DECRETO N° 2.301, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2018

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, inciso V, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO as disposições constantes da Lei Complementar n° 160, de 7 de agosto de 2017; do Convênio ICMS 190, de 5 de dezembro de 2017, e da Resolução n° 11, de 12 de novembro de 2018,

DECRETA:

Art. 1° Os itens 36 e 86 do Apêndice I – Atos Normativos Vigentes em 8 de agosto de 2017 do Anexo Único do Decreto n° 2.014, de 21 de março de 2018, que dispõe, nos termos da Lei Complementar n° 160, de 7 de agosto de 2017, e do Convênio ICMS 190, de 5 de dezembro de 2017, sobre a remissão e a anistia de créditos tributários, constituídos ou não, e sobre a reinstituição das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos, por legislação estadual publicada até o dia 8 de agosto de 2017, em desacordo com o disposto na alínea “g” do inciso XII do § 2° do art. 155 daConstituição Federal, passam a vigorar com as seguintes redações:

Art. 2° Fica acrescido o item 111 ao Apêndice I – Atos Normativos Vigentes em 8 de agosto de 2017 do Anexo Único do Decreto n° 2.014, de 21 de março de 2018, com a seguinte redação:

Art. 3° O item 57 do Apêndice II – Atos Normativos Não Vigentes em 8 de agosto de 2017 do Anexo Único do Decreto n° 2.014, de 21 de março de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 4° Ficam acrescidos os itens 88 e 89 ao Apêndice II – Atos Normativos Não Vigentes em 8 de agosto de 2017 do Anexo Único do Decreto n° 2.014, de 21 de março de 2018, com as seguintes redações:

Art. 5° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado, produzindo efeitos a partir de 23 de março de 2018 em relação aos arts. 1° e 2°.

PALÁCIO DO GOVERNO, 17 de dezembro de 2018.

SIMÃO JATENE
Governador do Estado