DECRETO N° 16.918, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2016

(DOE de 12/12/2016)

Altera o Decreto n° 13.500, de 23 de dezembro de 2008, que consolida e regulamenta disposições sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XII do art. 102 da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO o disposto nos Convênios ICMS n°s 75/16, 84/16, 90/16, 93/16, 94/16 e 99/16; nos Protocolos ICMS 50/16, 61/16, 62/16 e 63/16 e no Ajuste SINIEF n° 14/16 e 15/16; celebrados no Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ;

CONSIDERANDO a necessidade de manter atualizada a Legislação Tributária Estadual;

CONSIDERANDO ainda, OFÍCIO GSF N° 911/2016, datado de 10 de novembro de 2016, da Secretaria da Fazenda, registrado sob AP.010.1.008834/16-41,

DECRETA:

Art. 1° Ficam alterados os dispositivos a  seguir indicados do Decreto n° 13.500, de 23 de dezembro de 2008, com as seguintes redações:

I – o inciso II do § 15 do art. 47:

“Art. 47. ……………………………………………………..

………………………………………………………………….

§ 15 …………………………………………………………..

II – somente serão admitidas de contribuintes cadastrados na Categoria Cadastral Normal, com Regime de Recolhimento Correntista, não se aplicando aos contribuintes beneficiários do Regime previsto nos artigos 805 a 8013 deste Regulamento;

…………………………………………………………………” (NR)

II – o caput e o inciso II, do art. 80, com efeitos a partir de 1° de janeiro de 2017:

“Art. 80. Para efeito de recolhimento do ICMS pelos contribuintes deste Estado, na forma do Simples Nacional de que trata a Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, a partir do exercício de 2007, fica estabelecida a opção do Estado do Piauí pela aplicação das faixas de receita bruta anual até o limite de R$ 2.520.000,00 (dois milhões e vinte mil reais), este a partir de 1° de janeiro de 2015 até 31 de dezembro de 2.016, até o limite de R$ 3.600.000 (três milhões e seiscentos mil reais), este a partir de 1° de janeiro de 2017, observado o seguinte:

…………………………………………………………………..

II – no caso das empresas de pequeno porte, o empresário, a pessoa jurídica, ou a ela equiparada, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 3.600.000 (três milhões e seiscentos mil reais).” (NR)

III – os §§ 1° e 2° doa rt. 741-J, com efeitos a partir de 28 de setembro de 2016:

“Art. 741-J. …………………………………………………….

§ 1° O arquivo digital da DeSTDA deverá ser enviado até o dia 28 (vinte e oito) do mês subsequente ao encerramento do período de apuração, ou quando for o caso, até o primeiro da útil imediatamente seguinte, respeitando o disposto no § 2°. (Aj. SINIEF 12/15 e 15/16)

§ 2° Fica, excepcionalmente, postergado para o dia 28 de janeiro de 2017, o prazo para o envio do arquivo digital previsto no § 1° deste artigo, de fatos geradores ocorridos de janeiro a novembro de 2016. (Aj. SINIEF 3/16, 7/16 e 14/16).” (NR)

IV – a alínea “c” do inciso II do caput do at. 1.148:

“Art. 1.118. ………………………………………………………

……………………………………………………………………….

II – ………………………………………………………………….

……………………………………………………………………….

c) margem de lucro calculada pela aplicação de percentual fixado nos Anexos V e V-A, no § 1° do art. 1.291 e no art. 1.304, sobre a soma dos valores encontrados na forma das alíneas anteriores.

………………………………………………………………………” (NR)

V – o § 1° do art. 1.163-C, com efeitos a partir de 13 de setembro de 2016:

“Art. 1.163-C. ………………………………………………….

………………………………………………………………………

§ 1° Nas operações com mercadorias ou bens listados no art. 1.140, o contribuinte deverá, a partir de 1° de julho de 2017, mencionar o respectivo CEST no documento fiscal que acobertar a operação, ainda que a operação, mercadoria ou bem não estejam sujeitos aos regimes de substituição tributária ou de antecipação do recolhimento do imposto. (Conv. ICMS 146/15, 16/16 e 90/16)

………………………………………………………………………” (NR)

VI – os itens VII, XII a XV da tabela do caput do art. 1.176, com efeitos a partir de 1° de outubro de 2016:

“Art. 1.176. …………………………………………………….

ITEM	CEST	NCM/SH	DESCRIÇÃO
(…)
VII	03.007.00	2202.10.00	Águas minerais, potáveis ou naturais, gasosas ou não, inclusive gaseificadas ou aromatizadas artificialmente, exceto os refrescos e refrigerantes.
(…)
XII	03.013.00	2106.90 2202.90.00	Bebidas energéticas em embalagem com capacidade inferior a 600ml.
XIII	03.014.00	2106.90 2202.90.00	Bebidas energéticas em embalagem com capacidade igual ou superior a 600ml.
XIV	03.015.00	2106.90 2202.90.00	Bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) em embalagem com capacidade inferior a 600ml.
XV	03.016.00	2106.90 2202.90.00	Bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) em embalagem com capacidade igual ou superior a 600ml.
(…)

” (NR)

VII – a tabela do caput e o inciso III do § 1°, todos do art. 1.189, com efeitos a partir de 1° de outubro de 2016:

“Art. 1.189. …………………………………………………..

