DECRETO N° 16.542, DE 28 DE ABRIL DE 2016

(DOE de 28/0/.2016)

Altera o Decreto n° 13.500, de 23 de dezembro de 2008, que consolida e regulamenta disposições sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XIII do art. 102 da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO o disposto nos Convênios ICMS n° 154/15; e no Ajuste SINIEF n° 12/15; celebrados no Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ;

CONSIDERANDO a necessidade de manter atualizada a legislação tributária estadual,

DECRETA:

Art. 1° Ficam alterados os dispositivos a seguir indicados do Decreto n° 13.500, de 23 de dezembro de 2008, com as seguintes redações:

I – o § 1° do art. 4°:

“Art. 4° (…)

§ 1° O estabelecimento que opere exclusivamente com corretagem não poderá inscrever-se no CAGEP, hipótese em que ao adquirir bens em outra Unidade da Federação, a Nota Fiscal e o Conhecimento de Transporte deverão indicar a alíquota interestadual, sendo devido a este Estado a diferença entre a alíquota interna e a interestadual, observado o disposto no art. 1.095-CT em relação a partilha do imposto entra as unidades federadas de origem e de destino.

(…) “

II – os incisos I e II e o caput do inciso IV, todos do art. 44, com efeitos a partir de 30 de dezembro de 2015:

“Art. 44. (….)

I – às operações com máquinas, aparelhos e equipamentos industriais, constantes do Anexo IX, o correspondente aos seguintes percentuais, ficando dispensado até 30 de junho de 2017, o estorno do crédito proporcional à redução concedida, nos termos do art. 69, inciso V, com vigência a partir de 17 de outubro de 1991 até 30 de junho de 2017 (Convs. ICMS 52/91, 87/91, 13/92, 148/92, 65/93, 124/93, 22/95, 21/96, 21/,97, 23/98, 05/99, 01/00, 10/01, 158/02, 30/03, 10/04, 124/07, 149/07, 101/12, 14/13 e 154/15):

a) nas internas, a 51,77% (cinqüenta e um inteiro e setenta e sete centésimos por cento), equivalente à aplicação do multiplicador direto de 8,80% (oito inteiros e oitenta centésimos por cento), sobre o valor da operação (Conv. ICMS 01/00 e 154/15);

b) nas interestaduais, a 73,34% (setenta e três inteiros e trinta e quatro centésimos por cento), equivalente à aplicação do multiplicador direto de 8,80% (oito inteiros e oitenta centésimos por cento), sobre o valor da operação (Conv. ICMS 01/00 e 154/15);

II – às operações com máquinas e implementos agrícolas, constantes do Anexo X, o correspondente aos seguintes percentuais, ficando dispensado até 30 de junho de 2017 o estorno do crédito proporcionai à redução concedida, nos termos do art. 69, inciso V deste Regulamento, com vigência a partir de 17 de outubro de 1991 até 30 de junho de 2017 (Convs. ICMS 52/91, 87/91,13/92,148/92, 65/93,124/93, 22/95, 21/96, 21/97, 23/98, 05/99, 01/00,10/01,158/02, 30/03,10/04,102/05,144/07,101/12,14/13 e 154/15):

a) nas internas, a 32,95% (trinta e dois inteiros e noventa e cinco centésimos por tento), equivalente à aplicação do multiplicador direto de 5,60% (cinco inteiros e sessenta centésimos por cento), sobre o valor da operação (Conv. ICMS 01/00 e 154/15);

b) nas interestaduais, a 58,34% (cinqüenta e oito inteiros e trinta e quatro centésimos por cento), equivalente à aplicação do multiplicador direto de7,00% (sete por cento), sobre o valor da operação (Conv. ICMS 01/00 e 154/15);

(…)

IV – às operações de saída com veículos automotores usados, correspondente nas operações internas, a 5% (cinco por cento) e nas operações interestaduais, 7,08% (sete inteiros e oito centésimos por cento), equivalentes à aplicação do multiplicador direto de 0,85% (oitenta e cinco centésimos por cento), sobre o valor da operação, observado o disposto no § 15 deste artigo e os seguintes procedimentos (Convs. ICM15/81 e 27/81 e ICMS 97/89,80/91,06/92,33/93 e 151/94):

(…)”

III – o caput do art. 272:

“Art. 272 Os livros fiscais serão impressos com folhas numeradas tipograficamente em ordem crescente.

