DECRETO N° 17.077, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2020

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, usando da atribuição que lhe é conferida no inciso IV do artigo 87 da Lei Orgânica do Município de Porto Velho.

CONSIDERANDO o disposto Lei Municipal n° 190, de 14 de outubro de 1980.

RESOLVE:

Art. 1° No exercício de 2021 não haverá expediente nos órgãos públicos do Poder Executivo Municipal, inclusive nas Autarquias e Fundações, nos seguintes dias, concomitante ao Anexo Único que integra este Decreto:

I – 1° de janeiro, Confraternização Universal (feriado nacional);

II – 04 de janeiro, aniversário de Rondônia (feriado estadual);

III – 05 de janeiro, transferência do feriado municipal consagrado ao tríduo à Santa Terezinha do Menino Jesus, padroeira das missões – Criação do município de Porto Velho;

IV – 02 de abril, Paixão de Cristo (feriado nacional e municipal);

V – 21 de abril, Tiradentes (feriado nacional);

VI – 24 de maio, Dia de N. S. Auxiliadora “Padroeira do Município” (feriado municipal);

VII – 7 de setembro, Independência do Brasil (feriado nacional);

VIII – 2 de outubro, consagrado ao tríduo à Santa Terezinha do Menino Jesus, padroeira das missões – Criação do município de Porto Velho (feriado municipal);

IX – 12 de outubro, Nossa Senhora Aparecida (feriado nacional);

X – 29 de outubro, transferência do Dia do Servidor Público (ponto facultativo);

XI – 2 de novembro, Dia dos Finados (feriado nacional);

XII – 15 de novembro, Proclamação da República (feriado nacional);

XIII – 24 de dezembro, Véspera de Natal (ponto facultativo); e

XIV – 31 de dezembro, Véspera de Ano Novo (ponto facultativo).

Parágrafo único. As repartições da Secretaria Municipal de Saúde – SEMUSA, compreendendo as Unidades Básicas de Saúde, o ambulatório especialidades (CAPS, CER, SAE, CIEVS, CRSM, Policlínica Rafael Vaz e Silva, CEM), as Unidades de Saúde de Urgência e Emergência 24 horas, Subsecretaria Municipal de Serviços Básicos (Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Serviços Básicos – SEMISB), que operam na limpeza pública e Subsecretaria Municipal de Obras e Pavimentação – SUOP (Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Serviços Básicos – SEMISB), que operam nos serviços de drenagem, asfalto e tapa buraco, Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento – SEMAGRIC, que realiza o serviço de inspeção animal e Secretaria Municipal de Trânsito, Mobilidade e Transporte – SEMTRAN, que realiza a fiscalização e segurança do trânsito, organizarão turnos para revezamento, de forma que não tenha a interrupção da continuidade dos serviços prestados.

Art. 2° Fica mantido o disposto no Decreto n° 16.943 de 30 de setembro de 2020, que adia, excepcionalmente, para o dia 05 de janeiro de 2021 (terça-feira), o feriado municipal de 02 de outubro em 2020, consagrado ao tríduo à Santa Terezinha do Menino Jesus, padroeira das missões – Criação do município de Porto Velho, previsto na Lei Municipal n° 190, de 14 de outubro de 1980.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

HILDON DE LIMA CHAVES
Prefeito

ANEXO ÚNICO

Calendário de feriados e pontos facultativos no âmbito do Município de Porto Velho em 2021

¹ Considerando o disposto no Decreto n° 16.943, de 30 de setembro de 2020, que adiou, excepcionalmente para o dia 05 de janeiro de 2021 (terça-feira), o feriado municipal de 02 de outubro em 2020, consagrado ao tríduo à Santa Terezinha do Menino Jesus, padroeira das missões – Criação do município de Porto Velho, previsto na Lei Municipal n° 190, de 14 de outubro de 1980.

² O ponto facultativo de 28 de outubro referente ao Dia do Servidor Público fica transferido para sexta-feira (29/10/2021).