ITEM	CEST	NCM/SH	DESCRIÇÃO
1.0	06.001.00	2207.10.10	Álcool etílico não desnaturado, com um teor alcoólico em volume igual ou superior a 80% vol – Com um teor de água igual ou inferior a 1% vol (álcool etílico anidro combustível).
1.1	06.001.01	2207.10.90	Álcool etílico não desnaturado, com um teor alcoólico em volume igual ou superior a 80% vol – Outros (álcool etílico hidratado combustível).
2.0	06.002.00	2710.12.59	Gasolina automotiva A, exceto Premium.
2.1	06.002.01	2710.12.59	Gasolina automotiva C, exceto Premium.
2.2	06.002.02	2710.12.59	Gasolina automotiva A Premium.
2.3	06.002.03	2410.12.59	Gasolina automotiva C Premium.
3.0	06.003.00	2710.12.51	Gasolina de aviação.
4.0	06.004.00	2710.19.19	Querosenes, exceto de aviação.
5.0	06.005.00	2710.19.11	Querosene de aviação.
6.0	06.006.00	2710.19.2	Óleo diesel A, exceto S10 e Marítimo.
6.1	06.006.01	2710.19.2	Óleo diesel B, exceto S10 (mistura obrigatória).
6.2	06.006.02	2710.19.2	Óleo diesel B, exceto S10 (misturas autorizativas).
6.3	06.006.03	2710.19.2	Óleo diesel B, exceto S10 (misturas experimentais).
6.4	06.006.04	2710.19.2	Óleo diesel A S10.
6.5	06.006.05	2710.19.2	Óleo diesel B S10 (mistura obrigatória).
6.6	06.006.06	2710.19.2	Óleo diesel B S10 (misturas autorizativas).
6.7	06.006.07	2710.19.2	Óleo diesel B S10 (misturas experimentais).
6.8	06.006.08	2710.19.2	Óleo Diesel Marítimo.
6.9	06.006.09	2710.19.2	Outros óleos combustíveis.
6.10	06.006.10	2710.19.2	Óleo combustível derivado de xisto.
7.0	06.007.00	2710.19.3	Óleos lubrificantes.
8.0	06.008.00	2710.19.9	Outros óleos de petróleo ou de minerais betuminosos (exceto óleos brutos) e preparações não especificadas nem compreendidas noutras posições, que contenham, como constituintes básicos, 70% ou mais, em peso, de óleos de petróleo ou de minerais betuminosos, exceto os que contenham biodiesel e exceto os resíduos de óleos.
9.0	06.009.00	2710.9	Resíduos de óleos.
10.0	06.010.00	2711	Gás de petróleo e outros hidrocarbonetos gasosos, exceto GLP, GLGN, Gás Natural e Gás de xisto.
11.0	06.011.00	2711.19.10	Gás liquefeito de petróleo em botijão de 13kg (GLP)
11.1	06.011.01	2711.19.10	Gás liquefeito de petróleo (GLP), exceto em botijão de 13 kg.
11.2	06.011.02	2711.19.10	Gás liquefeito de petróleo em botijão de 13 kg (GLGNn).
11.3	06.011.03	2711.19.10	Gás liquefeito de petróleo (GLGNn), exceto em botijão de 13 kg.
11.4	06.011.04	2711.19.10	Gás liquefeito de petróleo em botijão de 13 kg (GLGNi).
11.5	06.011.05	2711.19.10	Gás liquefeito de petróleo (GLGNi), exceto em botijão de 13 kg.
11.6	06.011.06	2711.19.10	Gás liquefeito de petróleo em botijão de 13 kg (Misturas).
11.7	06.011.07	2711.19.10	Gás liquefeito de petróleo (Misturas), exceto em botijão de 13 kg.
12.0	06.012.00	2711.11.00	Gás Natural Liquefeito.
13.0	06.013.00	2711.21.00	Gás Natural Gasoso.
14.0	06.014.00	2710.29.90	Gás de xisto
15.0	06.015.00	2713	Coque de petróleo e outros resíduos de óleo de petróleo ou de minerais betuminosos.
16.0	06.016.00	3826.00.00	Biodiesel e suas misturas, que não contenham ou que contenham menos de 70%, em peso, de óleos de petróleo ou de óleos minerais betuminosos.
17.0	06.017.00	3403	Preparações lubrificantes, exceto as contendo, como constituintes de base, 70% ou mais, em peso, de óleos de petróleo ou de minerais betuminosos.
18.0	06.018.00	2710.20.00	Óleos de petróleo ou de minerais betuminosos (exceto óleos brutos) e preparações não especificadas nem compreendidas noutras posições, que contenham, como constituintes básicos, 70% ou mais, em peso, de óleos de petróleo ou de minerais betuminosos, que contenham biodiesel, exceto os resíduos de óleos.

……………………………………………………………………..

§ 1° ………………………………………………………………..

………………………………………………………………………

III – em relação ao diferencial de alíquotas, aos produtos relacionados na tabela do caput, sujeitos à tributação, quando destinados ao uso ou consumo e o adquirente for contribuinte do imposto;

………………………………………………………………………” (NR)

VIII – os itens II, VI, VII a XI, da tabela do caput do art. 1.269, com efeitos, com efeitos a partir de 1° de outubro de 2016:

“Art. 1.269. ……………………………………………………….