(…)”

IV -o caput do § 3° do art. 813-A:

“Art. 813-A. (…)

(…)

§ 3° O disposto no caput não se aplica às operações envolvendo as seguintes mercadorias, cujo imposto devido deverá ser apurado com a utilização de Demonstrativo da Base de Cálculo e Apuração do ICMS, Anexo CLXL.

(…).

V – o § 5° do art.813-B:

“Art 813-B. (…)

(…)

§ 5° Na hipótese de suspensão do Regime Especial, a empresa fica sujeita, além do recolhimento na forma disciplinada nos incisos I, II e III do art. 813-C, ao pagamento de adicional de ICMS correspondente a 10% (dez por cento), sobre o valor total das saídas de mercadorias normalmente tributadas, adquiridas em operação interna ou interestadual.

(…).”

Vl – o caput do art.813-H:

“Art. 813-H. O contribuinte credenciado deverá transportar para a DIEF, a cada período de apuração, os dados constantes de Demonstrativo da Base de Cálculo e Apuração do ICMS, Anexo CLXII.

VII – os incisos I e II do § 4° do art. 1.095-BO, com efeitos a partir de 01 janeiro de 2016:

“Art. 1.095-BO (…)

(…)

§ 4° (…)

I – a partir de 1° de abril de 2016, para se credenciar na Secretaria da Fazenda do Estado do Piauí e no Sistema de Registro e Controle das Operações com Papel Imune Nacional RECOPI NACIONAL;

II – a partir de 1° de maio de 2016, para registro das operações com papel destinado à impressão de livro, jornal ou periódico.”

VIII – o § 5° ao art. 1.095-CQ, com efeitos a partir de 1° de janeiro de 2016:

“Art. 1.095-CQ (…)

(…)

§ 5° O contribuinte inscrito nos termos deste capítulo deve recolher o imposto previsto na alínea “c” dos incisos I e II do art. 1.095-CM até o décimo quinto dia do mês subsequente a cada período de apuração, relativamente aos fatos geradores nele ocorridps.

(…)”

IX – a alínea “f” do inciso I do caput do art. 1.140, com efeitos a partir de 1° de abril de 2016:

” Art. 1.140 (…)

(…)

I – (…)

(…)

f) leite, inclusive em pó, leite condensado e creme de leite;

(…)”

X – as alíneas “p” e “t” do inciso III do caput do art. 1.140, com efeitos a partir de 1° de janeiro de 2016:

“Art. 1.140 (…)

(…)

III – (…)

(…)

p) lâmina de barbear e aparelho de barbear;

(…)

t) peças, partes e acessórios, inclusive baterias (acumuladas), para autos e motos; (Conv. ICMS 92/15).

(…)”

XI – ao inciso V do caput do art. 1.166, com efeitos a partir de 1° de janeiro de 2016:

“Art. 1.166 (…)

(…)

V – campo5 – Período de Referência: informar mês e ano do período de apuração, no formato MM/AAAA; (Aj. SINIEF 6/15)

(…)

XII – o caput do art. 1.166-A, com efeitos a partir de 1° de janeiro de 2016:

“Art. 1.166-A Quadro Emenda Constitucional n° 87/15 previsto no inciso XL do art. 1.166 deverá, a partir de 1° de janeiro de 2016, ser preenchido pelo contribuinte que realizar operação ou prestação que destine mercadorias ou serviços a consumidor final não contribuinte do imposto localizado em outro Estado, observado o seeguinte: (Aj. SINIEF 6/15)

(…)”

XIII – o inciso III da Tabela do caput do art. 1.303, com efeitos a partir de 1° de janeiro de 2016:

“Art 1.303 (…)”

