DOM de 29/12/2016
Prorroga prazo de vigência do Decreto n° 16.372, de 29 de julho de 2015.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA, Capital do Estado do Espírito Santo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 113, incisos III e V, da Lei Orgânica do Município de Vitória,
DECRETA:
Art. 1° Fica prorrogado, até 31 de dezembro de 2018, o prazo de vigência do Decreto n° 16.372, de 29 de julho de 2015, que dispõe sobre medidas que visem o restabelecimento do equilíbrio econômico e financeiro no âmbito da Administração Direta e Indireta e dá outras providências.
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Jerônimo Monteiro, em 29 de dezembro de 2016.
Luciano Santos Rezende
Prefeito Municipal
Silvânio José de Souza Magno Filho
Secretário Municipal de Administração