contendo o número de inscrição no CNPJ do contribuinte, observadas as instruções constantes no Manual RECOPI Nacional WebService disponibilizado no endereço eletrônico http://www.fazenda.ps.gov.br/RECOPINACIONAL.

Seção II
Regras Aplicáveis a Determinadas Operações

Subseção I
Do Retorno, da Devolução e do Cancelamento

Art. 1.095-CE. Nas hipótese de retorno ou devolução, ainda que parcial, de papel anteriormente remetido com não incidência do imposto, bem como no cancelamento da operação, deverá ser efetuado registro em funcionalidade específica do Sistema RECOPI NACIONAL.

§ 1° Tratando-se de operação de retorno do papel que, por qualquer motivo, não tenha sido entregue ao destinatário, o contribuinte que originalmente remeteu com não incidência do imposto deverá registrar a referida operação no Sistema RECOPI NACIONAL, mediante a indicação de “Retorno de Mercadoria”, com as seguintes informações:

I – número de registro de controle da operação de remessa do papel que não foi entregue ao destinatário;

II – número do documento fiscal de remessa;

III – número e data do documento fiscal de retorno emitido pelo contribuinte, em razão da entrada da mercadoria em seu estabelecimento.

§ 2° Tratando-se de operação de devolução do papel de contribuinte estabelecido em unidade federada alcançada pelo Convênio ICMS 48/13,ainda que parcial, o contribuinte que promover deverá:

I – informar no documento fiscal correspondente o número de registro do controle gerado para a operação original:

II – registrar a referida operação no Sistema RECOPI NACIONAL, mediante a indicação de “Devolver” ou “Devolver Aceito”, com as seguintes informações:

a) número de registro de controle da operação de remessa original;

b) número do documento fiscal de remessa original;

c) número e data da emissão do documento fiscal de devolução;

d) quantidade totais devolvidas, por tipo de papel.

§ 3° Tratando-se de operação de devolução do papel de contribuinte estabelecido em unidade federada não alcançada pelo Convênio ICMS 48/13, ainda que parcial, o contribuinte que o receber deverá registrar a operação no Sistema RECOPI NACIONAL, mediante a indicação de “Recebimento de Devolução”, com as seguintes informações:

I – número de registro de controle da operação de remessa original;

II – número documento fiscal de remessa original;

III – número e data de emissão do documento fiscal de devolução;

IV – quantidade totais devolvidas, por tipo de papel.

§ 4° O cancelamento do número de registro de controle gerado no Sistema RECOPI NACIONAL, em razão de ter sido identificado erro na respectiva informação ou anulação da operação, antes da saída da mercadoria do estabelecimento, deverá ser registrado mediante a indicação de “Cancelar”, com as seguintes informações:

I – número registrado de controle de operação concedido anteriormente;

II – número e data do documento fiscal emitido e cancelado, se for o caso.

§ 5° Na hipótese de operação na qual não ocorra da mercadoria ao destinatário, nem seu retorno, ou retorno parcial ao estabelecimento de origem, em razão de sinistro de qualquer natureza, deverá ser efetuado registro no Sistema RECOPI NACIONAL, pelo remetente, no prazo de 15 (quinze) dias contados da data da operação, sob pena de serem suspensos novos registros de controle para ambos os contribuintes relacionados na referida operação, mediante a indicação de “Sinistro”, com as seguintes informações:

I – número de registro de controle de operação de remessa de papel;

II – número e data do documento fiscal emitido na remessa de papel;

III – quantidade totais sinistradas, por tipo de papel;

IV – número e data do documento fiscal de retorno emitido pelo contribuinte, em razão da entrada da mercadoria em seu estabelecimento.

§ 6° Na situação prevista no § 5°, considera-se não satisfeita a condição para fruição da imunidade e o imposto será devido nos termos previstos na legislação da unidade federada do emitente.

§ 7° Nas operações de devolução, retorno de industrialização por conta de terceiro ou retorno de armazenagem, o contribuinte remetente da operação original deverá confirmar a devolução ou retorno no prazo previsto no caput do art. 1.095 – B.Z, contado da data em que ocorrer a respectiva operação de devolução ou retorno.

§ 8° Na hipótese listadas no § 7°, a falta de confirmação da operação implica na suspensão de novos registros de controle para ambos os contribuintes relacionados nas respectivas operações.

Subseção II
Da Remessa por Conta e Ordem de Terceiro

Art. 1.095-CF. Na operação de venda a ordem deverá ser observado o seguinte:

I – indicação do número de registro de controle gerado pelo Sistema RECOPI NACIONAL nos documentos fiscais;

a) emitido pelo adquirente original, em favor do destinatário, correspondente á operação de venda;

b) relativo à remessa simbólica emitida pelo vendedor, em favor do adquirente original, correspondente à operação de aquisição;

II – indicação do número de registro a que se refere a alínea “a” do inciso I deste artigo, no documento fiscal relativo à remessa por conta e ordem de terceiro.

Parágrafo único. Deverá ser observado, no que couber, o disposto no inciso IV do parágrafo único do art. 1.095 – BT  na hipótese de entrada de papel no estabelecimento:

I – do adquirente original, quando o vendedor remetente estiver estabelecido em unidade federada não alcançada por este capítulo.

Subseção III
Da Remessa Fracionada

Art. 1.095-CG. Na hipótese de operação de importação com transporte ou recebimento fracionado da mercadoria, o documento fiscal correspondente a cada operação fracionada deverá ser emitido nos termos do art. 1095 – BT, nele consignando-se o número de registro de controle gerado pelo Sistema RECOPI NACIONAL para a totalidade da importação.

Parágrafo único. A operação deverá ser registrada no Sistema RECOPI NACIONAL mediante a indicação de “Operação com Transporte Fracionado”, com as seguintes informação;

I – número do registro de controle da operação gerado para a totalidade da importação;

II – número e data do documento fiscal emitido para a totalidade da importação;

III – número e data de cada documento fiscal emitido para acompanhar o transporte fracionado;

IV – quantidade totais , por tipo de papel, correspondente a cada documento fiscal emitido para acompanhar o transporte fracionado.

Subseção IV
Da Industrialização por Conta de Terceiro

Art. 1.095-CH. As disposições deste capítulo aplicam- se no que couber, à operação de industrialização, por conta de terceiro. de papel  destinado à impressão de livro, jornal ou periódico.

§ 1° O estabelecimento industrializador, sem  prejuízo da observância das demais obrigações previstas neste capítulo, está sujeito ao credenciamento de que trata o art. 1.095 – BO.

§ 2° Na operação de remessa para industrialização e respectivo retorno ao estabelecimento de origem não se aplicarão as disposições do art. 1.095 – BU.

§ 3° A operação de remessa para industrialização deverá ser registrada em funcionalidade específica do Sistema RECOPI NACIONAL, mediante a indicação de “Operação de Remessa para Industrialização”.

§ 4° A operação de retorno do papel ao estabelecimento de origem, autor da encomenda deverá ser registrada em funcionalidade específica do Sistema RECOPI NACIONAL, mediante a indicação de “Operação de Retorno de Industrialização”, com as seguintes informações:

I – número e data do documento fiscal emitido, para a operação de retorno do papel ao estabelecimento de origem, autor da encomenda;

II – quantidade totais, por tipo de papel:

a) recebido para industrialização;

b}) efetivamente  remetidas ao estabelecimento de origem;

c) de resíduos ou perdas do processo de industrialização.

§ 5° Caso o estabelecimento industrializador utilize papel de sua propriedade relacionado em Ato COTEPE, no processo de industrializador por conta de terceiro, deverá observar as disposições dos arts. 1.095 – BT e 1.095 – BX, no que couber.

§ 6° Na operação interestadual de industrialização por conta de terceiro, aplicar-se-ão, no que couber, as disposições dos incisos III e IV do parágrafo único do art. 1.095 – BT, sem prejuízo das disposições deste artigo.

§ 7° Decorrido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data da remessa para industrialização, sem que ocorra o retorno do papel ao estabelecimento de origem, autor da encomenda, será exigido o imposto devido por ocasião da saída.

Subseção V
Da Remessa para Armazém Geral ou Depósito Fechado

Art. 1.095-CI. As disposições deste capítulo aplicam-se, no que couber, à operação de remessa para armazém geral ou depósito fechado, de papel destinado à impressão de livro, jornal ou periódico.

§ 1° O armazém geral ou depósito fechado, sem prejuízo da observância das demais obrigações previstas neste capítulo, estão sujeitos ao credenciamento de que trata o art. 1.095-BO.

§ 2° Na operação de remessa para armazém geral ou depósito fechado e respectivo retorno ao estabelecimento de origem não se aplicarão as disposições do art. 1.095-BU.

§ 3° A operação de remessa para armazém geral ou depósito fechado ser registrada em funcionalidade específica do Sistema RECOPI NACIONAL, mediante a indicação de “Operação de Remessa para Armazém Geral ou Depósito Fechado”.