ITEM	ESPECIFICAÇÃO	POSIÇÃO NA NCM
(…)	(…)	(…)
III	Massas, pastas, ceras, encáusticas, líquidos preparações e outros para dar brilho, limpeza, polimento ou conservação (Conv. ICMS 8/12)	3404, 3905, 3907, 3910,2710
(…)	(…)	(…)

XIV – o Parágrafo único do art. 1.325, com efeitos a partir de 1° de março de 2016:

“Art. 1.325. (…)

Parágrafo único. Na falta de valores de que trata o caput, a base de cálculo do imposto será o valor da operação, incluído o IPI, frete, seguro e as demais despesas debitadas ao destinatário, acrescidos dos seguintes percentuais de agregação:

I – para as mercadorias com alíquota interna de 25% (vinte e cinco por cento):

a) 20% (vinte por cento) nas operações internas, desde que o fabricante esteja sediado neste Estado;

b) 25% (vinte e cinco por cento) nas operações procedentes das Regiões Norte, Nordeste e Centro-oeste e do Estado do Espírito Santo;

c) 29% (vinte e nove por cento) nas operações procedentes das Regiões Sul e Sudeste, exceto do Estado do Espírito Santo;

d) 31 % (trinta e um por cento) nas operações interestaduais sujeitas à alíquota de 4% (quatro por cento);

II – para as mercadorias com alíquota interna de 17% (dezessete por cento):

a) 40% (quarenta por cento) nas operações internas, desde que o fabricante esteja sediado neste Estado;

b) 50% (cinquenta por cento) nas operações procedentes das Regiões Norte, Nordeste e Centro-oeste e do Estado do Espírito Santo;

c) 57% (cinquenta e sete por cento) nas operações procedentes das Regiões Sul e Sudeste, exceto do Estado do Espírito Santo;

d) 62% (sessenta e dois por cento) nas operações interestaduais sujeitas à alíquota de 4% (quatro por cento)”

XV – o item 2, da alínea “a” do inciso II do § 2° do art. 1.332, com efeitos a partir de 1° de novembro de 2015:

“Art. 1.332.(…)

(…)

§ 2° (…)

(…)

II – (…)

a) (…)

(…)

2. saída de estabelecimento de fabricante de veículos, máquinas e .equipamentos agrícolas ou rodoviários, cuja distribuição seja efetuada de forma exclusiva, mediante contrato de fidelidade, desde que seja autorizado pelo fisco de localização do estabelecimento destinatário.” (Prot. ICMS 70/15)

XVI – o caput dos incisos I e II do § 2° do art. 1.332, com efeitos a partir de 1° de setembro de 2015:

“Art. 1.332. (…)

(…)

§ 2° (…)

I – até 30 de junho de 2016: (NR) (Desp. do Sec. Executivo 128/15 e 189/15)

(…)

II – a partir de 1° de julho de 2016: (Prots. ICMS 61/12 e 103/14) (Despacho do Sec. Executivo 128/15 e 189/15) (NR)

(…).”

XVII – o caput dos incisos I e II do § 2° do art. 1.336-B, com efeitos a partir de 1° de setembro de 2015:

“Art. 1.336-B. (…)

(…)

§ 2° (…)

I – até 30 de junho de 2016: (NR) (Desp. do Sec. Executivo 128/15 e 189/15)

(…)

II – a partir de 1° de julho de 2016: (Prot. ICMS 62/12 e 73/14) (Despacho do Sec. Executivo 128/15 e 189/15) (NR)

XVIII – o item 2, da alínea “a” do inciso II do § 2° do art. 1.336-B, com efeitos a partir de 1° de novembro de 2015:

“Art. 1.336-B. (…)

(…)

§ 2° (…)

(…)

II – (…)

a) (…)

(…)

2) saída de estabelecimento de fabricante de veículos, máquinas e equipamentos agrícolas ou rodoviários, cuja distribuição seja efetuada de forma exclusiva, mediante contrato de fidelidade, desde que seja autorizado pelo fisco de localização do estabelecimento destinatário. (Prot. lCMS 71/15)

(…).”