ITEM	CEST	NCM/SH	DESCRIÇÃO
(…)
II	17.049.00	1902.1	Massas alimentícias do tipo comum, não cozidas, nem recheadas, nem preparadas de outro modo.
(…)
VI	17.053.00	1905.31.00	Biscoitos e bolachas derivados de farinhas de trigo;  (exceto dos tipos “cream cracker”, “água e sal”, “maisena”, “maria” e outros de consumo popular que não sejam adicionados de cacau, nem recheados, cobertos ou amanteigados, independente de sua denominação comercial).
(…)
VIII	17.056.00	1905.90.20	Biscoitos e bolachas derivados de farinha de trigo dos tipos “cream cracker” e “água e sal”.
IX	17.057.00	1905.32.00	Waffles” e “wafers” – sem cobertura.
X	17.058.00	1905.32.00	Waffles” e “wafers” – com cobertura.
XI	17.059.00	1905.40.00	Torradas, pão torrado e produtos semelhantes torrados.
(…)

” (NR)

IX – a tabela do caput do art. 1.286, com efeitos a partir de 1° de outubro de 2016:

“Art. 1.286. ……………………………………………………….

ITEM	CEST	NCM/SH	DESCRIÇÃO	MVA-ST original (%)
(…)
IV	16.004.00	4011	Outros tipos de pneus novos, exceto os itens classificados no CEST 16.005.00.	45
(…)
VI	16.007.00	4012.90	Protetores de borracha, exceto os itens classificados no CEST 16.007.01.	45
(…)
VIII	16.008.00	40.13	Câmaras de ar de borracha, exceto os itens classificados no CEST 16.009.00.	45
(…)

” (NR)

X – os itens XXII a XXIV da tabela do caput do art. 1.290, com efeitos a partir de 1º de outubro de 2016:

“Art. 1.290. ……………………………………………………….

ITEM	CEST	NCM/SH	DESCRIÇÃO
(…)
XXII	13.010.00	3005.10.10	Curativos (pensos) adesivos e outros artigos com uma camada adesiva, impregnados ou recobertos de substâncias farmacêuticas – Lista Positiva.
XXIII	13.010.01	3005.10.10	Curativos (pensos) adesivos e outros artigos com uma camada adesiva impregnados ou recobertos de substâncias farmacêuticas – Lista Negativa.
XXIV	13.011.00	3005	Algodão, atadura, esparadrapo, gazes, pensos, sinapismo, e outros, acondicionados para venda a retalho para usos medicinais, cirúrgicos ou dentários, não impregnados ou recobertos de substâncias farmacêuticas – Lista neutra.
(…)

” (NR)

XI – o inciso I do § 1° do art. 1.291, com efeitos a partir de 1° de outubro de 2016:

“Art. 1.291. ……………………………………………………….

§ 1° …………………………………………………………………

……………………………………………………………………….

I – Produtos classificados nas posições 3002 (soros e vacinas), exceto nos itens 3002.30 e 3002.90, 3003 (medicamentos), exceto no código 3003.90.56, e 3004 (medicamentos), exceto no código 3004.90.46, e nos códigos 3005.10.10 (ataduras, esparadrapos, gazes, sinapismos, pensos, etc.), 3006.30 (preparações opacificantes (contrastantes) para exames radiográficos e reagentes de diagnósticos concebidos para serem administrados ao paciente), 3006.60.00 (preparações químicas contraceptivas à base de hormônios) e 96.21.00 (escovas dentifrícias), todos da NBM/SH (LISTA NEGATIVA) (Conv. ICMS 134/10):

……………………………………………………….” (NR)

XII – o caput do inciso I; o caput e o item 2, da alínea “a” do inciso II, todos do § 2° do art. 1.332, com efeitos a partir de 29 de setembro de 2016:

“Art. 1.332. ……………………………………………………….

……………………………………………………………………….

§ 2º …………………………………………………………………

I – até 31 de janeiro de 2017: (Desp. do Sec. Executivo 128/15, 189/15 e 146/16) (Prot. ICMS 61/16);

………………………………………………………………………

II – a partir de 1° de fevereiro de 2017: (Prots. ICMS 61/12 e 103/14) (Despacho do Sec. executivo 128/15 e 189/15)

a) …………………………………………………………………..

………………………………………………………………………

2. saída de estabelecimento de fabricante de veículos, máquinas e equipamentos agrícolas ou rodoviários, cuja distribuição seja efetuada de forma exclusiva, mediante contrato de fidelidade. (Prot. ICMS 70/15 e 50/16)

………………………………………………………………………” (NR)

XIII – o caput dos incisos I e II do § 2° do art. 1.336-B, com efeitos a partir de 29 de setembro de 2016:

“Art. 1.336-B. …………………………………………………….

……………………………………………………………………….

§ 2° …………………………………………………………………

I – até 31 de janeiro de 2017: (Desp. do Sec. Executivo 128/15, 189/15 e 146/16) (Prot. ICMS 61/16);

……………………………………………………………………….

II – a partir de 1° de fevereiro de 2017: (Prots. ICMS 61/12 e 103/14) (Despacho do Sec. Executivo 128/15 e 189/15)

………………………………………………………………………..” (NR)

XIV – o item IV da tabela do caput do art. 1.341-A, com efeitos a partir de 1° de outubro de 2016:

“Art. 1.341-a. ……………………………………………………..

ITEM	CEST	NCM/SH	DESCRIÇÃO
(…)
IV	02.999.00	2205 2208	Outras bebidas alcoólicas não especificadas nos itens anteriores.
(…)

” (NR)

XV – o § 1° do art. 1.341-C, com efeitos a partir de 1° de novembro de 2016:

“Art. 1.341-C. ……………………………………………………….

