O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí, no uso das atribuições legais que lhe confere o inciso XXV, do art. 71, da Lei Orgânica do Município de Teresina, e
CONSIDERANDO a Lei Complementar n° 4.974, de 26 de dezembro de 2016 (Novo Código Tributário do Município de Teresina), com modificações posteriores;
CONSIDERANDO as diretrizes de desburocratização estabelecidas pela Lei Federal n° 11.598, de 3 de dezembro de 2007, que cria a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios – REDESIM, e dá outras providências;
CONSIDERANDO a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica instituída pela Lei Federal n° 13.874, de 2019, e regulamentada pelo Decreto Federal n° 10.178, de 18 de dezembro de 2019, com alterações posteriores;
CONSIDERANDO a Resolução CGSIM n° 51, de 11 de junho de 2019, com alterações posteriores, que versa sobre a definição de baixo risco para os fins da Lei n° 13.874, de 20 de setembro de 2019;
CONSIDERANDO que a Resolução CGSIM n° 51, de 2019, estabeleceu a nomenclatura de “baixo risco A” para a classificação de atividades para os fins do art. 3°, § 1°, inciso II, da Lei Federal n° 13.874, de 20 de setembro de 2019, cujo efeito específico e exclusivo é dispensar a necessidade de todos os atos públicos de liberação da atividade econômica para plena e contínua operação e funcionamento do estabelecimento;
CONSIDERANDO o grau de risco ambiental, sanitário e a classificação de uso do solo das atividades econômicas no Município de Teresina, conforme o Anexo Único da Portaria GSF N° 22, de 2017,
DECRETA:
Art. 1° Com vistas a atender o previsto na Lei Federal n° 13.874, de 20 de setembro de 2019, que instituiu a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, o Município, através deste decreto, define a classificação de atividades de baixo risco (baixo risco A) para fins de dispensa da exigência do Alvará de Funcionamento e demais licenciamentos municipais, tais como Licenças Ambientais e Sanitária, para instalação e funcionamento de atividades econômicas de natureza comercial, industrial ou de prestação de serviços em Teresina.
Art. 2° A dispensa de que trata o art. 1°, deste Decreto, não exime as pessoas naturais e jurídicas do dever de observar as demais obrigações estabelecidas na legislação pertinente, inclusive as normas de proteção ao meio ambiente, incluídas as de repressão à poluição sonora e à perturbação do sossego público, assim como os regulamentos aplicáveis à legislação sanitária e de prevenção contra incêndio e pânico, estando sujeitas à fiscalização pelos órgãos competentes.
Art. 3° Para efeito específico e exclusivo de dispensar a necessidade de Alvará de Funcionamento e demais atos públicos municipais de liberação da atividade econômica são consideradas de baixo risco, nos termos da Lei Federal n° 13.874, de 2019, aquelas atividades que se qualifiquem simultaneamente como de “baixo risco A” em todos os requisitos previstos na Resolução CGSIM n° 51, de 2019, e em suas alterações posteriores.
Parágrafo único. Fica aprovado, na forma do anexo único integrante deste Decreto, o regulamento das atividades consideradas como “baixo risco A” no Município de Teresina, para fins de segurança sanitária e ambiental, de acordo com o previsto na Lei Federal n° 13.874, de 2019.
Art. 4° Quando uma ou mais atividades do estabelecimento não forem classificadas como de “baixo risco A”, conforme definido no anexo único deste Decreto e nas Resoluções CGSIM, o estabelecimento fica obrigado ao Alvará de Funcionamento e demais licenciamentos, prévios ou não.
Art. 5° Continua em vigor a Portaria GSF N° 22/2017, que define o grau de risco e a classificação do uso do solo das atividades econômicas no Município de Teresina. O anexo único deste Decreto será utilizado como definição do grau de “baixo risco A”, não determinado na GSF n° 22/2017.
Art. 6° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.Gabinete do Prefeito Municipal de Teresina (PI), em 1° de setembro de 2020.
