DECRETO N° 17.463, DE 30 DE OUTUBRO DE 2020

O PREFEITO DE BELO HORIZONTE, no exercício da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 108 da Lei Orgânica,

DECRETA:

Art. 1° O Anexo II do Decreto n° 17.361, de 22 de maio de 2020, passa a vigorar com alteração nas linhas referentes às atividades “teatros, shows e espetáculos”, “feiras, exposições, congressos e seminários” e “eventos gastronômicos” conforme descrito no Anexo deste decreto.

Art. 2° Sem prejuízo da exigência de Alvará de Localização e Funcionamento ou de autorização eventual, aplicam-se aos “teatros, shows e espetáculos”, às “feiras, exposições, congressos e seminários” e aos “eventos gastronômicos” protocolos sanitários específicos indicados no processo de emissão de alvará e licenciamento.

Art. 3° Este decreto entra em vigor em:

I – 31 de outubro de 2020, para as seguintes atividades previstas no Anexo:

a) “feiras, exposições, congressos e seminários”, mediante atendimento das regras previstas em protocolo específico, limitado ao público de seiscentas pessoas;

b) “eventos gastronômicos”;

c) “teatros, shows e espetáculos”;

II – 30 de novembro de 2020, quanto à atividade “feiras, exposições, congressos e seminários”, prevista no Anexo, nos casos em que houver público superior a seiscentas pessoas, mediante licenciamento específico;

III – na data de sua publicação quanto ao art. 2°.

Parágrafo único. A partir do monitoramento dos indicadores epidemiológicos e de capacidade assistencial, o Comitê de Enfrentamento à Epidemia da Covid-19 poderá recomendar a alteração da vigência dos incisos I e II.

Belo Horizonte, 30 de outubro de 2020.

ALEXANDRE KALIL
Prefeito de Belo Horizonte

ANEXO
(a que se refere o art. 1° do Decreto n° 17.463, de 30 de outubro de 2020)

“ANEXO II
(a que se refere o art. 4° do Decreto n° 17.361, de 22 de maio de 2020)