§ 1° Na hipótese de não haver preço máximo ou sugerido de venda a varejo fixado nos termos do caput deste artigo, a base de cálculo corresponderá ao montante formado pelo preço praticado pelo remetente, acrescido dos valores correspondentes a frete, seguro, impostos e outros encargos transferíveis ou cobrados dos destinatário, adicionado da parcela resultante da aplicação, sobre o referido montante, do percentual indicado na tabela a seguir: (prot. ICMS 62/16)

” (NR)

XVI – os subitens 09.21 Leite Condensando e Creme de leite ao item 09 PRODUTOS ALIMENTÍCIOS e 14.15 Demais bebidas alcoólicas do item 14. BEBIDAS ALCOÓLICAS, CERVEJA, CHOPE, REFRIGERANTE E ÁGUA MINERAL do Anexo V, com a redação dada pelo Anexo I a este Decreto;

XVII – o Anexo V-A , com redação pelo Anexo II a este Decreto;

XVIII – os itens indicados do Anexo CL de que trata o art. 291, com redação dada pelo Anexo IV a este Decreto e produção de efeitos a partir de 1° de janeiro de 2017. (Conv ICMS 94/16);

XIX – os Anexos CCXII e CCXVII de que trata o § 7° do art. 1.212, passam a vigorar conforme os modelos constantes, respectivamente, dos Anexos V e VI a este decreto e produção de efeitos para as declarações prestadas a partir de 1° de setembro de 2016, referentes às operações ocorridas a partir de 1° de agosto de 2016. (Conv. ICMS 84/16)

XX – o Anexo CCCXV, com redação pelo Anexo VII a este Decreto;

XXI – o Anexo CCXXV, com redação pelo Anexo VIII a este Decreto;

XXII – o Anexo CCXXV-A, com redação pelo Anexo IX a este Decreto.

Art. 2° Ficam acrescentados os dispositivos a seguir indicados , ao decreto n° 13.500, de 23 de dezembro de 2008, com as seguintes redações:

I – os incisos III a V ao art. 240-A.

“Art. 240-A. ……………………………………………………….

……………………………………………………………………….

III – que apresente Informações Econômico-Fiscais sem movimento por 6 (seis) períodos de apuração consecutivos;

IV – Microempreendedor Individual – MEI, na forma definida na Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, que efetue compra de mercadorias no ano em curso, em valor que exceda o limite da receita bruta definida no art. 93 acrescido de 20% (vinte por cento);

V – considerado em Situação Fiscal Irregular durante 6 (seis) períodos consecutivos, na forma prevista no art. 247;

VI – que simular realizar operações ou prestações.” (NR)

II – o Parágrafo único ao art. 249;

“Art. 249. ……………………………………………………….

Parágrafo único. Se a comprovação de que trata o caput ocorrer após a emissão do Documento de Arrecadação – DAR ou do Termo de Verificação de irregularidade – TVI, no qual seja cobrado o ICMS Antecipado previsto no inciso I do art. 248, a Gerência de Controle de Mercadoria em Trânsito – GTRAN, fica autorizada a cancelar o respectivo instrumento de cobrança.” (NR)

III – o § 11 ao art. 1.159, com efeitos a partir de 1° de novembro de 2016:

“Art. 1.159. ……………………………………………………….

……………………………………………………………………….

§ 11. Nas operações interestaduais, com mercadorias já alcançadas pela substituição tributária, o ressarcimento do imposto retido na operação anterior deverá ser efetuado pelo contribuinte mediante emissão de nota fiscal eletrônica, exclusiva para esse fim, em nome de qualquer estabelecimento inscrito como substituto tributário que seja fornecedor do contribuinte substituído, observado o disposto no § 4°. (Conv. ICMS 95/16)” (NR)

IV – os itens II-1 a II-2, VI-1 a VI-2 e VIII-1, a tabela do caput do art. 1.269, com efeitos a partir de 1° de outubro de 2016:

“Art. 1.269. ……………………………………………………….

ITEM	CEST	NCM/SH	DESCRIÇÃO
(…)
II-1	17.049.01	1902.1	Massas alimentícias do tipo sêmola, não cozidas, nem recheadas, nem preparadas de outro modo.
II-2	17.049.02	1902.1	Massas alimentícias do tipo granoduro, não cozidas, nem recheadas, nem preparadas de outro modo.
(…)
VI-1	17.053.01	1905.31.00	Biscoitos e bolachas derivados de farinha de trigo dos tipos “maisena” e “maria” e outros de consumo popular que não sejam adicionados de cacau, nem recheados, cobertos ou amanteigados, independente de sua denominação comercial. exceto o CEST 17.053.02.
VI-2	17.053.02	1905.31.00	Biscoitos e bolachas derivados de farinha de trigo dos tipos “cream cracker” e “água e sal”.
(…)
VIII-1	17.056.02	1905.90.20	Outras bolachas, exceto casquinhas para sorvete e os biscoitos e bolachas relacionados nos CEST 17.056.00 e 17.056.01.
(…)

 

” (NR)

V – o item VIII a tabela do caput do art. 1.303, com efeitos a partir de 1° de outubro de 2016:

“Art. 1.303. ……………………………………………………….

ITEM	CEST	NCM/SH	DESCRIÇÃO
(…)
VIII	24.003.00	3204 3205.00.00 320632.12	Corantes para aplicação em bases, tintas e vernizes

” (NR)

VI – o § 8° ao art. 1.332, com efeitos a partir de 1° de novembro de 2016:

“Art. 1.332. ……………………………………………………….

……………………………………………………………………….