FIRMINO DA SILVEIRA SOARES FILHO
Prefeito de Teresina
FERNANDO FORTES SAID
Secretário Municipal de Governo
ANEXO ÚNICO
ATIVIDADES CLASSIFICADAS COMO “BAIXO RISCO A” – PARA FINS DE SEGURANÇA SANITÁRIA E AMBIENTAL – NO MUNICÍPIO DE TERESINA
( ANEXO PARTE INTEGRANTE DO DECRETO MUNICIPAL N° 20.058/2020 )
| Código CNAE | Descrição da atividade econômica | Condição para classificação em baixo risco, “baixo risco A”, risco leve, irrelevante ou inexistente |
| 0121-1/01 |
Horticultura, exceto morango |
|
| 1091-1/02 |
Fabricação de produtos de padaria e confeitaria com predominância de produção própria |
|
| 1092-9/00 |
Fabricação de biscoitos e bolachas |
Desde que o resultado do exercício da atividade econômica não seja diferente de produto artesanal |
| 1093-7/01 |
Fabricação de produtos derivados do cacau e de chocolates |
Desde que o resultado do exercício da atividade econômica não seja diferente de produto artesanal |
| 1093-7/02 |
Fabricação de frutas cristalizadas, balas e semelhantes |
Desde que o resultado do exercício da atividade econômica não seja diferente de produto artesanal |
| 1094-5/00 |
Fabricação de massas alimentícias |
Desde que o resultado do exercício da atividade econômica não seja diferente de produto artesanal |
| 1095-3/00 |
Fabricação de especiarias, molhos, temperos e condimentos |
Desde que o resultado do exercício da atividade econômica não seja diferente de especiaria ou condimento desidratado produzido artesanalmente |
| 1099-6/04 |
Fabricação de gelo comum |
Desde que o gelo fabricado não seja para consumo humano e não entrará em contato com alimentos e bebidas |
| 1311-1/00 |
Preparação e fiação de fibras de algodão |
|
| 1312-0/00 |
Preparação e fiação de fibras têxteis naturais, exceto algodão |
|
| 1340-5/99 |
Outros serviços de acabamento em fios, tecidos, artefatos têxteis e peças do vestuário |
|
| 1351-1/00 |
Fabricação de artefatos têxteis para uso doméstico |
|
| 1354-5/00 |
Fabricação de tecidos especiais, inclusive artefatos |
Desde que a área construída do empreendimento não ultrapasse 2.500m² (dois mil e quinhentos metros quadrados) |
| 1359-6/00 |
Fabricação de outros produtos têxteis não especificados anteriormente |
|
| 1411-8/01 |
Confecção de roupas íntimas |
|
| 1411-8/02 |
Facção de roupas íntimas |
|
| 1412-6/01 |
Confecção de peças do vestuário, exceto roupas íntimas e as confeccionadas sob medida |
|
| 1412-6/02 |
Confecção, sob medida, de peças do vestuário, exceto roupas íntimas |
|
| 1412-6/03 |
Facção de peças do vestuário, exceto roupas íntimas |
|
| 1413-4/01 |
Confecção de roupas profissionais, exceto sob medida |
|
| 1413-4/02 |
Confecção, sob medida, de roupas profissionais |
|
| 1413-4/03 |
Facção de roupas profissionais |
|
| 1414-2/00 |
Fabricação de acessórios do vestuário, exceto para segurança e proteção |
|
| 1421-5/00 |
Fabricação de meias |
|
| 1422-3/00 |
Fabricação de artigos do vestuário, produzidos em malharias e tricotagens, exceto meias |
|
| 1521-1/00 |
Fabricação de artigos para viagem, bolsas e semelhantes de qualquer material |
Desde que a área construída do empreendimento não ultrapasse 2.500m² (dois mil e quinhentos metros quadrados) |
| 1529-7/00 |
Fabricação de artefatos de couro não especificados anteriormente |
|
| 1531-9/01 |
Fabricação de calçados de couro |
Desde que a área construída do empreendimento não ultrapasse 2.500m² (dois mil e quinhentos metros quadrados) |
| 1822-9/01 |
Serviços de encadernação e plastificação |
|
| 1822-9/99 |
Serviços de acabamentos gráficos, exceto encadernação e plastificação |
|
| 2319-2/00 |
Fabricação de artigos de vidro |
Desde que o resultado do exercício da atividade econômica não seja um produto industrial, não haja operações de espelhação e não haja produção de peças de fibra de vidro |
| 2399-1/01 |
Decoração, lapidação, gravação, vitrificação e outros trabalhos em cerâmica, louça, vidro e cristal |
|
| 2539-0/01 |
