DECRETO N° 17.596, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2018

O PREFEITO DE VITÓRIA, CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

CAPÍTULO I
DO DECRETO

Art. 1° Este Decreto dispõe sobre a regulamentação da atividade de circuitos turísticos em áreas públicas do Município de Vitória, que objetivam o fortalecimento da identidade local, promoção da cidade, incentivo ao empreendedorismo e favorecimento da inclusão e redução das desigualdades locais e sociais.

Art. 2° Fica atribuído à Companhia de Desenvolvimento de Vitória – CDV o cadastramento de circuitos turísticos em áreas urbanas públicas no município de Vitória, a realizar-se por guias profissionais que conduzam visitantes a pé, gerando o direito de promover o referido serviço.

Parágrafo único. Para os fins deste Decreto, entende-se por:

I – Circuito Turístico: itinerário caracterizado por um ou mais elementos que lhe conferem identidade, com percurso definido e estruturado para fins de comercialização turística;

II – Walking Tour ou Turismo a pé: circuito turístico guiado, usualmente de cunho turístico cultural e realizado a pé;

III – Órgãos reguladores: entidade que realiza e mantém o Cadastro de Prestadores de Serviços Turísticos através do CADASTUR;

IV – Guia de Turismo: profissional que, devidamente cadastrado no Cadastro dos Prestadores de Serviços Turísticos – CADASTUR, exerça atividades de acompanhar, orientar e transmitir informações a pessoas ou grupos, em visitas ou excursões urbanas municipais;

V – Agência de Turismo: compreende-se por agência de turismo a pessoa jurídica que exerce a atividade econômica de intermediação remunerada entre fornecedores e consumidores de serviços turísticos ou os fornece diretamente.

CAPÍTULO II
DAS NORMAS PARA CRIAÇÃO DE CIRCUITOS TURÍSTICOS

Art. 3° Poderão propor a criação de circuitos turísticos guias de turismo e agências de turismo, devidamente cadastrados no Ministério do Turismo.

Parágrafo único. É vedada qualquer criação de circuitos turísticos em Unidades de Conservação (UC) situadas no Município de Vitória.

CAPÍTULO III
DAS NORMAS DE CADASTRAMENTO

Art. 4° O cadastramento das empresas ou profissionais é constituído por meio de inscrição.

Parágrafo único. A inscrição deverá ser feita através de encaminhamento de toda a documentação prevista no Art. 5° deste Decreto à Companhia de Desenvolvimento de Vitória, a quem compete promover:

I – a habilitação, que será feita pela Companhia de Desenvolvimento de Vitória – CDV, através de processo de análise da documentação entregue;

II – a aprovação do(s) circuito(s) turístico(s) apresentado(s), contendo delimitação da área de exploração, atrativos que compõem o(s) circuito(s) e identificação dos possíveis impactos socioculturais, ambientais e econômicos, demonstrando o traçado pretendido através de fotos, croquis, mapa, entre outros dados que facilitem a localização do circuito;

III – a divulgação do período da vigência do cadastro do circuito aprovado com os dados do respectivo cadastrado.

Art. 5° Para fins de cadastramento, os profissionais e empresas deverão apresentar a seguinte documentação à Companhia de Desenvolvimento de Vitória:

I – ficha de cadastramento, conforme ANEXO I;

II – proposta de circuitos a serem executados contendo, no mínimo;

a) origem e destino do passeio, com especificação dos pontos de parada;

b) tempo de duração e distância do trajeto, com especificação do tempo nos pontos de parada;

c) mapa do(s) trajeto(s);

III – para pessoa física, cópia de RG e CPF, e registro de inscrição como Microempreendedor Individual (MEI); para pessoa jurídica, cópia do Cadastrado Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);

IV – cópia de comprovante no CADASTUR;

V – cópia de comprovante de endereço (água, luz, telefone, internet ou outro em nome da empresa ou pessoa física a ser cadastrada);

VI – declaração de ciência e aceite das condições descritas neste decreto, conforme ANEXO II;

VII – declaração de experiência e conhecimento técnico para realização de guiamento e condução de visitantes e turistas;

VIII – certificado de guia de turismo.

Art. 6° A CDV poderá, a qualquer tempo, solicitar esclarecimentos e complementações da documentação, se entender necessário. Os documentos complementares deverão ser encaminhados até a data limite estipulada pela CDV.

Art. 7°. O cadastramento terá vigência de 01(um) ano a partir da sua homologação, devendo ser renovado anualmente para atualização cadastral e autorização de funcionamento e operação.

Art. 8° Os circuitos cadastrados, bem como o contato do prestador de serviço responsável, poderão ser divulgados pela Companhia de Desenvolvimento de Vitória – CDV, conforme normas estabelecidas em portaria interna.

Art. 9° Este Decreto entra em vigor 30 (trinta) dias após sua publicação.

Palácio Jerônimo Monteiro, em 11 de dezembro de 2018.

LUCIANO SANTOS REZENDE
Prefeito Municipal

ANEXO I
FORMULÁRIO PARA CADASTRAMENTO DE EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO VOLTADAS PARA CRIAÇÃO/CADASTRAMENTO DE CIRCUITOS TURÍSTICO

ANEXO II
DECLARAÇÃO

A Empresa

CNPJ n°                                       , declara para os devidos fins, que leu e está de acordo com todos os itens descritos no Decreto n°                      , de 2018, que dispõe sobre a criação e cadastramento de circuitos turísticos em áreas ubanas públicas do Município de Vitória, em regularização da Lei n° 4.588, de 31 de dezembro de 1997.

Vitória, de                                    de 2018.

Assinatura