DECRETO N° 163, DE 16 DE ABRIL DE 2014

DOE de 17/04/2014

Dispõe sobre o expediente dos órgãos e entidades da Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo durante a realização da Copa do Mundo FIFA 2014.

 O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 16 da Lei n° 20.711, de 11 de junho de 2013,

Decreta:

Art . 1 ° Durante a realização da Copa do Mundo FIFA 2014, o expediente dos órgãos e entidades da Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo obedecerá ao disposto neste Decreto e ao quadro constante do Anexo.

Art. 2° Nos dias úteis em que houver jogos da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo FIFA 2014, o expediente dos órgãos e entidades da Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo encerrar-se-á, em caráter excepcional, três horas antes do início da partida, conforme o disposto no Anexo.

Parágrafo único. Na hipótese de realização de jogo da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo FIFA 2014 em dia útil e em Belo Horizonte, o expediente dos órgãos e entidades da Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo encerrar-se-á cinco horas antes do início da partida, conforme o disposto no Anexo.

Art. 3° Nos dias de jogos da Copa do Mundo FIFA 2014 disputados no Estado, que não envolvam a Seleção Brasileira de Futebol, o expediente dos órgãos e entidades da Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo será normal, conforme o disposto no Anexo.

Art. 4° O disposto no art. 2° e no Anexo não se aplica aos serviços de natureza hospitalar, de segurança pública, os das Unidades de Atendimento Integrado – UAIs, no âmbito da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, dos órgãos e entidades vinculados à operação Copa do Mundo FIFA 2014 e os dos equipamentos de interesse turístico, tais como Museus e outros, considerados imprescindíveis a critério das autoridades competentes.

Art. 5° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 16 de abril de 2014; 226° da Inconfidência Mineira e 193° da Independência do Brasil.

ALBERTO PINTO COELHO

Danilo de Castro

Maria Coeli Simões Pires

Renata Maria Paes de Vilhena

Tiago Lacerda

ANEXO

(a que se refere os arts. 1°, 2° e 3° do Decreto NE n° 163, de 16 de abril de 2014)

Horário de expediente dos órgãos e entidades da Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo durante a realização da Copa do Mundo FIFA 2014