XIX – o inciso XV do art. 1.360:

“Art. 1.360.(…)

(…)

XV – as saídas de milho e milheto, quando destinados a produtor, cooperativa de produtores, industria de ração animal ou órgão estadual de fomento e desenvolvimento agropecuário;

(…).”

XX – a Seção XIII, do CAPÍTULO XIII DA APLICAÇÃO DO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DECORRENTE DE CONVÊNIO OU PROTOCOLO, do TÍTULO IV DA SUBSTITUIÇÃO E ANTECIPAÇÃO TRIBUTÁRIA, do LIVRO III DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS:

Seção XIII
Das Operações com Lâminas de Barbear, Aparelho de Barbear

(…)

XXI – o subitem 09.10, do item 09 – PRODUTOS ALIMENTÍCIOS do ANEXO V – PERCENTUAL DE LUCRO DE BRUTO, com a seguinte redação e efeitos a partir de 1° de março de 2016:

ANEXO V
PERCENTUAL DE LUCRO BRUTO

ITEM
SUB/ITEM	MERCADORIAS	% LUCRO BRUTO
09	PRODUTOS ALIMENTÍCIOS
	(…)
09.10	Leite até 31.03.2016 Leite a partir de 01.04.2016 a) nas operações internas b) nas operações interestaduais	15% (quinze por cento) 15% (quinze por cento) 30% (trinta por cento)
	(…)

XXII – os seguintes itens do Anexo IX, com efeitos a partir de 30 de dezembro de 2015:

ANEXO IX

ITEM	DESCRIÇÃO	NCM/SH
	(…)
39.5	Outras máquinas de lavar de capacidade superior a 20 kg, em peso de roupa seca de uso não domestico	8450.20.90
40.4	Outras máquinas de secar, com capacidade superior a 15 Kg, de uso não domestico	8451.29.90
40.8	Máquinas para lavar, com capacidade superior a 15 kg, de uso não doméstico	8451.40.10

o a este Decreto.

Art. 2° Ficam acrescentados os dispositivos a seguir indicados ao Decreto n° 13.500, de 23 de dezembro de 2008, com as seguintes redações:

I – o § 9° ao art. 512:

“Art. 512. (…)

(…)

§ 9° Na hipótese de emissão de Nota Fiscal Avulsa para acobertar operações interestaduais de saída promovida por pessoa jurídica com atividade exclusiva de Construção Civil, não será devido o valor da parcela da Diferença de Alíquota a este Estado (ICMS DIFAL origem), no período de 2016 a 2018.”

II – o § 7° ao art. 1.095-CM, com efeitos a partir de 1° de janeiro de 2016:

“Art. 1.095-CM. (…)

(…)

§ 7° Nas operações interestaduais de saída a consumidor final realizadas por estabelecimentos beneficiários de regime especial de tributação para geração de empregos, regime especial concedido aos estabelecimentos distribuidores e atacadistas de medicamentos e de instrumentos e materiais para uso médico, cirúrgico, hospitalar e de laboratório, regime especial aos estabelecimentos distribuidores e atacadistas de medicamentos genéricos e similares na forma deste Regulamento e dos benefícios relacionados às Leis n° 4.859/1996 e 6.146/2011, não será devido o valor da parcela da Diferença de Alíquota a este Estado (ICMS DIFAL origem), no período de 2016 a 2018.”

III – A SEÇÃO I-A – Da Declaração De Substituição Tributária, Diferencial De Alíquotas E Antecipação – DESTDA, ao CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS, DO TÍTULO VI – DAS INFORMAÇÕES ECONÔMICO – FISCAIS, com os respectivos arts. 741-A ao art. 741-R, PRODUZINDO EFEITOS PARA OS FATOS GERADORES OCORRIDOS A PARTIR DE 1° DE JANEIRO DE 2016:

Seção I-A – Da Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas
e Antecipação – DESTDA.