§ 4° A operação de retorno do papel ao estabelecimento de origem, autor da remessa, deverá ser registrada em funcionalidade específica do Sistema RECOPI NACIONAL, mediante a indicação de “Operação de Retorno de Armazém Geral ou Depósito Fechado”, com as seguintes informações:

I – número e data do documento fiscal emitido, nos termos de disciplina específica, para a operação de retorno do papel ao estabelecimento de origem, autor da remessa;

II – quantidades totais, por tipo de papel, de acordo com a codificação indicada em Ato Cotepe:

a) recebido para armazenagem ou depósito;

b) efetivamente remetidas ao estabelecimento de origem.

§ 5° Na operação interestadual de remessa para armazém geral ou depósito fechado e o seu respectivo retorno, aplicar-se-ão, no que couber, as disposições dos incisos III e IV do Parágrafo único do art. 1.095-BT.

Art. 1.095-CJ. As disposições deste capítulo entram em vigor neste Estado a partir de 27 de abril de 2015.”

V – os §§ 4° ao 6° ao art. 1.100:

“Art. 1.100. (…)

(…)

§ 4° Em substituição ao disposto no § 1°, será autorizado ao contribuinte remetente e contratante do serviço a emitir conhecimento de transporte.

§ 5° O documento de arrecadação acompanhará o transporte, podendo ser dispensada a emissão de conhecimento de transporte na prestação de serviço de transporte realizada por transportador autônomo.

§ 6° O documento de arrecadação deverá conter, além dos requisitos exigidos, as seguintes informações, ainda que no verso:

I – o nome da empresa transportadora contratante do serviço, se for o caso;

II – a placa do veículo e a unidade da Federação, no caso de transporte rodoviários, ou outro elemento identificativo, nos demais casos;

III – o preço do serviço, a base de cálculo do imposto e a alíquota aplicável;

IV – o número, série e subsérie do documento fiscal que acobertar a operação, ou identificação do bem, quando for o caso;

V – o local de início e final da prestação do serviço, nos casos em que não seja exigido o documento fiscal.”

VI – o art. 1.100-A.

“Art. 1.100-A. A empresa transportadora estabelecida e inscrita em Estado diverso do Piauí, cujo imposto tenha sido recolhido na forma do art. 1.100, recolherá, se for o caso, por meio da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais, a diferença entre o imposto devido ao Estado do início da prestação e o imposto pago na forma do § 2° do art. 1.100, até o dia 9 do mês subsequente ao da prestação do serviço.”

VII – ao caput do art. 1.336-A, com efeitos a partir 1° de julho de 2015:

“Art. 1.336-A. Nas operações interestaduais, a partir de 1° de setembro de 2010, com peças, partes, componentes, acessórios e demais produtos listados no Anexo CCXXV-A, ficando atribuída ao remetente, na qualidade de sujeito passivo por substituição, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do ICMS, relativo às operações subseqüentes realizadas entre o Piauí e os Estados de Acre, Alagoas, Amapá, Bahia, Goiás, este a partir de 1° de setembro de 2011, Maranhão, Mato Grosso, Pará, este a partir de 1° de fevereiro de 2014, Paraíba, Paraná, Pernambuco, este a partir de 1° de novembro de 2010, Rio Grande do Norte, Rio de Janeiro, este a partir de 1° de julho de 2015, Roraima, Santa Catarina, este a partir de 1° de março de 2011, Sergipe e Tocantins; (Prots. ICMS n°s 97/10, 205/10, 46/11, 130/13 e 41/15)

(…)”

VIII – o código 141050 – Multa – Processo Sanitário/SESAPI DIVISA, ao Anexo XXIX:

“ANEXO XXIX

1 – RECEITAS CORRENTES

(…)

14 – Multas

141 – Multas por Imposição Legal

(…)

141050 – Multa – Processo Sanitário/SESAPI DIVISA

(…)”

IX – a terceira nota explicativa ao Anexo CCXCVII, com efeitos a partir de 1° de julho de 2015:

“ANEXO CCXCVII
TABELA DE PREÇO SUGERIDO AO PÚBLICO PELO FABRICANTE
(art. 1.320)

(…)

3) O preenchimento do campo n° 3 deve ter o mesmo código do produto da nota fiscal eletrônica, quer seja de cada item (chassi, kits, pintura, som e acessórios variados) ou sumarizado, de forma a viabilizar o relacionamento entre as bases de dados e a crítica de valores. (Conv. ICMS 18/15)”

X – o Anexo CCCXII com redação dada pelo Anexo I a este Decreto.

Art. 3° Ficam prorrogados até 31 de dezembro de 2015, as disposições contidas nos incisos I, II, V, VI, XII, XVIII, XX, XXI, XXVI, XXVII, XXVIII, XL, XLI do art. 44; inciso IV do art. 56; caput do art. 1.022-A; caput do art. 1.258; 1.355; 1.356; 1.357; art. 1.360; caput do art. 1.368; caput do art. 1.371; caput do art. 1.372; caput do art. 1.374; caput do art. 1.375; caput do art. 1.377; caput do art. 1.381; caput do art. 1.382; caput do art. 1.384; caput do art. 1.385; 1.387; inciso II do art. 1.388; caput do art. 1.390; caput do art. 1396; caput do art. 1.401-A; caput do art. 1.406; incisos I e II do art. 1.408; caput do art. 1.411; 1.414; 1.417; caput do art. 1.422; caput do art. 1.423; caput do art. 1.424; caput do art. 1.425; 1.434; caput do art. 1.447; caput do art. 1.449; caput do art. 1.450; caput do art. 1.452; 1.457; caput do art. 1.459; caput do art. 1.460; caput do art. 1.464; caput do art. 1.465; caput do art. 1.466; 1.471-B; 1.471-D; caput do art. 1.471-L; caput do art. 1.471-P; caput do art. 1.471-R; caput do art. 1.471-U, com efeitos a partir de 14 de maio de 2015. (Conv. ICMS 27/15).

Art. 4° Fica revogado o inciso I do § 4° do art. 44, do Decreto n° 13.500, de 23 de dezembro de 2008.

Art. 5° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), 31 de Agosto de 2015.

GOVERNADOR DO ESTADO

SECRETÁRIO DE GOVERNO

SECRETÁRIO DA FAZENDA

ANEXO I

“Anexo CCCXII
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS AO CREDENCIAMENTO NO SISTEMA RECOPI NACIONAL
(Art. 1.095-BQ – Conv. ICMS 48/13)

Os documentos a que se refere o § 2° do art. 1.095-BQ, necessários à instrução do pedido do credenciamento de cada um dos estabelecimentos no Sistema RECOPI Nacional, são os seguintes:

a) cópias dos documentos de identidade, de inscrição no Cadastro da Pessoa Física – CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ e comprovante de residência de todas as pessoas que compõem o quadro societários da empresa;

b) cópia do estatuto, contrato social ou inscrição de empresário, bem como das alterações posteriores, devidamente registrados e arquivados no órgão competente;

c) cópia do documento de identidade e de inscrição no Cadastro da Pessoa Física – CPF da pessoa registrada no Sistema RECOPI na condição de responsável pelo credenciamento e registro das informações da empresa e de suas operações, acompanhada de instrumento original de procuração, se for o caso;

d) cópia do Registro Especial instituído pelo art. 1° da Lei Federal n° 11.945, de 4 de junho de 2009, concedido pela autoridade federal competente, ou do pedido de inscrição ou de renovação do Registro Especial protocolado na repartição federal competente, consonante com a classificação de cada estabelecimento conforme previsto § 1° do art. 1.095-BQ;

e) demonstrativo das quantidades, em quilogramas, por tipo de papel, de acordo com o tipo descrito em Ato Cotepe, recebida ou importada a qualquer título com não incidência do imposto, nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao pedido, referente a cada um dos estabelecimentos a serem credenciados segundo a classificação prevista no § 1° do art. 1.095-BQ;

f) demonstrativo das quantidades, em quilogramas, por tipo de papel, de acordo com o tipo descrito em Ato Cotepe, remetida a qualquer título com não-incidência do imposto ou utilizada na impressão de livro, jornal ou periódicos, nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao pedido, referente a cada um dos estabelecimentos a serem credenciados segundo a classificação prevista no § 1° do art. 1.095-BQ.

g) quantidade, em quilogramas, por tipo de papel, de acordo com o tipo descrito em Ato Cotepe, que cada estabelecimento a ser credenciado pretende receber, importar, remeter ou utilizar para impressão de livro, jornal ou periódico, mensalmente;

h) na hipótese de ter sido eleito estabelecimento diverso da matriz para definir o local de apresentação do pedido de credenciamento, demonstrativo da preponderância desse estabelecimento em relação aos demais, de acordo com as operações indicadas nas alíneas “e” e “f”.

i) outros documentos exigidos pela legislação da unidade federada onde está situado o estabelecimento, objeto de credenciamento.”

