DECRETO N° 21.362, DE 31 DE OUTUBRO DE 2016

(DOE de 31/10/2016)

Incorpora ao RICMS/RO as alterações oriundas da 162ª reunião ordinária do CONFAZ e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual e tendo em vista as alterações oriundas da 162ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ,

DECRETA:

Art. 1° Passam a vigorar com a seguinte redação os dispositivos adiante enumerados do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n° 8.321, de 1998:

I – o § 3° do artigo 374-P: (Ajuste SINIEF 14/16, efeitos a partir de 28.09.16)

“Art. 374-P …………………………………………………………….

…………………………………………………………………………..

§ 3° Mediante legislação específica, os estados e o Distrito Federal poderão dispensar seus contribuintes ou postergar a exigibilidade da obrigação de que trata o caput, referente a declaração de seu interesse, permanecendo a obrigação de transmissão às demais unidades federadas.”(NR);

II – o artigo 374-Y: (Ajuste SINIEF 15/16, efeitos a partir de 01.10.16)

“Art. 374-Y. O arquivo digital da DeSTDA deverá ser enviado até o dia 28 (vinte e oito) do mês subsequente ao encerramento do período de apuração, ou quando for o caso, até o primeiro dia útil imediatamente seguinte.” (NR);

III – o caput do artigo 80: (Convênio ICMS 93/16, efeitos a partir de 01.11.16)

“Art. 80. Nas operações interestaduais, com mercadorias já alcançadas pela substituição tributária, o ressarcimento do imposto retido na operação anterior deverá ser efetuado pelo contribuinte mediante emissão de nota fiscal eletrônica, exclusiva para esse fim, com CFOP 6.603, em nome de qualquer estabelecimento inscrito como substituto tributário que seja fornecedor do contribuinte substituído, mencionando, além dos demais requisitos exigidos, os seguintes:”; (NR)

IV – os itens adiante indicados do Anexo XVII: (Convênio ICMS 94/16, efeitos a partir de 01.01.17)

“5.2.5.8 Campo 32 – Informar a chave de acesso do documento fiscal eletrônico (CV115-e). Nas unidades federadas em que tal documento não tiver sido implementado, preencher com brancos;” (NR);

“5.2.5.9 Campo 33 – Informar a data da autorização de emissão do documento fiscal eletrônico (CV115-e), no formato AAAAMMDD.

Nas unidades federadas em que tal documento não tiver sido implementado, preencher com zeros;” (NR);

“6.1. O arquivo deverá ser composto por registros que contenham as seguintes informações, classificadas pelo número do documento fiscal e número de item, em ordem crescente:

“(NR);

“6.2.1.3. Campo 03 – Em se tratando de nota fiscal modelo 6, informar o código da classe de consumo da energia elétrica, utilizando tabela de item 11.1.1. Nos demais casos, preencher com zeros;”(NR);

V – a Tabela VII do Anexo XXIV (Convênio ICMS 102/16, efeitos a partir de 01/10/16)

“TABELA VII
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES

”(NR);

VI – o item 17 da Tabela XXVI do Anexo VI: (Protocolo ICMS 67/16, efeitos a partir de 01.11.16)

Art. 2° Ficam acrescentados os dispositivos adiante enumerados ao Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n. 8.321, de 30 de abril de 1998:

I – a Tabela XXXI ao Anexo VI: (Protocolo ICMS 29/11, efeitos a partir de 01.08.11, data da adesão de Rondônia pelo Protocolo ICMS 44/11; Protocolo ICMS 51/16, adesão do Acre, efeitos a partir de 28.09.16)

“TABELA XXXI
Do transporte interno e interestadual de bens entre estabelecimentos da Tecnologia Bancária S.A.
(Capítulo XVIII-A do Título VI – Protocolo ICMS 29/11)

“;

II – o Capítulo XVIII-A ao Título VI: (Protocolo ICMS 29/11, efeitos a partir de 01/08/2011)

“Capítulo XVIII-A

Do transporte interno e interestadual de bens entre estabelecimentos da Tecnologia Bancária S.A.

