DECRETO N° 18.607, DE 24 DE OUTUBRO DE 2019

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso do atribuição que lhe confere o inciso XIII do art. 102 da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar Federal n° 160, de 07 de agosto de 2017,

CONSIDERANDO o disposto na cláusula décima terceira do Convênio ICMS n° 190, de 15 de dezembro de 2017, alterado pelo Convênio ICMS n° 35, de 03 de abril de 2018,

CONSIDERANDO o ofício GSF n° 864/2019, de 09 de outubro de 2019, autuando sob o AP.010.1.007078/19-53,

DECRETA:

Art. 1° Fica acrescentado o item 05 ao Anexo Único do Decreto n° 18.048, de 19 de dezembro de 2018, que dispõe sobre a adesão do Estado do Piauí a benefícios concedidos ou prorrogados pelos Estados da região Nordeste, nos termos da Lei Complementar Federal n° 160/2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“ANEXO ÚNICO

N° DE ORDEM	NORMA
(…)	(…)
05	Art. 13 do Anexo 1.3 do Regulamento do ICMS do Estado Maranhão, aprovado pelo Decreto n° 19.714, de 10 de julho de 2003.

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), 24 de outubro de 2019.

GOVERNADOR DO ESTADO

SECRETÁRIO DE GOVERNO

SECRETÁRIO DA FAZENDA

DECRETO N° 18.607, DE 24 DE OUTUBRO DE 2019

Altera o Anexo Único do Decreto n° 18.048, de 19 de dezembro de 2018, que dispõe sobre a adesão do Estado do Piauí a benefícios fiscais concedidos ou prorrogados pelos Estados da região Nordeste, nos termos da Lei Complementar Federal n° 160/2017 e do Convênio ICMS 190/2017.