DECRETO N° 18.521, DE 15 DE JANEIRO DE 2014

DOE de 20/01/2014

Incorpora ao RICMS/RO as alterações oriundas da 151ª reunião ordinária, da 207ª reunião extraordinária do CONFAZ, da 154ª reunião ordinária da COTEPE e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO as alterações oriundas da 151ª reunião ordinária, da 207ª reunião extraordinária do CONFAZ, da 154ª reunião ordinária da COTEPE e dá outras providências,

DECRETA:

Art. 1°. Ficam acrescentados com a seguinte redação os dispositivos adiante enumerados do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n. 8.321, de 30 de abril de 1998:

I – o inciso VIII ao art. 187-E: (Convênio ICMS 115/13, efeitos a partir de 01.12.13)

“Art. 187-E…………………………………………………………………………………………….

…………………………………………………………………………………………………………………

VIII – laudo atestando a conformidade com a Norma ABNT NBR 15540, de 10 de dezembro de 2007, emitido por instituição pública que possua, a critério da Comissão Técnica Permanente do ICMS (COTEPE/ICMS), notória especialização, decorrente de seu desempenho institucional, científico ou tecnológico anterior e detenha inquestionável reputação ético-profissional.

………………………………………………………………………………………………………………….”;

II – os §§ 6° a 8° ao artigo 732-E1: (Convênio ICMS 134/13, efeitos a partir de 01.12.13)

“Art.732-E1………………………………………………………………………………………

…………………………………………………………………………………………………………………..

§ 6° O ofício a ser encaminhado à refinaria ou suas bases, deverá informar:

o CNPJ e a razão social do emitente dos relatórios, o tipo de relatório, se anexo III ou anexo V previstos no § 7° do artigo 732-C, período de referência com indicação de mês e ano e os respectivos valores de repasse, bem como a unidade da refinaria com indicação do CNPJ que efetuará o repasse/dedução.

§ 7° A refinaria ou suas bases, de posse do ofício de que trata o § 6°, deverá efetuar o pagamento na próxima data prevista para o repasse.

§ 8° O disposto neste artigo aplica-se também ao contribuinte que receber de seus clientes informações relativas às operações interestaduais e não efetuar a entrega de seus anexos no prazo citado no caput.”;

III – a nota 6 ao item 25 da Tabela I do Anexo II: (Convênio ICMS 135/13, efeitos a partir de 01.01.14)

“25…………………………………………………………………………………………………..

………………………………………………………………………………………………………….

Nota 6: o contribuinte deverá:

I – divulgar no seu site, de forma permanente e atualizada, a descrição de todos os tipos de pacotes de televisão por assinatura comercializados, isoladamente ou em conjunto com outros serviços, com os correspondentes preços e condições;

II – manter à disposição da Coordenadoria da Receita Estadual, em meio magnético, as ofertas comercializadas, por período de apuração;

III – quando da comercialização conjunta, em pacotes, de serviço de televisão por assinatura e outros serviços:

a) discriminar, nas respectivas faturas e notas fiscais, os preços correspondentes a cada modalidade de serviço, de forma a demonstrar a sua independência e aderência às ofertas divulgadas nos sites; b) observar que o valor da prestação de serviço de televisão por assinatura não será superior ao preço do mesmo serviço, prestado isoladamente em iguais condições a assinantes individuais ou coletivos.”;

IV – o item 195 à tabela de equipamentos e insumos constante do item 29 da Tabela II do Anexo I: (Convênio ICMS 136/13, efeitos a partir de 01.01.14)

 

“;

V – os itens 74, 75 e 76 à tabela de medicamentos do item 43 da Tabela I do

Anexo I: (Convênio ICMS 138/13, efeitos a partir de 01.01.14)

“

“;

VI – o inciso XVI ao item 43 da Tabela II do Anexo I: (Convênio ICMS 139/13, efeitos a partir de 01.01.14)

“43. ………………………………………………………………………………………………….

…………………………………………………………………………………………………………..

XVI – Tenecteplase, nas concentrações de 40 mg e 50 mg – NCM 3004.90.99.

