DECRETO N° 18.895, DE 03 DE JUNHO DE 2014

DOE de 03/06/2014

Altera dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n° 8.321, de 30 de abril de 1998.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1° Passam a vigorar, com a seguinte redação, os dispositivos adiante enumerados do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n° 8.321, de 30 de abril de 1998:

I – a Nota 4 do item 06 da Tabela I do Anexo IV:

“6. …………………………………………………………………………………….

…………………………………………………………………………………………

Nota 4. Considera-se faturamento total, para os efeitos do disposto neste item, o referente às saídas da produção própria do estabelecimento industrial, deduzindo-se:

I – as saídas sujeitas à suspensão do pagamento do ICMS;

II – as vendas canceladas, devoluções de vendas e os descontos incondicionais concedidos;

III – remessa e retorno simbólico para depósito fechado e ou armazém geral, ainda que sediado em outra unidade da federação.” (NR);

II – a Nota 4 do item 15 da Tabela I do Anexo IV:

“15. …………………………………………………………………………………..

…………………………………………………………………………………………

Nota 4. Considera-se faturamento total, para os efeitos do disposto neste item, o referente às saídas da produção própria do estabelecimento industrial, deduzindo-se:

I – as saídas sujeitas à suspensão do pagamento do ICMS;

II – as vendas canceladas, devoluções de vendas e os descontos incondicionais concedidos;

III – remessa e retorno simbólico para depósito fechado e ou armazém geral, ainda que sediado em outra unidade da federação.” (NR);

…………………………………………………………………………………………” (NR).

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 3 de junho de 2014, 126° da República.

CONFÚCIO AIRES MOURA

Governador

GILVAN RAMOS DE ALMEIDA

Secretário de Estado de Finanças

WAGNER GARCIA DE FREITAS

Secretário Adjunto de Estado de Finanças

WILSON CÉZAR DE CARVALHO

Coordenador-Geral da Receita Estadual