DOE de 18/06/2015
Homologa os Convênios ICMS 20/2014 e 40/2014.
Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1° Ficam homologados os Convênios ICMS 20/2014, de 21 de março de 2014, e ICMS 40/2014, de 31 de março de 2014, bem como os Convênios 104/1989, 47/1998, 51/2005, 84/1997, 31/2002, 41/2002 e 91/1998, contemplados no Convênio ICMS 27/2015, de 22 de abril 2015.
Art. 2° Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 15 de junho de 2015
DEPUTADA CELINA LEÃO
Presidente