DECRETO N° 16.405, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011

(DOE de 15/12/2011)

Dá nova redação ao art. 512-A, sobre utilização de Bobinas de Papel para Equipamento Emissor de Cupom Fiscal, acrescenta o gelo ao item 11 do Anexo V do RICMS/RO e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual;que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual;

CONSIDERANDO o disposto no Ato COTEPE 45/2011, que autoriza a utilização das bobinas de papel para Equipamento Emissor de cupom Fiscal – ECF, no atual modelo, até 31 de dezembro de 2011;

CONSIDERANDO o disposto no Protocolo ICMS 11/91 que autoriza inclusão do item gelo no rol dos produtos sujeitos ao regime de Substituição Tributária;

CONSIDERANDO a necessidade de adequar a redação do art. 905 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de  Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações – RICMS/RO, aprovado pelo decreto n° 8321, de 30 de abril de 1998,

DECRETA:

Art. 1° Passam a vigorar com a seguinte redação os dispositivos a seguir discriminados no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS/RO e seus Anexos, aprovados pelo Decreto n° 8321, de 30 de abril de 1998:

I – o art. 512-A:

“Art. 512-A. A bobina de papel para uso em Equipamento Emissor de Cupom Fiscal-ECF, na forma deste regulamento, deve atender às disposições do Ato Cotepe ICMS n° 04/2010.

Parágrafo único. Fica autorizada aos contribuintes estabelecidos no estado de Rondônia a utilização de bobina de papel térmico para uso em equipamento ECF existente em seus estoques em 1° de outubro de 2011, sem as especificações técnicas previstas no Ato Cotepe ICMS n° 04/2010, até que seja exaurido o estoque ou até 31 de dezembro de 2011, o que ocorrer primeiro.”

II – o item 11 do Anexo V:

III – o “caput” do art. 905:

“Art. 905. Quando o pedido de restituição for formulado por contribuinte substituído, na hipótese prevista no inciso IV do art. 901, em não havendo deliberação no prazo de 90 (noventa) dias, o mesmo poderá creditar-se, em sua escrita fiscal, do valor objeto do pedido devidamente atualizado segundo os mesmos critérios aplicáveis ao tributo (Lei 688/96, art. 26, § 3°).”

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 15 de dezembro de 2011, 123° da República.

CONFÚCIO AIRES MOURA

Governador

BENEDITO ANTÔNIO ALVES

Secretário de Estado de Finanças

WAGNER LUÍS DE SOUZA

Secretário Adjunto de Finanças

MARIA DO SOCORRO BARBOSA PEREIRA