§ 8° Para atendimento do disposto no item 2 da alínea “a” do inciso II do § 2°, em relação ao contrato de fidelidade, será exigida a autorização prévia do fisco deste Estado. (Prot. ICMS 50/16)” (NR)

VII – o § 3° ao art. 1.341-C, com efeitos a partir de 1° de novembro de 2016:

“Art. 1.341-C. ……………………………………………………….

………………………………………………………………………….

§ 3° os percentuais das alíquotas de que trata o § 1° já estão contemplados com o adicional de 2% (dois por cento) relativos ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza – FECOP, instituído pela Lei n° 5.622, de 28 de dezembro de 2006. (Prot. ICMS 62/16)” (NR)

VIII – o art. 1.471-AC, com efeitos a partir de 17 de outubro de 2016;

“Art. 1.471-AC. Ficam isentos do ICMS até 31 de dezembro de 2017, o fornecimento de energia elétrica para o Hospital Universitário da universidade Federal do Piauí, CNPJ 06.517.387/003-04. (Conv. ICMS 99/16)

Parágrafo punico. A isenção mensal para a entidade é limitada ao valor de R$ 100.000.00 (cem mil reais) e condicionada a:

I – observância das demais condições estabelecidas na legislação tributária.” (NR)

IX – o código de receita 113012-ICMS – DÉBITO ESTOQUE MERCADORIA ao Anexo XXIX, nos termos do Anexo III a este Decreto.

Art. 3° Ficam revogados os dispositivos a seguir indicados do Decreto n° 13.500, de 23 de dezembro de 2008:

I – o inciso XI do art. 238;

II – os incisos I ao XII do caput e os incisos I e II do § 1°, todos do art. 1.189;

III – o § 2° do art. 1.246, produzindo efeitos para as declarações prestadas a partir de 1° de setembro de 2016, referentes às operações ocorridas a partir de 1° de agosto de 2016;

IV – os itens VII e XIII da tabela do caput do art. 1.269, com efeitos a partir de 1° de outubro de 2016;

V – o item XXV da tabela ao caput do art. 1.290, com efeitos a partir de 1° de outubro de 2016;

Art. 4° Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI) 12 de Dezembro de 2016.

GOVERNADOR DO ESTADO

SECRETÁRIO DE GOVERNO

SECRETARIO DA FAZENDA

ANEXO I

“ANEXO V

(Art. 22, XIII, do RICMS)

PERCENTUAL DE LUCRO BRUTO

09	PRODUTOS ALIMENTICIOS
	(…)
09.21	Leite Condensado e Creme de leite(…)  – a partir de 01.12.2016: a) nas operações internas b) nas operações interestaduais de 12% c) nas operações interestaduais de 7% d) nas operações interestaduais de 4%	30% (trinta por cento)37,83% (trinta e sete inteiros e oitenta e três centésimos por cento) 45,66% (quarenta e cinco inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) 50,36% (cinquenta inteiros e cinquenta e seis centésimos por cento)
	(…)
14	BEBIDAS ALCÓOLICAS, CERVEJA, CHOPE, REFRIGERANTE E ÁGUA MINERAL
	(…)
14.15	Demais bebidas alcoólicas	Alíquota interna da UF de destino
		19%	29%
	Alíquota interestadual 4%	52,94%	74,48%
	Alíquota interestadual 7%	48,16%	69,02%
	Alíquota interestadual de 12%	40,19%	59,94%
	Alíquota interna	29,04%	29,04%

(NR)

ANEXO II

“ANEXO V-A

(Art. 1.140 do RICMS)

1.0 – LÂMPADAS:

ITEM	CEST		NCM/HM	DESCRIÇÃO	MVA
I	09.005.00	8543.70.99		Lâmpada de LED (Diodos Emissores de Luz).		Operação interna – 40%Operação interest. 4% – 61,93% Operação interest. 7% – 56,87% Operação interst. 12% – 48,43%

2.0 – MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO E CONGÊNERES

ITEM	CEST	NCM/HM	DESCRIÇÃO	MVA
I	10.030.00	69076908	Ladrilhos e placas de cerâmica, exclusivamente para pavimentação ou revestimento.	Operação interna – 50% Operação interest. 4% – 73,49%Operação interest. 7% – 68,07%Operação interest. 12% – 59,04%
II	10.036.00	7007.19.00	Vidros temperados.	Operação interna – 28%Operação interest. 4$ – 48,05% Operação interest. 7% – 43,42% Operação interest. 12% – 35,71%
III	10.037.00	7077.29.00	Vidros laminados.	Operação interna – 28%Operação interest. 4% – 48,05% Operação interest. 7% – 43,42% Operação interest. 12% – 35,71%
IV	10.038.00	7008	Vidros isolantes de paredes múltiplas.	Operação interna – 28%Operação interest. 4% – 48,05% Operação interst. 7% – 43,42% Operação interest. 12% – 35,71%

3.0 – MATERIAIS ELÉTRICOS

ITEM	CEST	NCM/HM	DESCRIÇÃO	MVA
I	12.006.00	7413.00.00	Cabos, tranças e semelhantes, de cobre, não isolados para usos elétricos, exceto os de uso automotivo	Operação interna – 50% Operação interest. 4% – 73,49% Operação interest. 7% – 68,07% Operação interest. 12% – 59,04%
II	12.007.00	8544 7605 7614	Fios, cabos (incluídos os cabos coaxiais) e outros condutores, isolados ou não, para usos elétricos (incluídos os de cobre ou alumínio, envernizados ou oxidados anodicamente), mesmo com peças de conexão, inclusive fios e cabos elétricos, para tensão não superior a 1000V, para uso na construção; fios e cabos telefônicos e para transmissão de dados; cabos de fibras ópticas, constituídos de fibras embainhadas individualmente, mesmo com condutores elétricos ou munidos de peças de conexão; cordas, cabos, tranças e semelhantes, de alumínio, não isolados para uso elétricos; exceto os de uso automotivo	Operação interna – 50% Operação interest. 4% – 73,49% Operação interest. 7% – 68,07% Operação interest. 12% – 59,04%

