DECRETO N° 16.537 / 2024 – MS

DECRETO N° 16.537, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024

(DOE DE 27.12.2024)

Altera a redação e acrescenta dispositivos ao Anexo I – dos Benefícios Fiscais; acrescenta dispositivos ao Anexo V – Dos Regimes Especiais e das Autorizações Específicas; altera a redação de dispositivo do Anexo XV – Das Obrigações Acessórias; altera a redação de dispositivos do Subanexo VII – Equipamentos e Insumos de Saúde, ao Anexo I – Dos Benefícios Fiscais; acrescenta dispositivo ao Decreto n° 12.022, de 29 de dezembro de 2005, nos termos que especifica, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual,

Considerando a necessidade de incorporar à legislação tributária estadual as alterações dos Convênios ICMS 80/95, 01/99, 18/03 e 55/05, implementadas pelos Convênios ICMS 55/24, 75/21, 74/24 e 50/24, respectivamente, e do Ajuste SINIEF n° 2/24, todos celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ),

DECRETA:

Art. 1° O Anexo I – Dos Benefícios Fiscais, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 9.203, de 18 de setembro de 1998, passa a vigorar com seguintes as alterações e acréscimos:

“Art. 24-A. ………………………………..

………………………………………………

§ 5° O disposto neste artigo aplica-se, também, às saídas em decorrência das aquisições de alimentos efetuadas pela Companhia Nacional de Abastecimento (CONAB) perante produtores rurais, suas cooperativas, organizações ou associações, com a utilização de recursos descentralizados do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome.” (NR)

“Art. 26. …………………………………..

………………………………………………

§ 5°………………………………………..:

………………………………………………

III – para os casos de calamidade pública reconhecidos em ato do poder público estadual ou federal, atendidos os requisitos de isenção previstos neste Anexo, e desde que as importações sejam amparadas por Declaração Simplificada de Importação (DSI) Formulário, ficam dispensados:

a) o cumprimento do disposto no inciso II deste parágrafo;

b) a apresentação da Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira sem Comprovação do Recolhimento do ICMS (GLME); e

c) a emissão da NF-e correspondente a esta operação, se for o caso.

IV – Na hipótese do inciso III deste parágrafo, o transporte dos produtos deve ser feito com cópia da DSI Formulário.

………………………………………” (NR)

Art. 2° O Anexo V – Dos Regimes Especiais e das Autorizações Específicas, ao Regulamento do ICMS, passa a vigorar com os seguintes acréscimos:

“Seção XIV
Das Operações de Remessa de Órteses, Próteses e Materiais Especiais (OPME) (Ajuste SINIEF 02/24)” (NR)

“Art. 71-P. Fica instituído o regime especial para operações de remessa interna e interestadual de Órteses, Próteses e Materiais Especiais (OPME), regulados pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), como correlatos, exceto medicamentos, a serem utilizados em hospitais ou em clínicas médicas, no tratamento cirúrgico ou pós-cirúrgico de pacientes, nos termos previstos no ajuste SINIEF 2/24.

§ 1° Para fins do disposto no caput deste artigo, consideram-se materiais especiais quaisquer materiais ou dispositivos de uso individual que, utilizados exclusivamente para fins de aplicação de órtese ou de prótese, auxiliam em procedimento cirúrgico, diagnóstico ou terapêutico e que não se enquadram nas especificações de órteses ou próteses, implantáveis ou não, podendo ou não sofrer reprocessamento.

§ 2° Sem prejuízo das demais regras regulamentares aplicáveis, nas operações de que trata o caput deste artigo, observado o disposto no Ajuste SINIEF N° 02/24, o hospital ou a clínica médica ficam dispensados de emitir as NF-es de retorno, a que se referem o § 1° da cláusula terceira, o § 1° da cláusula quarta, o parágrafo único da cláusula sexta e o § 3° da cláusula oitava do referido Ajuste.

§ 3° O OPME de que trata o caput deste artigo deve ser utilizado em até 180 (cento e oitenta) dias a contar da emissão da NF-e prevista na cláusula segunda do Ajuste SINIEF N° 2, de 25 de abril de 2024.” (NR)

Art. 3° A Subseção IX – Das Operações com Produtos Médico-Hospitalares para Utilização em Ato Cirúrgico, do Capítulo II – Dos Documentos Fiscais Relativos à Prestação de Serviço de Transporte, do Anexo XV – Das Obrigações Acessórias, ao Regulamento do ICMS, passa a vigorar com o seguinte título:

“Subseção IX
Das Operações com Materiais e Demais Peças Utilizados na Prestação de Serviços de Assistência Técnica (Ajuste SINIEF 14/17)” (NR)

Art. 4° O Subanexo VII – Equipamentos e Insumos de Saúde, ao Anexo I – Dos Benefícios Fiscais, ao Regulamento do ICMS, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 5° Decreto n° 12.022, de 29 de dezembro de 2005, passa a vigorar com o seguinte acréscimo:

 “Art. 9°-A. As disposições deste Decreto não se aplicam à Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica (NFCom), modelo 62, hipótese em que deverão ser observadas as disposições do Subanexo XXVII – Da Nota  Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica (NFCom) e do Documento Auxiliar da NFCom (Danfe-Com), ao Anexo XV – Das Obrigações Acessórias, ao Regulamento ao ICMS.” (NR)

Art. 6° Nos termos dos arts. 267 e 268 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 9.203, de 18 de setembro de 1998, são válidos os procedimentos adotados em conformidade com as alterações introduzidas nos Convênios ICMS 80/95, 01/99, 18/03 e 55/05, implementadas pelos Convênios ICMS 55/24, 75/21, 74/24 e 50/24, respectivamente, todos celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), a partir da produção dos seus efeitos.

Art. 7° Revogam-se os arts. 66-F, 66-G, 66-H e 66-I do Anexo XV – Das Obrigações Acessórias, ao Regulamento do ICMS.

Art. 8° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de:

I – 1° de agosto de 2024, em relação aos arts. 2° e 7° deste Decreto;

II – sua publicação, em relação aos demais dispositivos.

Campo Grande, 26 de dezembro de 2024.

EDUARDO CORRÊA RIEDEL
Governador do Estado