O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto no art. 98 da Lei n° 10.297, de 26 de dezembro de 1996, e de acordo com o que consta nos autos do processo n° SEF 8994/2022,
DECRETA:
Art. 1° Ficam introduzidas no RICMS/SC-01 as seguintes alterações:
ALTERAÇÃO 4.540 – O art. 6° do Anexo 5 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6° ……….
…………………
§ 6° …………..
…………………
II – observando o disposto na alínea “c” do inciso I do caput do art. 12 deste Anexo.
………………… “(NR)
ALTERAÇÃO 4.541 – O art. 10 do Anexo 5 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 10 ………
…………………
§ 1° …………..
…………………
VI – não efetuar a solicitação da baixa de inscrição conforme previsto na alínea “c” do inciso I do caput do art. 12 deste Anexo.
………………… “(NR)
ALTERAÇÃO 4.542 – O art. 12 do Anexo 5 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 12 A baixa da inscrição deverá ser solicitada:
I – no prazo de 30 (trinta) dias contados:
a) do encerramento da atividade do estabelecimento;
b) da ocorrência de qualquer evento no Registro de Comércio que implique alteração do número de inscrição no CNPJ;
c) da alteração de atividade econômica contida nos dados cadastrais no CCICMS de forma que não se mantenha ao menos uma atividade compatível com o disposto no caput do art. 2° deste Anexo, ressalvado o previsto no seu § 10; ou
d) da alteração de endereço do estabelecimento para outra unidade da Federação; ou
II – para promover a regularização de situação cadastral a que se refere o art. 11 deste Anexo.
………………… “(NR)
Art. 2° Ficam convalidadas as baixas das inscrições estaduais efetuadas até a data de publicação deste Decreto, em atendimento à solicitação da baixa da inscrição nos termos do art. 11 e dos §§ 1° a 12 do art. 12 do Anexo 5 do RICMS/SC-01, para promover a regularização de situação cadastral de contribuinte cuja inscrição tenha sido cancelada.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Ficam revogados os incisos III e IV do art. 12 do Anexo 5 do RICMS/SC-01
Florianópolis, 12 de agosto de 2022.
CARLOS MOISÉS DA SILVA
JULIANO BATALHA CHIODELLI
PAULO ELI