ANEXO II

“ANEXO CCCV
(Art. 1.095 – AY – Prot. ICMS 04/14 e 42/15)

DEMONSTRATIVO DO RECOLHIMENTO DE ICMS INCIDENTE SOBRE O GLGN

PERÍODO:	UF DESTINATÁRIA DO RELATÓRIO:	FLS.     /
DADOS DO EMITENTE DO RELATÓRIO
	INSCRIÇÃO ESTADUAL:
RAZÃO SOCIAL:
ENDEREÇO:		UF:
QUADRO 1 – OPERAÇÕES REALIZADAS PELO EMITENTE DO RELATÓRIO
QUANTIDADE VL. DA OPERAÇÃO	ICMS PRÓPRIO	BASE DE CÁLCULO DA ST	ICMS-ST	TOTAL DO ICMS
TOTAL

QUADRO 2 – REPASSE POR OPERAÇÕES INTERESTADUAIS REALIZADAS POR DISTRIBUIDORAS
UNIDADE FEDERADA DE ORIGEM:
CNPJ	RAZÃO SOCIAL	ICMS A REPASSAR
TOTAL

QUADRO 3 – DEDUÇÃO POR OPERAÇÕES INTERESTADUAIS REALIZADAS POR DISTRIBUIDORAS
UNIDADE FEDERADA DE ORIGEM:
CNPJ	RAZÃO SOCIAL	ICMS A DEDUZIR
TOTAL

QUADRO 4 – DEDUÇÃO POR RESSARCIMENTO EFETUADO À DISTRIBUIDORA
CNPJ	RAZÃO SOCIAL	ICMS RESSARCIDO
TOTAL

QUADRO 5 – DEDUÇÃO TRANSFERIDA DE OUTRO ESTABELECIMENTO DO SUJEITO PASSIVO POR SUBSTITUIÇÃO (§ 3° da Cláusula décima)
UF	CNPJ	INSCRIÇÃO ESTADUAL	VALOR
TOTAL

QUADRO 6 – DEDUÇÃO TRANSFERIDA PARA OUTRO ESTABELECIMENTO DO SUJEITO PASSIVO POR SUBSTITUIÇÃO (§ 3° da Cláusula décima)
UF	CNPJ	INSCRIÇÃO ESTADUAL	VALOR
TOTAL

ANEXO XII
DEMONSTRATIVO DO RECOLHIMENTO DE ICMS INCIDENTE SOBRE O GLGN

PERÍODO	UF DESTINATÁRIA DO RELATÓRIO	FLS.   /
DADOS DO EMITENTE DO RELATÓRIO
CNPJ:	INSCRIÇÃO ESTADUAL:
RAZÃO SOCIAL:
ENDEREÇO:		UF:

QUADRO 7 – APURAÇÃO DO ICMS DEVIDO
7.1 – VALOR DO ICMS DEVIDO PELO EMITENTE	R$
7.1.1 – ICMS SOBRE OPERAÇÕES PRÓPRIAS (TOTAL QUADRO 1)
7.1.2 – ICMS ST (TOTAL QUADRO 1)
7.1.3 – SUB-TOTAL (5.1.1 + 5.1.2)
7.2 – REPASSE POR OPERAÇÕES REALIZADAS POR DISTRIBUIDORA (TOTAL QUADRO 2)
7.3 – DEDUÇÃO POR OPERAÇÕES REALIZADAS POR DISTRIBUIDORA (TOTAL QUADRO 3)
7.4 – DEDUÇÃO POR RESSARCIMENTO EFETUADO A DISTRIBUIDORA (TOTAL QUADRO 4)
7.5 – ICMS DEVIDO (7.1.3 + 7.2 – 7.3 – 7.4)
7.5.1 DEDUÇÃO TRANSFERIDA DE OUTRO ESTABELECIMENTO DO SUJEITO PASSIVO (TOTAL QUADRO 5)
7.5.2 DEDUÇÃO TRANSFERIDA PARA OUTRO ESTABELECIMENTO DO SUJEITO PASSIVO

(TOTAL QUADRO 6)
7.5.3 – ICMS A RECOLHER (7.5 – 7.5.1) ou (7.5 + 7.5.2)

Declaro, na forma e sob as penas da lei, que as informações contidas neste relatório são a expressão da verdade e que as mesmas foram extraídas dos livros e documentos fiscais do contribuinte emitente	IDENTIFICAÇÃO DO SIGNATÁRIO		VISTO DA FISCALIZAÇÃO
	NOME:
	CPF-MF:
	CÉLULA-RG:	UF:
LOCAL E DATA:		CARGO:
ASSINATURA		TELEFONE:

Cláusula quarta Este protocolo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, prod

ANEXO III

“Anexo CCCIX
Art. 14, inciso XV-(Conv. ICMS 109/14)