4.0 – PRODUTOS ALIMENTÍCIOS:

ITEM	CEST	NCM/SH	DESCRIÇÃO	MVA
I	17.012.00	0402.1 0402.2 0402.9	Leite em pó, blocos ou grânulos, exceto creme de leite	Operação interna – 22% Operação interest. 4% – 33,09% Operação interest. 7% – 28,93% Operação interest. 12% – 22%
II	17.014.00	1901.10.10	Leite modificado para alimentação de crianças	Operação interna – 22% Operação interest. 4% – 33,09% Operação interest. 7% – 28,93% Operação interest. 12% – 22%
III	17.016.00	0401.10.10 0401.20.10	Leite “longa vida” (UHT – “Ultra High Temperature”), em recipiente de conteúdo inferior ou igual a 2 litros	Operação interna – 22% Operação interest. 4% – 33,09% Operação interest. 7% – 28,93% Operação interest. 12% – 22%
III-1	17.016.01	0401.10.10 0401.20.10	Leite “longa vida” (UHT – “Ultra High Temperature”), em recipiente de conteúdo superior a 2 litros e inferior ou igual a 5 litros	Operação interna – 22% Operação interest. 4% – 33,09% Operação interest. 7% – 28,93% Operação interest. 12% – 22%
IV	17.017.00	0401.40.10 0401.50.10	Leite em recipiente de conteúdo inferior ou igual a 1 litro	Operação interna – 22% Operação interest. 4% – 33,09% Operação interest. 7% – 28,93% Operação interest. 12% – 22%
IV-1	17.017.01	0401.40.10 0401.50.10	Leite em recipiente de conteúdo superior a 1 litro e inferior ou igual a 5 litros	Operação interna – 22% Operação interest. 4% – 33,09% Operação interest. 7% – 28,93% Operação interest. 12% – 22%
V	17.018.00	0401.40.10 0401.50.10	Leite do tipo pasteurizado em recipiente de conteúdo inferior ou igual a 1 litro	Operação interna – 22% Operação interest. 4% – 33,09% Operação interest. 7% – 28,93% Operação interest. 12% – 22%
V-1	17.018.01	0401.40.10 0401.50.10	Leite do tipo pasteurizado em recipiente de conteúdo superior a 1 litro e inferior ou igual a 5 litros	Operação interna – 22% Operação interest. 4% – 33,09% Operação interest. 7% – 28,93% Operação interest. 12% – 22%
VI	17.019.00	0401.40.2 0402.21.30 0402.29.30 0402.9	Creme de leite, em recipiente de conteúdo inferior ou igual a 1 kg	Operação interna – 30% Operação interest. 4% – 50,36% Operação interest. 7% – 45,66% Operação interest. 12% – 37,83%
VI-1	17.019.01	0401.40.2 0402.21.30 0402.29.30 0402.9	Creme de leite, em recipiente de conteúdo superior a 1 kg	Operação interna – 30% Operação interest. 4% – 50,36% Operação interest. 7% – 45,66% Operação interest. 12% – 37,83%
VI-2	17.019.012	0401.10 0401.20 0401.50 0402.10 0402.29.20	Outros cremes de leite, em recipiente de conteúdo inferior ou igual a 1kg	Operação interna – 30% Operação interest. 4% – 50,36% Operação interest. 7% – 45,66% Operação interest. 12% – 37,83%
VII	17.020.00	0402-9	Leite condensado, em recipiente de conteúdo inferior ou igual a 1 kg	Operação interna – 30% Operação interest. 4% – 50,36% Operação interest. 7% – 45,66% Operação interest. 12% – 37,83%
VII-1	17.020.01	0402-9	Leite condensado, em recipiente de conteúdo superior a 1 kg	Operação interna – 30% Operação interest. 4% – 50,36% Operação interest. 7% – 45,66% Operação interest. 12% – 37,83%
VIII	17.044.00	1101.00.10	Farinha de trigo, em embalagem inferior ou igual a 1 Kg	Anexo V do Ato Normativo UNATRI 25/09
VIII-1	17.044.01	1101.00.10	Farinha de trigo, em embalagem superior a 1 Kg e inferior a 5 Kg	Anexo V do Ato Normativo UNATRI 25/09
VIII-2	17.044.02	1101.00.10	Farinha de trigo especial, em embalagem igual a 5 kg	Anexo V do Ato Normativo UNATRI 25/09
VIII-3	17.044.03	1101.00.10	Farinha de trigo especial, em embalagem superior a 5 kg e inferior ou igual a 25 Kg	Anexo V do Ato Normativo UNATRI 25/09
VIII-4	17.044.04	1101.00.10	Farinha de trigo especial, em embalagem superior a 25 kg e inferior ou igual a 50 Kg	Anexo V do Ato Normativo UNATRI 25/09
VIII-5	17.044.05	1101.00.10	Farinha de trigo comum, em embalagem igual a 5 kg	Anexo V do Ato Normativo UNATRI 25/09
VIII-6	17.044.06	1101.00.10	Farinha de trigo comum, em embalagem superior a 5 kg e inferior ou igual a 25 Kg	Anexo V do Ato Normativo UNATRI 25/09
VIII-7	17.044.07	1101.00.10	Farinha de trigo comum, em embalagem superior a 25 kg e inferior ou igual a 50 Kg	Anexo V do Ato Normativo UNATRI 25/09
VIII-8	17.044.08	1101.00.10	Farinha de trigo doméstica especial, em embalagem superior e igual a 5 Kg e inferior e igual a 10 Kg	Anexo V do Ato Normativo UNATRI 25/09
VIII-9	17.044.09	1101.00.10	Farinha de trigo doméstica com fermento, em embalagem superior e igual a 5 Kg e inferior e igual a 10 kg	Anexo V do Ato Normativo UNATRI 25/09
IX	17.065.00	1507.90.11	Óleo de soja refinado, em recipientes com capacidade inferior ou igual a 5 litros, exceto as embalagens individuais de conteúdo inferior ou igual a 15 mililitros	Operação interna – 15% Operação interest. 4% – 25,45% Operação interest. 7% – 21,53% Operação interest. 12%- 15%
X	17.066.00	1508	Óleo de amendoim refinado, em recipientes com capacidade inferior ou igual a 5 litros, exceto as embalagens individuais de conteúdo inferior ou igual a 15 mililitros	Operação interna – 15% Operação interest. 4% – 25,45% Operação interest. 7% – 21,53% Operação interest. 12% – 15%
XI	17.067.00	1509	Azeites de oliva, em recipientes com capacidade inferior a 2 litros, exceto as embalagens individuais de conteúdo inferior ou igual a 20 mililitros	Operação interna – 30% Operação interest. 4% – 50,36% Operação interest. 7% – 45,66% Operação interest. 12% – 37,83%
XI-I	17.067.01	1509	Azeites de oliva, em recipientes com capacidade igual ou superior a 2 litros e inferior ou igual a 5 litros	Operação interna – 30% Operação interest. 4% – 50,36% Operação interest. 7% – 45,66% Operação interest. 12% – 37,83%