Serviços de usinagem, tornearia e solda |
Desde que a área construída do empreendimento não ultrapasse 2.500m² (dois mil e quinhentos metros quadrados) e não haja operações de jateamento (jato de areia) |
| 2539-0/02 |
Serviços de tratamento e revestimento em metais |
|
| 3250-7/06 |
Serviços de prótese dentária |
|
| 3250-7/07 |
Fabricação de artigos ópticos |
Desde que não haja fabricação de produto para saúde |
| 3291-4/00 |
Fabricação de escovas, pincéis e vassouras |
Desde que não haja no exercício a fabricação de escova dental |
| 3299-0/06 |
Fabricação de velas, inclusive decorativas |
Desde que não haja no exercício da atividade a fabricação de velas, sebo e/ou estearina utilizadas como cosmético ou saneante |
| 3312-1/02 |
Manutenção e reparação de aparelhos e instrumentos de medida, teste e controle |
|
| 3312-1/04 |
Manutenção e reparação de equipamentos e instrumentos ópticos |
|
| 3313-9/02 |
Manutenção e reparação de baterias e acumuladores elétricos, exceto para veículos |
|
| 3314-7/01 |
Manutenção e reparação de máquinas motrizes Não-elétricas |
|
| 3314-7/02 |
Manutenção e reparação de equipamentos hidráulicos e pneumáticos, exceto válvulas |
|
| 3314-7/03 |
Manutenção e reparação de válvulas industriais |
|
| 3314-7/06 |
Manutenção e reparação de máquinas, aparelhos e equipamentos para instalações térmicas |
|
| 3314-7/07 |
Manutenção e reparação de máquinas e aparelhos de refrigeração e ventilação para uso industrial e comercial |
|
| 3314-7/09 |
Manutenção e reparação de máquinas de escrever, calcular e de outros equipamentos Não-eletrônicos para escritório |
|
| 3314-7/12 |
Manutenção e reparação de tratores agrícolas |
|
| 3314-7/13 |
Manutenção e reparação de máquinas-ferramenta |
|
| 3329-5/01 |
Serviços de montagem de móveis de qualquer material |
|
| 3831-9/99 |
Recuperação de materiais metálicos, exceto alumínio |
|
| 3832-7/00 |
Recuperação de materiais plásticos |
|
| 4512-9/01 |
Representantes comerciais e agentes do comércio de veículos automotores |
|
| 4520-0/01 |
Serviços de manutenção e reparação mecânica de veículos automotores |
|
| 4520-0/02 |
Serviços de lanternagem ou funilaria e pintura de veículos automotores |
|
| 4520-0/03 |
Serviços de manutenção e reparação elétrica de veículos automotores |
|
| 4520-0/04 |
Serviços de alinhamento e balanceamento de veículos automotores |
|
| 4520-0/05 |
Serviços de lavagem, lubrificação e polimento de veículos automotores |
|
| 4520-0/06 |
Serviços de borracharia para veículos automotores |
|
| 4520-0/07 |
Serviços de instalação, manutenção e reparação de acessórios para veículos automotores |
|
| 4520-0/08 |
Serviços de capotaria |
|
| 4530-7/03 |
Comércio a varejo de peças e acessórios novos para veículos automotores |
|
| 4530-7/04 |
Comércio a varejo de peças e acessórios usados para veículos automotores |
|
| 4530-7/05 |
Comércio a varejo de pneumáticos e câmaras-de-ar |
|
| 4530-7/06 |
Representantes comerciais e agentes do comércio de peças e acessórios novos e usados para veículos automotores |
|
| 4541-2/06 |
Comércio a varejo de peças e acessórios novos para motocicletas e motonetas |
|
| 4541-2/07 |
Comércio a varejo de peças e acessórios usados para motocicletas e motonetas |
|
| 4542-1/01 |
Representantes comerciais e agentes do comércio de motocicletas e motonetas, peças e acessórios |
|
| 4542-1/02 |
Comércio sob consignação de motocicletas e motonetas |
|
| 4543-9/00 |
Manutenção e reparação de motocicletas e motonetas |
|
| 4611-7/00 |
Representantes comerciais e agentes do comércio de matérias-primas agrícolas e animais vivos |
|
| 4612-5/00 |
Representantes comerciais e agentes do comércio de combustíveis, minerais, produtos siderúrgicos e químicos |
|
| 4613-3/00 |
Representantes comerciais e agentes do comércio de madeira, material de construção e ferragens |
|
| 4614-1/00 |
Representantes comerciais e agentes do comércio de máquinas, equipamentos, embarcações e aeronaves |