………………………”;

VII – o item 196 à tabela de equipamentos e insumos constante do item 29 da Tabela II do Anexo I: (Convênio ICMS 140/13, efeitos a partir de 13.11.13)

“

“;

VIII – o item 116 à Tabela I do Anexo I: (Convênio ICMS 140/13, efeitos a partir de 13.11.13)

“116 – Nas operações com aceleradores lineares, classificados no código 9022.21.90 da Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM, realizadas no âmbito do Programa Nacional de Oncologia do Ministério da Saúde.”;

IX – os itens 167 a 192 a tabela de fármacos e medicamentos constante no item 44 da Tabela II do Anexo I: (Convênio ICMS 145/13, efeitos a partir de 13.11.13)

 

X – o item 197 à tabela de equipamentos e insumos constante do item 29 da Tabela II do Anexo I: (Convênio ICMS 149/13, efeitos a partir de 01.01.14)

“

“;

XI – o § 12 ao artigo 406-C: (Protocolo ICMS 91/13, efeitos a partir de 01.10.13)

“Art. 406-C………………………………………………………………………………..

……………………………………………………………………………………………………………..

§ 12. Fica dispensado de efetuar a Escrituração Fiscal Digital – EFD o estabelecimento Microempreendedor Individual – MEI optante pelo Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional – SIMEI.”;

XII – o § 5° ao artigo 677-C1: (Protocolo ICMS 100/13, efeitos a partir de 01.12.13)

“Art. 677-C1………………………………………………………………………………

…………………………………………………………………………………………………

§ 5°. Nas operações destinadas ao Estado do Piauí, a MVA-ST a ser aplicada para os preparados para fabricação de sorvete em máquina, classificados nas posições 1806, 1901 e 2106 da NCM/SH, é a prevista em sua legislação interna, disponível no endereço eletrônico “www.sefaz.pi.gov.br”, no item legislação”;

XIII – o item 22 à tabela de sorvetes e preparados para fabricação de sorvete em máquina constante na Tabela XXII do Anexo VI: (Protocolo ICMS 123/ 13, efeitos a partir de 01.01.14)

 

XIV- os itens 124 a 128 à tabela das empresas de telecomunicações constante no Anexo XXIII. (Ato COTEPE 40/13, efeitos a partir de 01.10.13)

 

XV – o inciso VII ao § 3° do artigo 406-A (Ajuste SINIEF 18/13, efeitos a partir de 01.12.13)

“Art. 406-A………………………………………………………………………………

…………………………………………………………………………………………………….

§ 3°………………………………………………………………………………………………

…………………………………………………………………………………………….

VII – Livro Registro de Controle da Produção e do Estoque.”;

XVI – o § 13 ao artigo 406-C: (Ajuste SINIEF 18/13, efeitos a partir de 01.12.13)

“Art. 406-C……………………………………………………………………………….

………………………………………………………………………………………………

§ 13. A escrituração do Livro Registro de Controle da Produção e do Estoque será obrigatória a partir de 1° de janeiro de 2015 para os contribuintes com atividade econômica industrial ou equiparada a industrial.”.

Art. 2°. Passam a vigorar com a seguinte redação os dispositivos adiante enumerados do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n. 8.321, de 1998:

I – o caput do artigo 557-E: (Convênio ICMS 116/13, efeitos a partir de 07.11.13)

“Art. 557-E. Até 31 de julho de 2014, em relação às operações com partes e peças substituídas em virtude de garantia por empresa nacional da indústria aeronáutica, por estabelecimento de rede de comercialização de produtos aeronáuticos, ou por oficinas reparadoras ou de conserto e manutenção de aeronaves, homologadas pelo Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa e constantes na publicação do Ato COTEPE previsto no § 3° da cláusula primeira do Convênio ICMS 75/91, de 5 de dezembro de 1991, observar-se-ão as disposições deste Capítulo.

………………………………………………………………………………………………” (NR);

II – os §§ 1° ao 5° do artigo 732-E1: (Convênio ICMS 134/13, efeitos a partir de 01.12.13)

“Art.732-E1………………………………………………………………………

§ 1° O contribuinte que der causa a entrega das informações fora do prazo deverá protocolar os relatórios extemporâneos apenas nas Unidades Federadas envolvidas nas operações interestaduais.

