DECRETO N° 2.494, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2014

DOE SC 08/12/2014

Introduz as Alterações 3.475 a 3.477 no RICMS/SC-01.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da atribuição privativa que lhe confere o inciso III do art. 71 da Constituição do Estado e

CONSIDERANDO o disposto no art. 98 da Lei n° 10.297 , de 26 de dezembro de 1996,

DECRETA:

Art. 1° Ficam introduzidas no RICMS/SC-01 as seguintes alterações:

ALTERAÇÃO 3.475 – O art. 210 do Anexo 3 passa a vigorar acrescido do § 4° com a seguinte redação:

“Art. 210. …..

…..

§ 4° O disposto no inciso IV do caput deste artigo alcança inclusive os setores de padaria e lanchonete de supermercados.” (NR).

ALTERAÇÃO 3.476 – O § 3° do art. 24 do Anexo 11 passa a vigorar acrescido do inciso VII com a seguinte redação:

“Art. 24. …..

…..

§ 3° …..

…..

VII – Registro de Controle da Produção e do Estoque.

….. ” (NR)

ALTERAÇÃO 3.477 – O art. 24 do Anexo 11 passa a vigorar acrescido do § 7° com a seguinte redação:

“Art. 24. …..

…..

§ 7° A escrituração do Livro Registro de Controle da Produção e do Estoque de que trata o inciso VII do § 3° deste artigo será obrigatória, a partir de 1° de janeiro de 2016, para os estabelecimentos industriais ou a eles equiparados pela legislação federal e para os estabelecimentos atacadistas.” (NR).

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 5 de dezembro de 2014.

Publicado no DOE em 8 dez 2014

Introduz as Alterações 3.475 a 3.477 no RICMS/SC-01.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da atribuição privativa que lhe confere o inciso III do art. 71 da Constituição do Estado e

Considerando o disposto no art. 98 da Lei nº 10.297 , de 26 de dezembro de 1996.

DECRETA:

Art. 1º Ficam introduzidas no RICMS/SC-01 as seguintes alterações:

ALTERAÇÃO 3.475 – O art. 210 do Anexo 3 passa a vigorar acrescido do § 4º com a seguinte redação:

“Art. 210. …..

…..

§ 4º O disposto no inciso IV do caput deste artigo alcança inclusive os setores de padaria e lanchonete de supermercados.” (NR).

ALTERAÇÃO 3.476 – O § 3º do art. 24 do Anexo 11 passa a vigorar acrescido do inciso VII com a seguinte redação:

“Art. 24. …..

…..

§ 3º …..

…..

VII – Registro de Controle da Produção e do Estoque.

….. ” (NR)

ALTERAÇÃO 3.477 – O art. 24 do Anexo 11 passa a vigorar acrescido do § 7º com a seguinte redação:

“Art. 24. …..

…..

§ 7º A escrituração do Livro Registro de Controle da Produção e do Estoque de que trata o inciso VII do § 3º deste artigo será obrigatória, a partir de 1º de janeiro de 2016, para os estabelecimentos industriais ou a eles equiparados pela legislação federal e para os estabelecimentos atacadistas.” (NR).

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 5 de dezembro de 2014.