|
| 4615-0/00 |
Representantes comerciais e agentes do comércio de eletrodomésticos, móveis e artigos de uso doméstico |
|
| 4616-8/00 |
Representantes comerciais e agentes do comércio de têxteis, vestuário, calçados e artigos de viagem |
|
| 4617-6/00 |
Representantes comerciais e agentes do comércio de produtos alimentícios, bebidas e fumo |
|
| 4618-4/01 |
Representantes comerciais e agentes do comércio de medicamentos, cosméticos e produtos de perfumaria |
|
| 4618-4/02 |
Representantes comerciais e agentes do comércio de instrumentos e materiais odonto-médico-hospitalares |
|
| 4618-4/03 |
Representantes comerciais e agentes do comércio de jornais, revistas e outras publicações |
|
| 4618-4/99 |
Outros representantes comerciais e agentes do comércio especializado em produtos não especificados anteriormente |
|
| 4619-2/00 |
Representantes comerciais e agentes do comércio de mercadorias em geral não especializado |
|
| 4635-4/01 |
Comércio atacadista de água mineral |
|
| 4635-4/02 |
Comércio atacadista de cerveja, chope e refrigerante |
|
| 4637-1/04 |
Comércio atacadista de pães, bolos, biscoitos e Similares |
|
| 4637-1/07 |
Comércio atacadista de chocolates, confeitos, balas, bombons e semelhantes |
|
| 4641-9/01 |
Comércio atacadista de tecidos |
|
| 4641-9/02 |
Comércio atacadista de artigos de cama, mesa e banho |
|
| 4641-9/03 |
Comércio atacadista de artigos de armarinho |
|
| 4642-7/01 |
Comércio atacadista de artigos do vestuário e acessórios, exceto profissionais e de segurança |
|
| 4642-7/02 |
Comércio atacadista de roupas e acessórios para uso profissional e de segurança do trabalho |
|
| 4643-5/01 |
Comércio atacadista de calçados |
|
| 4643-5/02 |
Comércio atacadista de bolsas, malas e artigos de viagem |
|
| 4647-8/01 |
Comércio atacadista de artigos de escritório e de papelaria |
|
| 4647-8/02 |
Comércio atacadista de livros, jornais e outras publicações |
|
| 4649-4/04 |
Comércio atacadista de móveis e artigos de colchoaria |
|
| 4649-4/05 |
Comércio atacadista de artigos de tapeçaria; persianas e cortinas |
|
| 4649-4/06 |
Comércio atacadista de lustres, luminárias e abajures |
|
| 4649-4/07 |
Comércio atacadista de filmes, CDs, DVDs, fitas e discos |
|
| 4649-4/10 |
Comércio atacadista de joias, relógios e bijuterias, inclusive pedras preciosas e semipreciosas lapidadas |
|
| 4651-6/01 |
Comércio atacadista de equipamentos de informática |
|
| 4651-6/02 |
Comércio atacadista de suprimentos para informática |
|
| 4652-4/00 |
Comércio atacadista de componentes eletrônicos e equipamentos de telefonia e comunicação |
|
| 4686-9/01 |
Comércio atacadista de papel e papelão em bruto |
|
| 4686-9/02 |
Comércio atacadista de embalagens |
|
| 4687-7/01 |
Comércio atacadista de resíduos de papel e papelão |
|
| 4687-7/03 |
Comércio atacadista de resíduos e sucatas metálicos |
|
| 4689-3/02 |
Comércio atacadista de fios e fibras beneficiados |
|
| 4691-5/00 |
Comércio atacadista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios |
|
| 4692-3/00 |
Comércio atacadista de mercadorias em geral, com predominância de insumos agropecuários |
|
| 4712-1/00 |
Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios – minimercados, mercearias e armazéns |
|
| 4721-1/02 |
Padaria e confeitaria com predominância de revenda |
|
| 4722-9/01 |
Comércio varejista de carnes – açougues |
|
| 4723-7/00 |
Comércio varejista de bebidas |
|
| 4729-6/02 |
Comércio varejista de mercadorias em lojas de conveniência |
|
| 4729-6/99 |
Comércio varejista de produtos alimentícios em geral ou especializado em produtos alimentícios não especificados anteriormente |
|
| 4741-5/00 |
Comércio varejista de tintas e materiais para pintura |
|
| 4742-3/00 |
Comércio varejista de material elétrico |
|
| 4743-1/00 |
Comércio varejista de vidros |
|
| 4744-0/01 |
Comércio varejista de ferragens e ferramentas |
|
| 4744-0/03 |
Comércio varejista de materiais hidráulicos |
|
