DOM 06/07/2018
Concede desconto para o pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana referente ao ano de 2018 e das taxas com ele cobradas.
O PREFEITO DE BELO HORIZONTE, no exercício da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 108 da Lei Orgânica e tendo em vista o disposto no art. 325 da Lei n° 1.310, de 31 de dezembro de 1966, no inciso I do art. 11 da Lei n° 5.839, de 28 de dezembro de 1990, e no art. 1° da Lei n° 8.705, de 27 de novembro de 2003,
DECRETA:
Art. 1° Os contribuintes do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU – referente ao ano de 2018 e das taxas com ele cobradas terão direito ao desconto de dois por cento em razão da quitação integral das parcelas referentes aos meses de agosto a dezembro de 2018, desde que o pagamento seja feito à vista, no mês de julho, até o dia 15 de julho de 2018, nos termos do Decreto n° 16.693, de 14 de setembro de 2017.
§ 1° O desconto mencionado será concedido ao contribuinte que esteja rigorosamente em dia com o pagamento das parcelas vencidas ou realize a sua quitação até a data fixada no caput.
§ 2° O desconto será concedido inclusive sobre a parcela de julho, desde que cumulada com a quitação integral do IPTU 2018 e das taxas com ele cobradas.
§ 3° Não será concedido desconto para o pagamento que não corresponda à quitação integral do IPTU 2018 e das taxas com ele cobradas.
§ 4° O prazo previsto no caput é peremptório, não sendo concedido desconto para o pagamento efetuado após o dia 15 de julho de 2018, ainda que tenha sido instaurado tempestivamente Processo Tributário Administrativo de reclamação contra os tributos lançados.
Art. 2° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Belo Horizonte, 5 de julho de 2018.
ALEXANDRE KALIL
Prefeito de Belo Horizonte