DECRETO N° 2.214, DE 10 DEZEMBRO DE 2013

DOE de 16/12/2013

“Regulamenta a Campanha denominada ‘IPTU EM DIA DÁ PRÊMIOS’ conforme dispõe a Lei Municipal n° 1.962, de 20 de Fevereiro de 2013 e dá outras providências.”

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO – ACRE, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 58, inciso V, da Lei Orgânica do Município de Rio Branco,

Considerando, a necessidade de disciplinar e regulamentar as disposições contidas na Lei Municipal n° 1.962, de 20 de fevereiro de 2013;

Considerando, a necessidade de estabelecer critérios objetivos para a Campanha denominada “IPTU EM DIA DÁ PRÊMIOS”, visando salvaguardar os princípios da LEGALIDADE, IMPESSOALIDADE e MORALIDADE administrativa (art. 37, caput, da Constituição Federal),

DECRETA:

Seção I
Das Disposições Preliminares

Art. 1° Fica regulamentada a Campanha Municipal de Arrecadação “IPTU EM DIA DÁ PRÊMIOS”, no exercício de 2013.

Art. 2° A Campanha Promocional “IPTU EM DIA DÁ PRÊMIOS”, regulamentada regulamentada neste Decreto, tem por objetivo estimular o pagamento do tributo incidente sobre a propriedade predial e territorial urbana, através da distribuição de prêmios por sorteio, aos proprietários ou legítimos possuidores de imóveis inscritos no Cadastro Imobiliário, bem como junto à Fazenda Municipal em relação a esse tributo.

§ 1° Para fins do disposto neste artigo considera-se, o Imposto Predial e Territorial Urbano e o serviço de coleta, transporte, tratamento e destino final dos resíduos sólidos.

§ 2° Considera-se legitimo possuidor aquele que através de relação contratual existente efetue o pagamento do IPTU.

§ 3° O locatário ou o possuidor do imóvel deverá apresentar para o recebimento do prêmio, em cinco dias úteis a contar de sua notificação, os seguintes documentos:

I – contrato de locação, de comodato, compromisso de compra e venda ou qualquer outro título hábil a legitimar a posse, que comprove ser dele o ônus do recolhimento dos tributos;

II – declaração firmada pelo proprietário, ou outro documento cuja validade será julgada pela Comissão Organizadora, que comprove que os tributos foram por eles recolhidos.

Seção II
Dos Participantes

Art. 3° Participarão do sorteio, automaticamente, todos os contribuintes, que forem pessoas físicas ou jurídicas, que estiverem adimplentes, até o dia 30.12.2013, com o pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), sobre os imóveis que possuam, no exercício em curso e nos exercícios anteriores, inclusive aqueles inscritos em Dívida Ativa.

§ 1° O contribuinte possuidor de parcelamento referente ao IPTU poderá participar do sorteio desde que estejam adimplentes com suas parcelas até o dia 30.12.2013.

§ 2° O IPTU do exercício de 2013 deverá ser quitado até o dia 30.12.2013, conforme edital de notificação de lançamento publicado no dia 06.03.2013, no DOE n° 11.001.

Seção III
Da Comissão Organizadora e Fiscalizadora

Art. 4° Fica instituída e nomeada a Comissão Organizadora e Fiscalizadora da Campanha de Arrecadação “IPTU EM DIA DA PRÊMIOS”, de acordo com os artigos 7° e 12°, da Lei Municipal n° 1.962/2013, integrado pelos representantes da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Finanças -SEFIN:

I – Coordenadora: Maria Célia Lima de Souza – Coordenadora do Programa de Educação Fiscal;

II – Thamyres Maria de Souza – Departamento de Inteligência Fiscal;

III – Patrick Barbosa Lopes – Chefe do Departamento de Atendimento ao Cidadão;

IV – Catharine Neves S. Fernandes – Chefe da Divisão de Rendas;

V – Jenasla Freitas da Silva Pinto – Chefe da Divisão de IPTU.

Art. 5° Cabe à Comissão Organizadora e Fiscalizadora:

I – zelar pelo cumprimento do disposto no presente regulamento;

II – organizar e realizar os sorteios, orientando os participantes e dirimindo quaisquer dúvidas referentes ao concurso;

III – aprovar ou impugnar, no prazo de 15 (quinze) dias, a inscrição Municipal sorteada, verificando a regularidade da situação fiscal dos sorteados, para efeito de recebimento de prêmios;

IV – homologar os sorteios e divulgar os nomes dos premiados no prazo de até 03 dias úteis, após a contagem do prazo do inciso III;

V – coordenar o processo de entrega dos prêmios aos contemplados;

VI – elaborar relatório geral da Campanha;

VII – decidir a respeito das impugnações feitas e resolver os casos omissos.