| 4744-0/06 |
Comércio varejista de pedras para revestimento |
|
| 4744-0/99 |
Comércio varejista de materiais de construção em geral |
|
| 4751-2/01 |
Comércio varejista especializado de equipamentos e suprimentos de informática |
|
| 4751-2/02 |
Recarga de cartuchos para equipamentos de informática |
|
| 4752-1/00 |
Comércio varejista especializado de equipamentos de telefonia e comunicação |
|
| 4753-9/00 |
Comércio varejista especializado de eletrodomésticos e equipamentos de áudio e vídeo |
|
| 4754-7/01 |
Comércio varejista de móveis |
|
| 4754-7/02 |
Comércio varejista de artigos de colchoaria |
|
| 4754-7/03 |
Comércio varejista de artigos de iluminação |
|
| 4755-5/01 |
Comércio varejista de tecidos |
|
| 4755-5/02 |
Comércio varejista de artigos de armarinho |
|
| 4755-5/03 |
Comércio varejista de artigos de cama, mesa e banho |
|
| 4756-3/00 |
Comércio varejista especializado de instrumentos musicais e acessórios |
|
| 4757-1/00 |
Comércio varejista especializado de peças e acessórios para aparelhos eletroeletrônicos para uso doméstico, exceto informática e comunicação |
|
| 4759-8/01 |
Comércio varejista de artigos de tapeçaria, cortinas e persianas |
|
| 4759-8/99 |
Comércio varejista de outros artigos de uso doméstico não especificados anteriormente |
|
| 4761-0/01 |
Comércio varejista de livros |
|
| 4761-0/02 |
Comércio varejista de jornais e revistas |
|
| 4761-0/03 |
Comércio varejista de artigos de papelaria |
|
| 4762-8/00 |
Comércio varejista de discos, CDs, DVDs e fitas |
|
| 4763-6/01 |
Comércio varejista de brinquedos e artigos recreativos |
|
| 4763-6/02 |
Comércio varejista de artigos esportivos |
|
| 4763-6/03 |
Comércio varejista de bicicletas e triciclos; peças e acessórios |
|
| 4763-6/04 |
Comércio varejista de artigos de caça, pesca e camping |
|
| 4763-6/05 |
Comércio varejista de embarcações e outros veículos recreativos; peças e acessórios |
|
| 4771-7/04 |
Comércio varejista de medicamentos veterinários |
|
| 4773-3/00 |
Comércio varejista de artigos médicos e ortopédicos |
|
| 4774-1/00 |
Comércio varejista de artigos de óptica |
|
| 4781-4/00 |
Comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios |
|
| 4782-2/01 |
Comércio varejista de calçados |
|
| 4782-2/02 |
Comércio varejista de artigos de viagem |
|
| 4783-1/01 |
Comércio varejista de artigos de joalheria |
|
| 4783-1/02 |
Comércio varejista de artigos de relojoaria |
|
| 4785-7/01 |
Comércio varejista de antiguidades |
|
| 4785-7/99 |
Comércio varejista de outros artigos usados |
|
| 4789-0/01 |
Comércio varejista de suvenires, bijuterias e artesanatos |
|
| 4789-0/02 |
Comércio varejista de plantas e flores naturais |
|
| 4789-0/03 |
Comércio varejista de objetos de arte |
|
| 4789-0/04 |
Comércio varejista de animais vivos e de artigos e alimentos para animais de estimação |
|
| 4789-0/07 |
Comércio varejista de equipamentos para escritório |
|
| 4789-0/08 |
Comércio varejista de artigos fotográficos e para filmagem |
|
| 5232-0/00 |
Atividades de agenciamento marítimo |
|
| 5590-6/01 |
Albergues, exceto assistenciais |
|
| 5590-6/03 |
Pensões (alojamento) |
|
| 5611-2/01 |
Restaurantes e Similares |
|
| 5611-2/03 |
Lanchonetes, casas de chá, de sucos e Similares |
|
| 5611-2/04 |
Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, sem entretenimento |
|
| 5611-2/05 |
Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, com entretenimento |
|
| 5811-5/00 |
Edição de livros |
|
| 5812-3/01 |
Edição de jornais diários |
|
| 5812-3/02 |
Edição de jornais não diários |
|
| 5813-1/00 |
Edição de revistas |
|
| 5819-1/00 |
Edição de cadastros, listas e outros produtos gráficos |
|
| 5911-1/02 |
Produção de filmes para publicidade |
|
| 5912-0/01 |
Serviços de dublagem |
|
| 5912-0/02 |
Serviços de mixagem sonora em produção audiovisual |
|
| 5920-1/00 |
Atividades de gravação de som e de edição de música |
|
| 6201-5/01 |
Desenvolvimento de programas de computador sob encomenda |