Subseção I
Da Instituição da DESTDA

Art. 741-A. Fica instituída a Declaração de Substituição Tributária,Diferencial de Alíquota e Antecipação – DESTDA, a ser apresentada mensalmente pelos contribuintes de que trata o art. 741-C. (Aj. SINIEF12/15)

§ 1° A Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação – DESTDA compõe-se de informações em meio digital dos resultados da apuração do ICMS de que tratam as alíneas “a”, “g” do inciso XIII do § 1° do art. 13 da LC 123/2006, de interesse deste Estado.

§ 2° Para garantir a autenticidade, a integridade e a validade jurídica da DESTDA, as informações a que se refere o § 1° serão prestadas em arquivo digital com assinatura digital do contribuinte ou seu representante legal, certificada por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP – Brasil.

§ 3° O contribuinte que não estiver obrigado à emissão de documentos fiscais eletrônicos poderá, em substituição ao procedimento previsto no § 2°, gerar sem assinatura digital e transmitir a DESTDA, sem exigência de certificação digital, mediante utilização de código de acesso e senha.

§ 4° O contribuinte deverá utilizar a DESTDA para declarar o imposto apurado referente a:

I – ICMS retido como Substituto Tributário (operações antecedentes, concomitantes e subseqüentes);

II – ICMS devido em operações com bens ou mercadorias sujeitas ao regime de antecipação do recolhimento do imposto, nas aquisições em outros Estados e Distrito Federal;

III – ICMS devido em aquisições em outros Estados e no Distrito Federal de bens ou mercadorias, não sujeitas ao regime de antecipação do recolhimento do imposto, relativo à diferença entre a alíquota interna e a interestadual;

IV – ICMS devido nas operações e prestações interestaduais que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do imposto.

§ 5° O aplicativo para geração e transmissão da DESTDA estará disponível para download, gratuitamente, em sistema específico, no Portal do Simples Nacional.

Subseção II
Da Obrigatoriedade

Art. 741-B. A DESTDA deverá ser apresentada relativamente a fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 2016, pelos contribuintes optantes pelo Simples Nacional, exceto: (Aj.SINIEF 12/15)

I – os Microempreendedores Individuais – MEI;

II – os estabelecimentos impedidos de recolher o ICMS pelo Simples Nacional em virtude de a empresa ter ultrapassado o sublimite estadual, nos termos do § 3° do art. 186,

§ 1° A obrigatoriedade estabelecida no caput deste artigo aplica-se a todos os estabelecimentos do contribuinte, para a UF de origem e para cada UF em que o contribuinte possua inscrição como substituto tributário – IE Substituta ou obtida na forma do art. 1.095 – CQ.

§ 2° No caso de fusão, incorporação ou cisão, a obrigatoriedade de que trata o caput se estende à empresa incorporadora, cindida ou resultante da cisão ou fusão.

Subseção III
Da Prestação e da Guarda de Informações

Art. 741-C. O arquivo digital da DESTDA será gerado pelo sistema específico de que trata o § 4° do art. 741 – A, de acordo com as especificações do leiaute definido em Ato COTEPE, contendo o valor do ICMS relativo à Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação correspondente ao período de apuração, declarado pelo contribuinte. (Aj, SINIEF 12/15)

Parágrafo único. O contribuinte deverá observar para o preenchimento da DESTDA, as orientações do Manual do Usuário, disponibilizado junto ao aplicativo de que trata o § 4° do art.741 -A.

Art. 741-D. O contribuinte que possuir mais de um estabelecimento, seja filial, sucursal, agência, depósito, fábrica ou outro qualquer, deverá prestar as informações relativas à DESTDA em arquivo digital individualizado por estabelecimento. (Aj. SNIEF 12/15).

Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos estabelecimentos localizados neste Estado quando houver disposição na legislação tributária estadual que preveja escrituração fiscal centralizada.