ITEM	DESCRIÇÃO	NCM
	39.17	Tubos e seus acessórios (por exemplo, juntas, cotovelos, flanges, uniões), de plásticos.
	3917.10.10	De proteínas endurecidas
	3917.10.29	Outras
	3917.21.00	– De polímeros de etileno
	3917.22.00	– De polímeros de propileno
	3917.23.00	– De polímeras de cloreto de vinila
	3917.29.00	– De outros plásticos
	3917.32.10	De copolímeros de etileno
	3917.32.21	Tubos capilares, semipermeáveis, próprios para hemodiálise ou para oxigenação sanguínea
	3917.32.29	Outros
	3917.32.30	De poli (tereftalato de etileno)
	3917.32.40	De silicones
	39.26	Outras obras de plásticos e obras de outras matérias das posições 39.01 a 39.14.
	3926.90.10	Arruelas
	3926.90.21	De transmissão
	3926.90.22	Transportadoras
	6810.99.00	— Outras
	70.19	Fibras de vidro (Incluindo a lã de vidro) e suas obras (por exemplo, fios, tecidos).
	7019.11.00	– Fios cortados (chopped strands), de comprimento não superior a 50 mm
	7019.12.10	Impregnadas ou recobertas com resina de poliuretano ou borracha de estireno-butadieno
	7019.12.90	Outras
	7019.19.00	– Outros
	7019.31.00	– Esteiras (mate)
	7019.32.00	– Véus
	7019.39.00	– Outros
	7019.40.00	– Tecidos de mechas ligeiramente torcidas (rovíng/s)
	7019.51.00	– De largura não superior a 30 cm
	7019.52.10	Com um teor de matéria orgânica superior ou igual a 0,075 % e inferior ou igual a 0,3 %, em peso, segundo Norma ANSI/IPC-EG-140, próprios para Fabricação de placas para circuitos impressos
	7019.52.90	Outros
	7019.59.00	– Outros
	7019.90.10	Rede constituída por fios paralelizados e superpostos entre si em ângulo de 90°, impregnados e soldados nos pontos de interseção com resina termoplástica, com densidade superior ou igual a 3 e Inferior ou igual a 7 fios por centímetro
	7019.90.90	Outras
	72.13	Fio-máquina de ferro ou aço não ligado.
	7213.10.00	– Dentados, com nervuras, sulcos ou relevos, obtidos durante a laminagem
	7213.20.00	– Outros, de aços para tornear
	7213.91.10	– Com um teor de carbono superior ou igual a 0,6 %, em peso
	7213.91.90	Outros
	7213.99.10	Com um teor de carbono superior ou igual a 0,6 %, em peso
	7213.99.90	Outros
	72.14	Barras de ferro ou aço não ligado, simplesmente forjadas, laminadas, estiradas ou extrudadas, a quente, incluindo as que tenham sido submetidas a torção após laminagem.
	7214.10.10	Com um teor de carbono inferior ou igual a 0,6 %, em peso
	7214.10.90	Outras
	7214.20.00	– Dentadas, com nervuras, sulcos ou relevos, obtidos durante a laminagem, ou torcidas após laminagem
	7214.30.00	– Outras, de aços para tornear
	7214.91.00	– De seção transversal retangular
	7214.99.10	De seção circular
	7214.99.90	Outras
	72.15	Outras barras de ferro ou aço não ligado.
	7215.10.00	– De aços para tornear, simplesmente obtidas ou completamente acabadas a frio
	7215.50.00	– Outras, simplesmente obtidas ou completamente acabadas a frio
	7215.90.10	Com um teor de carbono inferior ou igual a 0,6 %, em peso
	7215.90.90	Outras
	73.01	Estacas-pranchas de ferro ou aço, mesmo perfuradas ou feitas com elementos montados; perfis obtidos por soldadura, de ferro ou aço.
	7301.10.00	– Estacas-pranchas
	7301.20.00	– Perfis
	73.02	Elementos de vias férreas, de ferro fundido, ferro ou aço: trilhos, contratrilhos e cremalheiras, agulhas, cróssimas, alavancas para comando de agulhas e outros elementos de cruzamentos e desvios, dormentes, talas de junção, coxins de trilho, cantoneiras, placas de apoio ou assentamento, placas de aperto, placas e tirantes de separação e outras peças próprias para a fixação, articulação, apoio ou junção de trilhos.
	7302.10.10	De aço, de peso linear superior ou igual a 44,5 kg/m
	7302.10.90	Outros
	7302.30.00	– Agulhas, cróssimas, alavancas para comando de agulhas e outros elementos de cruzamentos e desvios
	7302.40.00	– Talas de junção e placas de apoio ou assentamento
	7302.90.00	– Outros
	7303.00.00	Tubos e perfis ocos, de ferro fundido.
	73.04	Tubos e perfis ocos, sem costura, de ferro ou aço.
	7304.11.00	De aço inoxidável
	7304.19.00	– Outros
	7304.22.00	– Hastes de perfuração de aço inoxidável
	7304.23.10	De aço não ligado
	7304.23.90	Outros
	7304.24.00	— Outros, de aço inoxidável
	7304.29.10	De aço não ligado
	7304.29.31	De diâmetro exterior inferior ou igual a 229 mm
	7304.29.39	Outros
	7304.29.90	Outros
	7304.31.10	Tubos não revestidos
	7304.31.90	Outros
	7304.39.10	Tubos não revestidos, de diâmetro exterior inferior ou igual a 229 mm
	7304.39.20	Tubos revestidos, de diâmetro exterior inferior ou igual a 229 mm
	7304.39.90	Outros
	7304.41.10	Tubos capilares de diâmetro exterior inferior ou Igual a 3 mm e diâmetro interior inferior ou igual a 0,2 mm
	7304.41.90	Outros
	7304.49.00	– Outros
	7304.51.11	Tubos capilares de diâmetro exterior inferior ou igual a 3 mm e diâmetro interior inferior ou igual a 0,2 mm
	7304.51.19	Outros
	7304.51.90	Outros
	7304.59.11	Com um teor, em peso, de carbono superior ou igual a 0,98 % e inferior ou igual a 1,10 %, de cromo superior ou igual a 1,30 % e inferior ou igual a 1,60 %, de silício superior ou igual a 0,15 % e inferior ou igual a 0,35 %, de manganês superior ou igual a 0,25 % e inferior ou igual a 0,45 %, de fósforo inferior ou igual a 0,025 % e de enxofre inferior ou igual a 0,025%
	7304.59.19	Outros
	7304.59.90	Outros
	7304.90.11	De aço inoxidável
	7304.90.19	Outros
	7304.90.90	Outros
	73.05	Outros tubos (por exemplo, soldados ou rebitados), de seção circular, de diâmetro exterior superior a 406,4 mm, de ferro ou
	7305.11.00	– Soldados longitudinalmente por arco imerso
	7305.12.00	– Outras, soldados longitudinalmente
	7305.19.00	– Outros
	7305.20.00	– Tubos para revestimento de poços, dos tipos utilizados na extração de petróleo ou de gás
	7305.31.00	– Soldados longitudinalmente
	7305.39.00	– Outros
	7305.90.00	– Outros
	73.06	Outros tubos e perfis ocos (por exemplo, soldados, rebitados, agrafados ou com os bordos simplesmente aproximados), de ferro ou aço.
	7306.11.00	– Soldados, de aço inoxidável
	7306.19.00	– Outros
	7306.21.00	– Soldados, de aço inoxidável
	7306.29.00	– Outros
	7306.30.00	– Outros soldados, de seção circular, de ferro ou aço não ligado
	7306.40.00	– Outros, soldados,  de seção circular, de aço inoxidável
	7306.50.00	Outros, soldadas, de seção circular, de outras ligas de aço
	7306.61.00	– De seção quadrada ou retangular
	7306.69.00	– De outras seções
	7306.90.10	De ferro ou aço não ligado
	7306.90.20	De aço inoxidável
	7306.90.90	Outros
	73.07	Acessórios para tubos (por exemplo, uniões, cotovelos, luvas), de ferro fundido, ferro ou aço .
	7307.11.00	– De ferro fundido não maleável
	7307.19.10	De ferro fundido maleável, de diâmetro interior superior a 50,8 mm
	7307.19.20	De aço
	7307.19.90	Outros
	7307.21.00	Flanges
	7307.22.00	– Cotovelos, curvas e luvas, roscados
	7307.92.00	– Cotovelos, curvas e luvas, roscados
	7307.93.00	– Acessórios para soldar topo a topo
	7307.99.00	– Outros
	73.08	Construções e suas partes (por exemplo, pontes e elementos de pontes, comportas, torres, pórticos, pilares, colunas, armações, estruturas para telhados, portas e janelas, e seus caixilhos, alizares e soleiras, portas de correr, balaustradas), de ferro fundido, ferro ou aço, exceto as construções pré-fabricadas da posição 94.06; chapas, barras, perfis, tubos e semelhantes, de ferro fundido, ferro ou aço, próprios para construções.
	7308.10.00	– Pontes e elementos de pontes
	7308.20.00	– Torres e pórticos
	7308.30.00	– Portas e janelas, e seus caixilhos, alizares e soleiras
	7308.40.00	– Material para andaimes, para armações ou para escoramentos
	7308.90.10	Chapas, barras, perfis, tubos e semelhantes, próprios para construções
	7308.90.90	Outros
	73.12	Cordas, cabos, tranças,lingas e artefatos semelhantes, de ferro ou aço, não Isolados para usos elétricos.
	7312.10.10	De fios de aço revestidos de bronze ou latão
	7312.10.90	Outros
	7312.90.00	– Outros
	73.18	Parafusos, pinos ou pernos, roscados, porcas, tira-fundos, ganchos roscados, rebites, chavetas, cavilhas, contrapinos ou troços, arruelas (Incluindo as de pressão) e artefatos semelhantes, de ferro fundido, ferro ou aço.
	7318.11.00	– Tira-fundos
	7318.12.00	– Outros parafusos para madeira
	7318.13.00	– Ganchos e armelas
	7318.14.00	– Parafusos perfurantes
	7318.15.00	– Outros parafusos e pinos ou pernos, mesmo com as porcas e arruelas