|
| 6201-5/02 |
Web design |
|
| 6202-3/00 |
Desenvolvimento e licenciamento de programas de computador customizáveis |
|
| 6203-1/00 |
Desenvolvimento e licenciamento de programas de computador Não-customizáveis |
Desde que não haja o desenvolvimento de softwares que realizam ou influenciam diretamente no diagnóstico, monitoramento, terapia (tratamento) para a saúde |
| 6204-0/00 |
Consultoria em tecnologia da informação |
|
| 6209-1/00 |
Suporte técnico, manutenção e outros serviços em tecnologia da informação |
|
| 6311-9/00 |
Tratamento de dados, provedores de serviços de aplicação e serviços de hospedagem na internet |
|
| 6319-4/00 |
Portais, provedores de conteúdo e outros serviços de informação na internet |
|
| 6391-7/00 |
Agências de notícias |
|
| 6511-1/02 |
Planos de auxílio-funeral |
|
| 6621-5/01 |
Peritos e avaliadores de seguros |
|
| 6621-5/02 |
Auditoria e consultoria atuarial |
|
| 6810-2/01 |
Compra e venda de imóveis próprios |
|
| 6810-2/02 |
Aluguel de imóveis próprios |
|
| 6821-8/01 |
Corretagem na compra e venda e avaliação de imóveis |
|
| 6821-8/02 |
Corretagem no aluguel de imóveis |
|
| 6822-6/00 |
Gestão e administração da propriedade imobiliária |
|
| 6911-7/01 |
Serviços advocatícios |
|
| 6911-7/02 |
Atividades auxiliares da justiça |
|
| 6920-6/01 |
Atividades de contabilidade |
|
| 6920-6/02 |
Atividades de consultoria e auditoria contábil e tributária |
|
| 7020-4/00 |
Atividades de consultoria em gestão empresarial, exceto consultoria técnica específica |
|
| 7111-1/00 |
Serviços de arquitetura |
|
| 7112-0/00 |
Serviços de engenharia |
|
| 7119-7/01 |
Serviços de cartografia, topografia e geodésia |
|
| 7119-7/02 |
Atividades de estudos geológicos |
|
| 7119-7/03 |
Serviços de desenho técnico relacionados à arquitetura e engenharia |
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| 7119-7/99 |
Atividades técnicas relacionadas à engenharia e arquitetura não especificadas anteriormente |
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| 7120-1/00 |
Testes e análises técnicas |
Desde que não haja no exercício da atividade a análise de produto sujeito à vigilância sanitária |
| 7210-0/00 |
Pesquisa e desenvolvimento experimental em ciências físicas e naturais |
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| 7220-7/00 |
Pesquisa e desenvolvimento experimental em ciências sociais e humanas |
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| ]7311-4/00 |
Agências de publicidade |
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| 7312-2/00 |
Agenciamento de espaços para publicidade, exceto em veículos de comunicação |
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| 7319-0/02 |
Promoção de vendas |
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| 7319-0/03 |
Marketing direto |
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| 7319-0/04 |
Consultoria em publicidade |
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| 7320-3/00 |
Pesquisas de mercado e de opinião pública |
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| 7410-2/02 |
Design de interiores |
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| 7410-2/03 |
Design de produto |
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| 7410-2/99 |
Atividades de design não especificadas anteriormente |
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| 7420-0/01 |
Atividades de produção de fotografias, exceto aérea e submarina |
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| 7420-0/03 |
Laboratórios fotográficos |
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| 7420-0/04 |
Filmagem de festas e eventos |
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| 7420-0/05 |
Serviços de microfilmagem |
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| 7490-1/01 |
Serviços de tradução, interpretação e Similares |
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| 7490-1/03 |