XI-2	17.067.02	1509	Azeites de oliva, em recipientes com capacidade superior a 5 litros	Operação interna – 30% Operação interest. 4% – 50,36% Operação interest. 7% – 45,66% Operação interest. 12% – 37,83%
XII	17.068.00	1510.00.00	Outros óleos e respectivas frações, obtidos exclusivamente a partir de azeitonas, mesmo refinados, mas não quimicamente modificados, e misturas desses óleos ou frações com óleos ou frações da posição 15.09, em recipientes com capacidade inferior ou igual a 5 litros, exceto as embalagens individuais de conteúdo inferior ou igual a 15 mililitros	Operação interna – 30% Operação interest. 4% – 50,36% Operação interest. 7% – 45,66% Operação interest. 12% – 37,83%
XIII	17.069.00	1512.19.11 1512.29.10	Óleo de girassol ou de algodão refinado, em recipientes com capacidade inferior ou igual a 5 litros, exceto as embalagens individuais de conteúdo inferior ou igual a 15 mililitros	Operação interna – 15% Operação interest. 4% – 25,45% Operação interest. 7% – 21,53% Operação interest. 12% – 15%
XIV	17.070.00	1514.1	Óleo de canola, em recipientes com capacidade inferior ou igual a 5 litros, exceto as embalagens individuais de conteúdo inferior ou igual a 15 mililitros	Operação interna – 15% Operação interest. 4% – 25,45% Operação interest. 7% – 21,53% Operação interest. 12% – 15%
XV	17.071.00	1515.19.00	Óleo de linhaça refinado, em recipientes com capacidade inferior ou igual a 5 litros, exceto as embalagens individuais de conteúdo inferior ou igual a 15 mililitros	Operação interna – 15% Operação interest. 4% – 25,45% Operação interest. 7% – 21,53% Operação interest. 12% – 15%
XVI	17.072.00	1515.29.10	Óleo de milho refinado, em recipientes com capacidade inferior ou igual a 5 litros, exceto as embalagens individuais de conteúdo inferior ou igual a 15 mililitros	Operação interna – 15% Operação interest. 4% – 25,45% Operação interest. 7% – 21,53% Operação interest. 12% – 15%
XVII	17.073.00	1512.29.90	Outros óleos refinados, em recipientes com capacidade inferior ou igual a 5 litros, exceto as embalagens individuais de conteúdo inferior ou igual a 15 mililitros	Operação interna – 15% Operação interest. 4% – 25,45% Operação interest. 7% – 21,53% Operação interest. 12% – 15%
XVIII	17.074.00	1517.90.10	Misturas de óleos refinados, para consumo humano, em recipientes com capacidade inferior ou igual a 5 litros, exceto as embalagens individuais de conteúdo inferior ou igual a 15 mililitros	Operação interna – 15% Operação interest. 4% – 25,45% Operação interest. 7% – 21,53% Operação interest. 12% – 15%
XIX	17.075.00	1511 1513 1514 1515 1516 1518	Outros óleos vegetais comestíveis não especificados anteriormente	Operação interna – 15% Operação interest. 4% – 25,45% Operação interest. 7% – 21,53% Operação interest. 12% – 15%
XX	17.083.00	0210.20.00 0210.99.00 1502	Carne de gado bovino, ovino e bufalino e produtos comestíveis resultantes da matança desse gado submetidos à salga, secagem ou desidratação	Operação interna – 15% Operação interest. 4% – 25,45% Operação interest. 7% – 21,53% Operação interest. 12% – 15%
XXI	17.084.00	0201 0202 0204 0206	Carne de gado bovino, ovino e bufalino e demais produtos comestíveis resultantes da matança desse gado frescos, refrigerados ou congelados	Operação interna – 15% Operação interest. 4% – 25,45% Operação interest. 7% – 21,53% Operação interest. 12% – 15%
XXII	17.085.00	0204	Carnes de animais das espécies caprina, frescas, refrigeradas ou congeladas	Operação interna – 15% Operação interest. 4% – 25,45% Operação interest. 7% – 21,53% Operação interest. 12% – 15%
XXIII	17.086.00	0210.99.00 1502.10.19 1502.90.00	Carnes e demais produtos comestíveis frescos, resfriados, congelados, salgados ou salmourados resultantes do abate de caprinos	Operação interna – 15% Operação interest. 4% – 25,45% Operação interest. 7% – 21,53% Operação interest. 12% – 15%
XXIV	17.087.00	0207 0209 0210.1 0210.99.00 1501	Carnes e demais produtos comestíveis frescos, resfriados, congelados, salgados, em salmoura, simplesmente temperados, secos ou defumados, resultantes do abate de aves	Operação interna – 15% Operação interest. 4% – 25,45% Operação interest. 7% – 21,53% Operação interest. 12% – 15%
XXIV-1	17.087.01	0203 0206 0209 0210.1 0210.99.00 1501	Carnes e demais produtos comestíveis frescos, resfriados, congelados, salgados, em salmoura, simplesmente temperados, secos ou defumados, resultantes do abate de suínos	Operação interna – 15% Operação interest. 4% – 25,45% Operação interest. 7% – 21,53% Operação interest. 12% – 15%
XXV	17.096.00	0901	Café torrado e moído, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 2 kg	Operação interna – 15% Operação interest. 4% – 25,45% Operação interest. 7% – 21,53% Operação interest. 12% – 15%
XXV-1	17.096.01	0901	Café torrado e moído, em embalagens de conteúdo superior a 2 kg	Operação interna – 15% Operação interest. 4% – 25,45% Operação interest. 7% – 21,53% Operação interest. 12% – 15%
XXV-2	17.096.02	0901	Café torrado em grãos, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 2 kg	Operação interna – 15% Operação interest. 4% – 25,45% Operação interest. 7% – 21,53% Operação interest. 12% – 15%
XXV-3	17.096.03	0901	Café torrado em grãos, em embalagens de conteúdo superior a 2 kg	Operação interna – 15% Operação interest. 4% – 25,45% Operação interest. 7% – 21,53% Operação interest. 12% – 15%
XXVI	17.109.00	1901.90.90 2101.11.90 2101.12.00	Preparações em pó para cappuccino e similares, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 500 g	Operação interna – 30% Operação interest. 4% – 50,36% Operação interest. 7% – 45,66% Operação interest. 12% – 37,83%