Art. 741-E. A geração e o envio do arquivo digital não dispensam o contribuinte da guarda dos documentos que deram origem às informações nele constantes, na forma e prazos estabelecidos pela legislação aplicável. (Aj. SINIEF12/15)

Subseção IV
Da Geração, Envio e Recepção do Arquivo Digital da DESTDA

Art. 741-F. O leiaute do arquivo digital da DESTDA definido em Ato COTEPE será estruturado por dados organizados em blocos e detalhados por registros, de forma a identificar perfeitamente a totalidade das informações a que se refere ao art. 741 – C. (Aj, SINIEF 12/15)

§ 1° Os registros a que se refere o caput constituem-se da gravação, em meio digital, das informações contidas na DESTDA.

§ 2° Será gerada uma declaração mesmo que sem dados quando o contribuinte não informar valor no referido período.

Art. 741-G. Para fins do disposto nesta Subseção aplicam-se as seguintes tabelas e códigos: (Aj. SINIEF 12/15)

I – Tabela de Municípios do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE;

II – outras tabelas e códigos que venham a ser estabelecidos em Ato COTEPE.

Art. 741-H. O arquivo digital da DESTDA deverá ser enviado até o dia 20 (vinte) do mês subseqüente ao encerramento do período de apuração, ou quando for o caso, até o primeiro dia útil imediatamente seguinte. (Aj. SINIEF 12/15)

Art. 741-I. O contribuinte poderá retificar a DESTDA: (Aj. SINIEF 12/15)

I – até o prazo de que trata o art. 741-H, independentemente de autorização da administração tributária;

II – após o prazo de que trata o art. 741-H, conforme estabelecido na legislação tributária estadual.

§ 1° A retificação de que trata este artigo será efetuada mediante envio de outro arquivo para substituição integral do arquivo digital da DESTDA regularmente recebida pela administração tributária.

§ 2° A geração e envio do arquivo digital para retificação da DESTDA deverá observar o disposto no art. 741-F, com indicação da finalidade do arquivo.

§ 3° Não será permitido o envio de arquivo digital complementar.

Art. 741-J. Para fins do cumprimento da obrigação a que se refere esta subseção, o contribuinte deverá entregar o arquivo digital da DESTDA de cada período apenas uma única vez, salvo a entrega com finalidade de retificação de que trata o art. 741-1. (Aj. SINIEF 12/15)

Subseção V Das Disposições Transitórias

Art. 741-L. A entrega da DESTDA não desobriga o cumprimento de outras obrigações acessórias pertinentes, previstas na legislação. (Aj. SINIEF 12/15)

Subseção VI Das Disposições Finais

Art. 741-M. Os contribuintes obrigados à apresentação da DESTDA não estarão sujeitos à apresentação da GIA-ST prevista no inciso II do art. 1.165. (Aj. SINIEF 12/15)

Art. 741-N. Aplicam-se à DESTDA, no que couber as demais normas tributárias estaduais.(Aj. SNIEF 12/15)”

IV – as alíneas “d” e “e” ao inciso I do art. 1.056, com efeitos a partir de 1° de janeiro de 2016:

“Art. 1.056. (…)

I – (…)

(…)

d) combustíveis líquidos derivados do petróleo, exceto óleo diesel, querosene iluminante e óleo combustível (Lei n° 6.745/15) e

c) álcool para utilização não combustível (Lei n° 6.745/15)

(…)”

V – o § 7° ao art. 1.095-CL:

“Art. 1.095-CL. (…) (…)

§ 7° Nas operações interestaduais de saída a consumidor final com produtos já alcançados pela substituição tributária, fica assegurado o ressarcimento nos termos do caput do art. 1.159.”

VI – o § 10 ao art. 1.159:

“Art. 1.159. (…)

(…)

§ 10. Na hipótese de ressarcimento em decorrência de operações interestaduais de saída a consumidor final com produtos já alcançados pela Substituição tributária, observar o disposto no § 7°do art. 1.095-CL”

VII – art. 1.159-A:

“Art. 1.159-A. Nas operações interestaduais de saída a consumidor final realizadas por estabelecimentos industriais com incentivos fiscais das Leis n° 4,859/96, de 27 de outubro de 1996 e n° 6.146/11, de 20 de dezembro de 2011, com produtos exclusivos de sua fabricação, não será devido o valor da parcela da Diferença de Alíquota a este Estado (ICMS DIFAL origem), no período de 2016 a 2018.”