Serviços de agronomia e de consultoria às atividades agrícolas e pecuárias |
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| 7490-1/04 |
Atividades de intermediação e agenciamento de serviços e negócios em geral, exceto imobiliários |
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| 7490-1/05 |
Agenciamento de profissionais para atividades esportivas, culturais e artísticas |
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| 7490-1/99 |
Outras atividades profissionais, científicas e técnicas não especificadas anteriormente |
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| 7500-1/00 |
Atividades veterinárias |
Desde que o resultado do exercício da atividade não inclua a comercialização e/ou uso de medicamentos controlados e/ou equipamentos de diagnóstico por imagem |
| 7721-7/00 |
Aluguel de equipamentos recreativos e esportivos |
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| 7722-5/00 |
Aluguel de fitas de vídeo, DVDs e Similares |
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| 7723-3/00 |
Aluguel de objetos do vestuário, joias e acessórios |
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| 7729-2/01 |
Aluguel de aparelhos de jogos eletrônicos |
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| 7729-2/02 |
Aluguel de móveis, utensílios e aparelhos de uso doméstico e pessoal; instrumentos musicais |
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| 7729-2/03 |
Aluguel de material médico |
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| 7729-2/99 |
Aluguel de outros objetos pessoais e domésticos não especificados anteriormente |
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| 7733-1/00 |
Aluguel de máquinas e equipamentos para escritório |
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| 7911-2/00 |
Agências de viagens |
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| 7912-1/00 |
Operadores turísticos |
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| 8011-1/02 |
Serviços de adestramento de cães de guarda |
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| 8020-0/01 |
Atividades de monitoramento de sistemas de segurança eletrônico |
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| 8030-7/00 |
Atividades de investigação particular |
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| 8211-3/00 |
Serviços combinados de escritório e apoio administrativo |
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| 8219-9/01 |
Fotocópias |
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| 8219-9/99 |
Preparação de documentos e serviços especializados de apoio administrativo não especificados anteriormente |
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| 8220-2/00 |
Atividades de teleatendimento |
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| 8230-0/01 |
Serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas |
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| 8291-1/00 |
Atividades de cobrança e informações cadastrais |
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| 8292-0/00 |
Envasamento e empacotamento sob contrato |
Desde que não haja, no exercício da atividade, o envasamento, fracionamento e/ou empacotamento de produtos relacionados a saúde, tais como: engarrafamento de produtos líquidos, incluindo alimentos e bebidas, empacotamento de sólidos, envasamento em aerossóis ou empacotamento de preparados farmacêuticos |
| 8299-7/03 |
Serviços de gravação de carimbos, exceto confecção |
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| 8299-7/07 |
Salas de acesso à internet |
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| 8591-1/00 |
Ensino de esportes |
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| 8592-9/01 |
Ensino de dança |
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| 8592-9/02 |
Ensino de artes cênicas, exceto dança |
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| 8592-9/03 |
Ensino de música |
