DOE de 05/12/2013
Divulga, no âmbito estadual, os Ajustes SINIEF 16/13 a 20/13 e 21/13 e os Protocolos ICMS 103/13, 104/13, 114/13, 123/13 e 127/13.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e
considerando a edição dos Ajustes SINIEF 16/13 a 21/13, assim como dos Protocolos ICMS 102/13 a 127/13 e, em especial, o interesse na divulgação daqueles em que o Estado de Mato Grosso figura como signatário,
DECRETA:
Art. 1° O presente decreto tem por objetivo divulgar, no âmbito estadual, os seguintes atos celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ:
I – os Ajustes SINIEF 16/13 a 20/13, celebrados na 151ª reunião ordinária, realizada em Fortaleza, CE, no dia 11 de outubro de 2013, e publicados no Diário Oficial da União de 18 de outubro de 2013, Seção 1, p. 36 e 37, pelo Despacho n° 213/13 do Secretário-Executivo do CONFAZ:
“AJUSTE SINIEF 16, DE 11 DE OUTUBRO DE 2013
(Publicado no DOU de 18.10.13)
Altera o Ajuste SINIEF 12/04, que dispensa a emissão de nota fiscal relativa à coleta, armazenagem e remessa de baterias usadas de telefone celular, promovidas por intermédio da SPVS – Sociedade de Pesquisa em Vida Selvagem e Educação Ambiental.
AJUSTE SINIEF 17, DE 11 DE OUTUBRO DE 2013
(Publicado no DOU de 18.10.13)
Altera o Ajuste SINIEF 09/07, que institui o Conhecimento de Transporte Eletrônico e o Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico.
AJUSTE SINIEF 18, DE 11 DE OUTUBRO DE 2013
(Publicado no DOU de 18.10.13)
Altera o Ajuste SINIEF 02/09, que dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital – EFD.
AJUSTE SINIEF 19, DE 11 DE OUTUBRO DE 2013
(Publicado no DOU de 18.10.13)
Altera o Ajuste SINIEF 11/10, que autoriza as unidades federadas que identifica a instituir o Cupom Fiscal Eletrônico – CF-e e dispõe sobre a sua emissão por meio do Sistema de Autenticação e Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico – SAT-CF-e.
AJUSTE SINIEF 20, DE 11 DE OUTUBRO DE 2013
(Publicado no DOU de 18.10.13)
Altera o Ajuste SINIEF 07/05, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica.
“AJUSTE SINIEF 21, DE 18 DE OUTUBRO DE 2013
(Publicado no DOU de 21.10.13)
Altera o Ajuste SINIEF 01/12, que institui regime especial nas operações e prestações que envolvam jornais e dá outras providências.
“PROTOCOLO ICMS 103, DE 11 DE OUTUBRO DE 2013
(Publicado no DOU de 18.10.13)
Altera o Protocolo ICMS 11/91, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cerveja, refrigerantes, água mineral ou potável e gelo.
PROTOCOLO ICMS 104, DE 11 DE OUTUBRO DE 2013
(Publicado no DOU de 18.10.13)
Altera o Protocolo ICMS 76/13, que dispõe sobre a suspensão do recolhimento do ICMS nos depósitos em armazém não alfandegado e posterior remessa interestadual.
“PROTOCOLO ICMS 114, DE 11 DE OUTUBRO DE 2013
(Publicado no DOU de 23.10.13)
Altera o Protocolo ICMS 190/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com colchoaria.
PROTOCOLO ICMS 123, DE 11 DE OUTUBRO DE 2013
(Publicado no DOU de 23.10.13)
Dispõe sobre a adesão do Estado do Maranhão às disposições do Protocolo ICMS 20/05, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com sorvetes e com preparados para fabricação de sorvete em máquina.
“PROTOCOLO ICMS 127, DE 24 DE OUTUBRO DE 2013
(Publicado no DOU de 25.10.13)
Dispõe sobre a remessa de soja em grão do Estado de Mato Grosso para industrialização, por encomenda, no Estado do Paraná, com suspensão do ICMS.
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá – MT, 05 de dezembro de 2013, 192° da Independência e 125° da República.
SILVAL DE CUNHA BARBOSA
Governador do Estado
PEDRO JAMIL NADAF
Secretário-Chefe de Casa Civil
MARCEL SOUZA DE CURSI
Secretário de Estado de Fazenda