§ 2° Na hipótese do § 1°, a entrega dos relatórios extemporâneos a outros contribuintes, à refinaria de petróleo ou às suas bases, que implique repasse/ dedução não autorizado por ofício da unidade federada, sujeitará o contribuinte ao ressarcimento do imposto deduzido e acréscimos legais.

§ 3° Na hipótese de que trata o caput, a unidade federada responsável por autorizar o repasse terá o prazo de até 30 (trinta) dias contados da data do protocolo dos relatórios extemporâneos para, alternativamente:

I – realizar diligências fiscais e emitir parecer conclusivo, entregando ofício a refinaria de petróleo ou suas bases autorizando o repasse;

II – formar grupo de trabalho com a unidade federada destinatária do imposto, para a realização de diligências fiscais;

§ 4° Não havendo manifestação da unidade federada que suportará a dedução do imposto no prazo definido no § 3°, fica caracterizada a autorização para que a refinaria ou suas bases efetue o repasse do imposto, por meio de ofício da unidade federada destinatária do imposto.

§ 5° Para que se efetive o repasse a que se refere o § 4°, a unidade federada de destino do imposto oficiará a refinaria ou suas bases, enviando cópia do ofício à unidade federada que suportará a dedução.”(NR);

III – o item 51 da tabela de equipamentos e insumos constante do item 29 da Tabela II do Anexo: (Convênio ICMS 140/13, efeitos a partir de 13.11.13)

“

“ (NR);

IV – o caput e os §§ 2° e 4° do artigo 731-B: (Protocolo ICMS 82/13, efeitos a partir de 01.01.13)

“Art. 731-B. Os estabelecimentos industriais e importadores deverão identificar a quantidade de saída de Gás Liquefeito derivado de Gás Natural – GLGNn de origem nacional, Gás Liquefeito derivado de Gás Natural – GLGNi originado de importação e de Gás Liquefeito de Petróleo – GLP, por operação.

……………………………………………………………………………………….

§ 2° No corpo da nota fiscal de saída deverá constar os percentuais de GLGNn de origem nacional e GLGNi originado de importação na quantidade total de saída, obtido de acordo com o disposto no parágrafo anterior.

…………………………………………………………………………………………………………………………………………..

§ 4° Relativamente à quantidade proporcional de GLGNn de origem nacional e GLGNi originado de importação, o estabelecimento deverá destacar a base de cálculo e o ICMS devido sobre a operação própria, bem como o devido por substituição tributária, incidente na operação.”(NR);

V – os itens 13, 53 e 98 da tabela de fármacos e medicamentos constante do item 44 da Tabela II do Anexo I: (Convênio ICMS 137/13, efeitos a partir de 01.01.14)

 

VI – o caput e o parágrafo único do artigo 731-D: (Protocolo ICMS 82/13, efeitos a partir de 01.01.13)

“Art. 731-D. Para efeito do cálculo do imposto devido à unidade federada de destino, deverão ser utilizados os percentuais de GLGN de origem nacional e GLGN originado de importação apurado na forma do artigo 731-C.

Parágrafo único. No campo “informações complementares” da nota fiscal de saída, deverão constar o percentual a que se refere o caput, os valores da base de cálculo, do ICMS normal e do devido por substituição tributária, incidentes na operação relativamente à quantidade proporcional de GLGNn de origem nacional e GLGNi originado de importação.”(NR);

VII – os incisos I a IV do artigo 731-E: (Protocolo ICMS 82/13, efeitos a partir de 01.01.13)

“Art. 731-E………………………………………………

I – Anexo I: informar a movimentação com GLP, GLGNn de origem nacional e GLGNi originado de importação, por distribuidora;

II – Anexo II: informar as operações interestaduais com GLGNn de origem nacional e GLGNi originado de importação, realizadas por distribuidora; III – Anexo III: informar o resumo das operações interestaduais com GLGNn de origem nacional e GLGNi originado de importação, realizadas por distribuidora;

IV – Anexo IV: demonstrar o recolhimento do ICMS, por unidade federada de destino, referente às operações com GLGNn de origem nacional e GLGNi originado de importação a ser apresentado pela refinaria de petróleo ou suas bases.