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| 8592-9/99 |
Ensino de arte e cultura não especificado anteriormente |
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| 8593-7/00 |
Ensino de idiomas |
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| 8599-6/03 |
Treinamento em informática |
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| 8599-6/04 |
Treinamento em desenvolvimento profissional e gerencial |
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| 8599-6/05 |
Cursos preparatórios para concursos |
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| 8650-0/02 |
Atividades de profissionais da nutrição |
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| 8650-0/03 |
Atividades de psicologia e psicanálise |
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| 8650-0/04 |
Atividades de fisioterapia |
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| 8650-0/05 |
Atividades de terapia ocupacional |
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| 8650-0/06 |
Atividades de fonoaudiologia |
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| 8660-7/00 |
Atividades de apoio à gestão de saúde |
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| 9001-9/01 |
Produção teatral |
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| 9001-9/02 |
Produção musical |
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| 9001-9/03 |
Produção de espetáculos de dança |
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| 9001-9/04 |
Produção de espetáculos circenses, de marionetes e Similares |
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| 9002-7/01 |
Atividades de artistas plásticos, jornalistas independentes e escritores |
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| 9002-7/02 |
Restauração de obras de arte |
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| 9102-3/02 |
Restauração e conservação de lugares e prédios históricos |
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| 9319-1/01 |
Produção e promoção de eventos esportivos |
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| 9329-8/03 |
Exploração de jogos de sinuca, bilhar e Similares |
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| 9329-8/04 |
Exploração de jogos eletrônicos recreativos |
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| 9430-8/00 |
Atividades de associações de defesa de direitos sociais |
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| 9493-6/00 |
Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte |
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| 9511-8/00 |
Reparação e manutenção de computadores e de equipamentos periféricos |
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| 9512-6/00 |
Reparação e manutenção de equipamentos de comunicação |
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| 9521-5/00 |
Reparação e manutenção de equipamentos eletroeletrônicos de uso pessoal e doméstico |
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| 9529-1/01 |
Reparação de calçados, bolsas e artigos de viagem |
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| 9529-1/02 |
Chaveiros |
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| 9529-1/03 |
Reparação de relógios |
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| 9529-1/04 |
Reparação de bicicletas, triciclos e outros veículos Não-motorizados |
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| 9529-1/05 |
Reparação de artigos do mobiliário |
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| 9529-1/06 |
Reparação de joias |
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| 9529-1/99 |
Reparação e manutenção de outros objetos e equipamentos pessoais e domésticos não especificados anteriormente |
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| 9602-5/01 |
Cabeleireiros, manicure e pedicure |
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| 9609-2/02 |
Agências matrimoniais |