	7318.16.00	– Porcas
	7318.19.00	– Outros
	7318.21.00	– Armelas de pressão e outras arruelas de segurança
	7318.22.00	– Outras arruelas
	7318.23.00	– Rebites
	7318.24.00	Chavetas, cavilhas e contrapinos ou troços
	7318.29.00	– Outros
	73.25	Outras obras moldadas, de ferro fundido, ferro ou aço.
	7325.10.00	– De ferro fundido, não maleável
	7325.91.00	– Esferas e artefatos semelhantes, para moinhos
	7325.99.10	De aço
	7325.99.90	Outras
	73.26	Outras obras de ferro ou aço.
	7326.11.00	– Esferas e artefatos semelhantes, para moinhos
	7326.19.00	– Outras
	7326.20.00	– Obras de fio de ferro ou aço
	7326.90.10	Calotas elípticas de aço ao níquel, segundo Norma ASME SA 353, dos tipos utilizados na fabricação de recipientes para gases comprimidos ou liquefeitos
	7326.90.90	Outras
	74.07	Barras e perfis, de cobre.
	7407.10.10	Barras
	7407.10.2	Perfis
	7407.10.21	Ocos
	7407.10.29	Outros
	7407.21.10	Barras
	7407.21.20	Perfis
	7407.29.10	Barras
	7407.29.21	Ocos
	7407.29.29	Outros
	7413.00.00	Cordas, cabos, trancas e artefatos semelhantes, de cobre, não isolados para usos elétricos.
	74.19	Outras obras de cobre.
	7419.10.00	– Correntes, cadeias, e suas partes
	7419.91.00	– Vazadas, moldadas, estampadas ou forjadas, mas não trabalhadas de outro modo
	7419.99.10	Telas metálicas de fio de cobre
	7419.99.20	Grades e redes, de fio de cobre; chapas e tiras, distendidas
	7419.99.30	Molas
	7419.99.90	Outras
	76.01	Alumínio em formas brutas.
	7601.10.00	– Alumínio não ligado
	7601.20.00	– Ligas de alumínio
	7602.00.00	Desperdícios e resíduos, de alumínio,
	76.03	Pós e escamas, de alumínio,
	7603.10.00	– Pós de estrutura não lamelar
	7603.20.00	– Pós de estrutura lamelar; escamas
	76.04	Barras e perfis, de alumínio.
	7604.10.10	Barras
	7604.10.21	Ocos
	7604.10.29	Outros
	7604.21.00	– Perfis ocos
	7604.29.11	Forjadas, de seção transversal circular, de diâmetro superior ou igual a 400 mm mas inferior ou igual a 760 mm
	7604.29.19	Outras
	7604.29.20	Perfis
	76.05	Fios de alumínio,
	7605.11.10	Com um teor de alumínio superior ou igual a 99,45 %, em peso, e uma resistividade elétrica inferior ou igual a 0,0283 ohm.mm²/m
	7605.11.90	Outros
	7605.19.10	Com um teor de alumínio superior ou Igual a 99,45 %, em peso, e uma resistividade elétrica inferior ou igual a 0,0283 ohm.mm2/m
	7605.19.90	Outros
	7605.21.10	Com um teor, em peso, de alumínio superior ou igual a 98,45 %, e de magnésio e silício, considerados individualmente, superior ou Igual a 0,45 % e inferior ou igual a 0,55 % e uma resistividade elétrica inferior ou igual a 0,0328 ohm.mm2/m
	7605.21.90	Outros
	7605.29.10	Com um teor, em peso, de alumínio superior ou igual a 98,45 %, e de magnésio e silício, considerados individualmente, superior ou Igual a 0,45 % e Inferior ou igual a 0,55 % e uma resistividade elétrica inferior ou igual a 0,0328 ohm.mm2/m
	7605.29.90	Outros
	76.06	Chapas e tiras, de alumínio, de espessura superior a 0,2 mm.
	7606.11.10	Com um teor, em peso, de silício superior ou Igual a 0,05 % e inferior ou igual a 0,20 %, de ferro superior ou igual a 0,20 % e inferior ou igual a 0,40 %, de cobre inferior ou igual a 0,05 %, de zinco inferior ou igual
	7611.00.00	Reservatórios, tonéis, cubas e recipientes semelhantes para quaisquer matérias (exceto gases comprimidos ou liquefeitos), de alumínio, de capacidade superior a 300 I, sem dispositivos mecânicos ou térmicos, mesmo com revestimento Interior ou calorífugo
	76.12	Reservatórios, barris, tambores, latas, caixas e recipientes semelhantes (incluindo os recipientes tubulares, rígidos ou flexíveis) para quaisquer matérias (exceto gases comprimidos ou liquefeitos), de alumínio, de capacidade não superior a 300 l, sem dispositivos mecânicos ou térmicos, mesmo com revestimento interior ou calorífugo
	7612.10.00	– Recipientes tubulares, flexíveis
	7612.90.11	Para aerossóis, com capacidade inferior ou igual a 700 cm³
	7612.90.12	isotérmicos, refrigerados a nitrogênio (azoto) líquido, dos tipos utilizados para sêmen, sangue, tecidos biológicos e outros produtos similares
	7612.90.19	Outros
	7612.90.90	Outros
	7613.00.00	Recipientes  para gases comprimidos ou liquefeitos, de alumínio
	76.14	Cordas, cabos, tranças e semelhantes, de alumínio, não isolados para usos elétricos,
	7614.10.10	Cordas e cabos
	7614.10.90	Outros
	7614.90.10	Cabos
	7614.90.90	Outros
	79.19	Outras obras de alumínio.
	7616.10.00	Tachas pregos, escápulas, parafusos, pinos ou pernos roscados, porcas, ganchos roscados, rebites, chavetas, cavilhas, contrapinos ou troços, arruelas e artefatos semelhantes
	7616.91.00	– Telas metálicas, grades e redes, de fios de alumínio
	7619.99.00	– Outras
	83.11	Fios, varetas, tubos, chapas, eletrodos e artefatos semelhantes, de metais comuns ou de cabonetos metálicos, revestidos interior ou exteriormente de decapantes ou de fundentes,  para soldadura ou depósito de metal ou de carbonetos metálicos; fios e varetas, de pós de metais comuns aglomerados, para metalização por  projeção.
	8311.10.00	– Eletrodos revestidos exteriormente para somar a arco, de metais comuns
	8311.20.00	– Fios revestidos interiormente para soldar a arco, de metais comuns
	8311.30.00	– Varetas revestidas exteriormente e fios revestidos interiormente, para soldar à chama, de metais comuns
	8311.90.00	– Outros
	85.01	Motores e geradores, elétricos, exceto os grupos eletrogêneos.
	8501.10.11	De passo inferior ou igual a 1,8°
	8501.10.19	Outros
	8501.10.21	Síncronos
	8501.10.29	Outros
	8501.10.30	Universais
	8501.20.00	– Mototes universais de potência superior a 37.5 W
	8501.31.10	Motores
	8501.31.20	Geradores
	8501.32.10	Motores
	8501.32.20	Geradores
	8501.34.19	Outros
	8501.34.20	Geradores
	8501.40.11	Síncronos
	8501.40.19	Outros
	8501.40.21	Síncronos
	8501.40.29	Outros
	8501.51.10	Trifásicos, com rotor de gaiola
	8501.51.20	Trifásicos, com rotor de anéis
	8501.51.90	Outros
	8501.52.10	Trifásicos, com rotor de gaiola
	8501.52.20	Trifásicos, com rotor de anéis
	8501.52.90	Outros
	8501.53.10	Trifásicos, de potência inferior ou igual a 7.500 kW
	8501.53.20	Trifásicos, de potência superior a 7.500 kW mas nâo superior a 30.000 kW
	8501.53.30	Trifásicos, de potência superior a 30.000 kW mas não superior a 50.000 kW
	8501.53.90	Outros
	8501.61.00	– De potência não superior a 75 kVA
	8501.62.00	– De potência superior a 75 kVA, mas não superior a 375 kVA
	8501.63.00	– De potência superior a 375 kVA, mas não superior a 750 kVA
	8501.64.00	– De potência superior a 750 kVA
	85.02	Grupos eletrogêneos e conversores rotativos elétricos.
	8502.11.10	De corrente alternada
	8502.11.90	Outros
	8502.12.10	De corrente alternada
	8502.12.90	Outros
	8502.13.11	De potência inferior ou igual a 430 kVA
	8502.13.19	Outros
	8502.13.90	Outros
	8502.20.11	De potência inferior ou igual a 210 kVA
	8502.20.19	Outros
	8502.20.90	Outros
	8502.31.00	– De energia eólica
	8502.39.00	– Outros
	8502.40.10	De frequência
	8502.40.90	Outras
	8503.00	Partes reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinadas às máquinas das posições 85.01 ou 85.02.
	8503.00.10	De motores ou geradores das subposiçoes 8501.10, 8501.20, 8501.31, 8501.32 ou do item 8501.40.1
	8503.00.90	Outras
	85.04	Transformadores elétricos, conversores elétricos estáticos (retificadores, por exemplo), bobinas de reatância e de auto-indução.
	8504.10.00	– Reatores para lâmpadas ou tubos de descarga
	8504.21.00	– De potência não superior a 650 kVA
	8504.22.00	– De potência superior a 650 kVA, mas não superior a 10.000 kVA
	8532 29 90	Outros
	8532.30.10	Próprios para montagem em superfície (SMD – Surface Mounted Device)
	8532.30.90	Outros
	8532.90.00	– Partes
	85.35	Aparelhos para interrupção, seccionamento, proteção, derivação, ligação ou conexão de circuitos elétricos (por exemplo, interruptores, comutadores, cortacircuitos, pára-raios, limitadores de tensão, supressores de picos de tensão (supressores de sobretensões), tomadas de corrente e outros conectores, caixas de junção), para uma tensão superior a 1.000 V.
	8535.10.00	– Fusíveis e corta-circuitos de fusíveis
	8535.21.00	– Para uma tensão inferior a 72.5 kV
	8535.29.00	– Outros
	8535.30.13	Interruptores a vácuo, sem dispositivo de acionamento (ampolas a vácuo)
	8535.30.17	Outros, com dispositivo de acionamento não automático
