DECRETO N° 17.599, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2018

O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA, CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1° Fica alterado o Art. 227 do Decreto n° 11.975, de 29 de junho de 2004, alterado pelo Decreto n° 14.314, de 04 de julho de 2009, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 227. ……………………………………………

§ 1° Considera-se vendedor ambulante, ou expressões sinônimas, a pessoa física que exerce atividade licita e geradora de renda, individualmente, de venda e varejo de mercadorias, de forma itinerante, por conta própria, realizada em vias ou logradouros públicos, desde que em mobiliário ou equipamento removível, inclusive em Food Bikes.

……………………………………………………..

§ 3° Caracterizam-se como Food Bike as bicicletas, triciclos e quadriciclos, de propulsão humana, destinados à venda a varejo de mercadorias.” (NR)

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Jerônimo Monteiro, em 11 de dezembro de 2018.

LUCIANO SANTOS REZENDE
Prefeito Municipal

DECRETO N° 17.599, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2018

Altera dispositivo no Decreto n° 11.975, de 29 de junho de 2004, alterado pelo Decreto n° 14.314, de 04 de julho de 2009, que regulamentou a Lei n° 6.080, de 29 de dezembro de 2003, que instituiu o Código de Posturas e de Atividades Urbanas do Município de Vitória.