DECRETO N° 2.529, DE 10 DE SETEMBRO DE 2014

DOE 10/09/2014

Declara, expressamente, a revogação dos Decretos que especifica e dos dispositivos arrolados, que versam sobre matéria tributária, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a necessidade de se avançar nos trabalhos de organização e sistematização da legislação tributária mato-grossense;

CONSIDERANDO que os processos de organização e sistematização da legislação implicam, também, a revisão e atualização dos atos normativos publicados, inclusive com a finalidade de identificar aqueles que restaram tacitamente revogados, em decorrência da edição de outros atos, de igual ou superior hierarquia, dispondo de outra forma sobre a mesma matéria, bem como aqueles cuja vigência resta expirada, seja em função de terem vigorado com prazo determinado, seja em função do implemento de condição extintiva da respectiva vigência;

CONSIDERANDO, especialmente, a publicação do Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, que revogou o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 1.944 de 6 de outubro de 1989;

DECRETA:

Art. 1° Ficam declarados expressamente revogados os Decretos adiante arrolados, predominantemente relativos a alterações do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 1.944, de 6 de outubro de 1989:

Art. 2° Ficam, da mesma forma, expressamente declarados revogados os preceitos adiante arrolados dos Decretos indicados, relativos a alterações, predominantemente, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 1.944, de 6 de outubro de 1989:

I – o artigo 1° e o inciso I do artigo 3° do Decreto n° 2.334, de 18 de janeiro de 2010 (DOE de 18/01/2010), que introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;

II – os incisos III, IV e V do artigo 1° e os incisos II, III e IV do artigo 2° do Decreto n° 2.357, de 26 de janeiro de 2010 (DOE de 26/01/2010), que retifica os decretos que especifica e dá outras providências;

III – o artigo 1° e os incisos I e II do artigo 3° do Decreto n° 2.390, de 25 de fevereiro de 2010 (DOE de 25/02/2010), que introduz alterações no Regulamento do ICMS, bem como no Decreto n° 2.356, e 26 de janeiro de 2010, e dá outras providências;

IV – o artigo 1° do Decreto n° 2.656, de 30 de junho de 2010 (DOE de 30/06/2010), que introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;

V – o artigo 1° do Decreto n° 2.682, de 14 de julho de 2010 (DOE de 14/07/2010), que introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;

VI – o artigo 1° do Decreto n° 2.683, de 14 de julho de 2010 (DOE de 14/07/2010), que introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;

VII – o artigo 1° do Decreto n° 2.698, de 23 de julho de 2010 (DOE de 23/07/2010), que introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;

VIII – o artigo 1° do Decreto n° 2.699, de 23 de julho de 2010 (DOE de 23/07/2010), que introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;

IX – o artigo 1° do Decreto n° 2.726, de 11 de agosto de 2010 (DOE de 11/08/2010), que introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;

X – o artigo 1° do Decreto n° 3.155, de 30 de dezembro de 2010 (DOE de 30/12/2010), que introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

Art. 3° As declarações de revogação dos atos e dispositivos arrolados nos artigos 1° e 2° deste decreto não modificam as datas em que ocorreu a revogação tácita, pela superveniência de Ato de igual ou superior hierarquia dispondo de forma diversa sobre a mesma matéria, ou a expiração de seus efeitos, pelo decurso do tempo ou implementação de condição extintiva da respectiva vigência.

Art. 4° Este decreto entra em vigor na data da respectiva publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de agosto de 2014.

Art. 5° Revogadas as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá – MT, 10 de setembro de 2014, 193° da Independência e 126° da República.

SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Governador do Estado

PEDRO JAMIL NADAF
Secretário-Chefe da Casa Civil

MARCEL SOUZA DE CURSI
Secretário de Estado de Fazenda