	8535.30.18	Outros, com dispositivo de acionamento automático, exceto os de contatos imersos em meio líquido
	3535.30.19	Outros
	8535.30.23	Interruptores a vácuo, sem dispositivo de acionamento (ampolas a vácuo)
	8535.30.27	Outros, com dispositivo de acionamento não automático
	8535.30.28	Outros, com dispositivo de acionamento automático, exceto os de contatos imersos em melo líquido
	8535.30.29	Outros
	8535.40.10	Pára-raios para proteção de linhas de transmissão de eletricidade
	8535.40.90	Outros
	6535.90.00	– Outros
	85.36	Aparelhos para interrupção, seccionamento, proteção, derivação, ligação ou conexão de circuitos elétricos (por exemplo, interruptores, comutadores, relés, cortacircuitos, supressores de picos de tensão (supressores de sobretensões), plugues e tomadas de corrente, suportes para lâmpadas e outros conectores, caixas de junção), para uma tensão não superior a 1.000 V; conectores para fibras ópticas, feixes ou cabos de fibras ópticas.
	8536.10.00	– Fusíveis e corta-circuitos de fusíveis
	8536.20.00	– Disjuntores
	8536.30.00	– Outros aparelhos para proteção de circuitos elétricos
	8536.41.00	– Para uma tensão não superior a 60 V
	8536.49.00	– Outros
	8536.50.10	Unidade chaveadora de conversor de subida e descida para sistema de telecomunicações via satélite
	8536.50.20	Unidade chaveadora de amplificador de alta potência (HPA) para sistema de telecomunicações via satélite
	8536.50.30	Comutadores codificadores digitais, próprios para montagem em circuitos impressos
	8536.50.90	Outros
	8536.61.00	– Suportes para lâmpadas
	8536.69.10	Tomada polarizada e tomada blindada
	8536.69.90	Outros
	8536.70.00	– Conectores para libras ópticas, feixes ou cabos de fibras ópticas
	8536.90.10	Conectores para cabos planos constituídos por condutores paralelos isolados individualmente
	8536.90.50	Terminais de conexão para capacitores, mesmo montados em suporte isolante
	8536.90.90	Outros
	85.37	Quadros, painéis, consoles, cabinas, armários e outros suportes com dois ou mais aparelhos das posições 85.35 ou 85.35, para comando elétrico ou distribuição de energia elétrica, incluindo os que incorporem instrumentos ou aparelhos do Capítulo 90, bem como os aparelhos de comando numérico, exceto os aparelhos de comutação da posição 85.17.
	8537.10.11	Com processador e barramento de 32 bits ou superior, incorporando recursos gráficos e execução de macros, resolução inferior ou igual a 1 micrômetro e capacidade de conexão digital para servo-acionamento, com monitor policromático
	8537.10.19	Outros
	8537.10.20	Controladores programáveis
	8537.10.30	Controladores de demanda de energia elétrica
	8537.10.90	Outros
	8537.20.10	Subestações isoladas a gás (GIS – Gas-Insulated Switchgear ou HIS -Hiqhly Integrated Switchgear), para uma tensão superior a 52 kV
	8537.20.90	Outros
	85.38	Partes reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinadas aos aparelhos das posições 85.35,85.36 ou 85.37.
	8538.10.00	– Quadros, painéis, consoles, cabinas, armários e outros suportes, da posição 85.37, desprovidos dos seus aparelhos
	8538.90.10	Circuitos impressos com componentes elétricos ou eletrônicos, montados
	8538.90.20	De disjuntores, para uma tensão superior ou igual a 72.5 kV
	8538.90.90	Outras
	85.44	Fios, cabos (incluindo os cabos coaxiais) e outros condutores, isolados para usos elétricos (incluindo os envernizados ou oxidados anodicamente), mesmo com peças de conexão; cabos de fibras ópticas, constituídos por fibras embainhadas individualmente, mesmo com condutores elétricos ou munidos de peças de conexão.
	8544.11.00	– De cobre
	8544.19.10	De alumínio
	8544.19.90	Outros
	8544.20.00	– Cabos coaxiais e outros condutores elétricos coaxiais
	8544.30.00	– Jogos de fios para velas de ignição e outros jogos de fios dos tipos utilizados em quaisquer veículos
	8544.42.00	— Munidos de peças de conexão
	8544.49.00	– Outros
	8544.60.00	– Outros condutores elétricos, para uma tensão superior a 1.000 V
	8544.70.10	Com revestimento externo de material dielétrico
	8544.70.20	Com revestimento externo de aço, próprios para instalação submarina (cabo submarino)
	8544.70.30	Com revestimento externo de aluminio
	8544.70.90	Outros
	85.46	Isoladores elétricos de qualquer matéria.
	8546.10.00	– De vidro
	8546.20.00	– De cerâmica
	8546.90.00	– Outros
	90.01	Fibras ópticas e feixes de fibras ópticas; cabos de fibras ópticas, exceto os da posição 85.44; matérias polarizantes em folhas ou em placas; lentes (incluindo as de contato), prismas, espelhos e outros elementos de óptica, de qualquer matéria, não montados, exceto os de vidro não trabalhado opticamente.
	9001.10.11	Com diâmetro de núcleo inferior a 11 micrômetros (mícrons)
	9001.10.19	Outras
	9001.10.20	Feixes e cabos de fibras ópticas
	9001.20.00	– Matérias polarizantes, em folhas ou em placas
	9001.90.10	Lentes
	9001.90.90	Outros
	8517.12.21	Portáteis
	8517.12.22	Fixos, sem fonte própria de energia
	8517.12.23	Do tipo dos utilizados em veículos automóveis
	8517.12.29	Outros
	8517.12.31	Portáteis
	8517.12.32	Fixos, sem fonte própria de energia
	8517.12.33	Do tipo dos utilizados em veículos automóveis
	8517.12.39	Outros
	8517.12.41	Digitais, operando em banda C, Ku, L ou S
	8517.12.49	Outros
	8517.12.90	Outros
	8517.18.10	Interfones
	8517.18.20	Telefones públicos
	8517.18.91	Não combinados com outros aparelhos
	8517.16.99	Outros
	8517.61.11	De taxa de transmissão inferior ou igual a 112 kbits/s
	8517.61.19	Outras
	8517.61.20	De sistema troncalizado (trunking)
	8517.61.30	De telefonia celular
	8517.61.41	Principal terrena fixa, sem conjunto antena-refletor
	8517.61.42	VSAT (Very Small Aperture Terminal), sem conjunto antena-refletor
	8517.61.43	Digitais, operando em banda C, Ku, L ou S
	8517.61.49	Outras
	8517.61.91	Digitais, de frequência superior ou igual a 15 GHz e inferior ou igual a 23 GHz e taxa de transmissão inferior ou igual a 8 Mbíts/s
	8517.61.92	Digitais, de frequência superior a 23 GHz
	8517.61.99	Outras
	8517.62.11	Multiplexadores por divisão de frequência
	8517.62.12	Multiplexadores por divisão de tempo, digitais síncronos, com velocidade de transmissão igual ou superior a 155 Mbits/s
	8517.62.13	Outros multiplexadores por divisão de tempo
	8517.62.14	Concentradores de linhas de assinantes (terminais de central ou terminal remoto)
	8517.62.19	Outros
	8517.62.21	Centrais automáticas públicas, para comutação eletrônica, incluindo as de trânsito
	8517.62.22	Centrais automáticas privadas, de capacidade inferior ou igual a 25 ramais
	8517.62.23	Centrais automáticas privadas, de capacidade superior a 25 ramais e Inferior ou igual a 200 ramais
	8517.62.24	Centrais automáticas privadas, de capacidade superior a 200 ramais
	8517.62.29	Outros
	8517.62.31	Centrais automáticas para comutação por pacote com velocidade de tronco superior a 72 kbits/s e de comutação superior a 3.600 pacotes por segundo, sem multiplexação determinística
	8517.62.32	Outras centrais automáticas para comutação por pacote
	8517.62.33	Centrais automáticas de sistema troncalizado (trunking)
	8517.62.39	Outros
	8517.62.41	Com capacidade de conexão sem fio
	8517.62.48	Outros, com velocidade de interface serial de pelo menos 4 Mbits/s, próprios para interconexão de redes locais com protocolos distintos
	8517.62.49	Outros
	8517.62.51	Terminais ou repetidores sobre linhas metálicas
	8517.62.52	Terminais sobre linhas de fibras ópticas, com velocidade de transmissão superior a 2.5 Gbits/s
	8517.62.53	Terminais de texto que operem com código de transmissão Baudot, providos de teclado alfanumérico e visor, mesmo com telefone Incorporado
	8517.62.54	Distribuidores de conexões para redes (hubs)
	8517.62.55	Moduladores/demoduladores (modems)
	8517.62.59	Outros
	8517.62.61	De sistema troncalizado (trunking)
	8517.62.52	De tecnologia celular
	8517.62.64	Por satélite, digitais, operando em banda C, Ku, L ou S
	8517.62.65	Outros, por satélite
	8517.62.71	Terminais portáteis de sistema bidirecional de radiomensagens, de taxa de transmissão inferior ou igual a 112 kbits/s
	8517.62.72	De frequência inferior a 15 GHz e de taxa de transmissão inferior ou igual a 34 Mbits/s, exceto os de sistema bidirecional de radiomensaqens de taxa de transmissão Inferior ou igual a 112 kbits/s
