DECRETO N° 2.506, DE 27 DE AGOSTO DE 2014

DOE 28/08/2014

Declara, expressamente, a revogação dos Decretos que especifica e dos dispositivos arrolados, que versam sobre matéria tributária, e dá outras providências.

O Governador do Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a necessidade de se avançar nos trabalhos de organização e sistematização da legislação tributária mato-grossense;

CONSIDERANDO que os processos de organização e sistematização da legislação implicam, também, a revisão e atualização dos atos normativos publicados, inclusive com a finalidade de identificar aqueles que restaram tacitamente revogados, em decorrência da edição de outros atos, de igual ou superior hierarquia, dispondo de outra forma sobre a mesma matéria, bem como aqueles cuja vigência resta expirada, seja em função de terem vigorado com prazo determinado, seja em função do implemento de condição extintiva da respectiva vigência;

CONSIDERANDO, especialmente, a publicação do Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, que revogou o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 1.944 de 6 de outubro de 1989;

DECRETA:

Art. 1° Ficam declarados expressamente revogados os Decretos adiante arrolados, relativos a alterações, predominantemente, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 1.944, de 6 de outubro de 1989:

Art. 2° Ficam, da mesma forma, expressamente declarados revogados os preceitos adiante arrolados dos Decretos indicados, relativos a alterações, predominantemente, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 1.944, de 6 de outubro de 1989:

I – o artigo 1° e o inciso III do artigo 3° do Decreto n° 1.783, de 19 de janeiro de 2009 (DOE de 19.01.2009), que introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;

II – o artigo 1°, o inciso I do artigo 2° e o inciso I do artigo 3° do Decreto n° 1.810, de 5 de fevereiro de 2009 (DOE de 05.02.2009), que introduz alterações no Regulamento do ICMS, altera dispositivos do Decreto n° 1.783, de 19 de janeiro de 2009, e dá outras providências;

III – o artigo 1° do Decreto n° 1.845, de 11 de março de 2009 (DOE de 11.03.2009), que introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;

IV – o artigo 1° do Decreto n° 1.866, de 24 de março de 2009 (DOE de 24.03.2009), que introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;

V – os artigos 1°, 3° e 4° e os incisos I e II do artigo 5°, ambos do Decreto n° 1.984, de 10 de junho de 2009 (DOE de 10.06.2009), que introduz alterações no Regulamento do ICMS, bem como altera dispositivos dos Decretos n°s 1.958, 1.960 e 1.961, todos de 29 de maio de 2009, e dá outras providências;

VI – o artigo 1° do Decreto n° 1.985, de 10 de junho de 2009 (DOE de 10.06.2009), que introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;

VII – o inciso II do artigo 1°, os incisos I e III do artigo 2° e o inciso I do artigo 3° do Decreto n° 2.221, de 5 de novembro de 2009 (DOE de 05.11.2009), que altera ou retifica preceitos dos Decretos que especifica, que tratam de matéria tributária, e dá outras providências;

VIII – o artigo 1° do Decreto n° 2.222, de 5 de novembro de 2009 (DOE de 05.11.2009), que introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;

IX – o artigo 1° do Decreto n° 2.232, de 11 de novembro de 2009 (DOE de 11.11.2009), que introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;

X – o artigo 1° do Decreto n° 2.282, de 8 de dezembro de 2009 (DOE de 08.12.2009), que introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

Art. 3° As declarações de revogação dos atos e dispositivos arrolados nos artigos 1° e 2° deste decreto não modificam as datas em que ocorreu a revogação tácita, pela superveniência de Ato de igual ou superior hierarquia dispondo de forma diversa sobre a mesma matéria, ou a expiração de seus efeitos, pelo decurso do tempo ou implementação de condição extintiva da respectiva vigência.

Art. 4° Este decreto entra em vigor na data da respectiva publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de agosto de 2014.

Art. 5° Revogadas as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá – MT, 27 de agosto de 2014, 193° da Independência e 126° da República.

SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Governador do Estado

PEDRO JAMIL NADAF
Secretário-Chefe da Casa Civil

MARCEL SOUZA DE CURSI
Secretário de Estado de Fazenda