Art. 600-A. Ficam os estabelecimentos da Tecnologia Bancária S/A autorizados, em substituição à nota fiscal modelo 1 ou 1-A, ou da nota fiscal avulsa, a utilizar o Documento de Controle e Movimentação de Bens – DCM / Guia de Remessa de Material – GRM para acobertar o trânsito interno e interestadual, entre seus estabelecimentos nas unidades federadas relacionadas na Tabela XXI do Anexo VI, de bens pertencentes ao seu ativo e de materiais de uso ou consumo.

Parágrafo único. Quando os bens transitarem por território de unidade federada não signatária do Protocolo ICMS 29/11, deverão estar acompanhados também de cópia deste instrumento.

Art. 600-B. O Documento de Controle e Movimentação de Bens – DCM / Guia de Remessa de Material – GRM, instrumento interno da Tecnologia Bancária S/A, será emitido pelo estabelecimento remetente dos bens, em quatro vias, e conterá, no mínimo, as seguintes indicações:

I – denominação Documento de Controle de Movimentação de Bens – DCM e/ou Guia de Remessa de Material – GRM;

II – nome, endereço completo e o número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda – CNPJ – do estabelecimento remetente e do destinatário dos bens;

III – descrição dos bens, quantidade, unidade de medida utilizada para quantificá-los, valor unitário e total;

IV – numeração sequencial;

V – data de emissão e de saída dos bens.

§ 1° O Documento de Controle de Movimentação de Bens – DCM / Guia de Remessa de Material – GRM – deverá conter, em todas as suas vias, a seguinte expressão: “Uso autorizado pelo Protocolo ICMS 29/2011.”

§ 2° A confecção do Documento de Controle de Movimentação de Bens – DCM / Guia de Remessa de Material – GRM – independe de autorização do Fisco, devendo, entretanto, ser informada ao Fisco da Unidade Federada do estabelecimento a numeração inicial e final dos documentos impressos, antes de sua utilização.600-C. O estabelecimento remetente e o destinatário dos bens deverão conservar, para exibição aos respectivos Fiscos, pelo prazo de cinco anos, contados a partir do primeiro dia do exercício subsequente ao do transporte dos bens, uma das vias do Documento de Controle e Movimentação de Bens / Guia de Remessa de Material.

600-D. O Documento de Controle e Movimentação de Bens – DCM / Guia de Remessa de Material – GRM, poderá também ser utilizado para acobertar o trânsito de bens importados do exterior, do local do desembaraço aduaneiro até o do estabelecimento importador, devendo estar acompanhados da Declaração de Importação – DI – e dos comprovantes de importação e de recolhimento do ICMS ou da Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira sem Comprovação do Recolhimento do ICMS.”

Art. 3° Ficam repristinados os incisos II e III e o § 1°-A, todos do artigo 80 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n. 8.321, de 30 de abril de 1998, que passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 80. ……………………………………………………………….

…………………………………………………………………………..

II – o número, a série e subsérie e a data do documento fiscal referente a operação de saída que der causa ao ressarcimento;

III – o valor do imposto retido, a data e o número da autenticação e a identificação do órgão arrecadador, se tiver o emitente promovido outra retenção do imposto por ocasião da operação de que trata o inciso anterior;

…………………………………………………………………………..

…………………………………………………………………………..

Art. 1°-A. A nota fiscal deverá ser apresentada previamente à repartição fiscal de jurisdição do contribuinte para aposição do visto da fiscalização em sua primeira via, ficando a terceira via retida para remessa à Gerência de Fiscalização.”

Art. 4° Fica revogada a Tabela 11.1.2 Tipo de Assinante de Serviços de Telecomunicação do Anexo XVII do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n. 8.321, de 1998. (Convênio ICMS 94/16, efeitos a partir de 01.01.17)

Art. 5° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos,:

I – em relação ao artigo 3°, a partir de 5 de setembro de 2016; e

II – em relação aos demais dispositivos por ele disciplinados, a partir da data de entrada em vigor dos Ajustes, Convênios e Protocolos ICMS neles indicados.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 31 de outubro de 2016, 128° da República.

CONFÚCIO AIRES MOURA
Governador

WAGNER GARCIA DE FREITAS
Secretário de Estado de Finanças

FRANCO MAEGAKI ONO
Secretário Adjunto de Estado de Finanças

WILSON CÉZAR DE CARVALHO
Coordenador Geral da Receita Estadual