5.0 – PRODUTOS DE PERFUMARIA E DE HIGIENE PESSOAL E COSMÉTICOS

ITEM	CEST	NCM/HM	DESCRIÇÃO	MVA
I	20.048.00	9619.00.00	Fraldas	Operação interna – 41,34% Operação interet 4% – 63,48% Operação interest. 7% – 58,37% Operação interest. 12% – 49,86%
II	20.049.00	9619.00.00	Tampões higiênicos	Operação interna – 41,34% Operação interet 4% – 63,48% Operação interest. 7% – 58,37% Operação interest. 12% – 49,86%
III	20.050.00	9619.00.00	Absorventes higiênicos externos	Operação interna – 41,34% Operação interet 4% – 63,48% Operação interest. 7% – 58,37% Operação interest. 12% – 49,86%
IV	20.040.00	3924.90.00 3926.90.40 3926.90.90	Chupetas e bicos para mamadeiras e para chupetas, de silicone	Operação interna – 41,34% Operação interet 4% – 63,48% Operação interest. 7% – 58,37% Operação interest. 12% – 49,86%
V	20.063.00	3923.30.00 3924.90.00 7010.20.00	Mamadeiras	Operação interna – 41,34% Operação interet 4% – 63,48% Operação interest. 7% – 58,37% Operação interest. 12% – 49,86%

” (NR)

ANEXO III
“ANEXO XXIX
(Art. 111, § 2º, do RICMS)

Codificação das Receitas Estaduais
1.				RECEITAS CORRENTES
	11			Impostos
		(…)
		113		ICMS
			(…)
			113012	ICMS – Débito Estoque de Mercadoria
			(…)

“(NR)

ANEXO IV
“ANEXO CL
(Art. 291, Parágrafo único, III, do RICMS – Conv. ICMS 94/16)

MANUAL DE ORIENTAÇÃO
(…)
5.2.5.8 Campo 32 – Informar a chave de acesso do documento fiscal eletrônico (CV115-e). Nas
unidades federadas em que tal documento não tiver sido implementado, preencher com brancos;”;
“5.2.5.9 Campo 33 – Informar a data da autorização de emissão do documento fiscal eletrônico
(CV115-e), no formato AAAAMMDD. Nas unidades federadas em que tal documento não tiver
sido implementado, preencher com zeros;”;
“6.1. O arquivo deverá ser composto por registros que contenham as seguintes informações,
classificadas pelo número do documento fiscal e número de item, em ordem crescente:

“6.2.1.3. Campo 03 – Em se tratando de nota fiscal modelo 6, informar o código da classe de
consumo da energia elétrica, utilizando tabela de item 11.1.1. Nos demais casos, preencher com
zeros;”.