	8517.62.77	Outros, de frequência inferior a 15 GHz
	8517.62.78	De frequência superior ou igual a 15 GHz, mas inferior ou igual a 23 GHz e taxa de transmissão Inferior ou igual a 8 Mbit/s
	8517.62.79	Outros
	8517.62.91	Aparelhos transmissores (emissores)
	8517.62.92	Receptores pessoais de radiomensagens com apresentação alfanumérica da mensagem em visor
	8517.62.93	Outros receptores pessoais de radiomensagens
	8517.62.94	Tradutores (conversores) de protocolos para interconexão de redes (gateways)
	8517.62.95	Terminais fixos, analógicos, sem fonte própria de energia, monocanais
	8517.62.96	Outros, analógicos
	8517.62.99	Outros
	8517.69.00	– Outros
	8517.70.10	Circuitos impressos com componentes elétricos ou eletrônicos, montados
	8517.70.21	Antenas próprias para telefones celulares portáteis, exceto as telescópicas
	8517.70.29	Outras
	8517.70.91	Gabinetes, bastidores e armações
	8517.70.92	Registradores e seletores para centrais automáticas
	8517.70.99	Outras
	85.32	Condensadores elétricos, fixos, variáveis ou ajustáveis.
	8532.10.00	– Condensadores fixos concebidos para linhas elétricas de 50/60 Hz e capazes de absorver uma potência reativa igual ou superior a 0.5 kvar (condensadores de potência)
	8532.21.11	Com tensão de isolação inferior ou igual a 125 V
	8532.21.19	Outros
	8532.21.90	Outros
	8532.22.00	– Eletrolíticos de alumínio
	8532.23.10	Próprios para montagem em superfície (SMD – Surface Mounted Device)
	8532.23.90	Outros
	8532.24.10	Próprios para montagem em superfície (SMD – Surface Mounted Device)
	8532.24.90	Outros
	8532.25.10	Próprios para montagem em superfície (SMD – Surface Mounted Device)
	3532.25.90	Outros
	8532.29.10	Próprios para montagem em superficie (SMD – Surface Mounted Device)
	8504.31.91	Transformador de salda horizontal (fly back), com tensão de saída superior a 18 kV e frequência de varredura horizontal superior ou igual a 32 kHz
	8504.31.92	Transformadores de Fl, de detecção, de relação, de linearidade ou de foco
	8504.31.99	Outros
	8504.32.11	Para freqüências inferiores ou iguais a 60 Hz
	8504.32.19	Outros
	8504.32.21	Para freqüências inferiores ou iguais a 60 Hz
	8504.32.29	Outros
	8504.33.00	– De potência superior a 16 kVA, mas não superior a 500 kVA
	8504.34.00	– De potência superior a 500 kVA
	8504.40.10	Carregadores de acumuladores
	8504.40.21	De cristal (semicondutores)
	8504.40.22	Eletrolíticos
	8504.40.29	Outros
	8504.40.30	Conversores de corrente contínua
	8504.40.40	Equipamento de alimentação ininterrupta de energia (UPS ou no break)
	8504.40.50	Conversores eletrônicos de frequência, para variação de velocidade de motores elétricos
	8504.40.60	Aparelhos eletrônicos de alimentação de energia dos tipos utilizados para iluminação de emergência
	8504.40.90	Outros
	8504.50.00	– Outras bobinas de reatância e de auto-indução
	8504.90.10	Núcleos de pô ferromagnético
	8504.90.20	De reatores para lâmpadas ou tubos de descarga
	8504.90.30	De transformadores das subposições 8504.21, 8504.22, 8504.23, 8504.33 ou 8504.34
	8504.90.40	De conversores estáticos, exceto de carregadores de acumuladores e deretificadores
	8504.90.90	Outras
	85.05	Eletroímãs;; ímãs permanentes e artefatos destinados a tornarem-se ímãs permanentes após magnetização; placas, mandris e dispositivos semelhantes, magnéticos ou eletromagnéticos, de fixação; acoplamentos, embreagens, variadores de velocidade e freios, eletromagnéticos: cabeças de elevação eletromagnéticas.
	8505.11.00	-De metal
	8505.19.10	De ferrita (cerâmicos)
	8505.19.90	Outros
	8505.20.10	Freios que atuam por corrente de Foucault, do tipo dos utilizados nos veículos das posições 87.01 a 87.05
	8505.20.90	Outros
	8505.90.10	Eletroímãs
	8505.90.80	Outros
	6505.90.90	Partes
	85.06	Pilhas e baterias de pilhas, elétricas.
	8506.10.10	Pilhas alcalinas
	8506.10.20	Outras pilhas
	8506.10.30	Baterias de pilhas
	8506.30.10	Com volume exterior não superior a 300 cm³
	8506.30.90	Outras
	8506.50.90	Outras
	8506.60.10	Com volume exterior não superior a 300 cm³
	8505.60.90	Outras
	8506.80.10	Com volume exterior não superior a 300 cm³
	8506.80.90	Outras
	8506.90.00	– Partes
	85.07	Acumuladores elétricos e seus separadores, mesmo de forma quadrada ou retangular.
	8507.10.10	De capacidade inferior ou igual a 20 Ah e tensão inferior ou igual a 12V
	8507.10.90	Outros
	8507.20.10	De peso inferior ou igual a 1.000 kg
	8507.20.90	Outros
	8507.30.11	De capacidade inferior ou igual a 15 Ah
	8507.30.19	Outros
	8507.30.90	Outros
	8507.40.00	– De níquel-ferro
	8507.50.00	– De níquel-hidreto metálico
	8507.60.00	– De íon de lítio
	8507.80.00	– Outros acumuladores
	8507.90.10	Separadores
	8507.90.20	Recipientes de plástico, suas tampas e tampões
	8507.90.90	Outras
	85.08	Aspiradores.
	8508.11.00	– De potência não superior a 1.500 W e cujo volume do reservatório não exceda 20 l
	8508.19.00	– Outros
	8508.60.00	– Outros aspiradores
	8508.70.00	– Partes
	85.09	Aparelhos eletromecânicos com motor elétrico Incorporado, de uso doméstico, exceto os aspiradores da posição 85.08.
	8509.40.10	Liquidificadores
	8509.40.20	Batedeiras
	8509.40.30	Moedores de carne
	8509.40.40	Extratores centrífugos de sucos
	8509.40.50	Aparelhos de funções múltiplas, providos de acessórios intercambiáveis, para processar alimentos
	8509.40.90	Outros
	8509.80.10	Enceradeiras de pisos
	8509.80.90	Outros
	8509.90.00	– Partes
	85.17	Aparelhos telefônicos, Incluindo os telefones para redes celulares e para outras redes sem fio; outros aparelhos para emissão, transmissão ou recepção de voz, Imagens ou outros dados, incluindo os aparelhos para comunicação em redes por fio ou redes sem fio (tal como uma rede local (LAN) ou uma rede de área estendida (WAN)), exceto os aparelhos das posições 84.43,85.25, 85.27 ou 85.28.
	8517.11.00	– Aparelhos telefônicos por fio com unidade auscultador-microfone sem fio
	8517.12.11	Portáteis (por exemplo, walkie talkie e handie talkie)
	8517.12.21	Portáteis
	8517.12.22	Fixos, sem fonte própria de energia
	8517.12.23	Do tipo dos utilizados em veículos automóveis
	8517.12.29	Outros
	8517.12.31	Portáteis
	8517.12.32	Fixos, sem fonte própria de energia
	8517.12.33	Do tipo dos utilizados em veículos automóveis
	8517.12.39	Outros
	8517.12.41	Digitais, operando em banda C, Ku, L ou S
	8517.12.49	Outros
	8517.12.90	Outros
	8517.18.10	Interfones
	8517.18.20	Telefones públicos
	8517.18.91	Não combinados com outros aparelhos
	8517.18.99	Outros
	8517.61.11	De taxa de transmissão inferior ou igual a 112 kbits/s
	8517.61.19	Outras
	8517.61.20	De sistema troncalizado (tunking)
	8517.61.30	De telefonia celular
	8517.61.41	Principal terrena fixa, sem conjunto antena – refletor
	8517.61.42	VSAT (Very Small Aperture Terminal), sem conjunto antena – refletor
	8517.61.43	Digitais, operando em banda C, Kuf L ou S
	8517.61.49	Outras
	8517.61.91	Digitais, de freqüência superior ou igual a 15 GHz e inferior ou igual a 23 GHz e taxa de transmissão inferior ou igual a 8 Mbits/s
	8517.6192	Digitais, de freqüência superior a 23 GHz
	8S17.61.99	Outras
	8517.62.11	Multiplexadores por divisão de freqüência
	8517.62.12	Multiplexadores por divisão de tempo, digitais síncronos, com velocidade de transmissão igual ou superiora 155 Mbits/s
	8517.62.13	Outros multiplexadores por divisão de tempo
	8517.62.14	Concentradores de linhas de assinantes (terminais de central ou terminai remoto)
	8517.62.19	Outros
	8517.62.21	Centrais automáticas públicas, para comutação eletrônica, incluindo as de trânsito
	8517.62.22	Centrais automáticas privadas, de capacidade inferior ou igual a 25 ramais
	8517.62.23	Centrais automáticas privadas, de capacidade superior a 25 ramais e inferior ou igual a 200 ramais
	8517.62.24	Centrais automáticas privadas, de capacidade superior a 200 ramais
	8517.62.29	Outros
	8517.62.31	Centrais automáticas para comutação por pacote com velocidade de tronco superior a 72 kbits/s e de comutação superior a 3.600 pacotes por segundo, sem multiplexação determinística
	8517.6232	Outras centrais automáticas para comutação por pacote
	8517.62.33	Centrais automáticas de sistema troncalizado (trunking)
	8517.62.39	Outros
	8517.6241	Com capacidade de conexão sem fio
	8617.62.48	Outros, com velocidade de interface seriai de pelo menos 4 Mbits/s, próprios para interconexão de redes locais com protocolos distintos