……………………………………………………….” (NR);

VIII – o caput e os incisos I e VI do artigo 731-F: (Protocolo ICMS 82/13, efeitos a partir de 01.01.13)

“Art. 731-F. O contribuinte substituído que tiver recebido GLGNn de origem nacional e GLGNi originado de importação diretamente do sujeito passivo por substituição ou de outro contribuinte substituído, em relação à operação interestadual que realizar, deverá:

I – elaborar relatório da movimentação de GLP, GLGNn de origem nacional e GLGNi originado de importação realizada no mês, em 2 (duas) vias, de acordo com o modelo constante no Anexo I do artigo 731-E;

………………………………………………………………..

VI – remeter, até o sexto dia de cada mês, uma das vias protocoladas nos termos do inciso IV, à unidade federada de destino do GLGNn de origem nacional e GLGNi originado de importação, dos relatórios identificados como Anexos II e III do artigo 731-E, bem como cópia da via protocolada do relatório identificado como Anexo I do artigo 731-E.

……………………………………………………..”(NR);

IX – o inciso I do artigo 731-G: (Protocolo ICMS 82/13, efeitos a partir de 01.01.13)

“Art. 731-G………………………………………………………………

I – elaborar os relatórios demonstrativos dos recolhimentos do ICMS devido, relativos aos GLGNn de origem nacional e GLGNi originado de importação, no mês, em 2 (duas) vias, por unidade federada de destino, de acordo com o modelo constante no Anexo IV a que se refere o inciso IV do artigo 731-E.

……………………………………..”(NR);

X – o caput do artigo 731-H: (Protocolo ICMS 82/13, efeitos a partir de 01.01.13)

“Art. 731-H. O contribuinte responderá pelo recolhimento dos acréscimos legais previstos na legislação da unidade federada de destino do GLGNn de origem nacional e GLGNi originado de importação, nas hipóteses:

………………………………………………………………”( NR);

XI – os incisos I e II do artigo 731-J: (Protocolo ICMS 82/13, efeitos a partir de 01.01.13)

“Art. 731-J………………………………………………………

I – apurar o valor do imposto a ser repassado às unidades federadas de destino do GLGNn de origem nacional e GLGNi originado de importação;

II – efetuar o repasse do valor do imposto devido às unidades federadas de destino do GLGNn de origem nacional e GLGNi originado de importação, até o 10° (décimo) dia do mês subseqüente àquele em que tenham ocorrido as operações interestaduais.

.”(NR);

XII – o artigo 731-M: (Protocolo ICMS 82/13, efeitos a partir de 01.01.13)

“Art. 731-M. As bases de cálculo da substituição tributária do GLP, GLGNn e do GLGNi serão idênticas na mesma operação, observada a legislação interna de cada unidade federada.”(NR);

XIII – o formulário constante do Anexo XVI “relatório da movimentação de gás liquefeito derivado de gás natural realizada por distribuidora – Código 506”, conforme Anexo I deste Decreto.

XIV – o formulário constante do Anexo XVI “relatório das operações interestaduais com gás liquefeito derivado de gás natural realizada por distribuidora – Código 507”, conforme Anexo II deste Decreto.

XV – o formulário constante do Anexo XVI “resumo das operações interestaduais com gás liquefeito derivado de gás natural realizada por distribuidora – Código 508”, conforme Anexo III deste Decreto.

