DECRETO N° 18.910, DE 09 DE JUNHO DE 2014 (DOE de 09.06.2014)

Altera o Decreto n° 18.496, de 8 de janeiro de 2014, que regulamenta dispositivos da Lei n° 3.277, de 12 de dezembro de 2013 e integra Convênio à Legislação do ICMS do Estado de Rondônia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual, e

DECRETA:

Art. 1° Passam a vigorar, com a seguinte redação, os dispositivos a seguir enumerados do Decreto n° 18.496, de 8 de janeiro de 2014, que regulamenta dispositivos da Lei n° 3.277, de 12 de dezembro de 2013 e integra Convênio à Legislação do ICMS do Estado de Rondônia e dá outras providências:

I – o § 4° do art. 6°:

“Art. 6° …………………………………………………………………………………………..

………………………………………………………………………………………………………

§ 4° Relativamente aos saldos remanescentes de Parcelamento, a contribuição prevista no § 1° do art. 1°, será proporcional ao saldo devedor:

II – o art. 5°:

“Art. 5° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 8 de janeiro de 2014, exceto quanto aos prazos nele estabelecidos, que se contarão a partir de 2 de junho de 2014.”

Art. 2° Fica acrescentado o Anexo I ao Decreto n° 18.496, de 8 de janeiro de 2014, que regulamenta dispositivos da Lei n° 3.277, de 12 de dezembro de 2013 e integra Convênio à Legislação do ICMS do Estado de Rondônia e dá outras providências, conforme anexo único deste decreto.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 9 de junho de 2014, 126° da República.

CONFÚCIO AIRES MOURA

Governador

GILVAN RAMOS DE ALMEIDA

Secretário de Estado de Finanças

WAGNER GARCIA DE FREITAS

Secretário Adjunto de Estado de Finanças

WILSON CÉZAR DE CARVALHO

Coordenador-Geral da Receita Estadual

ANEXO I

do Decreto n° 18.496/2014

Ilmo. Sr. Secretário de Finanças do Estado de Rondônia.

Vem requerer:

(   ) Liquidação total

(   ) Parcelamento em ____ (        ) parcelas.

nos termos seguintes:

REFERÊNCIA: Débitos oriundos de Diferencial de Alíquotas, ICMS importação e contribuição para o FITHA, na forma do Decreto n° 18.496/2014, inscritos ou não em Dívida Ativa.

Especificação dos débitos:

1.   (   ) ICMS Diferencial de Alíquotas

2.   (   ) ICMS Importação

3.   (   ) Contribuição para o FITHA

4.   (   ) Quaisquer débitos Inscritos em Dívida Ativa

Nestes Termos,

Pede Deferimento,

Porto Velho/RO,

Assinatura: _____________________________________

Representante legal/

Nome: _________________________________________

Doc. Identidade: ________/SSP-___/  CPF/MF: ___.___.___- ____