DECRETO N° 19.946, DE 15 DE JULHO DE 2015

DOE de 15/07/2015

Acrescenta dispositivos ao Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n. 8.321, de 30 de abril de 1998.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO os termos do Convênio ICMS 30, de 24 de junho de 2004, que dispõe sobre o estorno de débitos de ICMS por empresas fornecedoras de energia elétrica,

DECRETA:

Art. 1° Ficam acrescentados, com a seguinte redação, os dispositivos adiante enumerados do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n. 8.321, de 30 de abril de 1998, renumerando

I – o artigo 47-A, renumerando-se o artigo 47-A para artigo 47-C (Convênio ICMS 30/04)

“Art. 47-A. Nas hipóteses de estorno de débito de ICMS relativas ao fornecimento de energia elétrica, admitidas em cada unidade federada, deverá ser elaborado relatório interno, por período de apuração e de forma consolidada, contendo, no mínimo, as seguintes informações:

I – o número, a série e a data de emissão da Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica – NF/CEE, objeto de estorno de débito;

II – a data de vencimento da conta de energia elétrica;

III – o CNPJ ou o CPF, a inscrição estadual e a razão social ou o nome do destinatário;

IV – o código de identificação da unidade consumidora;

V – o valor total, a base de cálculo e o valor do ICMS da NF/CEE objeto de estorno de débito;

VI – o valor do ICMS correspondente ao estorno;

VII – o número da NF/CEE emitida em substituição àquela objeto de estorno de débito, em caso de sua emissão;

VIII – o motivo determinante do estorno.

§1° O relatório de que trata este artigo:

I – deverá ser mantido em arquivo eletrônico no formato texto (txt), o qual, quando solicitado, deverá ser fornecido ao fisco no prazo previsto na legislação tributária;

II – poderá, a critério do fisco, ser exigido em papel;

§2° O contribuinte deverá manter pelo prazo decadencial os elementos comprobatórios do estorno de débito realizado e o relatório de que trata este artigo.”

II – o artigo 47-B:

“Art. 47-B. Com base no arquivo eletrônico de que trata o § 1° do artigo 47-A, deverá ser emitida uma Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, por período de apuração, para documentar o estorno de débito.

Parágrafo único. Na Nota Fiscal de que trata este artigo poderá constar, a critério do fisco, chave de autenticação digital do arquivo eletrônico de que trata o § 1° do artigo 47-A, obtida pela aplicação de algoritmo de autenticação digital sobre o referido arquivo.”

Nota Única: O fornecimento das informações referidas no inciso I do artigo 47-A obedecerá ao leiaute constante no Anexo XVI deste regulamento.

III – o modelo do LEIAUTE PARA FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES DE ESTORNO DE DÉBITOS DE ICMS POR EMPRESAS FORNECEDORAS DE ENERGIA ELÉTRICA ao Anexo XVI, conforme Anexo Único deste Decreto.

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 15 de julho de 2015, 127° da República.

CONFÚCIO AIRES MOURA
Governador

WAGNER GARCIA DE FREITAS
Secretário de Estado de Finanças

FRANCO MAEGAKI ONO
Secretário Adjunto de Estado de Finanças

WILSON CÉZAR DE CARVALHO
Coordenador-Geral da Receita Estadual

ANEXO ÚNICO
(Leiaute para Fornecimento de Informações – Estorno de ICMS Energia Elétrica)
(Art. 47-A, § 1°, I, – RICMS/RO)

OBSERVAÇÕES:

O Formato dos campos será:

1. a) Numérico (N), sem sinal, não compactado, alinhado à direita, suprimidos a vírgula e os pontos decimais, com as posições não significativas zeradas;
2. b) Alfanuméricos (X), alinhado à esquerda, com as posições não significativas em branco.

Preenchimento dos campos:

1. a) Numérico – na ausência de informação, os campos deverão ser preenchidos com zeros;
2. b) Alfanuméricos – na ausência de informação, os campos deverão ser preenchidos com espaços em brancos.

Alternativamente, o arquivo magnético poderá ser do tipo Microsoft Excel, seguindo, nas colunas da planilha, o padrão estabelecido para cada campo dos respectivos registros, sendo que os campos relativos a valores deverão ter separador de centavos delimitado por vírgula, com duas casas decimais.