	8517.62.49	Outros
	8517.62.51	Terminais ou repetidores sobre linhas metálicas
	8517.62.62	Terminais sobre linhas de fibras ópticas, com velocidade de transmissão superior a 2,5 Gbits/s
	8517.62.53	Terminais de texto que operem com código de transmissão Baudot, providos de teclado alfanumérico e visor, mesmo com telefone incorporado
	8517.62.54	Distribuidores de conexões para redes [hubs)
	8517.62.55	Moduladores/demoduladores (modems)
	8517.6259	Outros
	8517.62.61	De sistema troncalizado (trunking)
	8517.62.62	De tecnologia celular
	8517.62.64	Por satélite, digitais, operando em banda C, Ku, L ou S
	8517.62.65	Outros, por satélite
	8517.62.71	Terminais portáteis de sistema bidirecional de radiomensagens, de taxa de transmissão inferior ou igual a 112 kbits/s
	8517.62 72	De freqüência inferior a 15 GHz e de taxa de transmissão inferior ou igual a 34 Mbits/s, exceto os de sistema bidirecional de radiomensagens de taxa de transmissão inferior ou igual a 112 kbits/s
	8517.62.77	Outros, de freqüência inferior a 15 GHz
	8517.62.78	De freqüência superior ou igual a 15 GHz, mas inferior ou igual a 23 GHz e taxa de transmissão inferior ou igual a 8 Mbit/s
	8517.62.79	Outros
	8517.62.91	Aparelhos transmissores (emissores)
	8517.62.92	Receptores pessoais de radiomensagens com apresentação alfanumérica da mensagem em visor
	8517.62.93	Outros receptores pessoais de radiomensagens
	8517.62.94	Tradutores (conversores) de protocolos para interconexão de redes (gateways)
	8517.62.95	Terminais fixos, analógicos, sem fonte própria de energia, monocanais
	8517.62.96	Outros, analógicos
	8517.62.99	Outros
	8517.69.00	– Outros
	8517.70.10	Circuitos impressos com componentes elétricos ou eletrônicos, montados
	8517.70.21	Antenas próprias para telefones celulares portáteis, exceto as telescópicas
	8517.70.29	Outras
	8517.70.91	Gabinetes, bastidores e armações
	8517.70.92	Registradores e seletores para centrais automáticas
	8517.70.99	Outras
	85.32	Condensadores elétricos, fixos, variáveis ou ajustáveis,
	8532.10.00	– Condensadores fixos concebidos para linhas elétricas de 50/60 Hz e capazes de absorver uma potência reativa igual ou superior a 0,5 kvar (condensadores de potência)
	8532.21.11	Com tensão de isolação inferior ou igual a 125 V
	8532.21.19	Outros
	8532.21.90	Outros
	8532.22.00	– Eletrolticos de alumínio
	8532.23.10	, Próprios para montagem em superfície (SMD – Surface Mounted Device)
	8532.23.90	Outros
	8532.24.10	Próprios para montagem em superfície (SMD – Surface Mounted Device)
	8532.24.90	Outros
	8532.25.10	Próprios para montagem em superfície (SMD – Surface Mounted Device)
	8532.25.90	Outros
	8532.29.10	Próprios para montagem em superfície (SMD – Surface Mounted Device)
	8532.30.90	Outros
	8532.90.00	– Partes
	85.35	Aparelhos para interrupção, seccionamento, proteção, derivação, ligação ou conexão de circuitos elétricos (por exemplo, interruptores, comutadores, corta – circuitos, pára-raios, limitadores de tensão, supressores de picos de tensão (supressores de sobretensões), tomadas de corrente e outros conectores, caixas de junção), para uma tensão superior a 1.000
	8535.10.00	– Fusíveis e corta – circuitos de fusíveis
	8535.21.00	– Para uma tensão inferior a 72,5 kV
	8535.29.00	– Outros
	8535.30.13	Interruptores a vácuo, sem dispositivo de acionamento (ampolas a vácuo)
	8535.30.17	Outros, com dispositivo de acionamento não automático
	8535.30.18	Outros, com dispositivo de acionamento automático, exceto os de contatos imersos em meio líquido
	8535.30.19	Outros
	8535.30.23	Interruptores a vácuo, sem dispositivo de acionamento (ampolas a vácuo)
	8535.30.27	Outros, com dispositivo de acionamento não automático
	8535.30.28	Outros, com dispositivo de acionamento automático, exceto os de contatos imersos em meio líquido
	8535.30.29	Outros
	8535.40.10	Pára – raios para proteção de linhas de transmissão de eletricidade
	8535.40.90	Outros
	8535.90.00	– Outros
	85.36	Aparelhos para interrupção, seccionamento, proteção, derivação, ligação ou conexão de circuitos elétricos (por exemplo, interruptores, comutadores, relês, corta-circuitos, supressores de picos de tensão (supressores de sobretensões), plugues e tomadas de corrente, suportes para lâmpadas e outros conectores, caixas de junção), para uma tensão não superior a 1.000 V; conectores para fibras ópticas, feixes ou cabos de fibras ópticas.
	8536.10.00	– Fusíveis e corta-circuitos de fusíveis
	8536.20.00	– Disjuntores
	8536.30.00	– Outros aparelhos para proteção de circuitos elétricos
	8536.41.00	– Para uma tensão não superior a 60 V
	8536.49.00	– Outros
	8536.50.10	Unidade chaveadora de conversor de subida e descida para sistema de telecomunicações via satélite
	8536.50.20	Unidade chaveadora de amplificador de alta potência (HPA) para sistema de telecomunicações via satélite
	8536.50.30	Comutadores codificadores digitais, próprios para montagem em circuitos impressos
	8536.50.90	Outros
	8536.61.00	– Suportes para lâmpadas
	8536.69.10	Tomada polarizada e tomada blindada
	8536.69.90	Outros
	8536.70.00	Conectores para fibras ópticas, feixes ou cabos de fibras ópticas
	8536.90.10	Conectores para cabos planos constituídos por condutores paralelos isolados individualmente
	8536.90.50	Terminais de conexão para capacitores, mesmo montados em suporte isolante
	8536.90.90	Outros
	85.37	Quadros, painéis, consoles, cabinas, armários e outros suportes com dois ou mais aparelhos das posições 85.35 ou 85.36, para comando elétrico ou distribuição de energia elétrica, incluindo os que incorporem instrumentos ou aparelhos do Capítulo 90, bem como os aparelhos de comando numérico, exceto os aparelhos de comutação da posição 85,17.
	8537.10.11	Com processador e barramento de 32 bits ou superior, incorporando recursos gráficos e execução de macros, resolução inferior ou igual a 1 micrômetro e capacidade de conexão digital para servo-acionamento, com monitor policromático
	8537.10.19	Outros
	8537.10.20	Controladores programáveis
	8537.10.30	Controladores de demanda de energia elétrica
	8537.10.90	Outros
	8537.20.10	Subestações isoladas a gás (GIS – Gas-ínsulated Switchgear ou HIS -Highly integrated Switchgear), para uma tensão superior a 52 kV
	8537.20.90	Outros
	85.38	Partes reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinadas aos aparelhos das posições 85.35,85.36 ou 85.37.
	8538.10.00	– Quadros, painéis, consoles, cabinas, armários e outros suportes, da posição 85.37, desprovidos dos seus aparelhos
	8538.90.10	Circuitos impressos com componentes elétricos ou eletrônicos, montados
	8538.90.20	De disjuntores, para uma tensão superior ou igual a 72,5 kV
	8538.90.90	Outras
	85.44	Fios, cabos (incluindo os cabos coaxiais) e outros condutores, isolados para usos elétricos (incluindo os envernizados ou oxidados anodicamente), mesmo com peças de conexão; cabos de fibras ópticas, constituídos por fibras embainhadas individualmente, mesmo com condutores elétricos ou munidos de peças de conexão.
	8544.11.00	– De cobre
	8544.19.10	De alumínio
	8544.19.90	Outros
	8544.20.00	– Cabos coaxiais e outros condutores elétricos coaxiais
	8544.30.00	– Jogos de fios para velas de ignição e outros jogos de fios dos tipos utilizados em quaisquer veículos
	8544.42.00	– Munidos de peças de conexão
	8544.49.00	Outros
	8544.60.00	– Outros condutores elétricos, para uma tensão superior a 1.000 V
	8544.70.10	Com revestimento externo de material dielétrico
	8544.70.20	Com revestimento externo de aço, próprios para instalação submarina (cabo submarino)
	8544.70.30	Com revestimento externo de alumínio
	8544.70.90	Outros
	85.46	Isoladores elétricos de qualquer matéria.
	8546.10.00	– De vidro
	8546.20.00	– De cerâmica
	8546.90.00	– Outros
	90.01	Fibras ópticas e feixes de fibras ópticas; cabos de fibras ópticas, exceto os da posição 85.44; matérias polarizantes em folhas ou em placas; lentes (incluindo as de contato), prismas, espelhos e outros elementos de óptica, de qualquer matéria, não montados, exceto os de vidro não trabalhado opticamente.
	9001.10.11	Com diâmetro de núcleo inferior a 11 micrometros (microns)
	9001.10.19	Outras
	9001.10.20	Feixes e cabos de fibras ópticas
	9001.20.00	– Matérias polarizantes, em folhas ou em placas
	9001.90.10	Lentes
	9001.90.90	Outros