DOE MT 31/10/2014
Declara, expressamente, a revogação dos Decretos que especifica e dos dispositivos arrolados, que versam sobre matéria tributária, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e
CONSIDERANDO a necessidade de se avançar nos trabalhos de organização e sistematização da legislação tributária mato-grossense;
CONSIDERANDO que os processos de organização e sistematização da legislação implicam, também, a revisão e atualização dos atos normativos publicados, inclusive com a finalidade de identificar aqueles que restaram tacitamente revogados, em decorrência da edição de outros atos, de igual ou superior hierarquia, dispondo de outra forma sobre a mesma matéria, bem como aqueles cuja vigência resta expirada, seja em função de terem vigorado com prazo determinado, seja em função do implemento de condição extintiva da respectiva vigência;
CONSIDERANDO, especialmente, a publicação do Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, que revogou o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 1.944 de 6 de outubro de 1989;
DECRETA:
Art. 1° Ficam declarados expressamente revogados os Decretos adiante arrolados, relativos a alterações do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 1.944, de 6 de outubro de 1989:
– | Decreto nº | Data | DOE | Ementa |
I | 662 | 02/09/2011 | 02/09/2011 | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
II | 671 | 09/09/2011 | 09/09/2011 | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
III | 673 | 09/09/2011 | 09/09/2011 | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
IV | 689 | 21/09/2011 | 21/09/2011 | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
V | 690 | 21/09/2011 | 21/09/2011 | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
VI | 691 | 21/09/2011 | 21/09/2011 | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
VII | 692 | 21/09/2011 | 21/09/2011 | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
VIII | 719 | 26/09/2011 | 26/09/2011 | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
IX | 720 | 26/09/2011 | 26/09/2011 | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
X | 739 | 30/09/2011 | 30/09/2011 | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
XI | 740 | 30/09/2011 | 30/09/2011 | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
XII | 742 | 30/09/2011 | 30/09/2011 | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
XIII | 743 | 30/09/2011 | 30/09/2011 | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
XIV | 744 | 30/09/2011 | 30/09/2011 | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
XV | 767 | 14/10/2011 | 14/10/2011 | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
XVI | 768 | 14/10/2011 | 14/10/2011 | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
XVII | 772 | 17/10/2011 | 17/10/2011 | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
XVIII | 789 | 26/10/2011 | 26/10/2011 | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
XIX | 790 | 26/10/2011 | 26/10/2011 | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
XX | 791 | 26/10/2011 | 26/10/2011 | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
XXI | 792 | 26/10/2011 | 26/10/2011 | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
XXII | 793 | 26/10/2011 | 26/10/2011 | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
XXIII | 803 | 28/10/2011 | 28/10/2011 | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
XXIV | 807 | 08/11/2011 | 08/11/2011 | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
XXV | 829 | 21/11/2011 | 21/11/2011 | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
XXVI | 830 | 21/11/2011 | 21/11/2011 | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
XXVII | 831 | 21/11/2011 | 21/11/2011 | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
XXVIII | 832 | 21/11/2011 | 21/11/2011 | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
XXIX | 833 | 21/11/2011 | 21/11/2011 | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
XXX | 834 | 21/11/2011 | 21/11/2011 | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
XXXI | 835 | 21/11/2011 | 21/11/2011 | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
XXXII | 854 | 30/11/2011 | 30/11/2011 | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
XXXIII | 855 | 30/11/2011 | 30/11/2011 | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
XXXIV | 856 | 30/11/2011 | 30/11/2011 | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
XXXV | 857 | 30/11/2011 | 30/11/2011 | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
XXXVI | 858 | 30/11/2011 | 30/11/2011 | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
XXXVII | 859 | 30/11/2011 | 30/11/2011 | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
XXXVIII | 860 | 30/11/2011 | 30/11/2011 | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
XXXIX | 888 | 09/12/2011 | 09/12/2011 | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
XL | 889 | 09/12/2011 | 09/12/2011 | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
XLI | 890 | 09/12/2011 | 09/12/2011 | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
XLII | 891 | 09/12/2011 | 09/12/2011 | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
XLIII | 897 | 19/12/2011 | 19/12/2011 | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
XLIV | 898 | 19/12/2011 | 19/12/2011 | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
XLV | 899 | 19/12/2011 | 19/12/2011 | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
XLVI | 900 | 19/12/2011 | 19/12/2011 | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
XLVII | 901 | 19/12/2011 | 19/12/2011 | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
XLVIII | 902 | 19/12/2011 | 19/12/2011 | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
XLIX | 903 | 19/12/2011 | 19/12/2011 | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
L | 904 | 19/12/2011 | 19/12/2011 | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
LI | 919 | 27/12/2011 | 27/12/2011 | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
LII | 922 | 28/12/2011 | 28/12/2011 | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
LIII | 923 | 28/12/2011 | 28/12/2011 | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
LIV | 925 | 28/12/2011 | 28/12/2011 | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
LV | 929 | 29/12/2011 | 29/12/2011 | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
LVI | 930 | 29/12/2011 | 29/12/2011 | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
LVII | 931 | 29/12/2011 | 29/12/2011 | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
LVIII | 932 | 29/12/2011 | 29/12/2011 | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
LIX | 933 | 29/12/2011 | 29/12/2011 | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
LX | 934 | 29/12/2011 | 29/12/2011 | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências. |
Art. 2° Ficam, da mesma forma, expressamente declarados revogados os preceitos adiante arrolados dos Decretos indicados, relativos a alterações, predominantemente, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 1.944, de 6 de outubro de 1989:
I – o artigo 1° do Decreto n° 661, de 2 de setembro de 2011 (DOE de 02/09/2011), que introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
II – o artigo 4° do artigo 2° do Decreto n° 688, de 21 de setembro de 2011 (DOE de 21/09/2011), que introduz alterações em atos da legislação tributária mato-grossense, pertinentes ao IPVA, para adequação à nova estrutura fazendária, e dá outras providências, bem como o inciso II e o inciso III, com suas alíneas a e b, do artigo 1° e a alínea b do inciso I e o inciso II, com suas alíneas a, b, c e d, do artigo 2° do referido Decreto;
III – os artigos 1° e 2° do Decreto n° 924, de 28 de dezembro de 2011 (DOE de 28/12/2011), que introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.
Art. 3° Este decreto entra em vigor na data da respectiva publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de agosto de 2014.
Art. 4° Revogadas as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá – MT, 30 de outubro de 2014, 193° da Independência e 126° da República.