Art. 6° Cabe à Comissão Organizadora e Fiscalizadora realizar a auditoria dos sorteios, zelando pela sua lisura.

Parágrafo único. Eventuais irregularidades constatadas pela Comissão deverão ser expostas em minucioso relatório e submetidas diretamente à apreciação do Prefeito.

Seção IV
Dos Sorteios

Art. 7° Os sorteios serão realizados no dia 13.01.2014, e deverão ser prévia e amplamente divulgados pela Imprensa Oficial, pelo site da Prefeitura na rede mundial de computadores, pela mídia local ou por outros meios que a Comissão entender convenientes.

Parágrafo único. O local e data de realização dos sorteios poderão ser alterados unilateralmente pela Comissão, que deverão ser prévia e amplamente divulgados.

Art. 8° A cada inscrição Municipal sorteada será atribuída um prêmio.

§ 1° Para cada Inscrição Municipal adimplente em 30.12.2013, será gerado um número composto por 5 (cinco) dígitos o qual será utilizado para o sorteio.

§ 2° Os prêmios oferecidos nas campanhas serão estabelecidos, conforme o anexo único deste decreto, amplamente divulgados pela Comissão Organizadora, através do site da Prefeitura, na rede mundial de computadores, da mídia local ou de outros meios que a Comissão entender conveniente.

§ 3° A aquisição dos prêmios a serem sorteados será realizada mediante licitação, cuja despesa correrá por conta de dotação orçamentária própria ou doação.

§ 4° A Prefeitura Municipal de Rio Branco se responsabilizará pela entrega dos bens aos sorteados, bem como por eventuais tributos incidentes sobre eles.

Art. 9° A Prefeitura Municipal de Rio Branco efetuará a entrega dos prêmios no prazo máximo de até 3 (três) dias úteis após a homologação, do sorteio, mediante assinatura de recibo, apresentação de documento de identificação e comprovação do preenchimento dos requisitos legais.

Parágrafo único. Não será permitido ao contemplado trocar o prêmio que lhe cabe pela ordem do sorteio por qualquer outro, nem mesmo por dinheiro.

Art. 10. Os prêmios são pessoais e intransferíveis e serão entregues exclusivamente ao contribuinte contemplado ou ao seu procurador, constituído por instrumento público que deverá ser apresentado em original.

§ 1° Se o contribuinte ganhador for incapaz, receberá o prêmio o seu representante legal, exibindo o documento que comprove tal condição.

§ 2° Se o contribuinte ganhador falecer antes de receber o prêmio, este será entregue ao espólio na pessoa do inventariante.

§ 3° Se o contribuinte ganhador for pessoa jurídica, receberá o prêmio o seu representante legal, assim nomeado no contrato social, cuja cópia autenticada deverá ser apresentada a Comissão Organizadora do sorteio.

Art. 11. Se o ganhador não for localizado ou se o prêmio não for reclamado em até 180 (cento e oitenta) dias da data da realização do sorteio, perderá o direito ao mesmo que será incorporado ao patrimônio público Municipal.

Seção V
Das Disposições Finais e Transitórias

Art. 12. A Campanha de Arrecadação do IPTU será divulgada através de folhetos contendo as principais informações a respeito da campanha, e por outros meios de comunicação que achar conveniente.

Art. 13. Os contemplados serão contatados pela Comissão Organizadora e o resultado dos sorteios será divulgado pela “Imprensa Oficial” local e demais empresas do ramo e pelo site da Prefeitura na rede mundial de computadores.

Parágrafo único. A Prefeitura poderá utilizar, gratuitamente, o nome, a imagem e o som da voz dos contribuintes participantes do sorteio para divulgação da Campanha, em qualquer mídia, a menos que haja declaração expressa e por escrito por eles firmado em sentido contrário, ressalvada, em qualquer caso, a possibilidade de publicação do nome na lista dos contemplados.

Art. 14. As dúvidas e controvérsias oriundas de reclamações dos contribuintes participantes da Campanha devem ser feitas por escrito, e submetidas à Comissão Organizadora e por ela decididas, garantindo o direito de recurso ao Prefeito Municipal.

Art. 15. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio Branco-Acre, 10 de dezembro de 2013, 125° da República, 111° do Tratado de Petrópolis, 52° do Estado do Acre e 130° do Município de Rio Branco.

Marcus Alexandre
Prefeito de Rio Branco

ANEXO ÚNICO