XVI – os itens 01, 13, 67 e 74 da tabela das empresas de telecomunicações constante no Anexo XXIII. (Ato COTEPE 40/13, efeitos a partir de 01.10.13)

 

 XVII – o caput do artigo 331-B e seu §3°: (Ajuste SINIEF 16/13, efeitos a partir de 01.12.13)

“Art. 331-B. Fica dispensada a emissão de nota fiscal para documentar a coleta, a remessa para armazenagem e a remessa dos lojistas até os destinatários finais, fabricantes ou importadores, dos seguintes produtos usados de telefonia celular móvel: aparelhos, baterias, carregadores, cabos USB, fones de ouvido e cartões SIM (chip) e de pilhas comuns e alcalinas usadas, todos considerados como lixo tóxico e sem valor comercial, quando promovidas por intermédio da SPVS – Sociedade de Pesquisa de Vida Selvagem e Educação Ambiental, com base em seu “Programa de Recolhimento de Produtos de Telefonia Móvel”, sediada no município de Curitiba, na Rua Victório Viezzer, n° 651, Bairro Vista Alegre, inscrita no CNPJ sob o n° 78.696.242/0001-59, mediante a utilização de envelope encomenda-resposta, que atenda os padrões da EBCT – Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – e da ABNT NBR 7504, fornecido pela SPVS, com porte pago.

…………………………………………………………………………………………….

§ 3°. Na relação de que trata o § 2°, a beneficiária informará também os contribuintes participantes do referido programa, atuantes na condição de coletores dos produtos de que trata este artigo.”(NR);

XVIII – o § 3° do artigo 227-A: (Ajuste SINIEF 17/13, efeitos a partir de 01.12.13)

“Art. 227-A. ………………………………………………………………………………….

……………………………………………………………………………………………………

§3° A obrigatoriedade da utilização do CT-e é fixada nesta Seção, nos termos do disposto no artigo 227-AA, podendo ser antecipada para contribuinte que possua inscrição apenas no estado de Rondônia.

………………………………………………………………………………….” (NR);

XIX – o inciso I do § 1° do artigo 406-Q (Ajuste SINIEF 18/13, efeitos a partir de 01.12.13)

“Art. 406-Q…………………………………………………………………………….

…………………………………………………………………………………………………………………

§1° …………………………………………………………………………………………

I – os incisos I, II, III, IV, V, IX, X e XI, do art. 63;

…………………………………………………………………………………” (NR);

XX – o § 13 do artigo 196-L: (Ajuste SINIEF 20/13, efeitos a partir de 18.10.13)

“Art. 196-L……………………………………………………………………………..

……………………………………………………………………………………………………………

§ 13. Para os Estados do Acre, Amazonas, Mato Grosso, Rio Grande do Sul, Rondônia e Roraima, na hipótese do § 5°-A do artigo 196-I, havendo problemas técnicos de que trata o caput, o contribuinte poderá emitir, em no mínimo duas vias, o DANFE Simplificado em contingência, com a expressão “DANFE Simplificado em Contingência”, dispensada a utilização de formulário de segurança, devendo ser observadas as destinações de cada via conforme o disposto nos incisos I e II do § 5°.”(NR);

XXI – o caput do artigo 370-S: (Ajuste SINIEF 21/13, efeitos a partir de 01.12.13)

“Art. 370-S. De 1° de julho de 2012 a 31 de dezembro de 2015, fica concedido às empresas jornalísticas, distribuidores, e consignatários, regime especial para emissão de Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, modelo 55, nas operações com jornais e produtos agregados com imunidade tributária, nos termos do Ajuste SINIEF 01, de 10 de fevereiro de 2012.

……………………………………………………………………………………………….”(NR);

Art. 3°. Ficam prorrogados, os benefícios fiscais adiante enumerados, do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n. 8321, de 30 de abril de 1998:

I – até 31 de julho de 2014, o benefício fiscal previsto no item 8 da Tabela II do Anexo IV, que concede crédito presumido do ICMS de até R$ 2.000,00 (dois mil reais), por equipamento, limitado a doze equipamentos por contribuinte, na aquisição de equipamento Emissor de Cupom Fiscal – ECF, com requisitos de MFD para fins de substituição de ECF sem requisito de MFD; (Convênio ICMS 116/13, efeitos a partir de 07.11.13)

II – até 31 de dezembro de 2014, o benefício fiscal previsto no item 67 da Tabela II do Anexo I, que concede isenção nas saídas internas e interestaduais de veículo automotor novo quando adquirido por pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas, diretamente ou por intermédio de seu representante legal; (Convênio ICMS 116/13, efeitos a partir de 07.11.13)

