DECRETO N° 19.067, DE 06 DE AGOSTO DE 2014

DOE 06/08/2014

Altera e revoga dispositivos do Decreto n° 18.496, de 8 de janeiro de 2014 e revoga dispositivos do Decreto n° 18.975, de 30 de junho de 2014, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual, e

DECRETA:

Art. 1° Os dispositivos a seguir enumerados do Decreto N. 18.496, de 8 de janeiro de 2014, que regulamenta dispositivos da Lei n. 3.277, de 12 de dezembro de 2013 e integra Convênio à Legisla­ção do ICMS do Estado de Rondônia e dá outras providências, passam a vigorar com a seguinte redação:

I – os §§ 1° e 5° do artigo 2°:

“Art. 2°…………………………………………………………

…………………………………………………………………..

§ 1° O sujeito passivo indicará, até 31 de agos­to de 2014, os débitos abrangidos pelo pagamen­to ou pelo parcelamento, mediante apresentação de formulário instituído por Ato do Coordenador Geral da Receita Estadual.

…………………………………………………………………..

§ 5° Esgotado o prazo a que se refere o § 1° deste artigo, a Secretaria de Estado de Finanças apresentará, no prazo de até 120 (cento e vinte) dias, a consolidação dos débitos em nome do su­jeito passivo. “(NR);

II  – o inciso V do artigo 3°:

“Art. 3°………………………………………………………….

…………………………………………………………………..

V – pagamento integral ou apresentação do pedido de parcelamento dos créditos tributários lançados ou não, até o dia 31 de agosto de 2014. “(NR);

III – o artigo 5°:

Art. 5° A dívida relativa a cada formulário será consolidada na data do respectivo pagamento à vista ou pedido de parcelamento e resultará da soma:

I – do principal; e

II  – da atualização monetária, prevista no artigo 46, da Lei n. 688, de 27 de dezembro de 1996.

§ 1° Para os fins da consolidação dos débitos, serão aplicados os percentuais previstos nos incisos I e II do artigo 1°.

§ 2° No caso de opção pelo parcelamento, a dívida consolidada será dividida pelo número de prestações que forem indicadas pelo sujeito passivo, respeitados os seguintes limites:

I  – em até 03 (três) parcelas, para débitos de até R$ 1.500.000,00 (hum milhão e quinhentos mil reais);

II  – em até 06 (seis) parcelas, para débitos superiores a R$ 1.500.000,00 (hum milhão e quinhentos mil reais) e até R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais); ou

III   – em até 10 (dez) parcelas, para débitos superiores a R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais) e inferiores a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais);

IV   – em até 60 (sessenta) parcelas mensais, quando os débitos do sujeito passivo, em sua totalidade, forem superiores a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais).

§ 3° Na data da apresentação do pedido de parcelamento, o contribuinte deverá calcular e recolher o valor correspondente à primeira parcela da dívida, vencendo-se as demais parcelas nos meses subsequentes no mesmo dia correspondente ao pagamento da primeira parcela.

§ 4° Os débitos a que se refere o § 6° do artigo 2° poderão ser incluídos no parcelamento, devidamente atualizados até a data desta inclusão, no valor das parcelas ainda por vencer, dividindo- se o valor total destes débitos pelo número de parcelas vincendas.

§ 5° O valor do débito fiscal, para efeito de atualização monetária, será convertido em quantidade de Unidades Padrão Fiscal do Estado de Rondônia – UPF/RO, na data do vencimento do imposto, fazendo-se a reconversão em moeda corrente pelo valor daquele indexador na data do efetivo pagamento.

§ 6° No caso do inciso IV do § 2° deste artigo, o somatório do valor das primeiras parcelas não poderá ser inferior a:

I  – para os débitos cujo montante seja de até R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais), 15% (quinze por cento) do total dos débitos consolidados do contribuinte.

II  – para os débitos cujo montante seja superior a R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais), 20% (vinte por cento) do total dos débitos consolidados do contribuinte. “(NR);

IV  – o caput do artigo 6°:

“Art. 6° O sujeito passivo que desejar pagar à vista ou parcelar os saldos remanescentes de parcelamento, inscritos ou não em Dívida Ativa do Estado, ajuizados ou não, com os benefícios pre­vistos neste decreto deverá formalizar a desis­tência desses parcelamentos no ato da opção pelo benefício, nos termos do artigo 3°.” (NR);

V  – o caput e o § 2° do artigo 7°:

“Art. 7° Em relação aos débitos que se encon­trem em discussão na esfera administrativa ou judicial, estejam ou não submetidos a causa legal de suspensão de exigibilidade, o sujeito passivo deverá desistir de forma irrevogável das impugnações ou recursos administrativos, das ações judiciais propostas ou de qualquer defesa em sede de execução fiscal, e, cumulativamente, renunciar a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundam os processos administrativos ou as ações judiciais.

…………………………………………………………………..

§ 2° As desistências de ações judiciais deve­rão ser efetuadas imediatamente, devendo o su­jeito passivo comprovar, por meio de juntada ao processo administrativo no ato da opção pelo be­nefício, que protocolou tempestivamente o pedido de extinção dos processos, com resolução do mérito, nos termos do inciso V do artigo 269 da Lei n. 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código do Processo Civil (CPC), mediante apresentação do comprovante de protocolo da petição de renúncia ou de certidão do Cartório que ateste a situação das respectivas ações. “(NR);

VI  – o § 1° do artigo 12:

“Art. 12 ………………………………………………………..

…………………………………………………………………..

§ 1° Eventuais resíduos ou saldos a pagar, poderão ser, após encerrado este processo de consolidação, ajustes e baixa, pagos à vista ou parcelados, nas condições previstas no § 3° do artigo 4°, até o dia 31 de agosto de 2014.” (NR).

Art. 2° Ficam revogados os dispositivos adi­ante enumerados do Decreto n. 18.496, de 08 de janeiro de 2014:

I – o Anexo I;

I – os §§ 1° e 2° e o inciso III do artigo 3°.

Art. 3° Ficam revogados os artigos 2° e 3° do Decreto n. 18.975, de 30 de junho de 2014.

Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 08 de janeiro de 2014.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 6 de agosto de 2014, 126° da República.

CONFÚCIO AIRES MOURA
Governador

GILVAN RAMOS DE ALMEIDA
Secretário de Estado de Finanças

WAGNER GARCIADE FREITAS
Secretário Adjunto de Estado de Finanças

WILSON CÉZAR DE CARVALHO
Coordenador-Geral da Receita Estadual