VIII – o subitem 09.21, do item 09 – PRODUTOS ALIMENTÍCIOS do ANEXO V – PERCENTUAL DE LUCRO DE BRUTO, com a seguinte redação e efeitos a partir de 1° de março de 2016:

ANEXO V
PERCENTUAL DE LUCRO BRUTO

ITEM
SUB/ITEM	MERCADORIAS	% LUCRO BRUTO
09	PRODUTOS ALIMENTÍCIOS
	(…)
09.21	Leite Condensado e Creme de Leite – a partir de 01.04.2016 a) nas operações internas b) nas operações interestaduais	30% (quinze por cento) 40% (trinta por cento)
	(…)

Art. 3° Fica revogado o ITEM III da tabela do caput do art. 1.277, do Decreto n° 13.500, de 23 de dezembro de 2008, com efeitos a partir de 1° de janeiro de 2016:

I – a alínea “d” do inciso I do art.1.095-CT;

II – o ITEM III da tabela do caput do art. 1.277;

III – os itens 39.1, 39.2, 39.3 e 40.2 do Anexo IX.

Art. 4° O contribuinte que, em 31 de março de 2016, mantiver em estoque para revenda com o pagamento antecipado do ICMS, leite condensado e creme de leite, deverá observar os seguintes procedimentos:

I – efetuar o levantamento físico-documental das mercadorias existentes em estoque em 29 de fevereiro de 2016 e escriturar no Livro Registro de Inventário, individualizando por produto;

II – calcular o valor da mercadoria em estoque multiplicando a quantidade encontrada pelo valor da última aquisição, acrescido de frete e outras despesas transferíveis ao destinatário;

III – agregar, a título de lucro bruto, sobre o montante encontrado na forma do inciso II, o percentual correspondente ao produto definido no Anexo V do Decreto n° 13.500, de 23 de dezembro de 2008;

IV – aplicar sobre a base de cálculo encontrada a alíquota correspondente ao produto, nos termos da legislação vigente, para determinação do imposto a ser creditado;

V – escriturar, para efeito de crédito, o valor correspondente ao ICMS pago incidente sobre o estoque de mercadorias de que trata o inciso I.

§ 1° O valor do ICMS apurado na forma do inciso IV do caput deste artigo deverá ser apropriado em 6 (seis) parcelas mensais, utilizando o campo “Outros Créditos” da DIEF, a partir do período de apuração do mês de abril de 2016.

§ 2° O aproveitamento do crédito de que trata este artigo, observado o disposto no inciso V do caput, fica condicionado a emissão de Nota Fiscal de entrada, em cada período de apuração, relativamente a cada uma das parcelas, indicando, além dos requisitos exigidos:

a) como “Natureza da Operação”: “Aproveitamento de Crédito”;

b) no campo “Informações Complementares”, a expressão: “Nota Fiscal emitida nos termos do art. 3° do Decreto n°_______/2015”;

c) o valor do crédito fiscal a ser aproveitado.

§ 3° A Nota Fiscal emitida na forma do § 2°, o levantamento do estoque, o cálculo e o creditamento do imposto ficam sujeitos a posterior homologação pelo Fisco.”

Art. 5° Fica alterado o inciso V do art. 3° do Decreto n° 16.369, de 28 de dezembro de 2015, com efeitos a partir de 1° de janeiro de 2016:

“Art. 3° (…)

(…)

V – escriturar, para efeito de crédito, o valor correspondente ao ICMS pago incidente sobre o estoque de mercadorias de que trata o inciso I.

Art. 6° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação;

PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), 26 de Abril de 2016.

GOVERNADOR DO ESTADO

SECRETARIO DE GOVERNO

SECRETARIO DA FAZENDA

ANEXO ÚNICO

ANEXO CLXII
(Art. 813-A, § 3° do RICMS)
DEMONSTRATIVO DA BASE DE CÁLCULO E APURAÇÃO DO ICMS

MÊS/ANO DE REFERÊNCIA: __________________/_________