DECRETO N° 2.478, DE 31 DE JULHO DE 2014

DOE 31/07/2014

Declara, expressamente, a revogação dos Decretos que especifica e dos dispositivos arrolados, que versam sobre matéria tributária, e dá outras providências.

O Governador do Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a necessidade de se avançar nos trabalhos de organização e sistematização da legislação tributária mato-grossense;

CONSIDERANDO que os processos de organização e sistematização da legislação implicam, também, a revisão e atualização dos atos normativos publicados, inclusive com a finalidade de identificar aqueles que restaram tacitamente revogados, em decorrência da edição de outros atos, de igual ou superior hierarquia, dispondo de outra forma sobre a mesma matéria, bem como aqueles cuja vigência resta expirada, seja em função de terem vigorado com prazo determinado, seja em função do implemento de condição extintiva da respectiva vigência;

CONSIDERANDO, especialmente, a publicação do Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, que revogou o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 1.944 de 6 de outubro de 1989;

DECRETA:

Art. 1° A partir de 1° de agosto de 2014, ficam declarados expressamente revogados os Decretos adiante arrolados, relativos a alterações do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 1.944, de 6 de outubro de 1989:

Art. 2° Ainda a partir de 1° de agosto de 2014, ficam, da mesma forma, expressamente declarados revogados os preceitos adiante arrolados dos Decretos indicados, relativos a alterações, predominantemente, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 1.944, de 6 de outubro de 1989:

I – os artigos 1° e 2° do Decreto n° 8.157 , de 28 de setembro de 2006 (DOE de 28.09.2006), que introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;

II – o artigo 3° do Decreto n° 8.202 , de 16 de outubro de 2006 (DOE de 16.10.2006), que divulga, no âmbito estadual, os Convênios ICMS 78.06 a 81.06, introduz alterações na legislação tributária e dá outras providências;

III – o artigo 1° do Decreto n° 8.392 , de 13 de dezembro de 2006 (DOE de 13.12.2006), que introduz alterações na legislação tributária estadual e dá outras providências;

IV – o artigo 2° do Decreto n° 54 , de 14 de fevereiro de 2007 (DOE de 14.02.2007), que introduz alterações nos Regulamentos do ITCD e do ICMS e dá outras providências;

V – o artigo 5° do Decreto n° 368 , de 26 de junho de 2007 (DOE de 26.06.2007), que introduz alterações no Plano de Desenvolvimento de Mato Grosso e dá outras providências;

VI – o artigo 1° do Decreto n° 662 , de 23 de agosto de 2007 (DOE de 23.08.2007), que introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;

VII – o artigo 4° do Decreto n° 665 , de 23 de agosto de 2007 (DOE de 23.08.2007), que introduz alterações no Sistema de Conta Corrente Fiscal e dá outras providências;

VIII – os artigos 1° e 2° e os incisos I e II do artigo 5°, todos do Decreto n° 742 , de 18 de setembro de 2007 (DOE de 18.09.2007), que introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

Art. 3° As declarações de revogação dos atos e dispositivos arrolados nos artigos 1° e 2° deste Decreto não modificam as datas em que ocorreu a revogação tácita, pela superveniência de Ato de igual ou superior hierarquia dispondo de forma diversa sobre a mesma matéria, ou a expiração de seus efeitos, pelo decurso do tempo ou implementação de condição extintiva da respectiva vigência.

Art. 4° Este decreto entra em vigor na data da respectiva publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de agosto de 2014.

Art. 5° Revogadas as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá – MT, 31 de julho de 2014, 193° da Independência e 126° da República.

SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Governador do Estado

PEDRO JAMIL NADAF
Secretário-Chefe da Casa Civil

MARCEL SOUZA DE CURSI
Secretário de Estado da Fazenda