III – até 31 de dezembro de 2014, o benefício fiscal previsto no item 9 da Tabela II do Anexo IV, que concede crédito presumido do ICMS às empresas que utilizem mão-de-obra carcerária e de egressos do sistema prisional, não podendo exceder, em cada ano, a 5% da parte estadual da arrecadação anual do ICMS relativa ao exercício imediatamente anterior; (Convênio ICMS 116/ 13, efeitos a partir de 07.11.13)

Art. 4°. Ficam convalidados os procedimentos:

I – relativos às alterações de dados das empresas de telecomunicação no Anexo XXIII, ocorridos a partir de 12 de abril de 2013 até 30 setembro de 2013, realizados nos termos do disposto no § 6° do art. 1° do Ato COTEPE/ICMS 13/13; (Ato COTEPE 40/13, efeitos a partir de 01.10.13)

II – adotados pelos contribuintes do ICMS em relação aos relatórios referentes às operações realizadas no mês de agosto de 2013 até o início de vigência deste convênio, desde que tenham sido feitos de acordo com o modelo, vigente em 31 de julho de 2013, do Anexo VI do Convênio ICMS 54/02, de 28 de junho de 2002. (Convênio ICMS 109/13, efeitos partir de 06.09.13)

Art. 5°. Tendo em vista os novos critérios estabelecidos no protocolo ICMS 82, de 02 de setembro de 2013, as empresas que realizaram operações interestaduais com Gás Liquefeito derivado de Gás Natural – GLGN deverão observar o seguinte:

I – os Anexos referentes aos períodos de apuração compreendidos entre janeiro/2013 e o que se encerra no mês anterior ao da entrada em vigor do Protocolo ICMS 82/2013, entregues no leiaute anterior, deverão ser reapresentados, no mesmo prazo da apresentação dos Anexos do período de apuração estabelecido na cláusula quarta, observando- se os procedimentos estabelecidos no citado protocolo;

II – ficam dispensados os recolhimentos dos valores apurados nos anexos de que trata o inciso anterior, cabendo aos Estados envolvidos promover as compensações necessárias decorrentes das diferenças entre os valores apurados nos anexos entregues no leiaute anterior e os anexos de que trata o inciso I;

Art. 6°. Fica revogado o item 66 do Anexo XXIII do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS/ RO, aprovado pelo Decreto n. 8321, de 1998: (Ato COTEPE 40/13, efeitos a partir de 01.10.13).

Art. 7°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos, em relação aos dispositivos por ele disciplinados, a partir da data de entrada em vigor dos Atos, Ajustes, Protocolos ou Convênios ICMS neles indicados.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 15 de janeiro de 2014, 126° da República.

CONFÚCIO AIRES MOURA
Governador

GILVAN RAMOS DE ALMEIDA
Secretário de Estado de Finanças

WAGNER GARCIA DE FREITAS
Secretário Adjunto de Estado de Finanças

WILSON CÉZAR DE CARVALHO
Coordenador-Geral da Receita Estadual

ANEXO I
RELATÓRIO DA MOVIMENTAÇÃO DE GÁS LIQUEFEITO DERIVADO DE GÁS NATURAL REALIZADA POR DISTRIBUIDORA(Seção III-B, Dos Procedimentos nas Operações com GLGN, art. 731-A e seguintes do RICMS/RO)

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO II
RELATÓRIO DAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM GÁS LIQUEFEITO DERIVADO DE GÁS NATURAL REALIZADAS POR
DISTRIBUIDORA
(Seção III-B, Dos Procedimentos nas Operações com GLGN, art. 731-A e seguintes do RICMS/RO)

 

 

 

 

 

ANEXO III
RESUMO DAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM GÁS LIQUEFEITO DERIVADO DE GÁS NATURAL REALIZADAS POR DISTRIBUIDORA(Seção III-B, Dos Procedimentos nas Operações com GLGN, art. 731-A e seguintes do RICMS/RO)